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Procedimento do Juizado Especial CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo Titular da 16ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

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Partes do Processo

MARCIA DA SILVA CORTEZAO REIS

CPF

Autor

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Advogados / Representantes(11)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHJEF04F para MGBHCIV16F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 331, 332, 333 e 334

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 331, 332, 333 e 334

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCIA DA SILVA CORTEZAO REIS em 26/07/2024 23:59.

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(339)