Procedimento Comum Cível 0019665-45.2012.4.01.4000 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelOcupaçãoImóvel FuncionalDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2012

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJPI

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

ESPOLIO DE MANOEL GEOVANE COSTA

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JACQUELINE PIERRE NUNES PEREIRA

OAB/PI 15584·Representa: Réu

LUCIMAR MENDES PEREIRA

OAB/PI 3501·CPF·Representa: Réu

IVANIA CRISTINA COSTA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(67)

UNIAO FEDERAL

Autor

ESPOLIO DE MANOEL GEOVANE COSTA

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

ESPOLIO DE MANOEL GEOVANE COSTA

Reu

JO MANOEL COSTA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

11/06/2025, 08:32

Juntada de Informação

10/06/2025, 10:50

Processo devolvido à Secretaria

09/06/2025, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 13:28

Conclusos para despacho

22/04/2024, 09:46

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE MANOEL GEOVANE COSTA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/01/2024, 15:27

Juntada de certidão de oficial de justiça

05/01/2024, 15:27

Juntada de contrarrazões

14/12/2023, 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/12/2023, 10:02

Expedição de Mandado.

07/12/2023, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 08:48

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 08:48

Juntada de certidão

29/11/2023, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

15/11/2023, 19:44

Todas as movimentações(114)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

11/06/2025, 08:32

Juntada de Informação

10/06/2025, 10:50

Processo devolvido à Secretaria

09/06/2025, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 13:28

Conclusos para despacho

22/04/2024, 09:46

Documentos

Despacho

•09/06/2025, 13:28

Despacho

•15/11/2023, 19:44

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE MANOEL GEOVANE COSTA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/01/2024, 15:27

Juntada de certidão de oficial de justiça

05/01/2024, 15:27

Juntada de contrarrazões

14/12/2023, 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/12/2023, 10:02

Expedição de Mandado.

07/12/2023, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 08:48

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 08:48

Juntada de certidão

29/11/2023, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

15/11/2023, 19:44

Processo devolvido à Secretaria

15/11/2023, 19:44

Conclusos para despacho

06/10/2023, 13:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 02:13

Juntada de apelação

12/12/2022, 18:56

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 13:30

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 13:29

Processo devolvido à Secretaria

26/09/2022, 10:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/09/2022, 10:28

Conclusos para julgamento

19/08/2022, 11:55

Decorrido prazo de JO MANOEL COSTA em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 01:09

Juntada de petição intercorrente

18/04/2022, 08:28

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2022, 11:34

Juntada de certidão de processo migrado

12/04/2022, 11:33

Juntada de volume

12/04/2022, 11:25

Juntada de volume

12/04/2022, 11:21

MIGRACAO PJe ORDENADA - 2 VOLUMES MAISD UM ANEXO COM 3 VOLUMES

03/03/2022, 10:32

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

10/11/2021, 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2021, 08:02

CARGA: RETIRADOS AGU - 2 VOLUMES

14/10/2021, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/10/2021, 10:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/10/2021, 10:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/09/2021, 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO AUTOR

09/06/2021, 10:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

28/05/2021, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA O Exmo. Sr. Juiz exarou: Ante o exposto: a) DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a imediata expedição de mandado de intimação para que o réu desocupe o bem voluntariamente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de utilização de medida coercitiva para tanto e aplicação de pena de multa diária. b) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a restituir à União o bem localizado na Praça Marechal Deodoro, n° 943 a 949.Custas de lei e honorários advocatícios, a cargo do réu, que fixo em10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §§ 2º e 3º do mesmo diploma processual, vez que o réu é representado pela Defensoria Pública da União.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

27/05/2021, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM 02/2021

26/05/2021, 16:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

08/05/2020, 15:23

DILIGENCIA CUMPRIDA - RECADASTRAMENTO/HABILITAÇÃO

08/05/2020, 15:19

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - EMBARGOS APRESENTADO PELO RÉU

09/03/2020, 10:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ADVOGADO AUTOR - 2 VOLUMES

04/03/2020, 08:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV. CORONEL COSTA, 1821, BAIRRO FÁTIMA, TERESINA/PI. CEL: (86) 99482-1972

21/02/2020, 12:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

20/02/2020, 10:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/02/2020, 10:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2020, 12:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO RÉU

10/02/2020, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - RÉU

07/02/2020, 10:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2020, 09:49

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

17/01/2020, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

15/01/2020, 13:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/01/2020, 13:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - RÉU

15/01/2020, 13:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/01/2020, 12:25

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

13/01/2020, 11:27

CONCLUSOS PARA SENTENCA

12/11/2018, 13:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/05/2018, 11:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/05/2018, 10:48

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/02/2017, 09:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA D.P.U. 02 VOLS.

09/02/2017, 15:19

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - REMETIDO DPU-PI

27/01/2017, 10:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - (2ª)

14/12/2016, 17:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

14/12/2016, 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/12/2016, 09:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2016, 17:44

CARGA: RETIRADOS AGU - REMETIDO AGU

09/12/2016, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

01/12/2016, 08:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/12/2016, 08:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/06/2016, 13:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO NO PROCESSO Nº 18047-65.2012.4.01.4000

25/05/2016, 16:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/05/2016, 09:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/02/2016, 17:30

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

01/02/2016, 16:42

APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO

01/02/2016, 13:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/02/2016, 13:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/01/2016, 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

28/01/2016, 15:12

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESP FL 259

26/01/2016, 13:44

REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA) - PROCESSO A SER REMETIDO PARA 2ª VARA/PI

26/01/2016, 13:38

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

22/01/2016, 13:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/01/2016, 17:47

CARGA: RETIRADOS AGU

15/01/2016, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

07/01/2016, 16:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF-1, ANO VII, N. 174, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015 (DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL - TRF 1ª REGIÃO).

21/09/2015, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

15/09/2015, 13:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/05/2015, 16:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/05/2015, 13:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/02/2015, 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/02/2014, 09:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/01/2014, 09:56

CARGA: RETIRADOS AGU

17/01/2014, 08:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - TERMO DE VISTA SOBRE A CONTESTAÇÃO

24/09/2013, 11:19

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

04/06/2013, 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2013, 07:55

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

25/04/2013, 16:56

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

18/04/2013, 08:10

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/03/2013, 13:57

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/03/2013, 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - APRECIAR O PEDIDO DE TUTELA APÓS A CONTESTAÇÃO

19/03/2013, 15:59

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/02/2013, 11:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

04/12/2012, 12:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2012, 17:09

CARGA: RETIRADOS AGU

09/11/2012, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

03/10/2012, 11:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

28/09/2012, 17:08

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/09/2012, 12:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2012, 12:27

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/09/2012, 15:16

Sentença Tipo B

•26/09/2022, 10:28