Apelação Cível 0000715-66.2013.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/11/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora 1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VOLTA GRANDE

CNPJ

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(225)

MUNICIPIO DE VOLTA GRANDE

CNPJ

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONIMICA FEDERAL CEF

Terceiro

JOAO ALBERTO LOPES DE MELO

Terceiro

LUCIENE ASSENCIO PEREIRA

Terceiro

I [REMOVER REGISTRO] ILMO. SR. PREGOEIRO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL GILOG/BR

Terceiro

CHEFE GERAL DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS/SERVICO DE MOVIMENTACAO DE PESSOAS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

JORGE FONTES HEREDA

Terceiro

RENATO JOSE THOMPSON

Terceiro

MIRIAM APARECIDA BELCHIOR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MASTECARD CARTAO DE CREDITO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDRAL - CEF

Terceiro

GERENTE DE PESSOA FISICA DA AGENCIA DE TEOFILO OTONI

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA CAPITAL

Terceiro

CONSELHO DISCIPLINAR REGIONAL DE BRASILIA DA CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA 0022, CIRIO

Terceiro

GILSAN DE PADUA TEIXEIRA

Terceiro

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA CEF

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MATRIZ

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SUPERINTENDENCIA REGIONAL E AGENCIA

Terceiro

JOAO GEMINIANO DA COSTA NETO

Terceiro

GERENTE LUCIENE ASSENCIO PEREIRA

Terceiro

FRANCISCO VIDIGAL COSTA

Terceiro

GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO SETOR DE INSDUSTRIAS EM BRASILIA, DF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA OURO FINO MG

Terceiro

CARTOES CAIXA

Terceiro

AGENCIA ANHANGUERA

Terceiro

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Terceiro

SUPERVISOR GERAL DO FGTS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM GOIAS

Terceiro

MARISE FERNANDES DE ARAUJO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( OPERADOR FINANCEIRO -FIES)

Terceiro

MARCELLUS GABRIEL SOUZA CRUZ

Terceiro

CEF

Terceiro

ANTONIO AUGUSTO GASPAR

Terceiro

DELMA DIAS DOS SANTOS GERENTE DA AGENCIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SUPERINTENDE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM BRASILIA -SETOR DE CONVENIOS

Terceiro

SURPERINTENDE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM BRASILIA - SETOR DE CONVENCIOS

Terceiro

SUPERINTENDE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM BRASILIA - SETOR DE COVENIOS

Terceiro

GERENTE DE PROGRAMAS SOCIAIS

Terceiro

DRA.CIBELE SANTOS LIMA

Terceiro

DR.CARLOS ALBERTO BRANCO

Terceiro

GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA EM BELO HORIZONTE

Terceiro

TARCISIO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL 104

Terceiro

GERENTE -

Terceiro

PRESIDENTE - COORDENADOR DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL GLEIDISON S. MENDES

Terceiro

GLEIDISON S MENDES

Terceiro

GERENTE

Terceiro

PREGOEIRO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL E RESPECTIVOS MEMBROS DA COMISSAO DE LICITACAO RESPONSAVEIS PELOS PREGOES ELETRONICOS NS 0364/2016, 0365/2016, 0366/2016, 0367/2016, 0368/2016, 0369/2016, 0370/2016, 0371/2016 E 0372/2016

Terceiro

GERENTE DO GIFUG SALVADOR

Terceiro

DAYANNE DE PAULA CARVALHO

Terceiro

VINICIUS GOMES MONTEIRO

Terceiro

JOELSON GUILHERME LEITE - COORDENADOR DE FILIAR - GERENCIA EXECUTIVA DE GOVERNO - CUIABA

Terceiro

GERENTE - VALDEMAR

Terceiro

GERENTE - AUGUSTO

Terceiro

SUPERINTEDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENCIA NACIONAL QUADRO DE PESSOAS E REMUNERACAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE CAIXA ECNOMICA FEDERAL

Terceiro

REGINALDO CARVALHO GERANTE-GERAL DA CEF DE PICOS-PI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO JOAO DEL REI

Terceiro

CAIXA ECONIMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA CONOMICA FEDERAL AGENCIA 0935 SANTO AGOSTINHO BELO HORIZONTE

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA CURVELO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL MG

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA 2281

Terceiro

CAIXA ECONOMICA AG SENADOR LEMOS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA CAPITAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA 0935 SANTO AGOSTINHO BELO HORIZONTE

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CARTOES CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA DIANOPOLIS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL 0162

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE FEIRA DE SANTANA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

GERENTE GERAL DA CAIXA - ALDO VIANEY DO COUTO

Terceiro

ASSESSORIA JURIDICA CNPJ 00360305/0001-04

Terceiro

VOLTA GRANDE PREF GABINETE PREFEITO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL/CEF

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

20/06/2022, 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

30/09/2021, 12:47

Juntada de Informação

30/09/2021, 12:46

Juntada de certidão de trânsito em julgado

30/09/2021, 12:46

Decorrido prazo de União Federal em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VOLTA GRANDE em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:32

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:05

Publicado Intimação em 19/07/2021.

19/07/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2021

17/07/2021, 00:22

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 16:25

Recurso Especial não admitido

28/06/2021, 15:56

Recurso Extraordinário não admitido

28/06/2021, 15:56

Conclusos para decisão

24/03/2021, 18:36

Todas as movimentações(98)

Juntada de Certidão

20/06/2022, 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

30/09/2021, 12:47

Juntada de Informação

30/09/2021, 12:46

Juntada de certidão de trânsito em julgado

30/09/2021, 12:46

Decorrido prazo de União Federal em 09/09/2021 23:59.

Documentos

DECISÃO

•28/06/2021, 15:56

DECISÃO

•28/06/2021, 15:56

10/09/2021, 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VOLTA GRANDE em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:32

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:05

Publicado Intimação em 19/07/2021.

19/07/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2021

17/07/2021, 00:22

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 16:25

Recurso Especial não admitido

28/06/2021, 15:56

Recurso Extraordinário não admitido

28/06/2021, 15:56

Conclusos para decisão

24/03/2021, 18:36

Juntada de Certidão

24/03/2021, 18:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VOLTA GRANDE em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VOLTA GRANDE em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/03/2021 23:59.

03/03/2021, 00:20

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/02/2021 23:59.

12/02/2021, 00:19

Publicado Intimação em 27/01/2021.

27/01/2021, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

27/01/2021, 01:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/01/2021, 18:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/01/2021, 18:13

Expedição de Comunicação via sistema.

25/01/2021, 18:13

Publicado Intimação em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:06

Juntada de petição intercorrente

14/01/2021, 21:24

Juntada de petição intercorrente

14/01/2021, 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2021

09/01/2021, 23:01

Juntada de petição intercorrente

18/12/2020, 07:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/12/2020, 09:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/12/2020, 09:40

Juntada de certidão

17/12/2020, 08:59

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 10:46

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 10:43

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 10:43

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 10:43

Conhecido o recurso de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/3919-79 (APELADO) e não-provido

15/12/2020, 10:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/12/2020, 08:09

Juntada de certidão de julgamento

11/12/2020, 19:18

Expedição de Publicação e-DJF1.

11/11/2020, 20:46

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 17:43

Incluído em pauta para 09/12/2020 14:00:00 Sala Virtual 5ªT (Resol. Presi-10025548/2020).

11/11/2020, 17:39

Conclusos para decisão

26/10/2020, 15:45

Juntada de certidão de decurso de prazo

26/10/2020, 15:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VOLTA GRANDE em 20/10/2020 23:59:59.

26/10/2020, 15:36

Juntada de certidão

26/10/2020, 15:35

Decorrido prazo de União Federal em 19/10/2020 23:59:59.

20/10/2020, 08:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 19/10/2020 23:59:59.

20/10/2020, 08:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VOLTA GRANDE em 07/10/2020 23:59:59.

08/10/2020, 07:27

Expedição de Publicação e-DJF1.

01/10/2020, 18:55

Expedição de Publicação e-DJF1.

01/10/2020, 18:55

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 07:18

Decorrido prazo de União Federal em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 07:18

Expedição de Comunicação via sistema.

29/09/2020, 20:04

Expedição de Comunicação via sistema.

29/09/2020, 20:04

Retirado da sessão de julgamento

24/09/2020, 14:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VOLTA GRANDE em 23/09/2020 23:59:59.

24/09/2020, 07:28

Juntada de certidão

23/09/2020, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/09/2020, 08:18

Publicado Intimação em 23/09/2020.

23/09/2020, 08:18

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 12:36

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

21/09/2020, 11:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VOLTA GRANDE em 04/09/2020 23:59:59.

13/09/2020, 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/09/2020, 05:55

Publicado Intimação de pauta em 28/08/2020.

13/09/2020, 05:55

Expedição de Publicação e-DJF1.

26/08/2020, 14:02

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 20:14

Incluído em pauta para 23/09/2020 14:00:00 Sala Virtual 5ªT (Resol. Presi-10025548/2020).

25/08/2020, 20:11

Conclusos para decisão

18/08/2020, 15:49

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 21:50

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 21:50

Juntada de Petição (outras)

06/08/2020, 19:46

Juntada de Petição (outras)

06/08/2020, 19:46

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

30/07/2020, 10:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

12/03/2020, 16:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

11/03/2020, 15:49

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

20/02/2020, 08:00

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)

18/02/2020, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

17/02/2020, 16:02

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

17/02/2020, 12:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

13/02/2020, 17:43

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

10/02/2020, 15:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4850669 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

15/01/2020, 17:24

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

19/12/2019, 10:09

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

18/12/2019, 15:15

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

04/12/2019, 09:05

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 03/10/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 18/09/2019

04/10/2019, 08:58

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

26/09/2019, 09:03

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/09/2019. Nº de folhas do processo: 175

24/09/2019, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

23/09/2019, 14:12

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

20/09/2019, 16:29

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO

18/09/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 03/09/2019).

04/09/2019, 15:30

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/09/2019

02/09/2019, 15:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

06/11/2013, 09:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

04/11/2013, 20:55

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

04/11/2013, 18:00

ACÓRDÃO

•15/12/2020, 09:30

DECISÃO

•21/09/2020, 11:39