Execução Fiscal 0036641-36.2002.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/11/2002

Valor da Causa

R$ 2.409,26

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

GERSON ALVES DINIZ

CPF

Reu

CONECTA ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 14:14

Transitado em Julgado em 07/08/2025

03/12/2025, 14:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:08

Juntada de Certidão

15/06/2025, 13:52

Processo devolvido à Secretaria

15/06/2025, 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/06/2025, 13:52

Declarada decadência ou prescrição

15/06/2025, 13:52

Conclusos para decisão

15/06/2025, 12:44

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 00:26

Processo devolvido à Secretaria

10/11/2023, 19:19

Juntada de Certidão

10/11/2023, 19:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/11/2023, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 19:19

Conclusos para despacho

10/11/2023, 17:52

Juntada de manifestação

01/09/2021, 11:24

Todas as movimentações(139)

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 14:14

Transitado em Julgado em 07/08/2025

03/12/2025, 14:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:08

Juntada de Certidão

15/06/2025, 13:52

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Sentença Tipo A

•15/06/2025, 13:52

Sentença Tipo A

•15/06/2025, 13:52

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

15/06/2025, 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/06/2025, 13:52

Declarada decadência ou prescrição

15/06/2025, 13:52

Conclusos para decisão

15/06/2025, 12:44

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 00:26

Processo devolvido à Secretaria

10/11/2023, 19:19

Juntada de Certidão

10/11/2023, 19:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/11/2023, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 19:19

Conclusos para despacho

10/11/2023, 17:52

Juntada de manifestação

01/09/2021, 11:24

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 13:27

Ato ordinatório praticado

20/07/2021, 12:48

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:09

Decorrido prazo de GERSON ALVES DINIZ em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:38

Decorrido prazo de CONECTA ENGENHARIA LTDA em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

28/05/2021, 01:39

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/05/2021.

28/05/2021, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036641-36.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: GERSON ALVES DINIZ e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONECTA ENGENHARIA LTDA GERSON ALVES DINIZ Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 26 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

27/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036641-36.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: GERSON ALVES DINIZ e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONECTA ENGENHARIA LTDA GERSON ALVES DINIZ Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 26 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

27/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 14:26

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 14:26

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/04/2021, 14:05

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

26/04/2021, 13:57

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

26/04/2021, 13:53

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

16/05/2017, 18:17

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

16/05/2017, 18:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/05/2016, 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/05/2016, 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2016, 14:40

CARGA: RETIRADOS CEF

22/01/2016, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

20/01/2016, 13:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/01/2016, 09:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/2016, 12:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/12/2015, 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/12/2015, 13:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2015, 12:26

CARGA: RETIRADOS CEF

27/11/2015, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

27/11/2015, 07:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/11/2015, 16:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

19/01/2010, 08:18

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

19/01/2010, 08:18

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/05/2009, 11:29

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

24/03/2009, 13:33

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

24/03/2009, 13:33

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

25/07/2008, 14:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/07/2008, 14:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/07/2008, 12:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2008, 10:11

CARGA: RETIRADOS CEF

30/06/2008, 16:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

30/06/2008, 15:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

12/06/2008, 12:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/06/2008, 12:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2008, 11:45

CARGA: RETIRADOS CEF

07/04/2008, 15:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

01/04/2008, 18:18

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

01/04/2008, 18:18

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

30/03/2007, 16:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/03/2007, 16:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/03/2007, 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2007, 09:49

CARGA: RETIRADOS CEF

26/02/2007, 10:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

16/02/2007, 12:50

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

16/02/2007, 12:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

16/12/2004, 11:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/12/2004, 15:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/11/2004, 17:53

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/10/2004, 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/10/2004, 08:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/10/2004, 16:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

17/09/2004, 12:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS.

16/09/2004, 17:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/08/2004, 18:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/08/2004, 08:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/08/2004, 16:42

CARGA: RETIRADOS CEF - ANDRE

30/07/2004, 11:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

26/07/2004, 15:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/07/2004, 15:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/07/2004, 12:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/07/2004, 12:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/06/2004, 14:30

OFICIO EXPEDIDO

13/05/2004, 14:27

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

25/03/2004, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

25/03/2004, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

18/03/2004, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

18/03/2004, 14:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/03/2004, 14:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/03/2004, 14:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2004, 18:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2004, 10:00

CARGA: RETIRADOS CEF - JAQUELINE

27/02/2004, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

20/02/2004, 15:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/02/2004, 15:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/02/2004, 08:35

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EDITAL DE CITACAO PUBLICADO EM 31.10.2003

31/10/2003, 09:06

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

28/10/2003, 07:24

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

22/10/2003, 14:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/10/2003, 14:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/2003, 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2003, 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2003, 10:43

CARGA: RETIRADOS CEF - LUDMILLA

26/09/2003, 09:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

24/09/2003, 15:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/09/2003, 15:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/09/2003, 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/08/2003, 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/08/2003, 10:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2003, 13:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/08/2003, 09:22

CARGA: RETIRADOS CEF

25/07/2003, 17:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

18/07/2003, 12:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/07/2003, 12:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/2003, 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/07/2003, 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/07/2003, 10:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/06/2003, 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/06/2003, 09:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

09/05/2003, 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2003, 11:04

CARGA: RETIRADOS CEF - FERNANDO-ESTG

04/04/2003, 11:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

02/04/2003, 11:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/04/2003, 11:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/03/2003, 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2003, 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/03/2003, 12:01

CARGA: RETIRADOS CEF - FERNANDO-ESTG-

17/03/2003, 10:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

11/03/2003, 11:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/03/2003, 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/02/2003, 16:19

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/01/2003, 15:22

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/12/2002, 16:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2002, 16:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/12/2002, 15:03

INICIAL AUTUADA

20/11/2002, 12:10

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/11/2002, 10:54

Despacho

•10/11/2023, 19:19

Ato ordinatório

•20/07/2021, 12:48

Despacho

•19/01/2016, 15:51

Ato ordinatório

•25/11/2015, 16:19

Despacho

•19/01/2010, 08:18

Despacho

•19/01/2010, 08:18

Decisão

•19/01/2010, 08:18

Decisão

•19/01/2010, 08:18

Despacho

•19/01/2010, 08:18

Despacho

•19/01/2010, 08:18

Despacho

•19/01/2010, 08:18

Despacho

•19/01/2010, 08:18

Despacho

•19/01/2010, 08:18

Todos os documentos(18)

Sentença Tipo A

•15/06/2025, 13:52

Sentença Tipo A

•15/06/2025, 13:52

Despacho

•10/11/2023, 19:19

Ato ordinatório

•20/07/2021, 12:48

Despacho

•19/01/2016, 15:51

Ato ordinatório

•25/11/2015, 16:19

Despacho

•19/01/2010, 08:18

Despacho

•19/01/2010, 08:18

Decisão

•19/01/2010, 08:18

Decisão

•19/01/2010, 08:18

Despacho

•19/01/2010, 08:18

Despacho

•19/01/2010, 08:18

Despacho

•19/01/2010, 08:18

Despacho

•19/01/2010, 08:18

Despacho

•19/01/2010, 08:18

Despacho

•19/01/2010, 08:18

Despacho

•19/01/2010, 08:18

Despacho

•19/01/2010, 08:18