Execução Fiscal 0000196-20.1982.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/1982

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MOZART ALVES RIBEIRO

CPF

Reu

CONSTRUTORA EMBRAMAR S A

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

19/03/2025, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/02/2025, 17:14

Juntada de Certidão

12/02/2025, 17:14

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 17:14

Juntada de manifestação

27/12/2022, 15:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 01:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/09/2022, 17:45

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 17:45

Processo devolvido à Secretaria

27/09/2022, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 15:53

Conclusos para despacho

23/09/2022, 19:03

Juntada de manifestação

15/06/2022, 16:21

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2022, 10:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:23

Todas as movimentações(265)

Juntada de petição intercorrente

19/03/2025, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/02/2025, 17:14

Juntada de Certidão

12/02/2025, 17:14

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 17:14

Juntada de manifestação

27/12/2022, 15:52

Documentos

Ato ordinatório

•12/02/2025, 17:14

Despacho

•27/09/2022, 15:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 01:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/09/2022, 17:45

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 17:45

Processo devolvido à Secretaria

27/09/2022, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 15:53

Conclusos para despacho

23/09/2022, 19:03

Juntada de manifestação

15/06/2022, 16:21

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2022, 10:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:23

Decorrido prazo de MOZART ALVES RIBEIRO em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:37

Decorrido prazo de CONSTRUTORA EMBRAMAR S A em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/05/2021.

28/05/2021, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

28/05/2021, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000196-20.1982.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MOZART ALVES RIBEIRO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MOZART ALVES RIBEIRO CONSTRUTORA EMBRAMAR S A Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 26 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

27/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000196-20.1982.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MOZART ALVES RIBEIRO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MOZART ALVES RIBEIRO CONSTRUTORA EMBRAMAR S A Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 26 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

27/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 14:56

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 14:56

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/05/2021, 11:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2021, 16:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/07/2020, 12:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/07/2020, 14:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/07/2020, 17:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/07/2020, 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/02/2020, 11:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/05/2019, 07:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/05/2019, 14:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/04/2019, 14:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

21/08/2018, 16:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/08/2018, 16:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/08/2018, 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/08/2018, 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/08/2018, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/08/2018, 14:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/07/2018, 11:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/07/2018, 12:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Publicada em 03/07/2018

03/07/2018, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

28/06/2018, 15:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

26/06/2018, 16:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/02/2017, 18:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/11/2016, 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/11/2016, 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2016, 16:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/08/2016, 07:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/08/2016, 16:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/06/2016, 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2016, 17:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/10/2015, 07:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/10/2015, 18:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

08/07/2015, 12:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

06/07/2015, 15:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

10/06/2015, 14:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/06/2015, 18:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/12/2013, 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/07/2013, 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2013, 17:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/06/2013, 12:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/06/2013, 12:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/06/2013, 15:37

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

04/11/2011, 13:47

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

03/11/2011, 14:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/11/2011, 14:50

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/10/2011, 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/10/2011, 17:42

DILIGENCIA CUMPRIDA - AGUARDANDO RESPOSTA AO BLOQUEIO

29/09/2011, 09:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERIDO O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS

29/09/2011, 09:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/04/2011, 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/02/2011, 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PET. NA DIGITLIZAÇÃO

12/01/2011, 17:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/12/2010, 18:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/12/2010, 09:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

01/12/2010, 14:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/12/2010, 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/11/2010, 15:28

OFICIO EXPEDIDO - (2ª)

13/09/2010, 11:43

OFICIO EXPEDIDO

13/09/2010, 11:42

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

11/06/2010, 13:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/04/2010, 16:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/04/2010, 15:52

OFICIO EXPEDIDO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

11/12/2009, 18:50

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

11/12/2009, 18:50

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/10/2009, 16:49

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

08/09/2009, 14:08

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

08/09/2009, 14:08

OFICIO EXPEDIDO

22/05/2009, 14:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/05/2009, 14:23

OFICIO EXPEDIDO

16/01/2009, 12:22

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

04/12/2008, 14:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/12/2008, 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2008, 15:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/09/2008, 10:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/09/2008, 18:19

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) ORDEM JUDICIAL CUMPRIDA

08/09/2008, 14:26

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO EFETIVADO - AGUARDANDO RESPOSTA

02/09/2008, 17:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS

21/08/2008, 15:11

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/05/2008, 09:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2008, 13:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/03/2008, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/03/2008, 10:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/03/2008, 10:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/02/2008, 08:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2007, 09:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/05/2007, 13:38

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

14/05/2007, 12:58

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

27/10/2006, 16:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/10/2006, 16:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/10/2006, 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2006, 18:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/09/2006, 10:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/09/2006, 18:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/09/2006, 17:18

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/08/2006, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/08/2006, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/07/2006, 13:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/07/2006, 13:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/06/2006, 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

15/05/2006, 11:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2006, 13:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/01/2006, 14:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/12/2005, 15:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2005, 15:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/12/2005, 18:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (4ª)

21/11/2005, 11:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (3ª)

25/10/2005, 12:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

12/08/2005, 12:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/08/2005, 09:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/06/2005, 11:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/06/2005, 10:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/06/2005, 10:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/06/2005, 12:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

27/05/2005, 08:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SOBRE OS ARM

09/05/2005, 17:36

OFICIO EXPEDIDO

01/03/2005, 17:00

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

03/12/2004, 10:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/12/2004, 10:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/11/2004, 12:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/11/2004, 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/11/2004, 10:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/11/2004, 12:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/10/2004, 10:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/10/2004, 10:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/10/2004, 12:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATRAS

28/09/2004, 11:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/09/2003, 12:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/09/2003, 12:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/09/2003, 12:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/09/2003, 13:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/09/2003, 13:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/12/2002, 14:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/12/2002, 17:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/11/2002, 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/11/2002, 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/11/2002, 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/11/2002, 12:07

OFICIO EXPEDIDO

22/10/2002, 10:09

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

11/09/2002, 11:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/09/2002, 11:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/09/2002, 17:39

OFICIO EXPEDIDO

10/06/2002, 11:45

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

24/04/2002, 14:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/04/2002, 14:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/04/2002, 18:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/04/2002, 09:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/11/2001, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/11/2001, 15:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/11/2001, 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/10/2001, 10:09

OFICIO EXPEDIDO

06/07/2001, 08:32

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

14/05/2001, 16:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/05/2001, 16:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2001, 15:50

OFICIO EXPEDIDO

31/10/2000, 11:04

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

20/09/2000, 16:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/09/2000, 16:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/09/2000, 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2000, 16:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/05/2000, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/05/2000, 09:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/03/2000, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/03/2000, 14:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2A.)

14/03/2000, 18:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/02/2000, 17:01

OFICIO EXPEDIDO

08/11/1999, 17:02

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

26/10/1999, 16:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/10/1999, 16:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/1999, 18:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

27/08/1999, 15:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACYR

25/08/1999, 15:21

OFICIO EXPEDIDO

02/08/1999, 17:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/08/1999, 17:00

OFICIO EXPEDIDO

12/05/1999, 11:55

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

12/03/1999, 18:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/03/1999, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/1999, 12:59

OFICIO EXPEDIDO

20/11/1998, 19:04

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

19/11/1998, 17:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/11/1998, 16:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/1998, 10:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/1998, 18:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR MANDADO

01/06/1998, 11:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/05/1998, 12:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

02/09/1997, 15:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

26/05/1997, 16:45

DESPACHO - AG.

22/05/1997, 18:08

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

21/05/1997, 18:43

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

25/04/1997, 12:57

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

22/04/1997, 17:04

DESPACHO - AG. DESPACHO

22/04/1997, 14:49

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

17/04/1997, 15:36

AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO (EXPEDIDO)

07/11/1996, 17:59

DESPACHO - AGUARDANDO DESPACHO

05/11/1996, 18:22

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

04/11/1996, 16:17

AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO (EXPEDIDO)

25/10/1996, 18:25

AGUARDANDO EXPEDICAO DE OFICIO

17/10/1996, 12:19

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

22/05/1996, 16:41

VISTOS EM INSPECAO

22/05/1996, 16:38

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

22/03/1996, 15:19

AGUARDANDO - PROV.SEC.1

26/02/1996, 12:44

DESPACHO - AGUARDANDO DESPACHO

11/01/1996, 18:03

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

09/01/1996, 12:01

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - AG. ANDAMENTO

15/12/1995, 18:00

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

12/12/1995, 13:39

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

21/11/1995, 16:49

DESPACHO - AGUARDANDO DESPACHO

17/11/1995, 14:05

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

13/11/1995, 18:30

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - AG. ANDAMENTO

13/11/1995, 18:00

REMETIDOS A CENTRAL DE MANDADOS

24/10/1995, 17:44

VISTA A CEF

17/10/1995, 13:05

DECISAO / DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL - EXPEDIENTE DO DIA 13.10.95

17/10/1995, 13:00

VISTA A CEF

15/09/1995, 18:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/09/1995, 18:32

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

13/09/1995, 18:30

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - AO AGRAVO 95.972190

22/03/1995, 18:32

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETICAO

09/12/1994, 18:30

RECEBIDOS PELA SECRETARIA

09/12/1994, 18:00

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

02/12/1994, 15:59

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO CEF...

28/11/1994, 14:56

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/11/1994, 12:31

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/12/1992, 18:00

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

05/10/1992, 13:44

NA DISTRIBUICAO PARA ANOTAR - - DEVOLVIDOS A SEC. DA 1A VARA

01/10/1992, 10:31

REMETIDOS A DISTRIBUICAO - PARA ANOTAR

29/09/1992, 17:12

NA DISTRIBUICAO PARA ANOTAR

29/09/1992, 16:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/09/1992, 17:16

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

18/09/1992, 16:01

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

18/09/1992, 12:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/09/1992, 14:15

RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE)

08/09/1992, 08:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/09/1992, 09:41

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

28/08/1992, 15:13

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

27/08/1992, 18:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/08/1992, 18:06

VISTA AO INSS (IAPAS / INPS / INAMPS)

19/08/1992, 13:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/07/1992, 13:50

AGUARDANDO INFORMACOES

27/05/1992, 18:23

AGUARDANDO INFORMACOES

18/05/1992, 10:47

AGUARDANDO INFORMACOES

04/09/1991, 18:11

CONCLUSOS PARA SENTENCA

28/08/1991, 13:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/08/1991, 12:23

VISTA AO AUTOR (OU EQUIVALENTE)

23/04/1991, 17:05

Despacho

•17/07/2020, 16:51

Ato ordinatório

•15/04/2019, 14:34

Despacho

•20/08/2018, 14:24

Certidão

•03/07/2018, 14:57

Decisão

•26/06/2018, 16:22

Certidão

•09/02/2017, 18:18

Ato ordinatório

•10/06/2016, 18:06

Despacho

•05/06/2015, 16:41

Certidão

•16/12/2013, 11:51

Ato ordinatório

•17/06/2013, 15:37

Decisão

•26/10/2011, 16:57

Certidão

•26/10/2011, 15:38

Despacho

•29/09/2011, 09:53

Todos os documentos(73)

Ato ordinatório

•12/02/2025, 17:14

Despacho

•27/09/2022, 15:53

Despacho

•17/07/2020, 16:51

Ato ordinatório

•15/04/2019, 14:34

Despacho

•20/08/2018, 14:24

Certidão

•03/07/2018, 14:57

Decisão

•26/06/2018, 16:22

Certidão

•09/02/2017, 18:18

Ato ordinatório

•10/06/2016, 18:06

Despacho

•05/06/2015, 16:41

Certidão

•16/12/2013, 11:51

Ato ordinatório

•17/06/2013, 15:37

Decisão

•26/10/2011, 16:57

Certidão

•26/10/2011, 15:38

Despacho

•29/09/2011, 09:53

Certidão

•06/04/2011, 15:34

Ato ordinatório

•01/12/2010, 14:52

Ato ordinatório

•01/12/2010, 14:49

Despacho

•14/04/2010, 17:21

Decisão

•11/12/2009, 18:50

Despacho

•11/12/2009, 18:50

Despacho

•11/12/2009, 18:50

Despacho

•11/12/2009, 18:50

Despacho

•11/12/2009, 18:50

Despacho

•11/12/2009, 18:50

Despacho

•11/12/2009, 18:50

Despacho

•11/12/2009, 18:50

Despacho

•11/12/2009, 18:50

Despacho

•11/12/2009, 18:50

Despacho

•11/12/2009, 18:50

Despacho

•11/12/2009, 18:50

Despacho

•11/12/2009, 18:50

Despacho

•11/12/2009, 18:50

Despacho

•11/12/2009, 18:50

Despacho

•11/12/2009, 18:50

Despacho

•11/12/2009, 18:50

Despacho

•11/12/2009, 18:50

Despacho

•11/12/2009, 18:50

Despacho

•11/12/2009, 18:50

Despacho

•11/12/2009, 18:50

Despacho

•11/12/2009, 18:50

Despacho

•11/12/2009, 18:50

Despacho

•11/12/2009, 18:50

Despacho

•11/12/2009, 18:50

Despacho

•11/12/2009, 18:50

Decisão

•11/12/2009, 18:50

Despacho

•11/12/2009, 18:50

Despacho

•11/12/2009, 18:50

Despacho

•11/12/2009, 18:50

Despacho

•11/12/2009, 18:49

Despacho

•11/12/2009, 18:49

Despacho

•11/12/2009, 18:49

Despacho

•11/12/2009, 18:49

Despacho

•11/12/2009, 18:49

Despacho

•11/12/2009, 18:49

Despacho

•11/12/2009, 18:49

Despacho

•11/12/2009, 18:49

Despacho

•11/12/2009, 18:49

Despacho

•11/12/2009, 18:49

Despacho

•11/12/2009, 18:49

Despacho

•11/12/2009, 18:49

Despacho

•11/12/2009, 18:49

Despacho

•11/12/2009, 18:49

Despacho

•11/12/2009, 18:49

Despacho

•11/12/2009, 18:49

Despacho

•11/12/2009, 18:49

Despacho

•11/12/2009, 18:49

Despacho

•11/12/2009, 18:49

Despacho

•11/12/2009, 18:49

Despacho

•11/12/2009, 18:49

Despacho

•11/12/2009, 18:49

Despacho

•11/12/2009, 18:49

Despacho

•11/12/2009, 18:49