Execução Fiscal 0048335-16.2013.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2013

Valor da Causa

R$ 8.896.509,78

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

IVANISE KIECHALOSKI

CPF

Reu

IVANISE KIECHALOSKI - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/07/2022, 08:55

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 08:05

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/04/2022, 16:21

Processo devolvido à Secretaria

25/04/2022, 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas

25/04/2022, 15:29

Conclusos para decisão

25/04/2022, 14:55

Juntada de Certidão

25/04/2022, 14:55

Processo devolvido à Secretaria

04/04/2022, 18:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/04/2022, 18:04

Conclusos para decisão

04/04/2022, 15:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:22

Decorrido prazo de IVANISE KIECHALOSKI em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:39

Decorrido prazo de IVANISE KIECHALOSKI - ME em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:38

Todas as movimentações(82)

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/07/2022, 08:55

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 08:05

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Decisão

•18/11/2025, 12:38

Decisão

•18/11/2025, 12:38

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legal

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25/04/2022, 16:21

Processo devolvido à Secretaria

25/04/2022, 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas

25/04/2022, 15:29

Conclusos para decisão

25/04/2022, 14:55

Juntada de Certidão

25/04/2022, 14:55

Processo devolvido à Secretaria

04/04/2022, 18:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/04/2022, 18:04

Conclusos para decisão

04/04/2022, 15:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:22

Decorrido prazo de IVANISE KIECHALOSKI em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:39

Decorrido prazo de IVANISE KIECHALOSKI - ME em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

28/05/2021, 02:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/05/2021.

28/05/2021, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0048335-16.2013.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: IVANISE KIECHALOSKI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): IVANISE KIECHALOSKI - ME IVANISE KIECHALOSKI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 26 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

27/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0048335-16.2013.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: IVANISE KIECHALOSKI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): IVANISE KIECHALOSKI - ME IVANISE KIECHALOSKI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 26 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

27/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 21:23

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 21:23

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/04/2021, 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/03/2020, 12:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/03/2020, 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2020, 11:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/10/2019, 10:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/10/2019, 17:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/10/2019, 17:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/10/2019, 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/02/2019, 09:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/02/2019, 09:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/02/2019, 09:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

19/12/2018, 10:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/12/2018, 17:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/12/2018, 17:36

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - Publicado em 11/09/2018

11/09/2018, 12:26

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

06/09/2018, 15:52

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

09/07/2018, 15:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/04/2018, 13:51

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/05/2017, 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/01/2017, 12:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/01/2017, 12:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/01/2017, 12:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/11/2016, 07:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/11/2016, 17:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

16/11/2016, 13:59

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/05/2015, 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/03/2015, 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/03/2015, 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2015, 15:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/03/2015, 10:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/03/2015, 17:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/03/2015, 17:51

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/12/2014, 16:51

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/10/2014, 16:38

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/06/2014, 14:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/06/2014, 13:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/06/2014, 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/04/2014, 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/04/2014, 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/04/2014, 14:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/03/2014, 12:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/03/2014, 10:15

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

26/03/2014, 10:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/03/2014, 10:14

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

20/03/2014, 18:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/03/2014, 18:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/03/2014, 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/02/2014, 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/02/2014, 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - aguardando juntar petiçao

16/12/2013, 11:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/11/2013, 12:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/11/2013, 13:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/11/2013, 14:37

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/11/2013, 13:56

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/10/2013, 15:25

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/09/2013, 15:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/09/2013, 15:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/09/2013, 16:57

PROCESSO DIGITALIZADO

05/09/2013, 08:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/09/2013, 08:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/09/2013, 13:35

Ato ordinatório

•08/10/2025, 15:32

Despacho

•22/02/2025, 09:05

Decisão

•25/04/2022, 15:29

Decisão

•04/04/2022, 18:04

Despacho

•14/10/2019, 10:29

Ato ordinatório

•14/12/2018, 17:36

Despacho

•25/04/2018, 14:54

Certidão

•11/05/2017, 15:49

Decisão

•16/11/2016, 13:57

Certidão

•12/05/2015, 15:00

Ato ordinatório

•05/03/2015, 17:51

Despacho

•04/06/2014, 15:39

Despacho

•19/03/2014, 17:04

Todos os documentos(17)

Decisão

•18/11/2025, 12:38

Decisão

•18/11/2025, 12:38

Ato ordinatório

•08/10/2025, 15:32

Despacho

•22/02/2025, 09:05

Decisão

•25/04/2022, 15:29

Decisão

•04/04/2022, 18:04

Despacho

•14/10/2019, 10:29

Ato ordinatório

•14/12/2018, 17:36

Despacho

•25/04/2018, 14:54

Certidão

•11/05/2017, 15:49

Decisão

•16/11/2016, 13:57

Certidão

•12/05/2015, 15:00

Ato ordinatório

•05/03/2015, 17:51

Despacho

•04/06/2014, 15:39

Despacho

•19/03/2014, 17:04

Ato ordinatório

•21/11/2013, 14:37

Despacho

•06/09/2013, 16:16