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Cumprimento de sentençaTransporte Aéreo - AeroportoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2011

Valor da Causa

R$ 1.068.679,68

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível da SJAM

Partes do Processo

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA

CNPJ

Autor

TCB TRANSPORTES CHARTER DO BRASIL LTDA

Terceiro

TCB TRANSPORTES CHARTER DO BRASIL LTDA

Reu

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Juntada de petição intercorrente

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA DOS AEROPORTOS DA AMAZONIA S/A em 23/04/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(196)