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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/06/2020

Valor da Causa

R$ 1.760,82

Órgão julgador

13ª Vara Federal Cível da SJMA

Partes do Processo

MARCONI VIEGAS COSTA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

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Partes do Processo(71)

Juntada de cumprimento de sentença

Decorrido prazo de MARCONI VIEGAS COSTA em 16/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 16/02/2023 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARCONI VIEGAS COSTA em 12/09/2022 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(89)