Execução Fiscal 0006436-19.2005.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2005

Valor da Causa

R$ 58.906,39

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

RENATO DE SOUZA BRITO

CPF

Reu

CORDIAL AUTO PECAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAGNO MOURA TEXEIRA

OAB/DF 38404·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

21/10/2024, 15:03

Processo Desarquivado

21/10/2024, 15:02

Juntada de manifestação

26/01/2024, 17:46

Juntada de certidão

05/10/2021, 13:41

Arquivado Provisoramente

20/09/2021, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2021, 11:15

Juntada de certidão

20/09/2021, 11:12

Processo devolvido à Secretaria

17/09/2021, 18:52

Outras Decisões

17/09/2021, 18:52

Conclusos para decisão

17/09/2021, 15:05

Processo Desarquivado

17/09/2021, 15:05

Juntada de impugnação

26/08/2021, 13:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:10

Decorrido prazo de RENATO DE SOUZA BRITO em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:38

Decorrido prazo de CORDIAL AUTO PECAS LTDA - ME em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:38

Todas as movimentações(138)

Conclusos para despacho

21/10/2024, 15:03

Processo Desarquivado

21/10/2024, 15:02

Juntada de manifestação

26/01/2024, 17:46

Juntada de certidão

05/10/2021, 13:41

Arquivado Provisoramente

20/09/2021, 11:15

Documentos

Despacho

•20/09/2021, 11:15

Decisão

•17/09/2021, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2021, 11:15

Juntada de certidão

20/09/2021, 11:12

Processo devolvido à Secretaria

17/09/2021, 18:52

Outras Decisões

17/09/2021, 18:52

Conclusos para decisão

17/09/2021, 15:05

Processo Desarquivado

17/09/2021, 15:05

Juntada de impugnação

26/08/2021, 13:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:10

Decorrido prazo de RENATO DE SOUZA BRITO em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:38

Decorrido prazo de CORDIAL AUTO PECAS LTDA - ME em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:38

Arquivado Provisoramente

14/07/2021, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 19:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2021, 17:16

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

05/07/2021, 18:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/05/2021.

28/05/2021, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

28/05/2021, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006436-19.2005.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RENATO DE SOUZA BRITO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RENATO DE SOUZA BRITO CORDIAL AUTO PECAS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 26 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

27/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006436-19.2005.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RENATO DE SOUZA BRITO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RENATO DE SOUZA BRITO CORDIAL AUTO PECAS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 26 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

27/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 16:32

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 16:32

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/04/2021, 15:16

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

27/04/2021, 15:13

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

27/04/2021, 15:01

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

27/04/2021, 14:57

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

25/11/2019, 15:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

26/07/2016, 12:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/07/2016, 12:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/07/2016, 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/07/2016, 11:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/07/2016, 11:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/07/2016, 11:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/06/2016, 08:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/06/2016, 14:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/06/2016, 14:10

OFICIO EXPEDIDO

15/02/2016, 15:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/02/2016, 08:46

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

09/10/2015, 11:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/10/2015, 11:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/10/2015, 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/08/2014, 12:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/08/2014, 12:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

25/08/2014, 12:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/08/2014, 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/05/2014, 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2014, 16:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/04/2014, 12:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/04/2014, 15:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/04/2014, 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/08/2013, 16:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/05/2013, 15:29

OFICIO EXPEDIDO

21/03/2013, 09:58

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

15/02/2013, 13:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/02/2013, 13:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/02/2013, 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/11/2012, 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/11/2012, 16:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/09/2012, 10:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/09/2012, 10:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/09/2012, 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/06/2012, 18:13

OFICIO EXPEDIDO

28/05/2012, 18:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/05/2012, 17:43

OFICIO EXPEDIDO

01/12/2011, 11:29

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

22/07/2011, 12:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/07/2011, 12:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/07/2011, 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/04/2011, 13:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/12/2010, 18:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/12/2010, 12:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/12/2010, 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/09/2010, 12:22

OFICIO EXPEDIDO

10/06/2010, 07:17

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

14/01/2010, 15:54

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

14/01/2010, 15:54

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

29/09/2009, 14:38

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/09/2009, 14:05

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/09/2009, 14:05

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

07/07/2009, 11:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2009, 15:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/01/2009, 11:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/01/2009, 16:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/01/2009, 16:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/2009, 12:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/12/2008, 14:45

OFICIO EXPEDIDO

06/08/2008, 15:31

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

25/06/2008, 16:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/06/2008, 16:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/06/2008, 12:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2008, 12:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/05/2008, 10:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/04/2008, 10:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/04/2008, 09:58

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/01/2008, 17:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/12/2007, 18:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/10/2007, 18:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/10/2007, 18:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2007, 09:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/08/2007, 13:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

28/06/2007, 18:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS

06/06/2007, 18:48

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/04/2007, 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

03/04/2007, 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2007, 15:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/02/2007, 10:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/01/2007, 13:18

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

24/01/2007, 13:18

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

07/07/2006, 15:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/07/2006, 15:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/07/2006, 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2006, 09:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/05/2006, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/03/2006, 10:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/03/2006, 10:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/03/2006, 12:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

03/02/2006, 09:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/01/2006, 14:22

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/12/2005, 11:32

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/11/2005, 17:24

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/10/2005, 06:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/10/2005, 06:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/10/2005, 13:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

22/08/2005, 08:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/08/2005, 11:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/06/2005, 14:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/05/2005, 07:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/05/2005, 14:00

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/05/2005, 11:23

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

26/04/2005, 13:56

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

31/03/2005, 08:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/03/2005, 08:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/03/2005, 16:05

INICIAL AUTUADA

22/03/2005, 15:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/03/2005, 15:59

Despacho

•14/07/2021, 19:08

Despacho

•25/07/2016, 13:57

Ato ordinatório

•03/06/2016, 14:10

Decisão

•09/10/2015, 11:15

Certidão

•09/10/2015, 10:59

Ato ordinatório

•08/04/2014, 15:06

Ato ordinatório

•29/05/2013, 15:29

Despacho

•14/02/2013, 11:14

Ato ordinatório

•05/09/2012, 17:23

Ato ordinatório

•28/05/2012, 17:42

Despacho

•20/07/2011, 16:14

Ato ordinatório

•14/12/2010, 16:34

Despacho

•14/01/2010, 15:54

Todos os documentos(24)

Despacho

•20/09/2021, 11:15

Decisão

•17/09/2021, 18:52

Despacho

•14/07/2021, 19:08

Despacho

•25/07/2016, 13:57

Ato ordinatório

•03/06/2016, 14:10

Decisão

•09/10/2015, 11:15

Certidão

•09/10/2015, 10:59

Ato ordinatório

•08/04/2014, 15:06

Ato ordinatório

•29/05/2013, 15:29

Despacho

•14/02/2013, 11:14

Ato ordinatório

•05/09/2012, 17:23

Ato ordinatório

•28/05/2012, 17:42

Despacho

•20/07/2011, 16:14

Ato ordinatório

•14/12/2010, 16:34

Despacho

•14/01/2010, 15:54

Despacho

•14/01/2010, 15:54

Despacho

•14/01/2010, 15:54

Despacho

•14/01/2010, 15:54

Despacho

•14/01/2010, 15:54

Decisão

•14/01/2010, 15:54

Despacho

•14/01/2010, 15:54

Despacho

•14/01/2010, 15:54

Despacho

•14/01/2010, 15:53

Despacho

•14/01/2010, 15:53