Execução Fiscal 0004465-96.2006.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2006

Valor da Causa

R$ 6.494,04

Órgão julgador

5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

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institucional

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suporte

Central de Ajuda

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

LUCENSE IND E COM IMP E EXP DE MADEIRAS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/03/2022, 15:29

Juntada de Certidão

08/03/2022, 14:44

Juntada de petição intercorrente

28/02/2022, 12:07

Processo devolvido à Secretaria

21/02/2022, 16:11

Juntada de Certidão

21/02/2022, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2022, 16:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/02/2022, 16:11

Conclusos para julgamento

20/02/2022, 19:02

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:44

Juntada de petição intercorrente

24/10/2021, 22:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2021, 00:07

Juntada de Certidão

20/10/2021, 00:07

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 00:07

Decorrido prazo de LUCENSE IND E COM IMP E EXP DE MADEIRAS LTDA em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

28/05/2021, 01:59

Todas as movimentações(93)

Arquivado Definitivamente

08/03/2022, 15:29

Juntada de Certidão

08/03/2022, 14:44

Juntada de petição intercorrente

28/02/2022, 12:07

Processo devolvido à Secretaria

21/02/2022, 16:11

Juntada de Certidão

21/02/2022, 16:11

Documentos

Sentença Tipo B

•21/02/2022, 16:11

Ato ordinatório

•20/10/2021, 00:07

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legal

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2022, 16:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/02/2022, 16:11

Conclusos para julgamento

20/02/2022, 19:02

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:44

Juntada de petição intercorrente

24/10/2021, 22:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2021, 00:07

Juntada de Certidão

20/10/2021, 00:07

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 00:07

Decorrido prazo de LUCENSE IND E COM IMP E EXP DE MADEIRAS LTDA em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

28/05/2021, 01:59

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/05/2021.

28/05/2021, 01:59

Juntada de petição intercorrente

27/05/2021, 19:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004465-96.2006.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: LUCENSE IND E COM IMP E EXP DE MADEIRAS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUCENSE IND E COM IMP E EXP DE MADEIRAS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 26 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

27/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 16:22

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 16:22

Juntada de certidão de processo migrado

26/05/2021, 16:21

MIGRACAO PJe ORDENADA - ARQUIVO PROVISÓRIO

20/05/2021, 11:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PARA DIGITALIZAÇÃO

20/05/2021, 11:17

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - ARTIGO 40 DA LEI 6.830/80 LEF

29/11/2011, 11:57

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

29/11/2011, 09:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/11/2011, 08:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/11/2011, 08:58

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - decorrido prazo de suspensão.

28/11/2011, 08:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

23/11/2010, 13:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/11/2010, 10:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

22/11/2010, 14:17

CARGA: RETIRADOS AGU - TOMAR CIÊNCIA

11/11/2010, 15:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/11/2010, 15:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/11/2010, 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/11/2010, 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

03/11/2010, 14:46

CARGA: RETIRADOS AGU - TOMAR CIÊNCIA

21/10/2010, 16:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

20/10/2010, 16:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/10/2010, 16:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

19/10/2010, 08:19

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/08/2010, 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/08/2010, 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/08/2010, 10:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM PETIÇÃO

26/08/2010, 17:51

CARGA: RETIRADOS AGU - TOMAR CIÊNCIA

19/08/2010, 13:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/08/2010, 12:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/08/2010, 12:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2010, 12:02

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 51/2010

15/07/2010, 19:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - c.p.816/2008

15/07/2010, 15:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/07/2010, 15:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - AGUARDANDO CUMPRIMENTO PRECATORIA

13/03/2009, 15:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA Nº 817/08

13/03/2009, 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/03/2009, 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petiçao

12/03/2009, 17:15

CARGA: RETIRADOS AGU

05/03/2009, 16:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/03/2009, 15:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/01/2009, 10:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/12/2008, 13:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - AGUARDANDO CUMPRIMENTO PRECATORIA

10/11/2008, 16:07

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N° 816 E 817

03/11/2008, 17:14

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - AG. ASSINATURA

28/10/2008, 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/10/2008, 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/10/2008, 10:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição

01/10/2008, 10:54

CARGA: RETIRADOS AGU

22/09/2008, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - CIENCIA DE DESPACHO

03/09/2008, 15:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/09/2008, 15:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANALISE DE PETIÇAO

28/08/2008, 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/06/2008, 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS COM PETIÇÃO

26/06/2008, 14:15

CARGA: RETIRADOS AGU - IBAMA

11/06/2008, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

02/06/2008, 09:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO EXEQUENTE

02/06/2008, 09:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - PRAZO JUNHO 2008

13/06/2007, 18:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENÇÃO PROCESSUAL

13/06/2007, 17:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/2007, 10:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO IBAMA/RO

01/06/2007, 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2007, 13:38

CARGA: RETIRADOS AGU

11/05/2007, 13:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - manifestaçao sobre certidao

12/04/2007, 10:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista ao exequente

12/04/2007, 10:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 589/2006

26/03/2007, 10:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

08/03/2007, 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/03/2007, 16:46

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CITAÇAO DO EXECUTADO

21/12/2006, 13:29

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CITAÇAO DA EXECUTADA

15/12/2006, 12:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/12/2006, 15:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/11/2006, 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

22/11/2006, 11:21

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

21/11/2006, 11:32

INICIAL AUTUADA

21/11/2006, 11:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/11/2006, 16:22