Mandado de Segurança Cível 0039791-32.2015.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelSuspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 250.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 08ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Mandado de Segurança Cível · 17ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

SINDICATO DAS INDS.TEXTEIS DE MALHAS ESTADO DE M.GERAIS

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BH - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Reu

SUPERINTEDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM MINAS GERAIS - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE MUSSY DE SOUZA ALMEIDA

CPF·Representa: Autor

LEONEL MARTINS BISPO

OAB/MG 97449·CPF·Representa: Autor

JULIANA DIAS DE PAULA CASTRO

OAB/MG 80950·CPF·Representa: Autor

ABILIO MACHADO NETO

OAB/MG 44068·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2025, 13:23

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV08S para MGBHCIV08S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

05/09/2025, 15:43

Juntada de Petição

04/08/2025, 10:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 305

08/07/2025, 01:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 304

01/07/2025, 08:14

Juntada de Petição

30/06/2025, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 305

22/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 304

16/06/2025, 03:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 304

13/06/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 304

12/06/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 301

17/02/2025, 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 301

04/02/2025, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

28/01/2025, 18:18

Todas as movimentações(319)

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2025, 13:23

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV08S para MGBHCIV08S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

05/09/2025, 15:43

Juntada de Petição

04/08/2025, 10:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 305

08/07/2025, 01:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 304

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2025, 14:50

OUTROS

•22/01/2024, 17:15

01/07/2025, 08:14

Juntada de Petição

30/06/2025, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 305

22/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 304

16/06/2025, 03:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 304

13/06/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 304

12/06/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 301

17/02/2025, 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 301

04/02/2025, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

28/01/2025, 18:18

Expedição de ofício

28/01/2025, 17:28

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

03/10/2024, 09:57

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:05

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

29/07/2024, 11:37

Juntado(a) - Juntada de Certidão

26/07/2024, 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2024, 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2024, 12:41

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

03/05/2024, 16:30

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 08:53

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

04/03/2024, 17:35

Juntado(a) - Decisão

04/03/2024, 17:35

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

01/03/2024, 12:00

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

08/02/2024, 17:53

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

08/02/2024, 17:52

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

30/01/2024, 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/01/2024, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 19:02

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 19:02

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 17:15

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

22/01/2024, 17:15

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

12/01/2024, 15:13

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

14/09/2023, 16:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:13

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

14/08/2023, 17:07

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

14/08/2023, 10:44

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração

11/08/2023, 14:02

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

03/08/2023, 11:56

Juntado(a) - Habilitação

02/08/2023, 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2023, 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2023, 15:19

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 15:08

Juntado(a) - Juntada de certidão

13/07/2023, 10:37

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/06/2023, 16:15

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

01/06/2023, 16:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

01/06/2023, 14:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

01/06/2023, 13:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

31/05/2023, 18:14

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

31/05/2023, 17:55

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 17:53

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

17/06/2022, 20:11

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

17/06/2022, 20:11

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

22/03/2022, 13:28

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

15/03/2022, 19:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2022, 18:33

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 14:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 01:06

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

14/02/2022, 15:18

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

14/02/2022, 11:04

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

01/02/2022, 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/01/2022, 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/01/2022, 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/01/2022, 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/01/2022, 13:49

Juntada de Petição - Juntada de certidão

27/01/2022, 13:24

Juntada de Petição - Juntada de certidão

10/12/2021, 16:51

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 14:45

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

18/11/2021, 18:24

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

18/11/2021, 18:24

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

04/11/2021, 19:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 02:22

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

14/09/2021, 10:21

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

08/09/2021, 21:55

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

31/08/2021, 08:21

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

30/08/2021, 18:51

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

30/08/2021, 18:51

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

30/08/2021, 18:51

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

30/08/2021, 18:51

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

25/08/2021, 17:29

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

25/08/2021, 17:28

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

24/08/2021, 20:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SUPERINTEDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM MINAS GERAIS em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 08:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM BELO HORIZONTE em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BH em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:01

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

16/07/2021, 14:04

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

01/06/2021, 11:02

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

28/05/2021, 13:01

Juntado(a) - Habilitação

28/05/2021, 12:57

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/05/2021.

28/05/2021, 01:34

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/05/2021.

28/05/2021, 01:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

28/05/2021, 01:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

28/05/2021, 01:34

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/05/2021.

28/05/2021, 01:34

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/05/2021.

28/05/2021, 01:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

28/05/2021, 01:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

28/05/2021, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039791-32.2015.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 17ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SINDICATO DAS INDS.TEXTEIS DE MALHAS ESTADO DE M.GERAIS e outros POLO PASSIVO: SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM BELO HORIZONTE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ADVOCACIA GERAL DA UNIAO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 26 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

27/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039791-32.2015.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 17ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SINDICATO DAS INDS.TEXTEIS DE MALHAS ESTADO DE M.GERAIS e outros POLO PASSIVO: SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM BELO HORIZONTE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SUPERINTEDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM MINAS GERAIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 26 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

27/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039791-32.2015.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 17ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SINDICATO DAS INDS.TEXTEIS DE MALHAS ESTADO DE M.GERAIS e outros POLO PASSIVO: SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM BELO HORIZONTE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BH Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 26 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

27/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039791-32.2015.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 17ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SINDICATO DAS INDS.TEXTEIS DE MALHAS ESTADO DE M.GERAIS e outros POLO PASSIVO: SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM BELO HORIZONTE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM BELO HORIZONTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 26 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

27/05/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 13:11

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 13:11

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 13:11

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 13:11

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 13:11

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 13:11

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 13:11

Juntado(a) - Certidão

22/05/2021, 01:25

Juntado(a) - Petição Inicial

22/05/2021, 01:24

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

21/05/2021, 12:56

Juntado(a) - Certidão

21/05/2021, 12:56

Juntado(a) - Certidão

10/11/2020, 19:33

Juntado(a) - e-mail

28/09/2020, 13:56

Juntado(a) - Certidão

28/09/2020, 13:54

Juntado(a) - Mandado

28/09/2020, 13:46

Juntado(a) - Certidão

28/09/2020, 13:43

Juntado(a) - Certidão

21/09/2020, 09:26

Juntado(a) - Decisão

08/09/2020, 11:28

Juntado(a) - Certidão

27/08/2020, 08:16

Juntado(a) - Certidão

24/04/2019, 17:00

Juntado(a) - Certidão

22/04/2019, 14:45

Juntado(a) - Mandado

04/02/2019, 13:22

Juntado(a) - Certidão

04/02/2019, 13:19

Juntado(a) - Certidão

28/01/2019, 18:04

Juntado(a) - Decisão

19/12/2018, 11:11

Juntado(a) - Certidão

03/12/2018, 19:30

Juntado(a) - Petição Incidental

05/11/2018, 18:14

Juntado(a) - Petição Incidental

05/11/2018, 18:14

Juntado(a) - Petição Incidental

05/11/2018, 18:14

Juntado(a) - Petição Incidental

16/08/2018, 16:35

Juntado(a) - Petição Incidental

16/08/2018, 16:35

Juntado(a) - Mandado

09/08/2018, 10:19

Juntado(a) - Mandado

09/08/2018, 10:13

Juntado(a) - Petição Incidental

10/04/2018, 11:25

Juntado(a) - Petição Incidental

10/04/2018, 11:25

Juntado(a) - Petição Incidental

10/04/2018, 11:25

Juntado(a) - Petição Incidental

10/04/2018, 11:25

Juntado(a) - Petição Incidental

10/04/2018, 11:25

Juntado(a) - Petição Incidental

21/03/2018, 09:48

Juntado(a) - Petição Incidental

21/03/2018, 09:48

Juntado(a) - Mandado

13/03/2018, 12:00

Juntado(a) - Mandado

13/03/2018, 11:54

Juntado(a) - Certidão

06/03/2018, 08:56

Juntado(a) - Certidão

22/02/2018, 15:20

Juntado(a) - Relatório / Voto

20/02/2018, 16:35

Juntado(a) - Ementa

20/02/2018, 16:35

Juntado(a) - Certidão

13/10/2017, 14:25

Juntado(a) - Mandado

03/08/2017, 13:46

Juntado(a) - Petição Incidental

28/07/2017, 10:28

Juntado(a) - Petição Incidental

28/07/2017, 10:28

Juntado(a) - Termo de Autuação

21/07/2017, 19:36

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

20/07/2017, 14:30

Juntado(a) - Certidão

20/07/2017, 14:30

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

20/07/2017, 14:29

Juntado(a) - Certidão

29/05/2017, 17:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

29/05/2017, 17:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/05/2017, 17:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

24/04/2017, 15:46

Juntado(a) - Contrarrazões

02/03/2017, 17:02

Juntado(a) - Contrarrazões

02/03/2017, 17:01

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (3ª)

02/03/2017, 17:01

Juntado(a) - Contrarrazões

02/03/2017, 17:00

Juntado(a) - Petição Incidental

02/03/2017, 16:59

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (2ª)

02/03/2017, 16:59

Juntado(a) - Contrarrazões

23/02/2017, 15:46

Juntado(a) - Contrarrazões

23/02/2017, 15:45

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

23/02/2017, 15:42

Juntado(a) - Comprovante de Intimação

09/02/2017, 15:42

Juntado(a) - Comprovante de Intimação

09/02/2017, 15:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/02/2017, 14:42

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENCAMINHADA PELO E-CINT - (2ª) Para ciência do despacho do Juízo (evento 101) PU/MG - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE MINAS GERAIS

09/02/2017, 14:42

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENCAMINHADA PELO E-CINT - Para ciência do despacho do Juízo (evento 101) PFN/MG - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

09/02/2017, 14:38

Juntado(a) - Despacho

09/02/2017, 13:50

Juntado(a) - Certidão

30/09/2016, 18:27

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2016, 18:27

Juntado(a) - Apelação

30/09/2016, 18:23

Juntado(a) - Comprovante

30/09/2016, 18:23

Juntado(a) - Apelação

30/09/2016, 18:23

Juntado(a) - Apelação

30/09/2016, 18:23

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

30/09/2016, 18:23

Juntado(a) - Petição Incidental

26/08/2016, 13:41

Juntado(a) - Petição Incidental

26/08/2016, 13:41

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/08/2016, 13:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - Sentença evento 89

26/08/2016, 13:40

Juntado(a) - Certidão

26/08/2016, 13:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

23/08/2016, 13:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

23/06/2016, 17:53

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENCAMINHADA PELO E-CINT - (2ª) Para ciência da sentença proferida pelo Juízo (evento 89) PU/MG - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE MINAS GERAIS

23/06/2016, 17:53

Juntado(a) - Comprovante de Intimação

23/06/2016, 17:53

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENCAMINHADA PELO E-CINT - Para ciência da sentença proferida pelo Juízo (evento 89) PFN/MG - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

23/06/2016, 17:52

Juntado(a) - Comprovante de Intimação

23/06/2016, 17:52

Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

21/06/2016, 12:24

Juntado(a) - Certidão

20/06/2016, 13:28

Juntado(a) - Sentença

20/06/2016, 13:28

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

02/03/2016, 17:23

Juntado(a) - Certidão

02/03/2016, 17:23

Juntado(a) - Petição Incidental

01/03/2016, 17:00

Juntado(a) - Petição Incidental

01/03/2016, 17:00

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/03/2016, 17:00

Juntado(a) - Parecer do MPF

04/02/2016, 17:22

Juntado(a) - Parecer do MPF

04/02/2016, 17:22

Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO

04/02/2016, 16:22

Juntado(a) - Mandado

26/01/2016, 19:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Juntada do Mandado de Intimação nº 46/2016 cumprido

26/01/2016, 18:10

Juntado(a) - Certidão

26/01/2016, 16:57

Juntado(a) - Certidão

19/01/2016, 14:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/01/2016, 14:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 46/2016 AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

19/01/2016, 13:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/01/2016, 17:36

Juntado(a) - Informações Prestadas

11/01/2016, 14:52

Juntado(a) - Certidão

11/01/2016, 14:50

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - Pelo Superintendente Regional do Trabalho e Emprego em MG

11/01/2016, 13:52

Juntado(a) - Agravo

07/01/2016, 18:31

Juntado(a) - Certidão

07/01/2016, 18:30

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AGRAVO DE INSTRUMENTO BAIXADO PELO EG. TRF/1ª REGIÃO COM DECISÃO PROFERIDA

07/01/2016, 17:32

Juntado(a) - Certidão

19/10/2015, 15:08

Juntado(a) - Informações Prestadas

19/10/2015, 15:06

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

19/10/2015, 14:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Juntada do Mandado cumprido Not. e Int. de n° 1429-2015

01/10/2015, 15:44

Juntado(a) - Mandado

01/10/2015, 15:44

Juntado(a) - Certidão

01/10/2015, 15:34

Juntado(a) - Petição Incidental

25/09/2015, 17:45

Juntado(a) - Petição Incidental

25/09/2015, 17:45

Juntado(a) - Informações Prestadas

25/09/2015, 17:45

Juntado(a) - Petição Incidental

25/09/2015, 17:45

Juntado(a) - Petição Incidental

25/09/2015, 17:45

Juntado(a) - Petição Incidental

25/09/2015, 17:45

Juntado(a) - Petição Incidental

25/09/2015, 17:45

Juntado(a) - Petição Incidental

25/09/2015, 17:45

Juntado(a) - Petição Incidental

25/09/2015, 17:45

Juntado(a) - Informações Prestadas

25/09/2015, 17:44

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

25/09/2015, 17:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Juntada dos mandados de nºs 1428, 1430, 1431, 1434 e 1437/2015

24/09/2015, 13:19

Juntado(a) - Mandado

24/09/2015, 13:19

Juntado(a) - Certidão

24/09/2015, 13:18

Juntado(a) - Petição Incidental

21/09/2015, 15:40

Juntado(a) - Petição Incidental

21/09/2015, 15:40

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/09/2015, 15:40

Juntado(a) - Certidão

14/09/2015, 13:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/09/2015, 12:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - EXPEDIDOS OS MANDADOS DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE NºS 1428, 1429, 1430, 1431, 1434 E 1437 / 2015.

14/09/2015, 11:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/09/2015, 11:42

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/09/2015, 19:18

Juntado(a) - Despacho

08/09/2015, 12:05

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/08/2015, 13:26

Juntado(a) - Certidão

26/08/2015, 13:26

Juntado(a) - Agravo de Instrumento

25/08/2015, 14:35

Juntado(a) - Agravo de Instrumento

25/08/2015, 14:35

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA INADMISSIBILIDADE DE RE E RESP

25/08/2015, 14:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

13/08/2015, 12:00

Juntado(a) - Certidão

13/08/2015, 11:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

10/08/2015, 13:54

Juntado(a) - Certidão

06/08/2015, 16:58

Juntado(a) - Certidão

06/08/2015, 16:58

Juntado(a) - Certidão

06/08/2015, 16:58

Juntado(a) - Petição Incidental

06/08/2015, 16:54

Juntado(a) - Petição Incidental

06/08/2015, 16:54

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/08/2015, 16:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

03/08/2015, 12:46

Não Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

03/08/2015, 12:46

Juntado(a) - Certidão

03/08/2015, 12:32

Juntado(a) - Decisão Liminar

03/08/2015, 12:32

Juntado(a) - Certidão

30/07/2015, 14:55

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

30/07/2015, 14:54

Juntado(a) - Petição Incidental

30/07/2015, 14:53

Juntado(a) - Petição Incidental

30/07/2015, 14:53

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

30/07/2015, 14:53

Juntado(a) - Petição Incidental

27/07/2015, 16:24

Juntado(a) - Petição Incidental

27/07/2015, 16:24

Juntado(a) - Petição Incidental

27/07/2015, 16:24

Juntado(a) - Petição Incidental

27/07/2015, 16:24

Juntado(a) - Petição Incidental

27/07/2015, 16:24

Juntado(a) - Petição Incidental

27/07/2015, 16:24

Juntado(a) - Petição Incidental

27/07/2015, 16:24

Juntado(a) - Petição Incidental

27/07/2015, 16:24

Juntado(a) - Petição Incidental

27/07/2015, 16:24

Juntado(a) - Petição Incidental

27/07/2015, 16:24

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/07/2015, 16:24

Juntado(a) - Certidão

24/07/2015, 13:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2015, 13:54

Juntado(a) - Termo de Autuação

24/07/2015, 13:33

Juntado(a) - Petição Inicial

24/07/2015, 13:32

Juntado(a) - Petição Inicial

24/07/2015, 13:32

Juntado(a) - Petição Inicial

24/07/2015, 13:32

Juntado(a) - Petição Inicial

24/07/2015, 13:32

Juntado(a) - Petição Inicial

24/07/2015, 13:32

Juntado(a) - Petição Inicial

24/07/2015, 13:32

Juntado(a) - Petição Inicial

24/07/2015, 13:32

Juntado(a) - Petição Inicial

24/07/2015, 13:32

Juntado(a) - Petição Inicial

24/07/2015, 13:32

Juntado(a) - Petição Inicial

24/07/2015, 13:32

Juntado(a) - Petição Inicial

24/07/2015, 13:32

Juntado(a) - Petição Inicial

24/07/2015, 13:32

Juntado(a) - Petição Inicial

24/07/2015, 13:32

Juntado(a) - Petição Inicial

24/07/2015, 13:32

Juntado(a) - Petição Inicial

24/07/2015, 13:32

Juntado(a) - Petição Inicial

24/07/2015, 13:32

Juntado(a) - Petição Inicial

24/07/2015, 13:32

Juntado(a) - Petição Inicial

24/07/2015, 13:32

Juntado(a) - Petição Inicial

24/07/2015, 13:32

Juntado(a) - Petição Inicial

24/07/2015, 13:32

Juntado(a) - Petição Inicial

24/07/2015, 13:32

Juntado(a) - Petição Inicial

24/07/2015, 13:32

Juntado(a) - Petição Inicial

24/07/2015, 13:32

Juntado(a) - Petição Inicial

24/07/2015, 13:32

Juntado(a) - Petição Inicial

24/07/2015, 13:32

Juntado(a) - Petição Inicial

24/07/2015, 13:32

Juntado(a) - Petição Inicial

24/07/2015, 13:32

Juntado(a) - Petição Inicial

24/07/2015, 13:32

Juntado(a) - Petição Inicial

24/07/2015, 13:32

Juntado(a) - Petição Inicial

24/07/2015, 13:32

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

24/07/2015, 13:31

OUTROS

•17/06/2022, 20:11

OUTROS

•18/11/2021, 18:24

OUTROS

•25/08/2021, 17:28

AGRAVO

•07/01/2016, 18:31

AGRAVO

•25/08/2015, 14:35

AGRAVO

•25/08/2015, 14:35