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Desapropriação por Interesse Social para Reforma AgráriaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA

Processos relacionados

3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Partes do Processo

MARIA ANTONIA MONTEIRO

CPF

Autor

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Juntada de petição intercorrente

Classe retificada de DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL (91) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF em 11/02/2026 23:59.

Juntada de manifestação

Juntada de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de manifestação

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de procuração/habilitação

Juntada de procuração/habilitação

Juntada de procuração/habilitação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(81)