Procedimento Comum Cível 0000715-66.2013.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/01/2013

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VOLTA GRANDE

CNPJ

Autor

VOLTA GRANDE PREF GABINETE PREFEITO

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(98)

MUNICIPIO DE VOLTA GRANDE

CNPJ

Autor

VOLTA GRANDE PREF GABINETE PREFEITO

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

DANIELA MARQUES CONSENTINO

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

APLICATIVO CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL 3939

Terceiro

CAIXA ECONOMICA AG SENADOR LEMOS

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONIMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDRAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MASTECARD CARTAO DE CREDITO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA 0022, CIRIO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MATRIZ

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SUPERINTENDENCIA REGIONAL E AGENCIA

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

CARTOES CAIXA

Terceiro

AGENCIA 1900

Terceiro

CEF AG 1019

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

BANCO CAIXA ECONONICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

CAIXA EXONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF - MATRIZ

Terceiro

EDER SILVA NOGUEIRA

Terceiro

AGENCIA 0075 EUNAPOLIS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 14:58

Baixa Definitiva

05/09/2022, 14:58

Arquivado Definitivamente

22/10/2021, 13:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VOLTA GRANDE em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 08:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 08:29

Juntada de petição intercorrente

15/10/2021, 15:09

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/10/2021, 15:25

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 15:19

Recebidos os autos

30/09/2021, 12:47

Juntada de petição inicial

30/09/2021, 12:47

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

01/08/2020, 03:11

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

09/09/2013, 13:22

REMESSA ORDENADA: TRF

27/08/2013, 11:40

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - cef

27/08/2013, 11:40

Todas as movimentações(68)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 14:58

Baixa Definitiva

05/09/2022, 14:58

Arquivado Definitivamente

22/10/2021, 13:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VOLTA GRANDE em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 08:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 21/10/2021 23:59.

Documentos

Ato ordinatório

•04/10/2021, 15:19

Decisão

•28/06/2021, 15:56

22/10/2021, 08:29

Juntada de petição intercorrente

15/10/2021, 15:09

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/10/2021, 15:25

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 15:19

Recebidos os autos

30/09/2021, 12:47

Juntada de petição inicial

30/09/2021, 12:47

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

01/08/2020, 03:11

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

09/09/2013, 13:22

REMESSA ORDENADA: TRF

27/08/2013, 11:40

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - cef

27/08/2013, 11:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2013, 16:44

CARGA: RETIRADOS CEF - CARGA EFETIVADA EM 09/08/13

08/08/2013, 14:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

07/08/2013, 10:39

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - Uniao

07/08/2013, 10:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/07/2013, 18:00

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA A SER EFETIVADA EM 22/07/13

19/07/2013, 13:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/07/2013, 15:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/07/2013, 15:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/07/2013, 08:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2013, 15:44

CARGA: RETIRADOS AGU - GILMAR

08/07/2013, 10:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

01/07/2013, 09:51

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - Municipio de Volta Grande

01/07/2013, 09:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/06/2013, 12:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

07/06/2013, 11:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

04/06/2013, 13:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - 03/06

29/05/2013, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/05/2013, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

28/05/2013, 08:44

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

27/05/2013, 08:44

CONCLUSOS PARA SENTENCA

27/05/2013, 08:43

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - impugnacao a contestacao

10/04/2013, 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2013, 16:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

25/03/2013, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

20/03/2013, 12:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 20/03

18/03/2013, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - JUNTADA DA CONTESTAÇÃO DA UNIÃO Nº 604862/FLS. 115/127 DOS AUTOS.

18/03/2013, 10:31

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

18/03/2013, 10:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/03/2013, 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/02/2013, 17:05

CARGA: RETIRADOS AGU

22/02/2013, 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DO M. DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/PETIÇÃO Nº 603034 DA UNIÃO/FLS. 110/113-VERSO DOS AUTOS.

21/02/2013, 10:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

21/02/2013, 10:37

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

21/02/2013, 10:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/02/2013, 10:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/02/2013, 10:37

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/02/2013, 13:25

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

05/02/2013, 13:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/02/2013, 11:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/02/2013, 11:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

04/02/2013, 11:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

01/02/2013, 13:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBL. 01/02

30/01/2013, 07:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - TRAZER COPIAS PARA INSTRUÇAO DOS MANDADOS

29/01/2013, 14:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/01/2013, 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMENDA INICIAL

29/01/2013, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

25/01/2013, 12:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 25/01

23/01/2013, 16:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/01/2013, 15:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/01/2013, 12:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/01/2013, 12:54

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 3V 23/01/2013 09:40 PROT 900247

23/01/2013, 09:56

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/01/2013, 09:53

Decisão

•28/06/2021, 15:56

Acórdão

•15/12/2020, 09:30

Decisão

•21/09/2020, 11:39