Execução Fiscal 0000335-29.2011.4.01.3602 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 54.720,69

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GLOBALSAT - SENSORIAMENTO REMOTO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

ANDERSON LUIZ ORSI

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:21

Processo devolvido à Secretaria

12/03/2026, 18:13

Juntada de Certidão

12/03/2026, 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2026, 18:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/03/2026, 18:13

Conclusos para julgamento

10/03/2026, 09:17

Juntada de manifestação

09/03/2026, 18:27

Juntada de Certidão

03/03/2026, 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/03/2026, 10:22

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 10:22

Processo Desarquivado

03/03/2026, 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 15:35

Arquivado Provisoramente

21/10/2022, 00:19

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 15:35

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

20/10/2021, 15:35

Todas as movimentações(161)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:21

Processo devolvido à Secretaria

12/03/2026, 18:13

Juntada de Certidão

12/03/2026, 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2026, 18:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Documentos

Sentença Tipo B

•12/03/2026, 18:13

Sentença Tipo B

•12/03/2026, 18:13

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

12/03/2026, 18:13

Conclusos para julgamento

10/03/2026, 09:17

Juntada de manifestação

09/03/2026, 18:27

Juntada de Certidão

03/03/2026, 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/03/2026, 10:22

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 10:22

Processo Desarquivado

03/03/2026, 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 15:35

Arquivado Provisoramente

21/10/2022, 00:19

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 15:35

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

20/10/2021, 15:35

Juntada de petição intercorrente

20/10/2021, 11:23

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/10/2021, 11:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/10/2021, 11:45

Juntada de certidão

15/10/2021, 11:45

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

11/10/2021, 12:29

Juntada de certidão

11/10/2021, 12:28

Processo devolvido à Secretaria

11/10/2021, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2021, 08:39

Conclusos para despacho

09/10/2021, 18:40

Juntada de petição intercorrente

08/10/2021, 12:00

Juntada de Certidão

05/10/2021, 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/10/2021, 17:02

Ato ordinatório praticado

05/10/2021, 17:02

Decorrido prazo de GLOBALSAT - SENSORIAMENTO REMOTO LTDA - EPP em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:09

Decorrido prazo de ANDERSON LUIZ ORSI em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:09

Publicado Intimação em 28/05/2021.

28/05/2021, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

28/05/2021, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000335-29.2011.4.01.3602. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: GLOBALSAT - SENSORIAMENTO REMOTO LTDA - EPP- CNPJ: 03.970.451/0001-40, ANDERSON LUIZ ORSI - CPF: 884.855.281-15 VALOR DA DÍVIDA: R$ 64.727,01 (sessenta e quatro mil, setecentos e vinte e sete reais e um centavo) FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) da PENHORA REALIZADA VIA BACENJUD, conforme detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de valores (fls. 298 do id 167514883),e, ainda para, caso pretenda, opor embargos à execução fiscal (art. 16 da Lei 6.830/80) em 30 (trinta) dias, fica(m) advertido(s) de que a indicação de bem à penhora, fora da ordem (LEF, art. 11) ou da forma (art. 847, CPC), será rejeitada liminarmente. ADVERTÊNCIA: A indicação de bem à penhora fora da ordem ou da forma legais, será rejeitada liminarmente. Em caso de revelia, será nomeado curador especial. SEDE DO JUÍZO: Avenida Goiania, 281 - Jardim Santa Marta, 78710-450. Telefone (066) 3321-6017/6026, e-mail [email protected]. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. (assinatura digital) ABEDNEGO SOUZA DE CASTRO Intimação - Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº do id à direita do rodapé/2021 PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/05/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/05/2021, 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/05/2021, 15:33

Juntada de petição intercorrente

23/11/2020, 16:06

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 16:38

Juntada de ato ordinatório

11/11/2020, 16:37

Mandado devolvido sem cumprimento

11/11/2020, 12:37

Juntada de diligência

11/11/2020, 12:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

09/11/2020, 11:55

Expedição de Mandado.

04/11/2020, 18:59

Juntada de ato ordinatório

04/11/2020, 18:50

Juntada de petição intercorrente

01/06/2020, 16:29

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 18:59

Juntada de ato ordinatório

26/05/2020, 18:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 16:49

Juntada de certidão

20/02/2020, 18:34

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 18:28

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 18:28

Juntada de certidão de processo migrado

07/02/2020, 18:09

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/01/2020, 17:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/11/2019, 13:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

13/11/2019, 13:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/11/2019, 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/08/2019, 13:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

26/07/2019, 14:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/07/2019, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/07/2019, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/07/2019, 13:47

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/05/2019, 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/05/2019, 12:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/05/2019, 14:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

13/05/2019, 14:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/05/2019, 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2018, 12:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/10/2018, 12:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/10/2018, 18:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/07/2018, 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2018, 16:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/05/2018, 11:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/05/2018, 16:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/05/2018, 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OF. TANGARA

18/04/2018, 18:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/02/2018, 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2018, 15:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/01/2018, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/01/2018, 14:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/01/2018, 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (14ª) 14 OFICIOS JUNTADOS

10/01/2018, 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (13ª)

19/12/2017, 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (12ª)

19/12/2017, 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (11ª)

18/12/2017, 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (10ª)

15/12/2017, 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (9ª)

15/12/2017, 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (8ª)

15/12/2017, 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (7ª)

14/12/2017, 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (6ª)

14/12/2017, 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª)

13/12/2017, 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)

13/12/2017, 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

12/12/2017, 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

12/12/2017, 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/08/2017, 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/07/2017, 17:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/05/2017, 16:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/05/2017, 14:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/05/2017, 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

24/05/2017, 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

24/05/2017, 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/05/2017, 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2017, 17:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/04/2017, 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/03/2017, 14:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/03/2017, 13:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/03/2017, 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

24/03/2017, 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

22/03/2017, 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/03/2017, 13:57

OFICIO EXPEDIDO

10/02/2017, 17:34

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

17/01/2017, 18:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/06/2016, 18:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

01/04/2016, 12:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM 58/2015

05/11/2015, 16:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

26/10/2015, 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2015, 17:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/10/2015, 16:11

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/02/2014, 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2013, 18:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/09/2013, 13:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/09/2013, 13:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/09/2013, 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2013, 17:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/07/2013, 15:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/06/2013, 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/06/2013, 15:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/06/2013, 15:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/02/2013, 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/11/2012, 17:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/11/2012, 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2012, 16:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

08/10/2012, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/09/2012, 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2012, 08:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

06/06/2012, 19:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/06/2012, 09:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/04/2012, 11:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2012, 08:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/03/2012, 07:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/03/2012, 11:04

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

13/03/2012, 10:56

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

06/12/2011, 15:30

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

07/10/2011, 16:28

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

07/10/2011, 16:27

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

05/10/2011, 15:03

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

05/08/2011, 12:04

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

04/08/2011, 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2011, 16:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/06/2011, 16:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/05/2011, 18:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/03/2011, 13:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/03/2011, 10:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/02/2011, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/02/2011, 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/02/2011, 16:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/02/2011, 16:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2011, 15:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/02/2011, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/01/2011, 16:05

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/01/2011, 17:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/01/2011, 15:38

Ato ordinatório

•03/03/2026, 10:22

Ato ordinatório

•03/03/2026, 10:21

Despacho

•20/10/2021, 15:35

Despacho

•11/10/2021, 08:39

Ato ordinatório

•05/10/2021, 17:02

Ato ordinatório

•11/11/2020, 16:37

Ato ordinatório

•04/11/2020, 18:50

Ato ordinatório

•26/05/2020, 18:59