Execução Fiscal 0001586-63.2013.4.01.4103 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 18.473,99

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(90)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - SR-28

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

Terceiro

CHEFE DA UNIDADE AVANCADA DE ARAGUATINS-TO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INCRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INCRA NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

LEONARDO GOES SILVA

Terceiro

CHEFE DA DIVISAO DE ORDENAMENTO DE ESTRUTURA FUNDIARIA

Terceiro

EUSTAQUIO CHAVES GODINHO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE CARTOGRAFIA

Terceiro

CESAR FERNANDO S. ALDRIGHI

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE EDTANIO SANTOS DE OLIVEIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA/MA

Terceiro

CHEFE DO DESENVOLVIMENTO HUMANO DO INCRA/MA

Terceiro

INCRA-DF

Terceiro

SUPERITENENCIA REGIONAL DO INCRA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INCRA NO ESTADO DO ACRE

Terceiro

INCRA - CUIABA/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE INCRA MARABA-PA.

Terceiro

SUPERINTENDENTE CARLOS ALBERTO DA COSTA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

CARLOS EDUARDO BARBIERI GREGORIO

Terceiro

IGNACIO ANTONIO JEZIORNY

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 18:31

Arquivado Definitivamente

19/10/2021, 12:09

Juntada de e-mail

19/10/2021, 12:08

Expedição de Intimação.

30/09/2021, 11:10

Juntada de e-mail

30/09/2021, 11:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:15

Expedição de Intimação.

17/08/2021, 15:46

Juntada de e-mail

17/08/2021, 15:44

Processo devolvido à Secretaria

14/08/2021, 08:54

Outras Decisões

14/08/2021, 08:53

Conclusos para decisão

13/08/2021, 16:39

Decorrido prazo de IGNACIO ANTONIO JEZIORNY em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 02:54

Juntada de manifestação

06/07/2021, 14:47

Expedição de Comunicação via sistema.

05/07/2021, 11:34

Juntada de certidão

05/07/2021, 11:27

Todas as movimentações(89)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 18:31

Arquivado Definitivamente

19/10/2021, 12:09

Juntada de e-mail

19/10/2021, 12:08

Expedição de Intimação.

30/09/2021, 11:10

Juntada de e-mail

30/09/2021, 11:06

Documentos

Decisão

•14/08/2021, 08:53

Despacho

•16/06/2021, 14:33

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:15

Expedição de Intimação.

17/08/2021, 15:46

Juntada de e-mail

17/08/2021, 15:44

Processo devolvido à Secretaria

14/08/2021, 08:54

Outras Decisões

14/08/2021, 08:53

Conclusos para decisão

13/08/2021, 16:39

Decorrido prazo de IGNACIO ANTONIO JEZIORNY em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 02:54

Juntada de manifestação

06/07/2021, 14:47

Expedição de Comunicação via sistema.

05/07/2021, 11:34

Juntada de certidão

05/07/2021, 11:27

Juntada de manifestação

21/06/2021, 10:49

Processo devolvido à Secretaria

16/06/2021, 14:33

Juntada de Certidão

16/06/2021, 14:33

Expedição de Comunicação via sistema.

16/06/2021, 14:33

Outras Decisões

16/06/2021, 14:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/05/2021.

28/05/2021, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

28/05/2021, 08:22

Juntada de petição intercorrente

27/05/2021, 19:22

Conclusos para despacho

27/05/2021, 16:24

Juntada de notificação

27/05/2021, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001586-63.2013.4.01.4103. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO: IGNACIO ANTONIO JEZIORNY PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): IGNACIO ANTONIO JEZIORNY Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VILHENA, 26 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

27/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 12:27

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 12:27

Juntada de certidão de processo migrado

26/05/2021, 12:27

Juntada de capa

26/05/2021, 12:25

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/05/2021, 14:12

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

21/01/2020, 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/01/2020, 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2020, 13:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/12/2019, 15:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/12/2019, 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/12/2019, 09:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2019, 09:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/11/2019, 12:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/11/2019, 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/11/2019, 16:40

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

16/02/2018, 11:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

16/02/2018, 11:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

24/10/2016, 17:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/08/2016, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2016, 14:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/04/2016, 14:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/04/2016, 15:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

19/02/2016, 15:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/02/2016, 16:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/02/2016, 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/02/2016, 13:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/02/2016, 13:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/02/2016, 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/12/2015, 12:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/12/2015, 12:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/11/2015, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/11/2015, 11:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/11/2015, 11:40

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO AVALIACAO

06/10/2015, 15:26

MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO

12/08/2015, 14:45

MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO

12/08/2015, 14:43

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVALIACAO

13/07/2015, 13:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/07/2015, 13:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/07/2015, 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2015, 14:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/04/2015, 10:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/03/2015, 13:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/02/2015, 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/12/2014, 13:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2014, 13:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/10/2014, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/10/2014, 11:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/10/2014, 10:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2014, 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/08/2014, 09:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/08/2014, 09:29

CARGA: RETIRADOS PGF

01/08/2014, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

31/07/2014, 08:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/07/2014, 08:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/07/2014, 12:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/05/2014, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2014, 14:00

CARGA: RETIRADOS PGF

04/04/2014, 09:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/01/2014, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/01/2014, 10:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2013, 15:43

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/11/2013, 17:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/11/2013, 16:09