Procedimento Comum Cível 1004309-30.2019.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1004309-30.2019.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1004309-30.2019.4.01.3100. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: W. R. OLIVEIRA DUTRA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALERIA DO SOCORRO NUNES TAVARES FAVACHO - AP3217 e RIVALDO VALENTE FREIRE - PA9236 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA – TIPO A I – RELATÓRIO W. R. OLIVEIRA DUTRA - ME ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, objetivando “[…] a concessão de tutela de urgência antecipada e/ou medida liminar, para que seja determinada, de imediato e ‘inaudita altera partes’ a liberação da madeira apreendida no Termo de Apreensão nº 738929, bem como a suspensão de qualquer outro ato punitivo, em razão da suposta (inexistente, é bom frisar) infração que originou a multa ‘sub examine’”, bem como, no mérito, “[…] decretar nulidade do Auto de Infração nº 9134675, objeto desses autos, declarando, em definitivo, a inexigibilidade da cobrança da multa, bem como a perda da madeira serrada apreendida que encontra-se em depósito do representante legal da empresa requerente, bem como de todo e qualquer ato de caráter punitivo estribado na mesma suposta infração e tornando definitivo o pedido antecipatório da tutela”. Afirma que em 17.10.2018, “o representante legal da empresa foi surpreendido pela autuação ambiental nº 9134675 promovida pelos fiscais do órgão federal requerido, sob a alegação de que o volume de madeira em tora da espécie Manilkara huberi, popularmente conhecida por Maçaranduba, armazenado no pátio da empresa, era superior ao registrado no sistema DOF (Documento de Origem Florestal)”; “foram aplicadas as sanções de multa simples e apreensão da madeira, conforme termo de apreensão nº 738929 e termo de depósito nº 738930”. Relata que o “processo administrativo de apuração do fato encontra-se finalizado, aguardando-se apenas a conversão da multa aplicada pelo Programa Nacional de Conversão de Multas do Ibama (PNCMI) e Programa Estadual de Conversão de Multas do Ibama (PECMI)”. Alega que a licença ambiental que garante a atividade comercial foi adquirida por meio da AUTEX nº 2016.2.2018.01428 em nome de Itelvina Cardoso Nascimento, que resultou na aprovação do Plano de Manejo Florestal Sustentável até 03 de agosto de 2019; que, em razão da autuação acima descrita ocorreu sua suspensão em 19.11.2018; que está atualmente a empresa impossibilitada de exercer a extração de madeira do referido plano de manejo. Afirma ainda que aumentou o coeficiente de conversão superior ao normal de 35%; que o “estudo de coeficiente volumétrico foi encaminhado ao órgão licenciador, que após análise técnica e inspeção, aprovou e considerou satisfatórias as planilhas com os rendimentos apresentados”, aumentando para 43%. Aduz a afronta ao princípio da legalidade e da tipicidade, tendo em vista o enquadramento no art. 70 da Lei Federal nº 9.605/1998; a ofensa ao contraditório e à ampla defesa, bem como à proporcionalidade. Requereu a gratuidade de justiça. Com a petição inicial, vieram a procuração e os documentos tendentes à comprovação do quanto alegado. A provisão liminar restou indeferida pela decisão id. 62379569, oportunidade em que se determinou o recolhimento das custas processuais correspondentes, a citação da parte ré, com a juntada de cópia integral do processo administrativo subjacente, e especificação de provas, bem assim a apresentação de réplica à contestação pela parte autora, com especificação de provas. A parte autora requereu a juntada do comprovante de pagamento das custas processuais, conforme petição id. 68421078 e documentos ids. 68421091 68406693. Na sequência, requereu fosse designada audiência de conciliação, “[…] com vistas ao resultado celere e pacífico do conflito, antes que a madeira torne-se inutilizável”, conforme petição id. 70695072, pleito esse deferido pelo despacho id. 73681073. Em audiência de conciliação ocorrida no dia 27 de agosto de 2019, às 15 horas, a parte autora “[…] requereu a colheita do depoimento dos representantes legais da empresa autora, bem como do engenheiro, Dr. Raphael Santana Araújo, em audiência de justificação”. Reiterou os termos “[…] da peça vestibular, no sentido de decretar a nulidade do auto de infração, a inexigibilidade de cobrança de multa, bem como a perda da madeira. Em razão do acordo, a parte autora abre mão da condenação de custas processuais, reembolso, honorários advocatícios”. Requereu, ainda, “[…] a presença de quem chefiou a operação, no dia que originou o fato do auto de infração. Também requereu o seguinte: que seja designado perito para acompanhar a veracidade do auto de infração, que possa comprovar a origem da madeira”. Na mesma oportunidade, deferiu-se apenas o pedido subsidiário do Ibama, que consta na petição id. 79967720, e da parte autora para que fosse realizada audiência de justificação. Determinou-se, ainda, a intimação do Ibama acerca da proposta de acordo apresentada, bem como da designação de audiência de justificação. Em audiência de justificação realizada no dia 05 de setembro de 2019, às 14 horas, colheu-se o depoimento pessoal de Raimundo Barros de Araújo e do engenheiro Raphael Santana Araújo. Na oportunidade, a parte autora reiterou o pedido de liminar, “[…] haja vista que pelo tempo que consta apreendida no pátio, a madeira está na iminência do perdimento da mesma, não servindo para qualquer outro tipo de finalidade. Por oportuno, peço pedido alternativo, que se for de vosso entendimento, que seja discutido no mérito a questão da multa ou que seja feito uma cotação do valor de mercado da madeira que foi apreendida, 1461 metros cúbicos, haja vista que o valor venal da mesma é, em mercado, 40 reais por metro cúbico. Dessa forma, a parte requerida requer que seja concedido o depósito em Juízo referente ao valor da madeira apreendida como forma de garantir este Juízo. Que esse valor seja cotado no mercado, em razão da parte requerida está com todos os seus encargos em atraso, suas atividades prejudicadas, tendo inclusive que paralisar totalmente suas atividades mercantis e a demissão de funcionários”. Por fim, ad cautelam, concedeu-se o prazo de 72 horas para que o Ibama se manifestasse sobre os depoimentos prestados em audiência, bem como sobre o pedido subsidiário de depósito correspondente ao valor da madeira apreendida formulado pela parte autora. O Ibama, em petição id. 87828090, manifestou-se contrariamente ao deferimento da medida liminar reiterada, sustentando que não há dúvidas acerca da materialidade da infração ambiental pela parte autora, de modo que devem ser mantidos os atos administrativos de autuação e apreensão da madeira. Opôs-se à efetivação, pela parte autora, de depósito judicial de valor equivalente para fins de utilização da madeira objeto da autuação, depositada na empresa na condição de fiel depositária, porquanto decorrente de ilícito de ordem ambiental. Instruiu referida manifestação com cópia integral dos autos do processo administrativo nº 02004.001337/2018-67 (documentos ids. 87840073, 87840077, 878401080, 87840083, 87840086, 87840089, 87840094 e 87845047. Em decisão id. 88415671, mais uma vez, a provisão liminar restou indeferida, inclusive, sob o aspecto de efetivação, pela parte autora, de depósito judicial de valor equivalente para fins de utilização da madeira objeto da autuação. Pedido de reconsideração formulado pela parte autora (petição id. 95862846), instruído com fotografias no local onde armazenada a madeira apreendida (documentos ids. 95862847, 95862851 e 95862852). Regular e validamente citado, o Ibama apresentou a contestação e reconvenção id. 96068891, alegando, em síntese, na contestação, a plena legalidade dos procedimentos adotados em relação à parte autora, contextualizando os fatos inerentes à autuação, asseverando a inexistência de erro no levantamento de produto florestal e de bis in idem. Sustentou a existência de lei em sentido estrito tipificando, em abstrato, as infrações ambientais administrativas; a possibilidade de aplicação da multa independentemente de advertência prévia e inexistência de gradação prévia para imposição de penalidade administrativa ambiental; proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa aplicada. Requereu a improcedência do pleito autoral e a condenação da parte autora nos consectários da sucumbência. Em sede de reconvenção, formulou pedido de antecipação de tutela, alegando que, tendo o reconvindo sido autuado pela extração e armazenamento ilegal de 1.461,639 metros cúbicos de madeira em tora da espécie Manilkara huberi, popularmente conhecida por Maçaranduba, nada obsta o pedido de reparação de tal dano por intermédio da reconvenção, dado que sua causa de pedir é comum ao fundamento da ação, daí porque requereu, liminarmente: “[…] a) a decretação da suspensão de incentivos ou benefícios fiscais, bem como de acessos à linha de crédito concedidos pelo Poder Público ao Requerido, até que o dano ambiental esteja completamente regenerado, devendo, para tanto, serem expedidos ofícios à Receita Federal do Brasil e às Secretarias Estadual e Municipal de Fazenda; b) a decretação da suspensão de acesso a linhas de crédito concedidas com recursos públicos ao Requerido, por instituições oficiais de crédito, até que o dano ambiental esteja completamente regenerado, devendo, para tanto, serem expedidos ofícios ao Banco Central do Brasil - BACEN, a fim de que seja emitido comunicado a todas as instituições oficiais de crédito – integrantes do SFN; c) a decretação da indisponibilidade de bens móveis e imóveis do Requerido, em montante suficiente para garantir a recuperação do dano ambiental causado, qual seja, R$ 157.048,04 (cento e cinquenta e sete mil, quarenta e oito reais, e quatro centavos)”. No mérito, requereu a procedência da reconvenção, de modo a confirmar a liminar e condenar o Reconvindo: “d.1) em obrigação de fazer consistente em recuperar uma área de 14,62 hectares, com base em plano de recuperação de área degradada (PRAD) elaborado por técnico habilitado, com a devida ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), a ser submetido ao IBAMA, preferencialmente em área de mesmo bioma localizada em Terra Indígena, Unidade de Conservação ou Projeto de Assentamento de Reforma Agrária a ser indicada pelo IBAMA, devendo apresentar laudo ambiental a esse Juízo a cada seis meses, para demonstração do cumprimento da recuperação do meio ambiente degradado, tudo sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por hectare, até que o ecossistema esteja plenamente regenerado; e) a condenação do Requerido ao pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais, de acordo com os parâmetros do artigo 85 do CPC/2015”. A parte autora, em petição id. 99635885, formulou reiteração de “pedido de reconsideração embasados em fatos novos”, sustentando que ingressou com defesa administrativa junto ao órgão fiscalizador do Ibama, sob o processo nº 02004.001337/0001-73, requerendo a improcedência do auto aplicado, ressaltando que os fundamentos utilizados na referida decisão não são verdadeiros, porquanto foi apresentado junto ao IMAP Estudo Técnico para determinação do percentual de rendimento volumétrico superior ao estabelecido pela Resolução Conana 474/2016, conforme Parecer Técnico nº 68/2018. Também alegou que cedeu suas instalações para que fosse serrada uma madeira oriunda de Termo de Doação de Bens Apreendidos para a Prefeitura de Macapá, mediante emissão de um DOF Especial, o qual, por falta de experiência de um servidor da Prefeitura lançou no romaneio somente a espécie de Maparajuba. Juntou documentos. O pedido de reconsideração id. 95862846 foi indeferido pela decisão id. 96082365, oportunidade em que postergou-se o exame dos pedidos de tutela de urgência formulados em sede de reconvenção, determinando-se a intimação do reconvindo para apresentar resposta. Embora intimada, a parte autora/reconvinda deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, sem qualquer manifestação. A provisão liminar restou indeferida pela decisão id. 133805880, oportunidade em que se determinou a intimação das partes para especificação de provas e respectivas finalidades, sob pena de indeferimento. O Ibama, em petição id. 202904943, informou que não tem mais provas a produzir, comunicando a interposição de Recurso de Agravo de Instrumento nº 1007621-65.2020.4.01.0000 perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região contra a decisão de indeferimento da tutela de urgência requerida em reconvenção, requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. A parte autora manifestou-se por meio da petição id. 234840370, requerendo: “1) A liberação da madeira referente a AUTEX nº 2016.2.2018.01428, apreendida irregularmente no dia 06.11.2018, que se encontra no pátio da empresa requerente estando perecendo ao tempo, pois passados quase dois anos, até o presente momento mesmo com todas as demonstrações de que há regularidade na documentação referente a madeira ela se encontra apreendida; 2) No mesmo sentido, que o prazo da AUTEX referente a essa madeira seja devolvido, pois o documento tem prazo de validade e a madeira não pode ter expedição de nova AUTEX; 3) Que os autos sejam julgados improcedentes e no caso de prosseguimento do feito, que seja devolvido o prazo para produção de novas provas”. Juntou documentos. Não especificou outras provas. Em decisão id. 264448918, este Juízo manteve a decisão agravada, determinando a intimação da parte ré/reconvinte para se manifestar sobre o documento id. 234840372. O Ibama, em petição id. 364285434, aduziu que, “Conforme documento em anexo (Manifestação Técnica nº 4/2020- NUFIS-AP/DITEC-AP/SUPES-AP), o OFÍCIO Nº 260101.0008.1975.2020 GAB/SEMA juntado pela Autora não altera os fundamentos de lavratura do AI 9134675-E”, daí porque requereu o prosseguimento do feito. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo preliminares e/ou prejudiciais passíveis de apreciação, bem como atestando a presença dos pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, além das condições da ação, passa-se diretamente ao mérito da presente demanda, proferindo-se sentença de julgamento antecipado da lide, a teor do que dispõe o inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. Com efeito, fundamentalmente, os autos em epígrafe receberam três provimentos judiciais apreciando pleitos de tutela de urgência formulados pela parte autora, a saber, decisões ids. 62379569, 88415671 e 96082365, cujas parciais fundamentações são adiante transcritas: “DECISÃO ID. 62379569 […] Inicialmente, verifica-se que a subsunção ocorreu ao art. 70 da Lei 9605 c/c art. 47, parágrafo 1o, 2o, do Decreto 6514/08, não se limitando ao primeiro. Não há óbice, ao menos em análise superficial, na adoção de conceito aberto, com tipicidade aberta, podendo ser complementado por meio de Decreto, inclusive em matéria punitiva administrativo-ambiental, razão pela qual não haveria ofensa à legalidade. Por outro lado, maior incursão somente poderá ocorrer com a efetiva incursão no mérito, com a possibilidade de contraditório, não vislumbrando no presente sequer urgência que justifique a adoção de outras medidas. Saliente-se ainda a necessidade de verificação de forma completa do processo administrativo que deu causa ao ato punitivo. DECISÃO ID. 88415671 Consoante Auto de Infração de ID 61283082 - Pág. 3, a empresa autora foi autuada por “Ter em depósito 1.461,639 m de madeira em tora da espécie popularmente conhecida por maçaranduba, sem licença outorgada pela autoridade competente”. Em audiência, alegou-se que a madeira apreendida estaria acobertada pela Autorização para Exploração Florestal – Autex nº 2016.2.2018.01428 (ID 61283082 - Pág. 4). Além disso, em depoimento prestado pelo Engenheiro Florestal Raphael Santana Araújo, foi esclarecido que cada espécie madeira possui um percentual de aproveitamento no processo de transformação da madeira em tora em madeira serrada, e que o volume obtido de madeira serrada sempre acaba ultrapassando o limite estabelecido pelo Ibama (35%), o que gera um saldo de madeira sem licenciamento. Sobre o mencionado índice de aproveitamento, a parte autora alegou, na petição inicial, que a “a diferença de quantitativo de madeira verificada pelos fiscais do IBAMA se deu em razão do percentual de rendimento volumétrico ser superior ao estabelecido pela resolução do CONAMA 474/2016, que é normalmente de 35% (trinta e cinco por cento) da tora de madeira serrada” (ID 61283047 - Pág. 2). Alegou ainda que o Ibama não considerou o percentual de aproveitamento de 43% autorizado pelo Imap em documento de ID 61283089. No entanto, ainda que a legislação de regência fixe um percentual de rendimento no processo de transformação da madeira em tora para madeira serrada, tal conversão também deve ser informada no sistema DOF, consoante se verifica do art. 29 da Instrução Normativa IBAMA/MMA nº 112/2006, a seguir reproduzido: CAPÍTULO IV DA CONVERSÃO Art. 29. A conversão de produtos ou subprodutos florestais por meio do processamento industrial deve ser informada no Sistema - DOF, respeitando a tabela de conversão constante do Anexo II, de forma a dar acobertamento para os respectivos produtos e subprodutos. § 1º Para coeficientes de conversão diferentes do Anexo II o usuário deve apresentar estudos técnicos conforme Termo de Referência constante dos Anexos III a VIII. § 2º A conversão deve indicar a transformação para o produto principal, bem como os demais aproveitamentos e resíduos, quando existirem. § 3º A conversão deve ser indicada conforme este artigo sempre que houver transformação, inclusive na área de exploração. Consoante se verifica do dispositivo acima colacionado, uma vez adquirida a tora de madeira, e esta sofrendo processo de beneficiamento para madeira serrada, a conversão deve ser informada no sistema, sob pena de violação do sistema de controle. […] Com efeito, ainda que a parte autora pudesse usar do percentual de aproveitamento permitido pela lei, tal índice apenas se aplicaria na hipótese de transformação da madeira em tora em madeira serrada, o que não ocorreu no caso concreto, diante da apreensão apenas de madeira em tora (ID 61283082). Além disso, a eventual conversão da madeira deve ser devidamente informada no sistema DOF, o que também não ocorreu no caso dos autos. Ressalte-se que o fato de a empresa autuada possuir Autorização de Exploração – Autex para a espécie de madeira objeto da apreensão (ID 61283082- Pág. 4) não elimina o dever de preenchimento do Documento de Origem Florestal – DOF, cujas informações devem corresponder ao produto transportado ou armazenado. Tal documento constitui licença obrigatória para o controle do transporte e armazenamento do produto florestal, consoante se verifica da Portaria nº 253/2006 do Ministério do Meio Ambiente ( https://www.mma.gov.br/estruturas/pnf/_arquivos/pt%20mma%20253_2006.pdf). […]. DECISÃO ID. 96082365 3. Ademais, os registros fotográficos juntados não são suficientes para, por si só, modificar o entendimento firmado na decisão impugnada, a qual indeferiu o pedido de tutela de urgência não apenas por ausência do perigo de dano, mas também pela falta de elementos que evidenciassem a probabilidade do direito. [...] 4. Por outro lado, o auto de infração ostenta juridicidade, pelo menos em juízo perfunctório, considerando que a própria empresa confessa que deixou de comunicar a divergência entre o saldo físico e o saldo no sistema DOF, verbis (documento ID 87840080): “Então, o que ocorreu verdadeiramente foi que a empresa durante a atividade de extração da madeira foi depositando no pátio de armazenamento, Pátio Dutra 1, aproveitando o verão, vista que estava chovendo constantemente na região e somente depois quando a madeira estivesse toda no Pátio, como estava, conferiria para que fosse informado no Sistema DOF. Tal procedimento tem como finalidade evitar as divergências entre o saldo físico no pátio e o saldo no Sistema DOF. Em que pese a falta de comunicação da empresa aos órgãos ambientais de tal realidade, percebe-se que não houve sonegação de informação que tenha beneficiado interesses individuais ou acarretada possíveis danos ambientais até porque a empresa jamais serraria a madeira e comercializar sem a emissão do DOF. Trata-se como se observa, de falha procedimental, formal, sem consequências ambientais, financeiras, ou de qualquer outra ordem, sem danos ao meio ambiente porque a madeira foi extraída de uma área totalmente regular”. Ao contrário do afirmado, a jurisprudência federal não vem concebendo mera falha formal em tais casos, e sim em verdadeira infração ambiental: REEXAME NECESSÁRIO EM MEDIDA CAUTELAR. AMBIENTAL. QUESTIONAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE REGISTRO DE AQUISIÇÃO E VENDA DE INSUMOS E PRODUTOS DE MADEIRA NATIVA. COMPROVAÇÃO PARCIAL DOS VOLUMES DE MADEIRA FISCALIZADOS. O REGISTRO DE BENEFICIAMENTO E A IDENTIFICAÇÃO DO TIPO DE CORTE E DA ESPÉCIE DA MADEIRA SÃO RELEVANTES PARA FINS DE CONTROLE DE ESTOQUE, NÃO REPUTANDO A DIVERGÊNCIA ENTRE O REGISTRADO E O VISTORIADO MERO ERRO FORMAL. REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO PARA RESTRINGIR OS EFEITOS DA CAUTELAR ENTÃO PARCIALMENTE CONCEDIDA EM SENTENÇA. 1. A causa tem por origem a lavratura de autos de infração pela aquisição e venda de madeira nativa sem a devida licença, constatando a fiscalização que os volumes das espécies e tipos de madeira vistoriados excediam aqueles encontrados no sistema do DOF ou não se encontravam registrados. 2. Divergindo as partes sobre os critérios de medição adotados na fiscalização, foi produzida prova pericial - na presença das mesmas - onde se constatou discrepância entre o volume fiscalizado e aquele apurado pela perícia. Em resposta, o IBAMA identificou que o laudo não obedeceu aos critérios de nomenclatura e coeficientes previstos na IN IBAMA 187/08, mas não contrastou especificamente a diferença de medição encontrada pelo perito - apenas indicando que a fiscalização adotou o Manual de Fiscalização do IBAMA. 3. Quando da cubagem da madeira, a referida Instrução Normativa adota como distinção a madeira em tora ou torete, a ser medida a partir da fórmula de Smalian (item 3.2) e a madeira serrada (resultante do desdobro de tora ou toretes), com medição individual (item 3.3). Após o procedimento, deve a fiscalização cruzar os dados obtidos com aqueles contidos no sistema eletrônico de controle de produtos florestais. Mesmo dispositivo é encontrado na Resolução CONAMA 411/09. 4. A partir desse regramento, nota-se que a classificação adotada para o corte da madeira constante no Anexo VII da IN IBAMA 187/08 (tábua, sarrafo, viga, prancha, etc.) não interfere na cubagem, indicando apenas que a madeira serrada deve ser medida individualmente. Interfere sim na verificação do estoque e do percentual do coeficiente de rendimento volumétrico (CRV) a ser alcançado no processo produtivo. Logo, como eventual inobservância da nomenclatura e classificação previstas no ordenamento não influencia na identificação do volume das peças de madeira, e ausente outro argumento ou fato a refutar o laudo pericial, há de se concluir pela correção das medições nele apuradas, adotando-as para o deslinde da presente causa. 5. No que tange à divergência na classificação e nomenclatura adotada para o registro das madeiras serradas, cabe apontar que o sistema do DOF impõe não só o registro do transporte dos produtos e subprodutos florestais, com indicação da origem, espécie e quantidade, e de sua armazenagem, como também seu processamento e sua destinação final, consoante os arts. 4º, 5º, 20, 29 e 30 da IN IBAMA 112/06 - que veio a regulamentar as Leis 4.771/65 e 9.605/98, bem como o art. 20 do Decreto 5.795/06 e a Portaria MMA 253/06. Ou seja, adquirido tora ou torete de madeira e este sofrendo processo de beneficiamento para madeira serrada, a conversão deve ser informada no sistema, sob pena de violação ao sistema de controle. 6. Observadas as premissas, passa-se a analisar as situações in concreto. 7. Quanto a 16,500 m³ de lâminas essenciais. A fiscalização identificou a referida quantidade de lâminas essenciais sem o devido registro, alcançando a perícia o volume de 13,997 m³. Para comprovar a regularidade do estoque, a autora apresentou a DOF nº 02794061, com validade entre 01.10.09 a 05.10.09, demonstrando o registro de 10,6400 m³ de lâmina desenrolada - bandarra. O registro deu-se a partir da emissão de nota fiscal pela Monte Bianco Madeiras em 11.09.09, com mesma data de saída. Sendo a validade do DOF de cinco dias (art. 7º da IN IBAMA 112/06), constata-se que a emissão do registro de transporte ocorreu após a saída dos insumos e a aquisição pela autora, recebendo-os esta sem a devida certificação e sem a devida declaração de estoque, incorrendo em violação passível das penalidades previstas no art. 47 do Decreto 6.514/08 e no art. 46 da Lei 9.605/98. Na quantificação da multa, deve-se observar o volume apurado em perícia. 8. Quanto a 1,646 m³ de lâmina de imbuia. A perícia chegou ao volume de 0,976 m³, alcançando a medida indicada no DOF nº 02774823, com validade entre 28.09.09 a 07.10.09. O registro foi feito com fulcro em nota fiscal emitida por Lamitiba Comércio de Lâminas e Madeira Ltda em 18.09.09. Não se permite identificar a data de saída da mercadoria, mas a documentação apresentada atesta que, à época da fiscalização, a madeira estocada detinha registro no sistema DOF. 9. Quanto a 6,140 m³ de tábua de pau ferro. A perícia apurou o volume de 4,827 m³, medida abaixo da constante no requerimento de inclusão no DOF acostada às fls. 83, de 12,75 m³ de madeira pau ferro, serrada em prancha. A classificação adotada pela autora tomou por base declaração e nota fiscal de importação de madeiras processadas de pau ferro. Apesar de a diferenciação entre tábua e prancha ser relevante para fins de controle ambiental, nesta situação específica, como afirmado pelo perito, "(a)pós a realização da perícia, tanto os representantes da empresa GIANNIN, quanto os representantes do IBAMA e este signatário concordaram que parte da madeira que foi considerada como tábua de pau ferro é a mesma que foi considerada pela empresa como prancha de pau ferro e que esta era a descrição usual do fornecedor". Logo, comprovado pela própria entidade fiscal que a madeira vistoriada é aquela registrada como prancha de pau-ferro, não subsiste a infração de que a madeira não se encontra licenciada. 10. Quanto a 0,135 m³ de lâminas de ipê. A perícia apurou 0,1700 m³, volume superior àquele apurado na fiscalização. Para comprovar a regularidade do estoque, a autora colacionou aos autos DOF registrando lâminas fraqueadas de abiu (nome científico pouteria caimito) e imbuia (nome científico octoea porosa), espécies arbóreas nativas diversas das diferentes espécies de ipê. Ao contrário do aludido pela autora, a divergência apontada não decorreu do fato da madeira já se encontrar serrada - até porque vinculada ao tipo de corte da madeira -, mas sim da identificação de espécie totalmente diversa das registradas. A mesma nomenclatura foi utilizada pelo perito quando da medição, o que confirma a impossibilidade de se atestar a regularidade do estoque a partir do DOF registrado, mantendo-se a penalidade nos moldes previstos nos autos de infração. 11. Quanto a 0,352 m³ de caibro de caxeta e 0,896 m³ de short de caxeta. A perícia apurou, respectivamente, os volumes de 0,345 e 0,822 m³. A autora juntou aos autos DOF's onde consta o registro de um total de 13 m³ de toretes da espécie caxeta, com DOF's emitidos por SAPEBRA GEODESIA E ASSESSORIA AMBIENTAL LTDA - ME e com destinação à autora, e documentos de movimentação de fábrica indicando a destinação como insumo na produção. Como já apontado, a conversão dos produtos florestais deve ser registrada em DOF, incluindo a serragem da madeira (art. 29 da IN IBAMA 112/06). A exigência tem sua razão de ser na necessidade de controle ambiental do insumo, desde sua extração das florestas nativas até sua utilização na indústria fabril, verificando-se se a empresa obedece aos índices de aproveitamento previstos na legislação ambiental (Anexo II da IN IBAMA 112/06). A autora aparentemente quedou-se inerte quanto à obrigação, apenas registrando a entrada da madeira caxeta na forma de torete, mas não a madeira serrada resultante de seu corte. A ausência de registro impossibilitou averiguar se as peças encontradas pela fiscalização são resultantes do insumo adquirido, provocando a incidência das penalidades previstas nos autos de infração ora questionados. Registre-se que na hipótese de a autora ter recebido os insumos já serrados, era de sua responsabilidade rejeitar o recebimento em face de erro no DOF, que indicava a aquisição da madeira ainda na forma de torete, ou requerer a retificação das informações contidas no controle ambiental, sob pena de vulnerar o regime de controle necessário para a preservação do meio ambiente nativo. Precedentes. 12. Quanto a 3,685 m³ de short de cedro, 0,972 m³ de tábua de cedro, 1,236 m³ de viga de cedro e 3,560 m³ de caibro de cedro e 4,641 m³ de prancha de cedro. A perícia apurou os seguintes valores, respectivamente: 3,6010, 0,55, 0,865, 3,160 e 3,328 m³. Para fins de comprovação do registro, a autora juntou aos autos registro da aquisição e estocagem de um total de 14,096 m³ de short/sarrafo de cedro, também tipo de madeira serrada. Ao contrário do ocorrido na perícia das pranchas/tábuas de ferro, aqui não foi confirmado pelo IBAMA que a madeira encontrada é a mesma que a registrada como sarrafo/short. No caso, o perito indicou haver divergência entre as partes (erro formal) na denominação da madeira serrada, e que não foi possível verificar se a madeira vistoriada sofreu ou não beneficiamento dentro da fábrica. Porém, a questão não é de mero erro formal. Os padrões elencados pela legislação ambiental devem ser obedecidos justamente para que se dê o devido controle à madeira nativa comercializada. Quando serrada, a madeira deve ser classificada e registrada dentre os tipos previstos na IN IBAMA 187/08 (e na Resolução CONAMA 411/09), de acordo com a espessura e largura da madeira resultante do corte, de forma a possibilitar que o beneficiamento da madeira sujeite-se à fiscalização, tanto do estoque quanto do coeficiente de rendimento alcançado. 13. Assim, registrar a aquisição de sarrafos de cedro (com espessura entre 2 e 4 cm. e largura entre 2 e 10 com), quando na verdade adquire tábuas (espessura 1 e 4 cm. e largura superior a 10 cm), vigas (espessura superior a 4 cm. e largura entre 11 e 20 cm.), pranchas (espessura entre 4,0 e 7,0 cm. e largura superior a 20 cm) e caibros (espessura entre 4,0 e 8,0 cm. e largura entre 5,0 e 8,0 cm.) representa irregularidade que supera o mero erro formal, pois impossibilita verificar de forma acurada se a origem das peças de madeira encontradas efetivamente são as mesmas das registradas no DOF sob classificação diversa. 14. Não comprovada a regularidade dos demais tipos de classificação, apenas reconhece-se o registro do short/sarrafo de cedro fiscalizado, subsistindo a ocorrência de infração quanto aos demais tipos de madeira de cedro serrada, passível das penalidades previstas nos autos de infração. As penalidades devem levar em consideração os volumes encontrados em perícia, merecendo ajustamento. 15. A sentença deve ser reformada, mantendo a liberação das madeiras apreendidas apenas em relação aos estoques de lâminas de imbuia, tábuas de pau ferro e short/sarrafo de cedro, subsistindo a penalidade no restante, após retificação do valor das multas devidas após a adoção dos volumes identificados em perícia nas situações aqui apontadas. 16. Mantida a sucumbência recíproca, mantémse a repartição igualitária das custas judiciais (incluindo os honorários periciais), com cada parte custeando os honorários advocatícios de seus patronos, conforme previsto no art. 21 do então vigente CPC/73(RemNecCiv 0004020- 96.2010.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, eDJF3 Judicial 1 DATA:11/04/2017.)”. Pelo que se colhe da instrução processual, no que se refere ao pleito autoral, - para não ser repetitivo, - o feito não comporta solução diversa, senão a improcedência dos pedidos, a imposição dos ônus decorrentes da sucumbência, com a ratificação das mencionadas decisões, máxime em considerando que, instadas as partes a especificarem eventuais outras provas, quedaram-se inertes. No que diz respeito às alegações formuladas em sede de reconvenção pelo Ibama, quando da apreciação da tutela de urgência por parte deste Juízo, deixou-se assentado que “O pleito do reconvinte requer extensiva análise de prova, e os elementos que irão evidenciar a probabilidade do direito serão os produzidos em contraditório e ampla defesa, que serão devidamente aquilatados quando da prolação de sentença”. Outro lado, na fase de especificação de provas, tendo o Ibama, na condição de reconvinte, expressamente apontado desinteresse na produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, é de se reconhecer que, diferentemente do que sustenta e pretende fazer crer, a existência do alegado dano ambiental e sua correspondente extensão não restaram devidamente comprovados ao longo da instrução do feito, ônus que lhe competia, a teor da disposição contida no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. Impõe-se, assim, a improcedência dos pedidos reconvencionais. III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial e também na reconvenção do Ibama. RATIFICO as decisões ids. 62379569, 88415671, 96082365 e 133805880. Custas finais a cargo da parte autora, face à isenção legal que goza o Ibama enquanto Fazenda Pública. Condeno a parte autora, tanto quanto a parte ré, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre o valor atualizado de cada uma das causas (petição inicial e reconvenção), na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário, tendo em vista a improcedência da reconvenção. Encaminhe-se cópia da presente sentença ao relator do Recurso de Agravo de Instrumento nº. 1007621-65.2020.4.01.0000 perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

27/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(54)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Juntada de certidão

Decorrido prazo de W. R. OLIVEIRA DUTRA - ME em 23/08/2021 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de apelação

Decorrido prazo de W. R. OLIVEIRA DUTRA - ME em 05/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de W. R. OLIVEIRA DUTRA - ME em 28/06/2021 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Sentença Tipo A em 28/05/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

Todas as movimentações(105)