Procedimento Comum Cível 1002099-04.2018.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMatrículaEnsino SuperiorServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/04/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

2ª Vara Federal Cível da SJGO

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · PRESIDÊNCIA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação APELADO: HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS, Advogado do(a) APELADO: IZABEL FERREIRA DE SOUZA COSTA - GO29594-A. O processo nº 1002099-04.2018.4.01.3500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 16-06-2021 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual 5ªT(Res. Presi-10025548/2020) Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 26 de maio de 2021. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

27/05/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1002099-04.2018.4.01.3500. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 1002099-04.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS POLO PASSIVO:HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IZABEL FERREIRA DE SOUZA COSTA - GO29594-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo passivo: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS - CPF: 840.931.101-15 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 INTIMAÇÕES VIA SISTEMA: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 29 de abril de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

30/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) de 2ª Vara Federal Cível da SJGO para Tribunal

10/03/2021, 18:58

Juntada de Informação

10/03/2021, 18:52

Juntada de certidão

10/03/2021, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2021, 17:07

Conclusos para despacho

10/03/2021, 09:32

Recebidos os autos

05/03/2021, 18:16

Juntada de informação de prevenção negativa

05/03/2021, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS APELADO: HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: IZABEL FERREIRA DE SOUZA COSTA - GO29594-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA VISUAL CARACTERIZADA. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. I – Na inteligência jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, “o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas destinadas a deficiente” (súmula 377 do STJ). Em sendo assim, afigura-se ilegal o ato da Instituição de Ensino Superior demandada, que negou o direito de matrícula do autor, portador de visão monocular, da relação dos aprovados no curso de Medicina, do processo seletivo da Universidade Federal de Goiás (SISU/2018), nas vagas destinadas aos portadores de deficiência física. II – Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Em 07/10/2020. Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1002099-04.2018.4.01.3500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe

26/01/2021, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) de 2ª Vara Federal Cível da SJGO para Tribunal

18/02/2019, 13:36

Juntada de certidão

10/12/2018, 14:37

Juntada de termo

10/12/2018, 14:35

Juntada de contrarrazões

10/12/2018, 14:14

Expedição de Comunicação via sistema.

27/11/2018, 11:49

Documentos

Decisão

•12/10/2022, 11:58

Acórdão

•25/06/2021, 09:34

Despacho

•29/04/2021, 08:27

Despacho

•10/03/2021, 17:07

Acórdão

•13/10/2020, 16:20

Despacho

•22/11/2018, 15:47

Sentença Tipo A

•21/08/2018, 11:27

Decisão

•09/05/2018, 15:25

Decisão

•06/04/2018, 17:39

Documentos Diversos

•03/04/2018, 19:01

Documentos Diversos

•03/04/2018, 19:01

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