Procedimento Comum Cível 0003659-27.2016.4.01.3804 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/07/2021

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da Vara Federal com JEF Adjunto de Passos

Partes do Processo

JOAO BATISTA SILVA

CPF

Autor

PASSOS GABINETE PREFEITO

Terceiro

NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PASSOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATA APARECIDA SILVA FELIPE

CPF·Representa: Autor

LAYSA ARANTES QUIRINO

OAB/MG 161708·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

JOAO BATISTA SILVA

CPF

Autor

PASSOS GABINETE PREFEITO

Terceiro

NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PASSOS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 12:58

Baixa Definitiva

26/08/2022, 12:58

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2022, 13:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 05:01

Decorrido prazo de JOAO BATISTA SILVA em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 05:01

Juntada de manifestação

13/07/2022, 11:01

Juntada de apelação

21/06/2022, 10:02

Juntada de petição intercorrente

20/06/2022, 11:46

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2022, 15:43

Processo devolvido à Secretaria

14/06/2022, 16:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/06/2022, 16:51

Decorrido prazo de JOAO BATISTA SILVA em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 01:01

Conclusos para decisão

14/02/2022, 14:57

Todas as movimentações(189)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 12:58

Baixa Definitiva

26/08/2022, 12:58

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2022, 13:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/07/2022 23:59.

Documentos

Documento Comprobatório

•21/06/2022, 10:02

Sentença Tipo A

•14/06/2022, 16:51

19/07/2022, 05:01

Decorrido prazo de JOAO BATISTA SILVA em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 05:01

Juntada de manifestação

13/07/2022, 11:01

Juntada de apelação

21/06/2022, 10:02

Juntada de petição intercorrente

20/06/2022, 11:46

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2022, 15:43

Processo devolvido à Secretaria

14/06/2022, 16:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/06/2022, 16:51

Decorrido prazo de JOAO BATISTA SILVA em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 01:01

Conclusos para decisão

14/02/2022, 14:57

Juntada de manifestação

11/02/2022, 15:16

Juntada de embargos de declaração

09/02/2022, 10:09

Juntada de apelação

08/02/2022, 10:10

Processo devolvido à Secretaria

04/02/2022, 15:03

Juntada de Certidão

04/02/2022, 15:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

04/02/2022, 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2022, 15:03

Julgado procedente o pedido

04/02/2022, 15:02

Conclusos para julgamento

15/09/2021, 14:52

Juntada de manifestação

09/09/2021, 15:24

Juntada de manifestação

09/09/2021, 15:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 02:41

Expedição de Comunicação via sistema.

23/08/2021, 16:37

Juntada de manifestação

19/08/2021, 17:02

Juntada de manifestação

18/08/2021, 12:31

Juntada de manifestação

16/08/2021, 12:10

Processo devolvido à Secretaria

12/08/2021, 14:55

Juntada de Certidão

12/08/2021, 14:55

Expedição de Comunicação via sistema.

12/08/2021, 14:55

Decisão Interlocutória de Mérito

12/08/2021, 14:55

Conclusos para decisão

07/07/2021, 16:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/07/2021, 16:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/07/2021, 16:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 12:29

Juntada de manifestação

28/06/2021, 17:45

Juntada de manifestação

28/06/2021, 15:53

Juntada de certidão

25/06/2021, 14:40

Juntada de manifestação

22/06/2021, 13:43

Juntada de manifestação

11/06/2021, 13:04

Processo devolvido à Secretaria

10/06/2021, 17:21

Expedição de Comunicação via sistema.

10/06/2021, 17:21

Juntada de Certidão

10/06/2021, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2021, 17:20

Conclusos para despacho

10/06/2021, 16:25

Juntada de manifestação

02/06/2021, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

28/05/2021, 01:59

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/05/2021.

28/05/2021, 01:59

Juntada de manifestação

27/05/2021, 14:54

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 19:30

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 19:30

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 19:30

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 19:30

Juntada de certidão de processo migrado

26/05/2021, 17:14

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/03/2021, 17:15

TRANSITO EM JULGADO EM

11/03/2021, 17:14

AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL

11/03/2021, 17:14

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)

07/10/2019, 12:07

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AGU

04/10/2019, 12:33

INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO - SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE- VIA SEI

11/09/2019, 13:24

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) AGU

11/09/2019, 13:24

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AGE

11/09/2019, 13:24

INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO - MUNICÍPIO DE PASSOS E ESTADO DE MG

16/08/2019, 10:10

INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/08/2019, 08:36

INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO - SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MIN. DA SAÚDE - VIA SEI

16/08/2019, 08:35

INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/08/2019, 08:35

INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO - UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MG E MUNICÍPIO DE PASSOS

16/08/2019, 08:34

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

16/08/2019, 08:34

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

16/08/2019, 08:34

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

09/08/2019, 09:09

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

09/08/2019, 09:08

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/07/2019, 16:21

CITACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO - CEF

31/05/2019, 14:18

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

28/05/2019, 08:59

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

27/05/2019, 09:24

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECURSO INONIMADO - UNIÃO FEDERAL

22/05/2019, 18:24

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

09/05/2019, 10:59

CARGA: RETIRADOS AGU

09/04/2019, 14:31

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

19/03/2019, 12:14

CARGA: RETIRADOS PARTE RE

11/03/2019, 14:03

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº 0001974

18/02/2019, 18:14

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

18/02/2019, 18:14

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº 0001637

18/02/2019, 18:13

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

18/02/2019, 18:13

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

15/02/2019, 11:32

CARGA: RETIRADOS PARTE RE

08/02/2019, 16:14

INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/01/2019, 14:29

INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO

29/01/2019, 14:29

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

29/01/2019, 14:29

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº 0025324

18/01/2019, 14:57

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

18/01/2019, 14:56

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº 0000038

16/01/2019, 18:29

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

16/01/2019, 18:28

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº 0025441

11/01/2019, 14:22

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

11/01/2019, 14:22

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº 0025468

11/01/2019, 14:21

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

11/01/2019, 14:21

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/01/2019, 08:34

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

09/01/2019, 10:17

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

08/01/2019, 14:03

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

08/01/2019, 14:03

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

07/01/2019, 17:05

CORREIO ELETRONICO RECEBIDO: OUTROS (ESPECIFICAR)

07/01/2019, 17:05

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

07/01/2019, 17:05

INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL - CEMAN DE UBERABA/MG E BRASÍLIA/DF

07/01/2019, 16:32

INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO - VIA SEI

07/01/2019, 16:31

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

07/01/2019, 16:31

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO POR TELEFONE - PARTE AUTORA

17/12/2018, 18:08

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

17/12/2018, 16:01

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

17/12/2018, 16:00

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

12/12/2018, 17:23

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/12/2018, 17:23

INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/12/2018, 16:05

INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO - UNIÃO FEDERAL

05/12/2018, 16:05

INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO REMETIDO A SEMAN DO DF (VIA SEI)

03/12/2018, 17:01

INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO

03/12/2018, 17:01

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

03/12/2018, 17:01

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

22/11/2018, 19:51

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

22/11/2018, 19:51

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

14/11/2018, 11:08

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

14/11/2018, 11:08

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/10/2018, 14:19

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

30/10/2018, 10:48

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

29/10/2018, 12:08

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

26/10/2018, 12:10

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

26/10/2018, 12:09

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

25/10/2018, 17:10

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

19/10/2018, 07:59

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

18/10/2018, 08:23

INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL - UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MG, MUNICIPIO DE PASSOS

17/10/2018, 16:28

INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO

17/10/2018, 16:28

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

17/10/2018, 16:28

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL AOS RÉUS

09/10/2018, 15:47

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE

08/10/2018, 15:22

CONCLUSOS: PARA SENTENCA

26/09/2018, 18:16

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

14/09/2018, 13:38

CARGA: RETIRADOS AGU

29/08/2018, 13:02

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU

23/08/2018, 14:28

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)

23/08/2018, 14:27

INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL - MUNICÍPIO

23/08/2018, 14:27

INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO

23/08/2018, 14:27

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

23/08/2018, 14:27

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

01/08/2018, 14:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - INTERESSADO ESTADO

18/07/2018, 10:48

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/07/2018, 14:12

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

02/07/2018, 17:06

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

28/06/2018, 16:02

EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO

01/06/2018, 13:53

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

24/05/2018, 12:01

CARGA: RETIRADOS PERITO

06/03/2018, 15:02

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DECISAO

19/02/2018, 12:44

CONCLUSOS: PARA SENTENCA

17/01/2018, 16:44

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/01/2018, 16:34

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

15/12/2017, 13:37

CARGA: RETIRADOS AGU

22/11/2017, 14:26

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU

17/11/2017, 13:22

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

14/11/2017, 11:48

CARGA: RETIRADOS PARTE RE

30/10/2017, 17:08

INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/10/2017, 14:54

INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO

25/10/2017, 14:54

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

25/10/2017, 14:54

DEVOLVIDOS COM DECISAO: LIMINAR DEFERIDA

24/10/2017, 18:59

CONCLUSOS: PARA DECISAO

24/10/2017, 17:03

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. N. 19691 - MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA

20/10/2017, 15:01

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

20/10/2017, 15:01

CITACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL - ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE PASSOS/MG

02/06/2017, 17:16

CITACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO

02/06/2017, 17:16

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

02/06/2017, 17:14

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO

02/06/2017, 15:39

CONCLUSOS: PARA SENTENCA

02/04/2017, 11:36

EXAME TECNICO: SOLICITADO PAGAMENTO HONORARIOS TECNICOS

03/03/2017, 15:22

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA

31/01/2017, 11:35

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

31/01/2017, 11:35

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

14/12/2016, 18:00

CARGA: RETIRADOS AGU

01/12/2016, 10:26

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

01/12/2016, 10:26

CITACAO: ORDENADA

17/11/2016, 16:46

EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO

17/11/2016, 16:46

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

17/11/2016, 16:46

CARGA: RETIRADOS PERITO

13/09/2016, 14:38

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

13/09/2016, 14:38

EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO

08/09/2016, 17:54

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

08/09/2016, 16:44

INICIAL: AUTUADA

08/09/2016, 16:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/09/2016, 16:21

Sentença Tipo A

•04/02/2022, 15:02

Decisão

•12/08/2021, 14:55

Despacho

•10/06/2021, 17:20