Apelação Cível 0055269-87.2012.4.01.9199 - TRF1 | JusConsulta
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Apelação Cível
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Apelação Cível
TRF1
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
04/09/2012
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gab. 02 - JUÍZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO EDUARDO ROSSITTO BASSETTO
Partes do Processo
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
CNPJ
29.***.***.0012-01
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Autor
MUNICIPIO DE AGUA COMPRIDA - MG
Terceiro
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA
Terceiro
ALTINA FERREIRA DE SOUZA
Terceiro
ALTINA FERREIRA DE SOUZA
CPF
052.***.***-75
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Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (6)
Partes do Processo
(6)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
CNPJ
29.***.***.0012-01
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Autor
MUNICIPIO DE AGUA COMPRIDA - MG
Terceiro
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA
Terceiro
Movimentações
Juntada de Certidão
03/05/2022, 17:58
Remetidos os Autos (Outros motivos) para Juízo de origem
17/11/2021, 11:55
ALTINA FERREIRA DE SOUZA
Terceiro
ALTINA FERREIRA DE SOUZA
CPF
052.***.***-75
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Reu
ALTINA FERREIRA DE SOUZA
OUTROS_PARTICIPANTES
Juntada de certidão
17/11/2021, 11:55
Juntada de Informação
12/11/2021, 12:42
Juntada de certidão de trânsito em julgado
12/11/2021, 12:40
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/11/2021 23:59.
11/11/2021, 00:26
Decorrido prazo de ALTINA FERREIRA DE SOUZA em 15/10/2021 23:59.
16/10/2021, 00:36
Expedição de Outros documentos.
13/09/2021, 13:49
Expedição de Outros documentos.
13/09/2021, 13:49
Prejudicado o recurso
13/09/2021, 13:49
Conclusos para admissibilidade recursal
12/08/2021, 12:06
Remetidos os Autos (em diligência) de Gab. 02 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO DE GODOY MENDES para Gab. Vice Presidência
17/05/2021, 12:14
Conclusos para decisão
17/05/2021, 12:14
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/05/2021 23:59.
15/05/2021, 00:39
Expedição de Comunicação via sistema.
16/03/2021, 10:42
Ver todas as movimentações (92)
Todas as movimentações
(92)
Juntada de Certidão
03/05/2022, 17:58
Remetidos os Autos (Outros motivos) para Juízo de origem
17/11/2021, 11:55
Juntada de certidão
17/11/2021, 11:55
Juntada de Informação
12/11/2021, 12:42
Juntada de certidão de trânsito em julgado
12/11/2021, 12:40
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/11/2021 23:59.
11/11/2021, 00:26
Decorrido prazo de ALTINA FERREIRA DE SOUZA em 15/10/2021 23:59.
16/10/2021, 00:36
Expedição de Outros documentos.
13/09/2021, 13:49
Expedição de Outros documentos.
13/09/2021, 13:49
Prejudicado o recurso
13/09/2021, 13:49
Conclusos para admissibilidade recursal
12/08/2021, 12:06
Remetidos os Autos (em diligência) de Gab. 02 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO DE GODOY MENDES para Gab. Vice Presidência
17/05/2021, 12:14
Conclusos para decisão
17/05/2021, 12:14
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/05/2021 23:59.
15/05/2021, 00:39
Expedição de Comunicação via sistema.
16/03/2021, 10:42
Decorrido prazo de ALTINA FERREIRA DE SOUZA em 15/03/2021 23:59.
16/03/2021, 00:49
Decorrido prazo de MAIRA SILVIA GANDRA em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021, 00:53
Publicado Intimação em 27/01/2021.
27/01/2021, 01:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2021
26/01/2021, 03:05
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ALTINA FERREIRA DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: MAIRA SILVIA GANDRA - SP177723-A RELATOR: RODRIGO DE GODOY MENDES Decide a Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, aditar os fundamentos do acórdão recorrido, ratificando o resultado do julgamento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014). Dou fé. 0055269-87.2012.4.01.9199 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe
26/01/2021, 00:00
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/01/2021, 17:53
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/01/2021, 17:53
Expedição de Comunicação via sistema.
22/01/2021, 17:38
Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/0012-01 (APELANTE) e não-provido
04/12/2020, 13:00
Deliberado em Sessão
03/12/2020, 13:51
Expedição de Outros documentos.
09/11/2020, 16:06
Incluído em pauta para 27/11/2020 14:02:00 Sala Virtual 2 - Resolução Presi 10118537.
09/11/2020, 16:01
Conclusos para decisão
07/12/2019, 08:04
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
09/07/2019, 07:51
CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO
11/04/2019, 09:01
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
11/04/2019, 08:59
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
04/04/2019, 16:03
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
03/04/2019, 14:49
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
03/04/2019, 12:08
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
26/03/2019, 09:34
PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA
15/03/2019, 15:04
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
30/10/2018, 15:00
PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO
29/10/2018, 12:58
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
15/10/2018, 14:58
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
15/10/2018, 14:56
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
10/10/2018, 17:06
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
10/10/2018, 17:05
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
20/09/2018, 13:47
PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP
20/09/2018, 11:16
RESTAURAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
20/09/2018, 10:59
BAIXA À ORIGEM - COMARCA DE SAO JOAO DA PONTE - MG
16/11/2015, 09:41
DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
11/11/2015, 12:03
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
09/11/2015, 13:30
PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
26/10/2015, 07:30
DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
16/10/2015, 07:41
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
28/09/2015, 14:54
PROCESSO REMETIDO - À COREC COM DECISÃO
25/09/2015, 15:59
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
27/08/2015, 17:37
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
27/08/2015, 17:35
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
25/08/2015, 15:15
CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS
25/08/2015, 15:14
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.
08/07/2015, 07:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
02/07/2015, 11:03
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
02/07/2015, 10:01
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
02/07/2015, 10:00
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3459832 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (INSS)
24/06/2015, 14:35
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3459817 RECURSO ESPECIAL (INSS)
24/06/2015, 14:35
PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
18/09/2014, 13:36
VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
02/09/2014, 12:22
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
06/08/2014, 12:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/08/2014. Nº de folhas do processo: 129
04/08/2014, 14:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA COM INTEIRO TEOR
25/06/2014, 15:51
PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
25/06/2014, 14:52
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SELENE DE ALMEIDA
25/06/2014, 14:44
A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
10/06/2014, 14:00
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.)
04/06/2014, 21:04
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SELENE DE ALMEIDA
03/06/2014, 20:50
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
25/04/2014, 10:50
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
25/04/2014, 10:48
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
10/04/2014, 18:42
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3208067 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INSS)
17/10/2013, 13:29
DOCUMENTO JUNTADO
04/10/2013, 14:00
PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
02/10/2013, 12:49
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (WEB)
27/09/2013, 18:47
VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
19/09/2013, 14:37
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
30/08/2013, 12:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 30/08/2013. Nº de folhas do processo: 129
28/08/2013, 14:00
OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201308762 para CHEFE DA AGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
26/08/2013, 09:44
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA COM INTEIRO TEOR
14/08/2013, 15:43
PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA
14/08/2013, 14:24
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - do INSS, deu parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta e ao recurso adesivo da parte autora, e determinou a implantação do benefício, no prazo máximo de 30 dias (CPC, art. 273), com comunicação imediata à autarquia previdenciária
12/06/2013, 14:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - E DIVULGADA EM 03/05/2013
06/05/2013, 12:00
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 12/06/2013
29/04/2013, 10:00
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
05/09/2012, 13:37
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO DF NÉVITON GUEDES
05/09/2012, 13:35
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NÉVITON GUEDES
05/09/2012, 09:57
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
04/09/2012, 18:23
Documentos
DECISÃO
•
13/09/2021, 13:49
ACÓRDÃO
•
03/12/2020, 17:51