Apelação / Remessa Necessária 0077053-25.2015.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Registro / Porte de arma de fogoLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 13ª Vara Federal Cível da SJMA

Partes do Processo

IGOR ALVES BACELAR

CPF

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(140)

IGOR ALVES BACELAR

CPF

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 13A VARA - MA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Reu

JUIZO FEDERAL DA 13A VARA - MA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

01/06/2022, 14:47

Juntada de Informação

01/06/2022, 14:46

Juntada de certidão de trânsito em julgado

01/06/2022, 14:46

Decorrido prazo de IGOR ALVES BACELAR em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 02:34

Juntada de petição intercorrente

18/04/2022, 14:04

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 21:25

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 21:25

Decisão Interlocutória de Mérito

11/03/2022, 09:23

Recurso Especial não admitido

11/03/2022, 09:23

Juntada de outras peças

31/01/2022, 22:37

Decorrido prazo de União Federal em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 00:52

Decorrido prazo de IGOR ALVES BACELAR em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

28/05/2021, 00:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/05/2021.

28/05/2021, 00:19

Conclusos para admissibilidade recursal

26/05/2021, 15:53

Todas as movimentações(75)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

01/06/2022, 14:47

Juntada de Informação

01/06/2022, 14:46

Juntada de certidão de trânsito em julgado

01/06/2022, 14:46

Decorrido prazo de IGOR ALVES BACELAR em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 02:34

Juntada de petição intercorrente

Documentos

DECISÃO

•11/03/2022, 09:23

DECISÃO

•11/03/2022, 09:23

18/04/2022, 14:04

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 21:25

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 21:25

Decisão Interlocutória de Mérito

11/03/2022, 09:23

Recurso Especial não admitido

11/03/2022, 09:23

Juntada de outras peças

31/01/2022, 22:37

Decorrido prazo de União Federal em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 00:52

Decorrido prazo de IGOR ALVES BACELAR em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

28/05/2021, 00:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/05/2021.

28/05/2021, 00:19

Conclusos para admissibilidade recursal

26/05/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 15:53

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

06/05/2021, 17:19

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

19/05/2020, 11:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

19/05/2020, 11:54

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

19/05/2020, 11:52

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

19/05/2020, 11:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4868954 CONTRA-RAZOES

18/02/2020, 12:56

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

24/01/2020, 10:00

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - VISTA RESP/RE

22/01/2020, 15:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4833414 PETIÇÃO

12/11/2019, 13:47

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 1025/2019 - AGU

12/11/2019, 08:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4828864 RECURSO ESPECIAL

05/11/2019, 09:02

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 1024/2019 - MPF

28/10/2019, 10:51

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 25/10/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 07/10/2019 (DISPONIBILIZAÇÃO 24/10/2019)

25/10/2019, 14:18

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1024/2019 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

22/10/2019, 11:24

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1025/2019 - UNIAO FEDERAL

22/10/2019, 11:23

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

21/10/2019, 08:18

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/10/2019 -

17/10/2019, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

11/10/2019, 14:55

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

11/10/2019, 14:54

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

07/10/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 25/09/2019, Nº 180 ( DISPONIBILIZAÇÃO 24/09/2019)

27/09/2019, 17:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/10/2019

23/09/2019, 13:50

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

12/09/2018, 16:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

12/09/2018, 16:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES

12/09/2018, 16:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4567807 RESPOSTA (AO AGRAVO)

06/09/2018, 09:51

VISTA PUBLICADA PARA RAZOES

29/08/2018, 08:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4558466 EMBARGOS DE DECLARACAO

24/08/2018, 13:41

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 891 UF

13/08/2018, 07:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4547520 PETIÇÃO

09/08/2018, 14:08

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 891/2018 - UNIAO FEDERAL

31/07/2018, 10:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4538952 PETIÇÃO

27/07/2018, 10:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4510620 PETIÇÃO

25/06/2018, 09:14

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 630/2018 - AGU

14/06/2018, 11:07

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 08/06/2018 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 14/05/2018

08/06/2018, 15:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4502630 PETIÇÃO

07/06/2018, 16:36

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 600/2018 - FN

07/06/2018, 10:50

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 596/2018 - MPF

07/06/2018, 10:48

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 630/2018 - UNIAO FEDERAL

05/06/2018, 12:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4498857 EMBARGOS DE DECLARACAO

04/06/2018, 11:24

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 596/2018 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

28/05/2018, 12:16

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 600/2018 - FAZENDA NACIONAL

28/05/2018, 12:15

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

28/05/2018, 09:36

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 28/05/2018 -

24/05/2018, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

18/05/2018, 14:43

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

18/05/2018, 14:42

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO

14/05/2018, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 02/04/2018, Nº 76 (DISPONIBILIZAÇÃO 30/04/2018)

02/05/2018, 15:12

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/05/2018

27/04/2018, 15:19

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

26/02/2018, 18:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

26/02/2018, 18:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES

26/02/2018, 18:29

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MINISTERIO PUBLICO - Nº 71/2018

21/02/2018, 13:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4413898 PETIÇÃO

14/02/2018, 15:22

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 71/2018 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

05/02/2018, 11:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

31/01/2018, 18:44

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

31/01/2018, 18:43

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

31/01/2018, 18:00

OUTRAS PEÇAS

•31/01/2022, 22:37

DESPACHO

•30/01/2017, 14:27

SENTENÇA (ANEXO)

•24/06/2016, 15:40

DECISÃO

•13/07/2015, 18:21