Cumprimento de sentença 1002551-41.2019.4.01.3900 - TRF1

Cumprimento de sentença 1002551-41.2019.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/07/2021, 11:55

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 00:46

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO SOUZA DE ANDRADE em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

28/05/2021, 01:46

Publicado Decisão em 28/05/2021.

28/05/2021, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: EXECUTADO: ANTONIO SERGIO SOUZA DE ANDRADE DECISÃO A exequente requer a realização de diligência no CNIB. Contudo, entendo como inviável a utilização desse sistema para os casos de cobrança de dívidas oriunda de contratos bancários. Cumpre assinalar que o CNIB foi instituído pelo provimento 39/2014 do CNJ com o escopo de dar efetividade ao cumprimento das medidas de indisponibilidade de bens, possibilitando a comunicação eletrônica aos notários e registradores de imóveis, devendo sua utilização ficar adstrita aos casos de expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens, tal como previsto no artigo 7o. da LIA, situação diversa da dos autos. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO PARÁ Processo N° 1002551-41.2019.4.01.3900 Indefiro o pedido. Assim, considerando as tentativas frustradas de localização de bens da parte executada passíveis de penhora, suspendo o curso da presente execução com lastro no art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 1 ano, período em que a parte exequente deverá diligenciar no sentido de encontrar ditos bens e indicá-los a este juízo, ficando o prazo prescricional no período em tela suspenso consoante prevê o §1º da referida norma processual. Caso o prazo acima transcorra sem a indicação de bens por parte da exequente, determino a remessa dos autos ao arquivo judicial, momento a partir do qual começará a correr o prazo prescricional (art. 921, §§2º, 3º e 4º, do CPC). Ressalte-se a obrigatoriedade da parte exequente indicar corretamente os bens da parte demandada passíveis de penhora, caso pugne por nova tentativa de constrição. Além disso, caso pretenda a negativação do demandado junto aos serviços de proteção de crédito (Serasa, por exemplo), deverá a exequente assim proceder de acordo com os meios próprios de que dispõe, sem a necessidade de qualquer intervenção deste juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 26/05/2021. Hind G. Kayath Juíza Federal da 2ª Vara

27/05/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

26/05/2021, 15:29

Juntada de Certidão

26/05/2021, 15:29

Expedição de Comunicação via sistema.

26/05/2021, 15:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/05/2021, 15:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/05/2021, 15:29

Processo Suspenso por Execução Frustrada

26/05/2021, 15:29

Conclusos para despacho

26/05/2021, 15:24

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:30

Juntada de manifestação

11/05/2021, 18:47

Documentos

Sentença Tipo B

•25/04/2025, 20:13

Sentença Tipo B

•25/04/2025, 20:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: EXECUTADO: ANTONIO SERGIO SOUZA DE ANDRADE DECISÃO A exequente requer a realização de diligência no CNIB. Contudo, entendo como inviável a utilização desse sistema para os casos de cobrança de dívidas oriunda de contratos bancários. Cumpre assinalar que o CNIB foi instituído pelo provimento 39/2014 do CNJ com o escopo de dar efetividade ao cumprimento das medidas de indisponibilidade de bens, possibilitando a comunicação eletrônica aos notários e registradores de imóveis, devendo sua utilização ficar adstrita aos casos de expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens, tal como previsto no artigo 7o. da LIA, situação diversa da dos autos. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO PARÁ Processo N° 1002551-41.2019.4.01.3900 Indefiro o pedido. Assim, considerando as tentativas frustradas de localização de bens da parte executada passíveis de penhora, suspendo o curso da presente execução com lastro no art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 1 ano, período em que a parte exequente deverá diligenciar no sentido de encontrar ditos bens e indicá-los a este juízo, ficando o prazo prescricional no período em tela suspenso consoante prevê o §1º da referida norma processual. Caso o prazo acima transcorra sem a indicação de bens por parte da exequente, determino a remessa dos autos ao arquivo judicial, momento a partir do qual começará a correr o prazo prescricional (art. 921, §§2º, 3º e 4º, do CPC). Ressalte-se a obrigatoriedade da parte exequente indicar corretamente os bens da parte demandada passíveis de penhora, caso pugne por nova tentativa de constrição. Além disso, caso pretenda a negativação do demandado junto aos serviços de proteção de crédito (Serasa, por exemplo), deverá a exequente assim proceder de acordo com os meios próprios de que dispõe, sem a necessidade de qualquer intervenção deste juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 26/05/2021. Hind G. Kayath Juíza Federal da 2ª Vara

27/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(33)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 02/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO SOUZA DE ANDRADE em 28/06/2021 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

Publicado Decisão em 28/05/2021.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 19/05/2021 23:59.

Juntada de manifestação

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(17)