Procedimento Comum Cível 0005147-94.2005.4.01.4000 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepasse de Verbas PúblicasOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2005

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJPI

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SIGEFREDO PACHECO

CNPJ

Autor

JOSE CESAR DE CARVALHO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

Advogados / Representantes

VANESSA MELO OLIVEIRA DE ASSUNCAO

Representa: Autor

ASTROGILDO MENDES DE ASSUNCAO FILHO

OAB/PI 3525·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SIGEFREDO PACHECO

CNPJ

Autor

JOSE CESAR DE CARVALHO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

JOSE CESAR DE CARVALHO

Reu

Movimentações

MIGRACAO PJe ORDENADA

21/07/2022, 08:05

TRANSITO EM JULGADO EM - EM 29/06/2022

29/06/2022, 10:12

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

03/11/2021, 12:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

25/10/2021, 13:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPF

04/10/2021, 07:56

CARGA: RETIRADOS MPF

24/09/2021, 11:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

20/09/2021, 16:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

28/05/2021, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA O Exmo. Sr. Juiz exarou: Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI do CPC.Sem honorários e custas. P.R.I.

27/05/2021, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM 02/2021

26/05/2021, 16:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

15/07/2020, 12:30

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/ PERDA D

15/07/2020, 12:29

CONCLUSOS PARA SENTENCA

14/08/2019, 11:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM: 29/11/2018

30/11/2018, 11:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/11/2018, 17:40

Todas as movimentações(169)

MIGRACAO PJe ORDENADA

21/07/2022, 08:05

TRANSITO EM JULGADO EM - EM 29/06/2022

29/06/2022, 10:12

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

03/11/2021, 12:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

25/10/2021, 13:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPF

04/10/2021, 07:56

Documentos

Despacho

•07/05/2023, 14:54

CARGA: RETIRADOS MPF

24/09/2021, 11:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

20/09/2021, 16:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

28/05/2021, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA O Exmo. Sr. Juiz exarou: Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI do CPC.Sem honorários e custas. P.R.I.

27/05/2021, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM 02/2021

26/05/2021, 16:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

15/07/2020, 12:30

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/ PERDA D

15/07/2020, 12:29

CONCLUSOS PARA SENTENCA

14/08/2019, 11:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM: 29/11/2018

30/11/2018, 11:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/11/2018, 17:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/05/2018, 11:55

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

18/05/2018, 11:55

CONCLUSOS PARA SENTENCA

06/04/2018, 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO RÉU

02/04/2018, 09:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DPU

22/03/2018, 07:24

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - REMETIDO DPU

09/03/2018, 08:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

05/03/2018, 11:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF

22/02/2018, 12:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPF

22/02/2018, 07:33

CARGA: RETIRADOS MPF - REMETIDO MPF

19/02/2018, 11:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

07/02/2018, 17:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/02/2018, 17:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/02/2018, 16:09

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

24/01/2017, 14:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

24/01/2017, 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) RECIBO LEITURA CARTA PRECATÓRIA/MALOTE DIGITAL

26/10/2016, 09:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECIBO DE ENVIO DE CARTA PRECATÓRIA ENVIADA PARA CUMPRIMENTO/MALOTE DIGITAL

14/10/2016, 08:29

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3670

10/10/2016, 11:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/10/2016, 10:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/10/2016, 14:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2016, 18:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF

19/07/2016, 08:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

18/07/2016, 08:55

CARGA: RETIRADOS MPF - REMETIDO M.P.F

20/06/2016, 12:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

16/06/2016, 12:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

18/01/2016, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 04/2016

11/01/2016, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/12/2015, 08:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº 094/2015/SECVA CEF

21/12/2015, 12:26

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

17/12/2015, 12:44

OFICIO DISTRIBUIDO - SECAM

16/12/2015, 11:02

OFICIO EXPEDIDO

09/12/2015, 13:20

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

13/05/2015, 14:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/05/2015, 14:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2015, 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF

11/12/2014, 08:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

10/12/2014, 07:47

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO M.P.F.

01/12/2014, 12:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

24/11/2014, 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DPU

17/10/2014, 08:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DPU

07/10/2014, 15:30

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RETIRADO DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO

19/09/2014, 08:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

02/09/2014, 13:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EM: 09/06/2014

09/06/2014, 10:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOLETIM 93/2014

05/06/2014, 10:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

17/02/2014, 17:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/02/2014, 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA CEF.

10/06/2013, 12:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CEF

10/06/2013, 08:25

CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO CEF

27/05/2013, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

21/05/2013, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DPU

20/05/2013, 08:00

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RETIRADO DPU/PI.

17/05/2013, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

03/05/2013, 12:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/05/2013, 12:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2013, 12:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO DO AUTOR.

12/09/2011, 08:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO M.P.F.

03/06/2011, 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO M.P.F.

03/06/2011, 08:02

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO M.P.F.

16/05/2011, 13:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

11/05/2011, 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO AUTOR.

10/05/2011, 13:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO AUTOR.

09/05/2011, 07:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV. HOMERO CASTELO BRANCO, 1076, HORTO FLORESTAL.

29/04/2011, 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO E SUBSTABELECIMENTO DO AUTOR.

29/04/2011, 11:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOLETIM 67/2011

25/04/2011, 14:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

19/04/2011, 16:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/04/2011, 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.

29/09/2010, 12:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.

29/09/2010, 08:05

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RETIRADOS DPU-PI

24/09/2010, 09:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

03/09/2010, 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/09/2010, 14:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2010, 10:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO RÉU.

30/04/2010, 08:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

20/04/2010, 11:27

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - DO RÉU:JOSÉ CÉSAR DE CARVALHO.

08/03/2010, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO RÉU.

08/03/2010, 07:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - R. 13 DE MAIO, M3940/TABULETA/NESTA

02/03/2010, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

01/03/2010, 08:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - G. DEVOLUÇÃO DE MANDADO

05/02/2010, 12:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/02/2010, 15:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/02/2010, 15:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/11/2009, 10:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AG. CONCLUSÃO

27/11/2009, 08:27

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

15/10/2009, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/10/2009, 09:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/10/2009, 09:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/09/2009, 12:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO AUTOR

26/08/2009, 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO AUTOR

12/08/2009, 08:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV. HOMERO CASTELO BRANCO, Nº 1076, JÓQUEI

16/06/2009, 17:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 72/2009

04/06/2009, 11:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/05/2009, 11:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/05/2009, 12:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2009, 10:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA MANIFESTAÇÃO DO AUTOR. AG. CONCLUSÃO

02/02/2009, 11:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - AG. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO

07/01/2009, 11:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 155/2008

12/12/2008, 10:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

02/12/2008, 11:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/12/2008, 10:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/2008, 08:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

16/10/2008, 08:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/09/2008, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

17/09/2008, 11:57

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

15/09/2008, 13:11

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

08/09/2008, 08:03

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

02/09/2008, 11:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/09/2008, 13:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/2008, 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PROCUÇÃO JUNTADA

17/04/2008, 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADO REQUERIMENTO

07/03/2008, 12:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO AUTOR

03/03/2008, 10:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

27/02/2008, 17:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AG. PUBLIC.BOLET.12/2008

31/01/2008, 13:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/01/2008, 10:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2007, 11:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/12/2007, 09:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO JUNTADO

21/08/2007, 11:15

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

11/07/2007, 13:18

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADO

03/07/2007, 09:33

OFICIO DISTRIBUIDO - TCU

22/06/2007, 10:37

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/06/2007, 08:08

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

21/06/2007, 13:25

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - DESPACHO

04/06/2007, 12:12

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/04/2007, 09:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/04/2007, 09:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2007, 08:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF JUNTADA

12/12/2006, 08:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPF

21/11/2006, 17:05

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO M.P.F.

14/11/2006, 14:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - DESPACHO

10/11/2006, 13:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM 10/11/2006

10/11/2006, 13:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/2006, 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO AUTOR JUNTADA

04/08/2006, 11:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOR

03/08/2006, 13:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV.SENADOR AREA LEÃO,1398 JOCKEY

12/07/2006, 11:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO AUTOR JUNTADA

12/07/2006, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

07/07/2006, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/06/2006, 10:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

28/06/2006, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - DESPACHO

23/06/2006, 10:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

16/03/2006, 11:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA AGU JUNTADA

17/01/2006, 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA A.G.U.

24/10/2005, 07:46

CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA A.G.U.

20/10/2005, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

20/10/2005, 09:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/10/2005, 07:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

13/10/2005, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/10/2005, 09:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/10/2005, 08:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2005, 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO.

08/09/2005, 08:14

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/09/2005, 10:36