Apelação Cível 0004915-34.2018.4.01.3804 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelTaxa Anual por HectareFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/12/2025

Valor da Causa

R$ 10.361,60

Orgao julgador

GAB. 44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS)

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Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

CNPJ 29.***.***.0001-30

Autor

EDMO DE LIMA PIRES

CPF 057.***.***-12

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Conclusos para decisão/despacho - ST4 -> GAB44

05/05/2026, 06:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

05/05/2026, 01:03

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OAB nao informada•Representa: ATIVO

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 3

08/04/2026, 21:18

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 3

23/03/2026, 17:25

Expedição de mandado

17/03/2026, 14:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB44 -> ST4

05/03/2026, 17:52

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

02/12/2025, 17:43

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2026, 17:52

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