Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010619-62.2007.4.01.3400 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010619-62.2007.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso por Convenção das Partes

24/03/2022, 16:38

Juntada de certidão

24/03/2022, 16:38

Juntada de petição intercorrente

20/03/2021, 12:48

Juntada de petição intercorrente

17/03/2021, 15:46

Decorrido prazo de MARISTELA PINTO DA MOTA em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 08:54

Publicado Intimação polo ativo em 27/01/2021.

01/03/2021, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

01/03/2021, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros (25) Advogado do(a) EXEQUENTE: MARISTELA PINTO DA MOTA - DF01691/A Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362, MARISTELA PINTO DA MOTA - DF01691/A EXECUTADO: Instituto Nacional do Seguro Social O Exmo. Sr. Juiz exarou: "O INSS ofertou objeção de pré-executividade salientando a inexistência de título em relação aos executados que têm domicílio fora do Distrito Federal.A sua improcedência é evidente. [...]De modo que o título executivo espraia os seus efeitos em relação a todos os substituídos, estejam eles domiciliados, ou não, no âmbito territorial da Seção Judiciária do Distrito Federal. Não havendo outras questões pendentes de análise nestes autos, e considerando que a decisão ora proferida é passível de recurso que não possui, em regra, efeito suspensivo (salvo decisão expressa do relator), determino:A) Que os exequentes atualizem os valores, no prazo de 30 dias, observando, para tanto, os indexadores e índices previstos estritamente no título e supletivamente no Manual de Cálculos da Justiça Federal (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/sicom/arquivos/pdf/manual_de_calculos_revisado_ultima_versao_com_resolucao_e_apresentacao.pdf?; PHPSESSID=raq3ngg5q5tmc46nc0u3566n93). B) Na oportunidade, deverão indicar a quota que caberá a cada sucessor eventualmente habilitado, quando houver mais de um herdeiro concorrendo para o crédito do de cujus. C)Ressalte-se que será possível indicar um único sucessor para constar na requisição, desde que haja a aquiescência dos demais sucessores habilitados. D) Em seguida, a Secretaria deverá expedir as requisições, intimando as partes para delas ter vista pelo prazo de 15 dias. E) Os valores atinentes aos honorários contratuais, deverão ser destacados em favor dos advogados. F) As requisições deverão ser expedidas mediante bloqueio, a fim de que os valores sejam liberados mediante expressa autorização deste Juízo, ante a possibilidade de interposição de recurso e modificação da decisão pelas instâncias superiores. Cumpridas as determinações anteriores, voltem-me para resolução de eventuais impugnações e migração dos requisitórios". Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 5ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular: CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Dir. Secret.: CLÁUDIA CRISTINA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0010619-62.2007.4.01.3400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/01/2021, 18:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/01/2021, 18:51

Expedição de Comunicação via sistema.

25/01/2021, 18:51

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 18:44

Proferida decisão interlocutória

25/01/2021, 18:42

Conclusos para decisão

25/01/2021, 18:40

Decorrido prazo de ALBERTO ANDRADE DE MENEZES em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 10:50

Documentos

Despacho

•17/11/2025, 19:20

Decisão

•06/11/2025, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros (25) Advogado do(a) EXEQUENTE: MARISTELA PINTO DA MOTA - DF01691/A Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362, MARISTELA PINTO DA MOTA - DF01691/A EXECUTADO: Instituto Nacional do Seguro Social O Exmo. Sr. Juiz exarou: "O INSS ofertou objeção de pré-executividade salientando a inexistência de título em relação aos executados que têm domicílio fora do Distrito Federal.A sua improcedência é evidente. [...]De modo que o título executivo espraia os seus efeitos em relação a todos os substituídos, estejam eles domiciliados, ou não, no âmbito territorial da Seção Judiciária do Distrito Federal. Não havendo outras questões pendentes de análise nestes autos, e considerando que a decisão ora proferida é passível de recurso que não possui, em regra, efeito suspensivo (salvo decisão expressa do relator), determino:A) Que os exequentes atualizem os valores, no prazo de 30 dias, observando, para tanto, os indexadores e índices previstos estritamente no título e supletivamente no Manual de Cálculos da Justiça Federal (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/sicom/arquivos/pdf/manual_de_calculos_revisado_ultima_versao_com_resolucao_e_apresentacao.pdf?; PHPSESSID=raq3ngg5q5tmc46nc0u3566n93). B) Na oportunidade, deverão indicar a quota que caberá a cada sucessor eventualmente habilitado, quando houver mais de um herdeiro concorrendo para o crédito do de cujus. C)Ressalte-se que será possível indicar um único sucessor para constar na requisição, desde que haja a aquiescência dos demais sucessores habilitados. D) Em seguida, a Secretaria deverá expedir as requisições, intimando as partes para delas ter vista pelo prazo de 15 dias. E) Os valores atinentes aos honorários contratuais, deverão ser destacados em favor dos advogados. F) As requisições deverão ser expedidas mediante bloqueio, a fim de que os valores sejam liberados mediante expressa autorização deste Juízo, ante a possibilidade de interposição de recurso e modificação da decisão pelas instâncias superiores. Cumpridas as determinações anteriores, voltem-me para resolução de eventuais impugnações e migração dos requisitórios". Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 5ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular: CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Dir. Secret.: CLÁUDIA CRISTINA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0010619-62.2007.4.01.3400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe

26/01/2021, 00:00

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Partes do Processo(44)

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Juntada de certidão

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de MARISTELA PINTO DA MOTA em 15/03/2021 23:59.

Publicado Intimação polo ativo em 27/01/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ALBERTO ANDRADE DE MENEZES em 22/09/2020 23:59:59.

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