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Desapropriação por Interesse Social para Reforma AgráriaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF13° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/06/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA

Partes do Processo

INCRA

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 18/09/2020

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 449935/2020 (Juntada automática)

Protocolizada Petição 449935/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/06/2020

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/06/2020

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/06/2020

Determinada a devolução dos autos à origem para TEMA 126/STJ

Determinada a devolução dos autos à origem para TEMA 126/STJ

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Relator

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 135871/2020

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Ato ordinatório praticado (Petição 135871/2020 (OFÍCIO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO)

Protocolizada Petição 135871/2020 (OF - OFÍCIO) em 11/03/2020

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator) com parecer do MPF

Todas as movimentações(25)