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Apelação CívelÍndice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 9.333,74

Orgao julgador

GAB. Suplementar 2-03

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Partes do Processo

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS

CNPJ 17.***.***.0001-04

Autor

MARIA HELENA SALIM

CPF 519.***.***-87

Autor

MARIA HILDA PEREIRA GONCALVES

CPF 355.***.***-63

Autor

Movimentacoes

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/05/2026 Período da sessão: 25/05/2026 00:00 a 29/05/2026 16:00

14/05/2026, 02:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Virtual

13/05/2026, 10:16

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Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/05/2026<br>Período da sessão: <b>25/05/2026 00:00 a 29/05/2026 16:00</b>

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>25/05/2026 00:00 a 29/05/2026 16:00</b><br>Sequencial: 312

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - STS2 -> GABTS23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27

Remetidos os Autos com acórdão - GABTS23 -> STS2

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

legal