Seqüestro 0001945-96.2016.4.01.4300 - TRF1

Seqüestro 0001945-96.2016.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004312-93.2016.4.01.4300. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 4ª Vara Federal Criminal da SJTO SENTENÇA TIPO "D" CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CATIA ASSUNCAO GIMENEZ OLMEDO URBANO E OUTROS S E N T E N Ç A - I - O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou ação penal pública incondicionada em desfavor de CÁTIA ASSUNÇÃO GIMENEZ OLMEDO URBANO, DORIS RAFAEL LEITE DE ARAÚJO, EDEVALDO TARISSIO, EDISON GABRIEL DA SILVA, JAIME JOAQUIM GONÇALVES, JOSÉ GASTÃO ALMADA NEDER, LARISSA IGLESIAS DE PAULA, LUIZ ANTÔNIO DA SILVA FERREIRA, LUIZ FERNANDO FREESZ, OSVALDO VIEIRA CORREA, RODOLFO ALVES DOS SANTOS, SILVIA CARVALHO DE OLIVEIRA, VANDA MARIA GONÇALVES PAIVA e WAGNER LUÍS OLIVEIRA, todos devidamente qualificados, imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos artigos. 90 e 92 da Lei 8.666/93 e nos artigos 312 e 315 do Código Penal. Segundo descreve a peça acusatória: “Em 2012, em unidade de desígnios e com divisão de tarefas, LUIZ FERNANDO FEESZ (na qualidade de Secretário Estadual de Saúde), JOSÉ GASTÃO ALMADA NEDER (na qualidade de Secretário Executivo de Saúde), VANDA MARIA GONÇALVES PAIVA (na qualidade de Secretária de Gestão Hospitalar), DORIS RAFAEL LEITE DE ARAÚJO (na qualidade de Coordenador da Central de Preços), SILVIA CARVALHO DE OLIVEIRA (na qualidade de Diretora Geral de Coordenação e Logística), EDEVALDO TARISSIO, EDISON GABRIEL DA SILVA (ambos na qualidade de prepostos da Litucera que ofereceram, respectivamente, a proposta de cotação de preço de mercado antes da licitação e os documentos de habilitação e preço na licitação), OSVALDO VIEIRA CORREA e JAIME JOAQUIM GONÇALVES (esses dois na qualidade de sócios-administradores da empresa Litucera Limpeza e Engenharia Ltda.), de forma livre e consciente, fraudaram, mediante pesquisa de preço de mercado limitada e inserção de cláusulas editalícias ilegais, o caráter competitivo do Pregão Eletrônico n. 077/2012, com o intuito de obter, para si e para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. (...) Entre 2012 e 2014, em unidade de desígnios, LUIZ FERNANDO FEESZ (na qualidade de Secretário Estadual de Saúde), VANDA MARIA GONÇALVES PAIVA (na qualidade de Secretária Estadual de Saúde), LUIZ ANTONIO SILVA FERREIRA (na qualidade de Secretário Estadual de Saúde), JOSÉ GASTÃO ALMADA NEDER (na qualidade de Secretário Executivo de Saúde), SILVIA CARVALHO DE OLIVEIRA (na qualidade de Diretora Geral de Coordenação e Logística) e WAGNER LUÍS OLIVEIRA (na qualidade de funcionário lotado na Sesau/TO responsável pela fiscalização do contrato), de forma livre e consciente, durante a execução do ajuste, deram causa ao recebimento de vantagem sem autorização em lei ou no edital do Pregão Eletrônico n. 086/2012, em favor de OSVALDO VIEIRA CORREA e JAIME JOAQUIM GONÇALVES (ambos na qualidade de sócios-administradores da empresa Litucera Limpeza e Engenharia Ltda.), atuantes por meio de EDEVALDO TARISSIO (na qualidade de preposto da empresa Litucera), que concorreram para tanto, vantagem esta consistente na alteração das unidades hospitalares efetivamente atendidas pelo serviço previsto no Contrato n. 232/2012. (...) Entre 2012 e 2014, de forma livre e consciente, LUIZ FERNANDO FREESZ (na qualidade de Secretário Estadual de Saúde), VANDA MARIA GONÇALVES PAIVA (na qualidade de Secretária Estadual de Saúde) e LUIZ ANTONIO DA SILVA FERREIRA (na qualidade de Secretário Estadual de Saúde), em unidades de desígnios com EDEVALDO TARISSIO, EDISON GABRIEL DA SILVA (ambos na qualidade de prepostos da empresa Litucera), JAIME JOAQUIM GONÇALVES e OSVALDO VIEIRA CORREA (ambos na qualidade de sócio-administrador da empresa Litucera Limpeza e Engenharia Ltda.), desviaram dinheiro público federal, em proveito próprio e alheio, por meio de cobrança e pagamento de percentuais relativos à inclusão de CSLL e IRRF na planilha de custos e formação de preços oferecidas do Contrato n. 232/2012. Em 2012, RODOLFO ALVES DOS SANTOS (na qualidade de presidente da comissão permanente de licitação atuante nos autos) e LARISSA IGLESIAS DE PAULA (na qualidade de pregoeira oficial) concorreram culposamente para esse desvio de dinheiro público, na medida em que, atuando com negligência e imperícia, não detectaram incorreção grosseira na planilha de custos e formação de preços apresentada pela Litucera no Pregão Eletrônico n. 077/2012, consistente na inclusão de percentuais de CSLL e IRRF na planilha de custos e formação de preços oferecidas do Contrato n. 232/2012. (...) Entre 2012 e 2014, de forma livre e consciente, LUIZ FERNANDO FREESZ (na qualidade de Secretário Estadual de Saúde), VANDA MARIA GONÇALVES PAIVA (na qualidade de Secretária Estadual de Saúde) e LUIZ ANTONIO DA SILVA FERREIRA (na qualidade de Secretário Estadual de Saúde), em unidade de desígnios com EDEVALDO TARISSIO, EDISON GABRIEL DA SILVA (ambos na qualidade de prepostos da empresa Litucera), JAIME JOAQUIM GONÇALVES e OSVALDO VIEIRA CORREIA (ambos na qualidade de sócios-administradores da empresa Litucera Limpeza e Engenharia Ltda.), desviaram dinheiro público federal, em proveito próprio e alheio, por meio de cobranças e consequentes pagamentos indevidos de percentual de lucro sobre o preço total no orçamento da planilha de composição de custos e formação de preços. Em 2012, RODOLFO ALVES DOS SANTOS (na qualidade de presidente da comissão permanente de licitação atuante nos autos) e LARISSA IGLESIAS DE PAULA (na qualidade de pregoeira oficial) concorreram culposamente para esse desvio de dinheiro público, na medida em que, atuando com negligência e imperícia, não detectaram incorreção grosseira na planilha de custos e formação de preços apresentada pela Litucera no Pregão Eletrônico n. 077/2012, consistente na previsão de percentual de lucro sobre o preço total no orçamento da planilha de composição de custos e formação de preços. (...) Em 2013 e 2014, de forma livre e consciente, VANDA MARIA GONÇALVES PAIVA (na qualidade de Secretária Estadual de Saúde), LUIZ ANTONIO DA SILVA FERREIRA (na qualidade de Secretário Estadual de Saúde), em unidades de desígnios com EDISON GABRIEL DA SILVA (ambos na qualidade de preposto da empresa Litucera signatário dos aditivos e do pedido de repactuação), JAIME JOAQUIM GONÇALVES e OSVALDO VIEIRA CORREIA (ambos na qualidade de sócios-administradores da empresa Litucera Limpeza e Engenharia Ltda.) desviaram dinheiro público federal, em proveito próprio e alheio, por meio de superfaturamento derivado da assinatura dos termos aditivos e da repactuação ao Contrato n. 232/2012 sem pesquisa de preço de mercado. (...) Entre 2012 e 2014, de forma livre e consciente, LUIZ FERNANDO FREESZ (na qualidade de Secretário Estadual de Saúde), VANDA MARIA GONÇALVES PAIVA (na qualidade de Secretária Estadual de Saúde), LUIZ ANTONIO DA SILVA FERREIRA (na qualidade de Secretário Estadual de Saúde), JOSÉ GASTÃO ALMADA NEDER (na qualidade de Secretário Executivo de Saúde), em unidades de desígnios com EDEVALDO TARISSIO, EDISON GABRIEL DA SILVA (ambos na qualidade de prepostos da Litucera), JAIME JOAQUIM GONÇALVES e OSVALDO VIEIRA CORREIA (ambos na qualidade de sócios-administradores da empresa Litucera Limpeza e Engenharia Ltda.), desviaram dinheiro público federal, em proveito próprio e alheio, por meio de pagamento de valores referentes ao Contrato n. 232/2012 que deveriam ter sido objeto de descontos no percentual de 10% sobre o uso de água e luz. (...) Entre 2012 e 2014, de forma livre e consciente, VANDA MARIA GONÇALVES PAIVA (na qualidade de Secretária Estadual de Saúde), LUIZ ANTONIO DA SILVA FERREIRA (na qualidade de Secretário Estadual de Saúde), JOSÉ GASTÃO ALMADA NEDER (na qualidade de Secretário Executivo de Saúde), WAGNER LUÍS DE OLIVEIRA (na qualidade de gestor do contrato), em unidades de desígnios com EDEVALDO TARISSIO (na qualidade de preposto da Litucera responsável pela execução do contrato), CÁTIA GIMENZES OLMEDO URBANO (na qualidade de gerente administrativa da empresa Litucera), JAIME JOAQUIM GONÇALVES e OSVALDO VIEIRA CORREIA (ambos na qualidade de sócios-administradores da empresa Litucera Limpeza e Engenharia Ltda.) desviaram dinheiro público federal, em proveito próprio e alheio, por meio de pagamento de valores referentes ao Contrato n. 232/2012 que deveriam ter sido objeto de descontos pelo uso do espaço físico, conforme cláusula contratual. (...) Em 2014, de forma livre e consciente, VANDA MARIA GONÇALVES PAIVA (na qualidade de Secretária Estadual de Saúde), LUIZ ANTONIO DA SILVA FERREIRA (na qualidade de Secretário Estadual de Saúde), JOSÉ GASTÃO ALMADA NEDER (na qualidade de Secretário Executivo de Saúde), WAGNER LUÍS DE OLIVEIRA (na qualidade de gestor do contrato), em unidades de desígnios com EDEVALDO TARISSIO (na qualidade de preposto da Litucera responsável pela execução do contrato), CÁTIA GIMENZES OLMEDO URBANO (na qualidade de gerente administrativa da empresa Litucera), JAIME JOAQUIM GONÇALVES e OSVALDO VIEIRA CORREIA (ambos na qualidade de sócios-administradores da empresa Litucera Limpeza e Engenharia Ltda.) desviaram dinheiro público federal, em proveito próprio e alheio, por meio de pagamento indevidos derivados do aumento de quantitativo das áreas internas e externas dos estabelecimentos de saúde no âmbito do Contrato n. 232/2012. (...) Entre 2013 e 2014, de forma livre e consciente, VANDA MARIA GONÇALVES PAIVA (na qualidade de Secretária Estadual de Saúde), em unidade de desígnios com EDEVALDO TARISSIO (na qualidade de preposto da Litucera responsável pela execução do contrato), CÁTIA GIMENZES OLMEDO URBANO (na qualidade de gerente administrativa da empresa Litucera), JAIME JOAQUIM GONÇALVES e OSVALDO VIEIRA CORREIA (ambos na qualidade de sócios-administradores da empresa Litucera Limpeza e Engenharia Ltda.) desviaram dinheiro público federal, em proveito próprio e alheio, por meio de cobranças e consequentes pagamentos de notas fiscais em duplicidade. (...) Entre 2013 e 2014, de forma livre e consciente, VANDA MARIA GONÇALVES PAIVA (na qualidade de Secretária Estadual de Saúde), JOSÉ GASTÃO ALMADA NEDER (na qualidade de Secretário Executivo de Saúde), WAGNER LUÍS DE OLIVEIRA (na qualidade de gestor do contrato), em unidades de desígnios com EDEVALDO TARISSIO (na qualidade de preposto da Litucera responsável pela execução do contrato), CÁTIA GIMENZES OLMEDO URBANO (na qualidade de gerente administrativa da empresa Litucera), JAIME JOAQUIM GONÇALVES e OSVALDO VIEIRA CORREIA (ambos na qualidade de sócios-administradores da empresa Litucera Limpeza e Engenharia Ltda.) desviaram dinheiro público federal, em proveito próprio e alheio, por meio de pagamento indevidos derivados de prestação de serviço em duplicidade no Contrato n. 231/2012 e no Contrato n. 232/2012. (...) Em 2014, de forma livre e consciente, VANDA MARIA GONÇALVES PAIVA (na qualidade de Secretária Estadual de Saúde), LUIZ ANTONIO DA SILVA FERREIRA (na qualidade de Secretário Estadual de Saúde), JOSÉ GASTÃO ALMADA NEDER (na qualidade de Secretário Executivo de Saúde), WAGNER LUÍS DE OLIVEIRA (na qualidade de gestor do contrato), em unidades de desígnios com EDEVALDO TARISSIO (na qualidade de preposto da Litucera responsável pela execução do contrato), CÁTIA GIMENZES OLMEDO URBANO (na qualidade de gerente administrativa da empresa Litucera), JAIME JOAQUIM GONÇALVES e OSVALDO VIEIRA CORREIA (ambos na qualidade de sócios-administradores da empresa Litucera Limpeza e Engenharia Ltda.) desviaram dinheiro público federal, em proveito próprio e alheio, por meio de pagamento indevidos derivados do aumento do número de estabelecimentos atendidos no âmbito do Contrato n. 232/2012. (...) Em 2014, LUIZ ANTONIO DA SILVA FERREIRA (na qualidade de Secretário Estadual de Saúde), de forma livre e consciente, deu a verba pública destinação diversa da estabelecida em lei.” A denúncia veio acompanhada de Procedimento Investigatório Criminal – PIC e rol de testemunhas (fls. 03/44). Na peça acusatória, o órgão ministerial requereu a fixação de valor para reparação do dano e, em cota ministerial, foram formulados pedidos de medidas cautelares (fls. 187/210). Em seguida, o MPF apresentou aditamento da denúncia (fls. 213/214-v). A peça acusatória recebeu juízo prelibatório afirmativo em 31.05.2016 (fls. 215/217). Citado (fl. 399-v), EDEVALDO TARISSIO, por intermédio de advogado constituído, apresentou resposta à acusação às fls. 294/378. Em resumo, alegou inépcia da denúncia, ausência de dolo e ausência de amparo técnico, fático, legal e jurídico nos argumentos da acusação. Requereu sua absolvição sumária e protestou genericamente pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Arrolou as seguintes testemunhas: ANA PAULA DE SOUZA NUNES, EDUARDO AUGUSTO DE SOUZA PINHEIRO, MERILUCE LOPES BEZERRA MIRANDA, RAILDA DE CASSIA RIBEIRO PINTO, SANA TONISA BARTOLOMEU SILVA, WANDERSON MARTINS CAVALCANTE, ISMALIA AGUIAR RIBEIRO e KATIANE DIAS DA SILVA LUZ. Devidamente citado (fl. 704-v), WAGNER LUÍS OLIVEIRA, por intermédio de advogado constituído, apresentou resposta à acusação às fls. 381/397. Em resumo, alegou inépcia da denúncia. Requereu sua absolvição sumária, e, subsidiariamente, a desclassificação da acusação para o art. 312, § 1º, do Código Penal. Protestou genericamente pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Ao final, arrolou as seguintes testemunhas: MONALICIO ALVES DE ALMEIDA, ANDRE HENRIQUE DA SILVA SANTIAGO, SILVIA CARVALHO DE OLIVEIRA, ROBERTO MARIA CARVALHO e JORGE EVERALDO SOUSA DE ARAUJO. Citado (fl. 291-v), RODOLFO ALVES DOS SANTOS, atuando em causa própria, apresentou resposta à acusação fls. 403/435. Em resumo, alegou a ocorrência de prejuízo à defesa ante a falta de proposta de suspensão condicional do processo, inépcia da denúncia, ausência de oportunidade de oferecimento da defesa preliminar (art. 514, CPP), e a falta de justa causa para prosseguimento da ação penal. Requereu sua absolvição sumária, a realização de perícia técnica para comprovar que não era de sua incumbência verificar subitens das planilhas e que não ocorreu dano ao Erário. Por fim, protestou genericamente pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Ao final, arrolou as seguintes testemunhas: CÁSSIA DIVINA PINHEIRO BARBOSA KOELLN, THIAGO BORGES SILVA, VIVIANE MENDES DE SOUZA NARA, CARLOS GONZAGA RODRIGUES, CLENAIR BARBOSA DE CARVALHO DIAS e GETULINO PINTO DA SILVA. Devidamente citada (fl. 706-v), SILVIA CARVALHO DE OLIVEIRA, por intermédio de advogado constituído, apresentou resposta à acusação às fls. 528/564. Em resumo, alegou a ausência de culpa ou dolo, e de dano ao erário. Requereu sua absolvição e os benefícios da justiça gratuita. Não arrolou testemunhas. Citada (400-v), VANDA MARIA GONÇALVES PAIVA, por intermédio de advogado constituído, apresentou resposta à acusação às fls. 637/659. Preliminarmente, alegou a incompetência da Justiça Federal e a inépcia da denúncia. Sustentou a atipicidade da conduta por ausência de dolo. Requereu sua absolvição sumária e protestou genericamente pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Ao final, arrolou as seguintes testemunhas: MARIA DA PENHA DE SOUSA E SILVA BANDEIRA, JOÃO PAULO BERNARDO, ROMILDO LEITE DIAS, SILBER CRUZ DA MOTA, PAULO FARIAS, HERNANE DA SESAU, LUIZA REGINA DIAS NOLETO, ARGEMIRO DA SILVA FILHO e LEONEL DA SILVA CAMPOS. Citada (fl. 273), CÁTIA ASSUNÇÃO GIMENEZ OLMEDO URBANO, por intermédio de advogado constituído, apresentou resposta à acusação ás fls. 709/786. Em resumo, alegou inépcia da denúncia, a ausência de dolo e a ausência de amparo técnico, fático, legal e jurídico nos argumentos da acusação. Requereu sua absolvição sumária, e a realização de exame pericial, sem indicar, contudo, sua finalidade. Além disso, protestou genericamente pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Arrolou as seguintes testemunhas: ANA PAULA DE SOUZA NUNES, EDUARDO AUGUSTO DE SOUZA PINHEIRO, MERILUCE LOPES BEZERRA MIRANDA, RAILDA DE CASSIA RIBEIRO PINTO, SANA TONISA BARTOLOMEU SILVA, WANDERSON MARTINS CAVALCANTE, ISMALIA AGUIAR RIBEIRO e KATIANE DIAS DA SILVA LUZ. Devidamente citado (fl. 705-v), JOSÉ GASTÃO ALMADA NEDER, por intermédio de advogado constituído, apresentou resposta à acusação às fls. fls. 791/807. Preliminarmente, alegou a incompetência da Justiça Federal e a inépcia da denúncia. Sustentou a atipicidade da conduta denunciada, requerendo sua absolvição sumária. Protestou genericamente pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, requerendo a juntada posterior de documentos, perícias. Arrolou as seguintes testemunhas: FREDERICO F. SILVERIO, ORLANDO SILVESTRE, CARLO RANIERE SOARES MENDONÇA, CARLOS ROBERTO BRAGA DO CARMO, DINARA EVANGELISTA FERREIRA PRADO, HERNANI FARIAS MONTEIRO, LUCIA BRANDÃO, PAULO ROBERTO DA LUZ e ALONSO DE MORAIS. Citado (fl. 1.251), OSVALDO VIEIRA CORREA, por intermédio de advogado constituído, apresentou resposta à acusação às fls. 811/892. Em resumo, alegou inépcia da denúncia, ausência de dolo e ausência de amparo técnico, fático, legal e jurídico nos argumentos da acusação. Requereu sua absolvição sumária e protestou genericamente pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Arrolou as seguintes testemunhas: ANA PAULA DE SOUZA NUNES, EDUARDO AUGUSTO DE SOUZA PINHEIRO, MERILUCE LOPES BEZERRA MIRANDA, RAILDA DE CASSIA RIBEIRO PINTO, SANA TONISA BARTOLOMEU SILVA, WANDERSON MARTINS CAVALCANTE, ISMALIA AGUIAR RIBEIRO e KATIANE DIAS DA SILVA LUZ. Citado (fl. 1.370), LUIZ FERNANDO FREESZ, por intermédio de advogado constituído, apresentou resposta à acusação às fls. 926/951. Em resumo, alegou inépcia da denúncia, sua ilegitimidade passiva, a ausência de dolo, falta de justa causa. Requereu sua absolvição sumária e, subsidiariamente, a rejeição da denúncia. Arrolou as seguintes testemunhas: MARIA ALDINEA RODRIGUES DE OLIVEIRA, NICOLAU CARVALHO ESTEVES, GERALDO PEREIRA BATISTA, JULIANA VIEIRA DA SILVA e JENNIFER DAIANE DOS SANTOS. Às fls. 1.083 e 1.084, a defesa dos acusados JAIME JOAQUIM GONÇALVES e EDISON GABRIEL DA SILVA requereu o compartilhamento das provas já juntadas aos autos de outros acusados representados pelos mesmos defensores. Citado (fl. 1.263), JAIME JOAQUIM GONÇALVES, por intermédio de advogado constituído, apresentou resposta à acusação às fls. 1.085/1.169. Em resumo, alegou inépcia da denúncia, ausência de dolo e ausência de amparo técnico, fático, legal e jurídico nos argumentos da acusação. Requereu sua absolvição sumária e protestou genericamente pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Arrolou as seguintes testemunhas: ANA PAULA DE SOUZA NUNES, EDUARDO AUGUSTO DE SOUZA PINHEIRO, MERILUCE LOPES BEZERRA MIRANDA, RAILDA DE CASSIA RIBEIRO PINTO, SANA TONISA BARTOLOMEU SILVA, WANDERSON MARTINS CAVALCANTE, ISMALIA AGUIAR RIBEIRO e KATIANE DIAS DA SILVA LUZ. Citado (fl. 1.257), EDISON GABRIEL DA SILVA, por intermédio de advogado constituído, apresentou resposta à acusação às fls. 1.172/1.247. Em resumo, alegou inépcia da denúncia, ausência de dolo e ausência de amparo técnico, fático, legal e jurídico nos argumentos da acusação. Requereu sua absolvição sumária e protestou genericamente pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Arrolou as seguintes testemunhas: ANA PAULA DE SOUZA NUNES, EDUARDO AUGUSTO DE SOUZA PINHEIRO, MERILUCE LOPES BEZERRA MIRANDA, RAILDA DE CASSIA RIBEIRO PINTO, SANA TONISA BARTOLOMEU SILVA, WANDERSON MARTINS CAVALCANTE, ISMALIA AGUIAR RIBEIRO e KATIANE DIAS DA SILVA LUZ. Tendo sido citado (fl. 1.368), DORIS RAFAEL LEITE DE ARAÚJO, assistido pela Defensoria Pública da União – DPU, apresentou resposta à acusação às fls. 1570/1571. Em resumo, alegou que os fatos imputados ao acusado não são verídicos. Sustentou a ausência de justa causa e atipicidade da conduta. Reservou-se ao direito de adentrar mais detidamente no mérito em sede de alegações finais. Requereu a absolvição sumária, a produção de prova documental e pericial – sem indicar a finalidade – e protestou genericamente pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos. A defesa arrolou as mesmas testemunhas de acusação. Citado (fl. 1.370), LUIZ ANTÔNIO DA SILVA FERREIRA, por intermédio de advogado constituído, apresentou resposta à acusação, oportunidade em que alegou a inépcia da denúncia e a atipicidade da conduta. Requereu a absolvição sumária do acusado e protestou genericamente pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos. A defesa não arrolou testemunhas (fls. 1.269/1.285). Posteriormente, OSVALDO VIEIRA CORREA e JAIME JOAQUIM GONÇALVES requereram o reconhecimento da improcedência da pretensa responsabilidade da sociedade empresária Litucera Limpeza e Engenharia, dos sócios e de seus funcionários (fls. 1.302/1.304). Após, RODOLFO ALVES DOS SANTOS requereu a produção de prova testemunhal, arrolando-as em petição de fls. 1.373/1.374, sendo as seguintes: CLENAIR BARBOSA DE CARVALHO DIAS, GETULINO PINTO DA SILVA, KÁSSIA DIVINA PINHEIRO BARBOSA KOELLN, THIAGO BORGES SILVA, VIVIANE MENDES DE SOUZA NARA e CARLOS GONZAGA RODRIGUES. Citada (fl. 1.375-v), LARISSA IGLESIAS DE PAULA, por intermédio de advogado constituído, apresentou resposta à acusação às fls. fls. 1.377/1.401. Em resumo, alegou a inépcia da denúncia, prejuízo para a defesa ante a ausência de defesa prévia (art. 514 do CPP) e atipicidade da conduta. Requereu sua absolvição sumária e o reconhecimento de nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Arrolou as seguintes testemunhas: CLENAIR BARBOSA DE CARVALHO DIAS, CÁSSIA DIVINA PINHEIRO BARBOSA KOELLN, VIVIANE MENDES DE SOUZA NARA, CARLOS GONZAGA RODRIGUES, GILBERTO JOSÉ SCALCO, POLYANA MARIA ANDRADE AIRES e IRISLÚCIA FERREIRA DA SILVA. Após, em petição de fls. 1.530/1.531, WAGNER LUIS DE OLIVEIRA requereu a oitiva das seguintes testemunhas JORGE EVERALDO SOUSA DE ARAÚJO e JOSÉ CARLOS AIRES GOMES DOS SANTOS. Despacho de fls. 1.540/1.540-v determinou a intimação da acusação e das defesas dos réus para se manifestarem acerca da real necessidade de cada testemunha arrolada e da possibilidade de aproveitamento do depoimento prestado por testemunhas que já haviam sido ouvidas em outros autos, tendo em vista que, em decorrência da assim denominada "Operação Pronto Socorro", várias ações penais de conteúdo semelhante haviam sido apresentadas perante esta 4ª Vara Federal. Os acusados CÁTIA ASSUNÇÃO GIMENZES OLMEDO URBANO, EDISON GABRIEL DA SILVA, JAIME JOAQUIM GONÇALVES, EDEVALDO TARISSIO e OSVALDO VIEIRA CORREA requereram a produção de nova prova testemunhal, arrolando-as em petição de fl. 1.542, sendo as seguintes: ADAUTO BARCELLOS COSTA, EDUARDO AUGUSTO DE SOUZA PINHEIRO, MERILUCE LOPES BEZERRA MIRANDA, RAILDA DE CASSIA RIBEIRO PINTO, SANA TONISA BARTOLOMEU SILVA, WANDERSON MARTINS CAVALCANTE e IOLENE SALES GOMES. Requereram, ainda, a realização de perícia contábil para demonstrar a não existência/ocorrência dos pontos utilizados pela acusação na denúncia (fl. 1.543). O MPF, em atenção ao despacho de fls. 1.540/1.540-v, manifestou-se pelo i) desmembramento dos autos em relação aos réus RODOLFO ALVES DOS SANTOS e LARISSA IGLÉSIAS DE PAULA, por se tratarem de crimes de menor potencial ofensivo; ii) a juntada do relatório da auditoria 15600 do DENASUS; iii) que fosse providenciada a juntada de declarações de imposto de renda cuja obtenção via INFOJUD havia sido determinada na medida cautelar n. 1945-96.2016.4.01.4300, atrelada a esta ação penal; iv) a autorização judicial para juntada de mídia contendo arquivos de afastamento de sigilo bancário e de registros telefônicos constantes nas medidas cautelares 13608-13.2014.4.01.4300, 13609-95.2014.4.01.4300, 10102-92.2015.4.01.4300, 10101-10.2015.4.01.4300, 5616-30.2016.4.01.4300 e 9633- 46.2015.4.01.4300, além dos demais documentos que aportaram nos referidos autos; v) o prosseguimento do feito (fls. 1.546/1.549). Após, RODOLFO ALVES DOS SANTOS insistiu na oitiva de CLENAIR BARBOSA DE CARVALHO DIAS, CARLOS GONZAGA RODRIGUES, GETULINO PINTO DA SILVA e KÁSSIA DIVINA PINHEIRO BARBOSA KOELLN, dispensou THIAGO BORGES SILVA e VIVIANE MENDES DE SOUZA NARA e se opôs ao compartilhamento de provas (fls. 1.551/1.553). WAGNER LUÍS OLIVEIRA insistiu na oitiva de JORGE EVERALDO SOUSA DE ARAÚJO, dispensou JOSÉ CARLOS AIRES GOMES DOS SANTOS e se opôs ao compartilhamento de provas (fls. 1.554/1.556). CÁTIA GIMENZES OLMEDO URBANO, EDISON GABRIEL DA SILVA, JAIME JOAQUIM GONÇALVES, EDEVALDO TARISSIO e OSVALDO VIEIRA CORREA insistiram na oitiva de todas as testemunhas arroladas anteriormente e se opuseram em relação ao compartilhamento de provas (fls. 1.563/1.564). Do mesmo modo, LUIZ FERNANDO FREESZ insistiu na oitiva das testemunhas arroladas anteriormente e se opôs ao compartilhamento de provas (fls. 1.565/1.568). VANDA MARIA GONÇALVES PAIVA também insistiu na oitiva das testemunhas arroladas anteriormente e se opôs ao compartilhamento de provas (fls. 1.574/1.575). DORIS RAFAEL LEITE DE ARAÚJO ratificou a resposta à acusação, não se opôs ao compartilhamento de provas e requereu perícia nos autos do Procedimento Administrativo de Pregão Eletrônico n. 2012.3055.001268, a fim de comprovar que não teria incorrido nos delitos imputados pela acusação (fls. 1.570/1.571). A despeito de terem sido devidamente intimados do despacho de fls. 1.540/1.540-v, (fls. 1.557/1.558), os demais réus se mantiveram inertes. Não vislumbrando hipótese para rejeição da denúncia ou absolvição sumária, decisão de fls. 1576/1589 manteve o recebimento da denúncia. Em virtude do menor potencial ofensivo das imputações criminais oferecidas em desfavor dos acusados RODOLFO ALVES DOS SANTOS e LARISSA IGLÉSIAS DE PAULA, foi determinada a remessa dos autos ao acervo do Juizado Especial Federal Criminal – JEFCrim adjunto à esta 4ª Vara Federal/SJTO. Foi autorizada a juntada de mídias de afastamento de sigilo bancário e telefônico, presentes nas medidas cautelares n. 13608-13.2014.4.01.4300, 13609-95.2014.4.01.4300, 100102-92.2015.4.01.4300, 10101-10.2015.4.01.4300, 5616-30.2016.4.01.4300 e 9633-46.2015.4.01.4300. Restou indeferido o requerimento genérico para produção de prova pericial, uma vez não especificado o objeto e a controvérsia a ser dissolvida. Foram deferidos os requerimentos para produção de prova testemunhal, e indeferidos os requerimentos genéricos de produção de provas. Finalmente, foram adotadas providências para realização de audiência de instrução. Foram cumpridas as cartas precatórias para oitiva das testemunhas que residem fora da Seção Judiciária (fls. 1729, 1814). Termos de audiência de instrução foram juntados às fls. 1777/1779 e 1824/1825, 1903/1904 e 1996/1999. Na oportunidade foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e interrogados os acusados. Em sede de diligências complementares (artigo 402, CPP), a defesa de VANDA MARIA GONÇALVES PAIVA requereu a requisição de informações à SESAU/TO. O requerimento probatório foi deferido pelo Juízo, com determinação de expedição de ofício ao órgão estadual. Posteriormente, decisão de fls. 2005/2005-v substituiu as informações pretendidas pela defesa da acusada por outras a serem requisitadas em ofício judicial, que teriam a mesma finalidade. Ofício judicial de fl. 2006 foi respondido às fls. 2037/2054 e 2091/2094. Despacho de fl. 2095 declarou encerrada a fase de instrução e determinou a intimação das partes para apresentarem suas alegações finais. O Ministério Público Federal apresentou suas alegações finais às fls. 2104/2126. Limitou-se a repisar os argumentos apresentados na denúncia e sustentou a suficiência probatória para condenação dos acusados em todas as imputações criminais. Em seguida, foram acostadas aos autos as alegações finais da acusada SILVIA CARVALHO DE OLIVEIRA (fls. 2127/2161). Em resumo, a acusada defendeu a legalidade de suas ações, à luz da Lei n. 8.666/93 e da jurisprudência administrativa do Tribunal de Contas da União – TCU. Por fim, destacou a ausência de dolo nos atos enunciados na denúncia do MPF. Requereu sua absolvição e, subsidiariamente, a substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. JOSÉ GASTÃO ALMADA NEDER apresentou alegações finais em ID n. 229224358. Preliminarmente, requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sustentou a ilegitimidade do MPF e a inépcia da denúncia por descrição genérica dos fatos. No mérito, requereu sua absolvição por insuficiência de prova da autoria delitiva, bem como ausência de dano ao erário na suposta fraude ao caráter competitivo de procedimento licitatório. Também argumentou pela improcedência das teses de desvio de recursos públicos por características da proposta de preço na licitação. Subsidiariamente, manifestou-se em termos de dosimetria e regime inicial de cumprimento de pena. DORIS RAFAEL LEITE DE ARAÚJO apresentou suas alegações finais em ID n. 237740848. Alegou atipicidade dos fatos denunciados, sustentando a legalidade dos atos à luz da Lei n. 8.666/93. Articulou sua absolvição por ausência de prova da autoria delitiva. Subsidiariamente, manifestou-se em termos de dosimetria e regime inicial de cumprimento de pena. OSVALDO VIEIRA CORREA, JAIME JOAQUIM GONÇALVES, EDISON GABRIEL DA SILVA, EDEVALDO TARÍSSIO E CÁTIA ASSUNÇÃO GIMENEZ OLMEDO URBANO apresentaram suas alegações finais em ID n. 237896359. Em resumo, alegaram a legalidade dos atos praticados no curso do processo licitatório e do contrato administrativo, à luz da Lei n. 8.666/93. Também sustentou a improcedência das imputações de desvio de recursos públicos por características da proposta de preço apresentada na licitação. LUIZ FERNANDO FREESZ apresentou suas alegações finais em ID n. 237954466. Preliminarmente, requereu os benefícios da justiça gratuita. No mérito, requereu sua absolvição por atipicidade dos fatos denunciados, sustentando a ausência de dolo em suas condutas. Subsidiariamente, manifestou-se em termos de dosimetria e regime inicial de cumprimento de pena. WAGNER LUIS DE OLIVEIRA apresentou suas alegações finais em ID n. 238151360. Em resumo, alegou ausência de prova de autoria delitiva, requerendo sua absolvição, ante a presunção de inocência. Subsidiariamente, manifestou-se em termos de dosimetria e regime inicial de cumprimento de pena. VANDA MARIA GONÇALVES PAIVA apresentou suas alegações finais em ID n. 238896951. Preliminarmente, alegou cerceamento de defesa por migração incompleta dos autos para o PJe, e inépcia da denúncia por descrição genérica dos supostos fatos criminosos. Alegou ainda nulidade do processo por inobservância do procedimento especial inserto no artigo 513 e ss. do CPP. Requereu a aplicação retroativa da Medida Provisória n. 966/2020. No mérito, requereu sua absolvição por atipicidade das condutas denunciadas, sustentando a improcedência das imputações de desvio de recursos públicos por características da proposta de preço apresentada na licitação. Sobreveio expediente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 comunicando o provimento de habeas corpus impetrado pela defesa técnica dos réus OSVALDO VIEIRA CORRÊA, JAIME JOAQUIM GONÇALVES, EDISON GABRIEL DA SILVA, EDEVALDO TARISSIO, e CÂTIA ASSUNÇÃO GIMENEZ OLMEDO URBANO, que desafiava o indeferimento deste Juízo do pedido de produção de prova pericial formulado em resposta à acusação (ID n. 290205449). Ato contínuo, os pacientes do writ peticionaram nos presentes autos comunicando a desistência da ação mandamental (ID n. 298277860). Decisão de ID n. 290205495 homologou a desistência tácita da prova pericial requerida pela defesa dos acusados OSVALDO VIEIRA CORRÊA, JAIME JOAQUIM GONÇALVES, EDISON GABRIEL DA SILVA, EDEVALDO TARISSIO, CÂTIA ASSUNÇÃO GIMENEZ OLMEDO URBANO. No mesmo provimento judicial foi identificado que as alegações finais da acusada SILVIA CARVALHO DE OLIVEIRA antecederam as apresentadas pelo MPF, razão pela qual foi determinada sua intimação para ratificar ou complementar as alegações finais anteriormente apresentadas. Por fim, foi determinada a intimação do acusado para LUIZ ANTÔNIO DA SILVA FERREIRA para apresentação de suas alegações finais. Complementação das alegações finais de SILVIA CARVALHO DE OLIVEIRA em ID n. 310090895. Em resumo, foram renovados os argumentos jurídicos apresentados nas razões finais anteriormente protocoladas. LUIZ ANTÔNIO DA SILVA FERREIRA apresentou suas alegações finais em ID n. 325355852. Preliminarmente, alegou inépcia da denúncia por descrição genérica dos fatos denunciados. No mérito, alegou atipicidade da conduta denunciada por ausência de dolo, requerendo sua absolvição. Em seguida os autos vieram conclusos para julgamento. É o relato do essencial. - II - LUIZ ANTÔNIO DA SILVA FERREIRA foi denunciado pela prática do crime tipificado no art. 315 do Código Penal, que possui pena máxima de 03 (três) meses de detenção em seu preceito secundário. Nos termos do artigo 109, VI, CP, o referido delito prescreve após 3 (três) anos sem ocorrência de causa interruptiva. Segundo narra a exordial acusatória, o evento delituoso ocorreu em 24 de setembro de 2014. Por se tratar de crime instantâneo, o prazo prescricional é deflagrado no exato dia de sua consumação (artigo 111, I, CP). Compulsando os autos, confere-se que a denúncia foi recebida em 31 de maio de 2016. Observa-se, portanto, que a pretensão punitiva estatal já restou fulminada pela prescrição in abstrato, tendo em vista que, desde a data do recebimento da denúncia, única causa de interrupção do prazo prescricional, até o presente momento transcorreu lapso temporal superior ao limite de três anos. - III - Observo que o feito seguiu seu curso regular, garantindo-se o contraditório às partes, com o livre exercício de todas as faculdades processuais asseguradas pelo ordenamento. As questões preliminares ventiladas pelas defesas foram superadas pela decisão de saneamento dos autos às fls. 554/557. A alegação incompetência da Justiça Federal, formulada pela defesa dos acusados LUIZ ANTÔNIO DA SILVA FERREIRA, VANDA MARIA GONÇALVES PAIVA e JOSÉ GASTÃO ALMADA NEDER, em sede de resposta à acusação, renovada pelo último acusado em sede de alegações finais, não procede. A questão já foi enfrentada pelo Juízo na apreciação da exceção de incompetência n. 7021-04.2016.4.01.4300, aviada pela acusada VANDA MARIA GONÇALVES PAIVA. No caso vertente, a Justiça Federal é competente para processo e julgamento da causa, uma vez que é responsabilidade da União repassar recursos a serem empregados pelas unidades da federação em favor do serviço público de saúde. De acordo com o modelo de serviço público de saúde adotado pela República Federativa do Brasil – RFB (artigos 196 e ss., CF88 e Lei n. 8.080/1990), o Sistema Único de Saúde – SUS é financiado com recursos federais, estaduais e municipais. Os recursos de responsabilidade dos Estados são, em regra, depositados em conta única, que proverá o financiamento da saúde pública, chamada de Fundo Estadual de Saúde – FES (no Tocantins, fonte 102). Por dever constitucional, a União contribui com o custeio do serviço público de saúde realizado em cada Estado, repassando anualmente receita oriunda do Fundo Nacional de Saúde – FNS. Contudo, embora o serviço de saúde seja executado nos três planos da federação (municipal, estadual e federal), o SUS é financiado quase que integralmente pela União, na forma das Leis n. 8.080/90 e 8.142/90. Por causa da destacada responsabilidade da União no custeio do SUS, embora exista a prestação de contas perante o Tribunal de Contas dos Estados, o Ministério da Saúde exerce intensa fiscalização na destinação de todos os recursos transferidos aos Estados e Municípios mediante os trabalhos do Departamento Nacional de Auditoria do SUS – DENASUS (artigo 33, §4º, da Lei n. 8.080/90). Em razão do regime legal de especial fiscalização federal, infere-se com grande obviedade que há interesse federal na total regularidade da aplicação dos recursos do SUS. Não por outro motivo, o Tribunal de Contas da União – TCU decidiu que todo o recurso público aplicado no SUS é submetido à sua jurisdição administrativa (Acórdão 3902/2016-Primeira Câmara e Acórdão 506/97-Plenário). Desse modo, embora se trate de transferências automáticas, realizadas na subespécie de “fundo a fundo”, a integralidade dos recursos do SUS está sob a supervisão constante e global dos órgãos federais de controle, incluindo-se aí o sistema federal de justiça criminal, em caso de malversação de recursos da saúde. Não foi outra a conclusão do Supremo Tribunal Federal – STF: Recurso extraordinário. (...) 2. Ação penal. Crime de peculato, em face de desvio, no âmbito estadual, de dotações provenientes do orçamento da União Federal, mediante convênio, e destinadas ao Sistema Único de Saúde - SUS. 3. A competência originária para o processo e julgamento de crime resultante de desvio, em Repartição estadual, de recursos oriundos do Sistema Único de Saúde - SUS, é da Justiça Federal, a teor do art. 109, IV, da Constituição. 4. Além do interesse inequívoco da União Federal, na espécie, em se cogitando de recursos repassados ao Estado, os crimes, no caso, são também em detrimento de serviços federais, pois a estes incumbe não só a distribuição dos recursos, mas ainda a supervisão de sua regular aplicação, inclusive com auditorias no plano dos Estados. 5. Constituição Federal de 1988, arts. 198, parágrafo único, e 71, e Lei Federal nº 8080, de 19.09.1990, arts. 4º, 31, 32, § 2º, 33 e § 4º. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido, para reconhecer a competência de Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pelo envolvimento de exSecretário estadual de Saúde. (RE 196.982/PR, rel. min. Néri da Silveira, DJ 27/06/97). No mesmo sentido, cite-se ainda os seguintes precedentes da Suprema Corte brasileira: RE 633728/PR, rel. min. Marco Aurélio, j. em 25.04.2012, DJe 07.05.2012, e; RHC 98.564, rel. min. Eros Grau, 2ª turma, j. em 15.09.2009, DJe 06.11.2009. Confira-se, ademais, os diversos precedentes proferidos pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça: AgRg no CC 129.386/RJ, rel. min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, j. em 11/12/2013, DJe 19/12/2013; AgRg no CC 122.555/RJ, rel. min. Og Fernandes, 3ª Seção, j. em 14/08/2013, DJe 20/08/2013; CC 122376/RJ, rel. min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, j. em 08.08.2012, DJe 22.08.2012, e; RHC n. 59.287/RS, rel. min. Félix Fischer, 5ª turma, j. em 17.11.2015, DJe 25.11.2015. Não se ignora a decisão proferida pela 1ª turma do STJ no AgREsp 200401729120. Contudo, a 1ª turma integra a Seção de Direito Público, de modo que a decisão possui reduza eficácia persuasiva para orientação de decisões criminais. Reconhecido interesse federal na apuração da malversação de recursos provenientes do SUS, a competência da Justiça Federal estende-se para todos os possíveis atos delituosos executados em um mesmo contexto, notadamente, o desvio de recursos na execução de um mesmo contrato administrativo, conforme disciplina o artigo 76, I, CPP e súmula 122 do STJ. Em sede de alegações finais, a defesa de VANDA MARIA GONÇALVES PAIVA renovou sua alegação de nulidade processual por inobservância do procedimento especial previsto nos artigos 513 e ss. do CPP, aplicado para as ações penais instauradas por supostos crimes funcionais afiançáveis, assim considerados os previstos nos artigos 312 a 326 do Código Penal. Idêntico requerimento foi articulado em petição de fl. 1908, e rejeitado por decisão proferida às fls. 1913/1914. Na oportunidade, foi esclarecida a inaplicabilidade do procedimento especial em favor da acusada, uma vez que não mais exercia o mesmo cargo no qual supostamente praticara o delito (Secretária de Estado da Saúde). Interpretação teleológica permite concluir que o rito especial visa resguardar a dignidade do cargo e o funcionamento da Administração Pública, ante acusações criminais, não se confundido com benefício pessoal concedido ao ex-ocupante da função pública. Nesse sentido, também decidiu o egrégio Supremo Tribunal Federal – STF no julgamento AgRg. no RHC 137.455/SP. De toda forma, cuida-se de hipótese de nulidade relativa, que além da prova do prejuízo processual demanda alegação em primeira oportunidade, sob pena de preclusão, requisitos que, no caso concreto, não foram observados. Além disso, é entendimento remansoso do Superior Tribunal de Justiça – STJ que a defesa preliminar do procedimento especial afigura-se dispensável quando a denúncia ofertada pelo Ministério Público é precedida de procedimento administrativo de investigação, porquanto, presume-se que o servidor tomou conhecimento da apuração criminal em curso. Nesse sentido, foi editada a súmula n. 330 do STJ. Sendo assim, a alegação de nulidade por inobservância de procedimento especial não merece acolhimento. Também não merecem guarida as alegações de inépcia da peça acusatória. Ao contrário do sustentado pelas defesas em suas alegações finais, a denúncia descreve de forma satisfatória supostas condutas perpetradas pelos acusados que seriam relevantes, na ótica ministerial, para a ocorrência do resultado, em tese, criminoso. Eventual dissonância da causa de pedir apresentada pela acusação com o acervo probatório reunido na fase investigativa e processual da persecução penal deve ser valora pelo Juízo no momento oportuno do exame do mérito da causa. O requerimento para aplicação retroativa benéfica da Medida Provisória n. 966/2020, formulada nas alegações finais de VANDA MARIA GONÇALVES PAIVA, também se afigura claramente equivocado. Trata-se de diploma normativo provisório que caducou ante o decurso do prazo de aprovação previsto no artigo 62, §3º, CF88, e cujo conteúdo que não interferiu no ordenamento jurídico penal, situando-se exclusivamente na esfera de responsabilidade civil e administrativa. Por fim, a alegação de cerceamento de defesa por falha na migração de processo físico ao PJe, formulada nas alegações finais de VANDA MARIA GONÇALVES PAIVA também não comporta acolhimento. Conforme esclarecido em certidão lavrada em ID n. 184364860, alguns arquivos de mídia eletrônica não foram inseridos no processo eletrônico em razão da extensão que ultrapassava a 50 MB, limite suportado pelo sistema Pje, utilizado pela Justiça Federal na 1ª Região. De toda forma, a migração não prejudicou a atuação processual das partes, uma vez que, conforme bem esclarecido na referida certidão, tais arquivos digitais sempre estiveram disponíveis para consulta e extração de cópias, mediante comparecimento em balcão da Secretaria da Vara, rotina já conhecida pelos advogados militantes nesta Seção Judiciária, quando da tramitação dos processos judiciais em autos físicos, a exemplo deste próprio feito. Desse modo, entendo que todos os atos processuais foram praticados em observância à forma legal, assegurando-se pleno contraditório e ampla defesa na apuração dos fatos, o que permite concluir que o processo está apto para julgamento. Por esta razão, verifico que concorrem os pressupostos processuais objetivos e subjetivos. O pedido é juridicamente possível, porque as condutas atribuídas aos réus assumem relevância no campo da tipicidade penal (formal e material). A lide é subjetivamente pertinente. O interesse processual decorre da adequação da via processual eleita e da imanente necessidade do processo para a aplicação de qualquer coerção de natureza penal. Estão presentes, portanto, as condições da ação. - IV - Como providência inicial, cumpre esboçar um panorama geral da pretensão acusatória formulada pelo MPF nos presentes autos. Cuida-se de processo criminal que integra um grupo com outras quatro ações penais conexas, autuadas sob o n. 4314-63.2016.4.01.4300, 4124-03.2016.4.01.4300, 4260-97.2016.4.01.4300 e 4116-26.2016.4.01.4300. A investigação criminal que ensejou tais ações penais foi deflagrada a partir de apuração extrajudicial conduzida pelo MPF para identificar as razões e os responsáveis por extrema desorganização administrativa que vitimou a Secretaria Estadual de Saúde do Tocantins – SESAU/TO. No curso da apuração, o Parquet Federal conduziu ampla e detalhada investigação em contratos administrativos de elevado valor, celebrados entre a SESAU/TO e a empresa LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA., com apoio técnico do Departamento Nacional de Auditoria do SUS – DENASUS, órgão de controle interno do Ministério da Saúde. Foi identificado que a empresa LITUCERA LTDA. celebrou contratos administrativos para prestação de serviços de limpeza hospitalar, lavanderia e fornecimento de alimentação, em diversas unidades hospitalares distribuídas por todo o Estado do Tocantins, para substituir o contrato de gerenciamento do serviço público de saúde celebrado pelo ente federado com a OSCIP PRÓ-SAÚDE. Realizada auditoria, concluiu o DENASUS pela presença de diversos indícios de irregularidade. Examinando o resultado do trabalho de auditoria, o MPF concluiu que as irregularidades observadas nos quatro contratos administrativos assumiram relevância na esfera criminal, apresentando a presente denúncia em conjunto com as demais ações já julgadas. No caso em comento, o objeto desta ação penal limita-se às possíveis irregularidades na condução do Pregão n. 077/2012, bem como à celebração e execução do contrato administrativo n. 232/2012 que sucedeu o processo licitatório. Todas estas etapas de seleção da melhor proposta, celebração do negócio jurídico e execução do serviço contratado foram documentadas nos autos n. 2012 3055 001268. A licitação foi instaurada para contratação do serviço de limpeza, higiene, asseio e conservação predial hospitalar em 23 (vinte e três) unidades hospitalares. Em resumo, segundo descreve a denúncia, a licitação foi contaminada com pesquisa de preço de mercado limita e restrições excessivas deliberadamente incluídas no Edital de licitação para direcionar o resultado do certame em favor da LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA. Além disso, no curso da execução do contrato administrativo, foram providenciadas modificações que beneficiaram a empresa adjudicatária, sem autorização em Edital ou no instrumento contratual. Na ótica ministerial, esses acontecimentos encontrariam tipicidade penal nos artigos 90 e 92 da Lei n. 8.666/93. A acusação sustenta ainda que as características da proposta de preço apresentadas na licitação pela adjudicatária LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA. traduziram-se em atos de peculato (artigo 312, CP). Para tanto, agentes públicos e integrantes do grupo empresarial contratado (funcionários e sócios) agiram em conluio para, mediante ajuste doloso, ampliarem indevidamente a margem de lucro a ser percebida pela empresa contratada, adotando diversos expedientes para elevarem o preço da proposta contratada na licitação, conscientes da ilegalidade que a maculava, configurando desvio de recursos públicos. Nesse caso, o comportamento criminoso situou-se nas seguintes características da proposta de preço: a) presença de despesas tributárias como CSLL e IRPJ na composição do BDI da proposta de preço; b) forma de cálculo do percentual de lucro da empresa contratada na proposta de preço; c) ausência de descontos a serem abatidos no valor devido pelo Estado em razão do consumo de água, energia elétrica e ocupação de espaço físico das unidades hospitalares pela empresa, ordinariamente previstos em outros contratos celebrados pela SESAU/TO. O MPF ainda acredita que durante a execução do contrato administrativo, agentes públicos e integrantes do grupo empresarial contratado (funcionários e sócios) agiram em conluio para elevarem ainda mais a vantagem econômica da empresa adjudicatária, mediante novos atos de desvio de recursos públicos. Nessa terceira etapa da empreitada criminosa, teriam sido adotadas as seguintes condutas: a) elevação da remuneração da empresa contratada decorrente do acréscimo do espaço físico das unidades hospitalares atendidas em virtude de reformas prediais com ampliação de área construída, o que resultou no aumento do número de m² trabalhado; b) Aumento do número de unidades hospitalares contempladas na execução do contrato administrativo n. 232/2012, que passou de 23 (vinte e três) previstos no Edital para 24 (vinte e quatro) no contrato das unidades hospitalares, com correspondente elevação do número de m² trabalhado e respectiva remuneração; c) Pagamento de uma NF em duplicidade, no valor de R$ 36.226,06, referente a serviço de limpeza em determinada unidade hospitalar; d) Idêntica unidade hospitalar que estava contemplada em dois contratos administrativos para serviço de limpeza hospitalar (contratos n. 231 e 232/2012), o que resultou em duplicidade de pagamento pelo Estado do Tocantins; e) Superfaturamento proveniente de termos aditivos e da repactuação do contrato administrativo n. 232/2012, sem prévia pesquisa de preços de mercado. Finalmente, os réus ainda foram acusados da prática do crime tipificado no artigo 315 do CP. Segundo descreve a denúncia, recursos da fonte estadual “recursos hídricos” foram empregados para quitação de valores devidos pela SESAU/TO na execução da repactuação no contrato n. 232/2021. Apresentado esse panorama geral dos fatos sob apuração criminal e das imputações formuladas pelo Ministério Público Federal, passo ao julgamento da causa, à luz dos argumentos fáticos e jurídicos articulados pela acusação e defesas, e do conjunto probatório coligido nos autos. - IV.1 - Do crime do art. 90 da Lei 8.666/93 Inicialmente, imputa-se aos denunciados SILVIA CARVALHO DE OLIVEIRA, DORIS RAFAEL LEITE DE ARAÚJO, LUIZ FERNANDO FREESZ, JOSÉ GASTÃO ALMADA NEDER e VANDA MARIA GONÇALVES PAIVA, EDEVALDO TARISSIO, EDISON GABRIEL DA SILVA, JAIME JOAQUIM GONÇALVES e OSVALDO VIEIRA CORREA a prática de crime de fraude ao caráter competitivo de procedimento licitatório, tipificado no art. 90 da Lei 8.666/93. O citado artigo que prevê o tipo penal descreve a seguinte conduta criminosa, in verbis: Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Analisando detidamente os elementos do tipo penal, observa-se que o cerne da conduta é dado pelos verbos 'frustrar' e 'fraudar' o caráter competitivo do certame. Por 'frustrar', entende-se a conduta que impede que a licitação atinja sua finalidade, consubstanciada na possibilidade de, por meio da competição, obter-se a melhor proposta para a Administração Pública. A fraude ao caráter competitivo, por seu turno, é caracterizada pela conduta de burlar a competição mediante expedientes fraudulentos e, não raro, dissimulados. O sujeito ativo que frustra ou frauda o caráter competitivo da licitação por meio de prévio acordo ou por qualquer outro instrumento para se beneficiar ou beneficiar a terceiros interessados comete o delito tipificado no art. 90 da Lei n. 8.666/93. O sujeito passivo no tipo é o Estado, em todas as suas esferas e entidades sob o seu controle. O sujeito deve sempre atuar de maneira dolosa, sendo ainda exigido o elemento subjetivo específico, consistente no intuito de obter vantagem para si ou para outrem, decorrente da adjudicação do objeto da licitação, lesando o sujeito passivo, ou seja, o Estado em todas as esferas. Conforme dito, há duas formas de praticar a conduta delituosa: (i) a primeira diz respeito à frustração do procedimento licitatório, o que caracteriza seu impedimento; (ii) a segunda é a fraude do processo licitatório, que representa a utilização de ardil, com o escopo de retirar a eficácia da competição. Cabe ainda observar que os ajustes ou combinações mencionados podem ser integrais, quando o objetivo for o estabelecimento da vitória de um dos licitantes, ou parciais, quando se tratar de criação de regras paralelas que mascarem o ideal competitivo da licitação, não se estabelecendo diretamente qual dos licitantes será o vencedor do processo. Por fim, trata-se de delito formal, pois a consumação se dá no exato momento em que é promovida a fraude ou frustração da competição, independentemente da obtenção da vantagem para si ou para outrem. Como consequência do caráter formal do tipo em questão, é importante ressaltar que, para a consumação do delito é irrelevante que haja efetivo prejuízo ao erário. Desse modo, ainda que o contrato com a empresa vencedora do processo licitatório tenha sido rescindido e que não tenham sido efetuados quaisquer pagamentos, o crime ter-se-á consumado com a fraude ao caráter competitivo do certame licitatório. Feitas estas indispensáveis observações, consta dos autos que a licitação teria sido contaminada inicialmente por meio de pesquisa de preço de mercado limitada, uma vez que a comparação de preços teria se dado apenas entre as empresas que ulteriormente apresentaram propostas no processo de licitação, sem profunda pesquisa de preços praticados no mercado local ou tabela de preços em sistemas oficiais. Além disso, cláusulas ilegais teriam sido inseridas para deliberadamente restringir a competição do certame, com a prévia intenção de direcionar o resultado da licitação em favor da LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA. A alegada limitação do mapa de pesquisa de preços de mercado foi intuída pela acusação porque do mapa elaborado não constava a data em que fora elaborado, circunstância que seria evidência suficiente de sua elaboração em momento posterior à publicação do edital de licitação, apenas para cumprimento de meras formalidade. As cláusulas restritivas à competitividade seriam a) o agrupamento de serviços muito específicos em um mesmo e único contrato, restringindo a competição a empresa de grande porte; b) previsão de experiência anterior, em percentual mínimo de 50% do objeto licitado, e; c) exigência de profissional contratado com inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA. No contexto dessa acusação, SILVIA CARVALHO DE OLIVEIRA, DORIS RAFAEL LEITE DE ARAÚJO, LUIZ FERNANDO FREESZ, JOSÉ GASTÃO ALMADA NEDER e VANDA MARIA GONÇALVES PAIVA ocuparam o núcleo administrativo do suposto evento criminoso. Na época dos fatos, a primeira acusada exercia o cargo de Diretora-Geral de Coordenação e Logística, e foi responsável por elaborar o Edital de licitação com as restrições de participação apontadas como ilegais pelo MPF. O segundo acusado, por sua vez, exercia o cargo de Coordenador da Central de Preços, e foi responsável por elaborar e assinar mapa de pesquisa de preços de mercado, sem a indicação da data em que fora elaborado. O terceiro acusado, no exercício do cargo de Secretário Estadual de Saúde, foi o responsável por assinar o pedido de compras que culminou no processo licitatório, bem como por homologar o resultado do certame. O quarto acusado, no exercício do cargo de Secretário Executivo de Saúde, segundo integrante da alta administração da Pasta estadual, respondeu aos apontamentos de irregularidades pela Procuradoria-Geral do Estado – PGE, bem como foi o servidor público que, representando a SESAU/TO, assinou a Ata de Registro de Preços de nº. 025/2012, resultando do Pregão n. 077/2012. Por fim, a quinta acusada, que na época do processo licitatório exercia o cargo de Secretária de Gestão Hospitalar, foi a responsável por autorizar a lavratura da Ata de Registro de Preço n. 025/2012. Por seu turno, EDEVALDO TARISSIO, EDISON GABRIEL DA SILVA, JAIME JOAQUIM GONÇALVES e OSVALDO VIEIRA CORREA integram o núcleo empresarial da suposta atividade criminosa. Os dois primeiros eram funcionários da empresa adjudicatária e foram responsáveis por apresentar a proposta de cotação de preços de mercado e os documentos para habilitação e proposta de preço na fase de licitação, respectivamente. Por outro lado, os dois últimos acusados são sócios-administradores da empresa adjudicatária. Para sustentar sua acusação, o MPF convenceu-se, ante os elementos informativos reunidos no curso da apuração extrajudicial, que todos os acusados acima indicados agiram dolosamente e em conluio para direcionar o processo licitatório, o que se deu mediante limitada pesquisa de preço de mercado e inserção de cláusulas editalícias com excessivas restrições deliberadamente incluídas, desnecessárias para a seleção da melhor proposta e fiel execução do serviço contratado. Contudo, após compulsar detidamente os presentes autos, analisando o acervo probatório coligido nos autos, e cotejando as versões de fato e os argumentos jurídicos apresentados pelas partes no exercício do contraditório, este Juízo formou seu convencimento pela não comprovação da acusação da prática do delito tipificado no artigo 90 da Lei n. 8.666/93. Antes de examinar detidamente cada apontamento ministerial para formação de sua opinio delicti, relevante é destacar o cenário de desorganização administrativa que vitimou a administração da SESAU/TO, quando da celebração do certame. No ano de 2012 o Governo do Tocantins envidou esforços para retomar urgentemente a gestão da saúde pública no Estado, que havia sido delegada integralmente para uma OSCIP denominada de "PRÓ-SAÚDE". A urgência decorria dos graves escândalos de falta de insumos básicos e outros equívocos básicos de gestão hospitalar percebidos por todo o Estado durante a atuação da referida OSCIP. Em seu interrogatório, a acusada SILVIA CARVALHO DE OLIVEIRA, que exercia o cargo de Diretora-Geral de Administração e Logística esclareceu vários pontos da licitação, deixando lúcida a desorganização administrativa instalada na SESAU/TO (ID n. 184329393): QUE tem 31 anos; QUE sempre atuou na área pública; QUE não está exercendo a advocacia; QUE atualmente está prestando serviço público; QUE está atuando apenas nos processos onde está arrolada; QUE é casada; QUE tem 03 filhos; QUE seu esposo é engenheiro civil; QUE sua renda mensal varia entre 5 mil a 6 mil reais; QUE participou do processo licitatório; QUE participou apenas de 01 processo em 2012; QUE se desligou da SESAU em 09 de novembro de 2012; QUE era coordenadora geral de automação e logística; QUE não tinha acesso aos licitantes; QUE o processo chegava com determinados questionamentos; QUE nunca teve contato antes com os licitantes; QUE em 2011 foi chamada para trabalhar na área administrativa da SESAU; QUE a época o Secretário era o Raimundo; QUE na época, a parte logística dos hospitais estava sendo administrada pela PROSAÚDE; QUE quando entrou, todos os processos administrativos hospitalares eram realizados pela PROSAÚDE; QUE ficava na sua diretoria a parte administrativa da Secretaria; QUE as contas de água, energia e processos licitatórios da SEDE ficavam na sua diretoria; QUE quando trabalhou na Secretaria de Saúde, cada área técnica respondia pelo seu próprio processo; QUE não era responsável por responder processos de áreas técnicas; QUE os processos ficavam a cargo da PROSAÚDE; QUE quando entrou como diretora, não haviam processos de lavanderia, limpeza, nutrição, medicamentos e etc.; QUE esses processos ficavam a cargo da PROSAÚDE; QUE apenas existia um contrato de gestão com a PROSAÚDE; QUE a PROSAÚDE realizava as contratações; QUE em meados de junho, ocorreram problemas com as contratações da PROSAÚDE; QUE não tinha a gestão dos hospitais; QUE a PROSAÚDE tinha a gestão; QUE chegava ao seu conhecimento diversas dificuldades no âmbito hospitalar (falta de comida, medicamentos, produtos de limpeza, fechamento de UTI’s e etc.); QUE ocorreu uma reunião com os secretários; QUE a saída era retomar a administração dos hospitais; QUE os “cargos chefes” para desenvolver as funções eram os processos de lavanderia, limpeza e nutrição; QUE esses “três pilares”, juntamente com a equipe técnica, conseguiria manter um “hospital aberto”; QUE decidiram “endossar” esses três “processos” e realizar os procedimentos licitatórios; QUE não era responsável pelos processos da Secretaria; QUE o objetivo era fazer com a rapidez que a lei exige e realizar a transição para a Secretaria; QUE dada a importância da época, decidiu acompanhar, juntamente com a equipe, estes processos específicos; QUE seguiram a norma técnica; QUE referente a capacidade técnica exigida pelo CREA para limpeza, acreditou ser uma especificação óbvia; QUE desde 2001 o TCE dispõe sobre a necessidade de atestado para comprovação da capacidade técnica para limpeza de hospitais; QUE por isso acreditava que seria um documento óbvio e que não haveria questionamentos pelo Ministério Público; QUE reconhece a importância do atestado do CREA; QUE é correto o posicionamento da Administração Pública em exigir tal documento; QUE os editais do TCU pedem esse atestado; QUE à época do contrato com a “OS”, não existia nenhuma cotação orçamentária para “abrir processo”; QUE para abrir qualquer tipo de procedimento licitatório era necessário cotação orçamentária; QUE quando “abriu” o orçamento estava zerado; QUE tento em vista o orçamento zerado, tinha duas escolhas; QUE a primeira consistia em esperar o procedimento da “OS” terminar, ter o orçamento, e realizar o procedimento licitatório; QUE não daria tempo de realizar essa opção, pois era necessário realizar uma dispensa de licitação; QUE a segunda opção foi a adotada e consistiu na realização do processo licitatório antes de finalizar o processo da PROSAÚDE; QUE foi realizada através de Ata de Registro de Preço; QUE isso ocorreu porque o arquivo do termo de referência veio nos moldes do processo anterior; QUE o processo anterior foi realizado de forma fechada e não através de Ata de Registro de Preço; QUE utilizaram a lista anterior e tentaram conciliar com a Ata de Registro de Preço; QUE a Ata de Registro de Preço consiste, referente a limpeza, em registrar o metro quadrado da rede hospitalar; QUE as “listas” são apenas exemplificativas; QUE consta na Ata de Registro de Preço a especificação do registro em “metro quadrado”; QUE no Registro de Preço a contratação pode ser feita através da compra de determinada uma quantidade, sem obstar uma compra posterior; QUE o Registro de Preço é único sistema que pode ser feito sem a dotação orçamentária; QUE podem ser realizados contratos até que finalize a quantidade especificada na Ata; QUE isso foi o realizado; QUE a Ata de Registro de Preço, publicada no Diário Oficial, tem duas partes; QUE estava em conformidade com sua Ata; QUE foi feita uma solicitação onde a empresa deveria ter no mínimo de 50% do valor da metragem contratada para o hospital; QUE o TCU pede esses “50%”; QUE dada a importância dos serviços para os hospitais, foi pedido duas coisas as empresas: a garantia do contrato e a parte técnica; QUE na época, o volume processual recebido era “imenso”; QUE trabalhavam 12 a 15 horas por dia para regularizar os processos; QUE aconteceu de passar “desapercebido”; QUE posteriormente ficou comprovada que a LITUCERA tinha capacidade técnica; QUE a Procuradoria do Estado e a Procuradoria de Justiça utilizaram de um parecer do processo anterior; QUE foi a Procuradora do Estado; QUE os processos anteriores de nutrição, lavandeira e limpeza foram feitos em único processo; QUE o TCU recomendou o desmembramento dos três serviços; QUE a procuradora recomendou o desmembramento, mas já havia acontecido essa separação; QUE os processos foram desmembrados para ela; QUE referente ao questionamento sobre “atestar o pagamento do mês”, disse que o atesto era feito no hospital pelo fiscal do contrato; QUE são dois termos bem diferentes; QUE o fiscal do contrato é aquele que fica “com o caderninho” anotando e “vigiando o serviço”; QUE o gestor analisa se o contrato está no fim e etc.; QUE se refere ao primeiro que foi assinado; QUE lhe foi imputado o atesto de uma nota em Augustinópolis e o aval em um pagamento; QUE essa era uma função de fiscal e não sua atribuição; QUE apenas consta a tramitação do processo em sua diretoria; QUE não atestou um serviço que não era seu; QUE a Ata de Registro de Preço lhe permite esse flexibilização; QUE um mês pode ser pago mais e em outro mês menos; QUE se realiza o pagamento da parte da “obra” realizada; QUE está especificado na Ata de Registro de preço a lista com as 27 unidades hospitalares; QUE quando a empresa é contratado, pode realizar o serviço dentro dessas 25 unidades; QUE por isso que existem lista com 23/24 unidades; QUE atesta isso como correto; Quando perguntado sobre o tempo que a PROSAÚDE foi contratada pelo Estado: QUE não sabe; QUE entrou 2011; QUE entrou pois estava ocorrendo muitos problemas com a PROSAÚDE; QUE entrou para fazer a transição entre a PROSAÚDE e o Estado; QUE o processo é muito demorado; QUE em média, o processo demora 02 meses na Procuradoria para um parecer; QUE ia a Procuradoria, esperava o procurador terminar o parecer para que não precisasse ser feita a dispensa de licitação; QUE realizaram uma consulta formal perante o Tribunal de Contas a fim de verificar como poderiam proceder; QUE foram informados que se houvessem os critérios para Dispensa de Licitação, isso poderia ocorrer; QUE o foco, na época, era não fazer licitação; QUE estes serviços eram principais e primordiais para que a Secretaria pudesse reassumir a gestão dos hospitais; QUE não sabe a quantidade de tempo que a PROSAÚDE ficou na gestão; QUE em dois meses, todos os processos foram rescendidos; QUE todos esses processos vieram para a secretaria; QUE veio para um secretaria que nem tinha telefone; QUE a “OI” “cortou” a linha da administração por falta de pagamento da PROSAÚDE; QUE o serviço foi suspenso por 03 vezes; QUE apenas tinham o telefone para fazer cotação de preço; QUE quando chegou na secretaria, havia um caderninho com “cartões das cidades”; QUE uma das questões levantadas foi referente a forma realizada para a cotação de preços; QUE apenas em 2014, a cotação de preços passou a ter como perspectiva a análise em conformidade com o que está no mercado; QUE em 2012, a cotação de preço era feito pelo telefone; QUE havia grande dificuldade para conseguir realizar a cotação de preço; QUE o processo aconteceu pois contavam com a “boa vontade” da equipe; QUE o pregoeiro ficava até tarde realizando os pregões; QUE os pregões foram feitos por meio eletrônico; QUE fizeram assim para enviar questionamentos posteriores; QUE a gestão anterior não queria mexer com esses processos pois sabiam das dificuldades; QUE foi realizado um grande esforço; QUE ficam “chateados” quando são chamados para ser réus em um processo, dada as dificuldades e o esforço; QUE a equipe era muito boa; QUE foram colocados para “apagar o incêndio” na saúde; QUE haviam muitas morte pela falta de UTI’s; QUE havia mofo nas paredes; QUE não havia sabão para limpeza das mãos; QUE comprova sabão liquido e enviava para ser utilizado na UTI; QUE existiu uma força e empenho da equipe; QUE presa pela moralidade pública ao ponto de deixar sua sala de “portas abertas”; QUE não atende fornecedor; QUE presa pelo seu nome e pela sua história no Tocantins; QUE atualmente estuda para concursos públicos, pois não quer mais passar por tal situação; QUE em cargos comissionadas, a responsabilidade é muito grande; Quando perguntado sobre os setores que realizavam as referências e cotações de preços: QUE a Secretária da Saúde não centralizava; QUE não havia um setor específico para fazer o termo de referência; QUE cada área técnica fazia seu termo de referência; QUE não havia um setor específico para cotação de preços; QUE encaminhava os assuntos/envelopes referentes cotações de preços para os setores específicos; QUE cada área tinha uma função; Quando perguntado sobre quem elaborou o termo de referência do processo nº77, de limpeza nº232: QUE não pode consegue dizer se foi feito em sua gestão; QUE o termo foi elaborado por uma comissão nomeada para fazer o levantamento dessas três áreas; QUE o termo utilizado nesse processo, foi retirado desse levantamento (processo) anterior; QUE não recorda quanto tempo atrás era o termo. Pois bem. Inicialmente registro que compulsando os autos do processo licitatório, confere-se facilmente que, ao contrário do alegado pelo MPF, o citado mapa de registro de preços está devidamente datado em 01.08.2012 (fls. 526/527 dos autos administrativo n. 2012 3055 01268 do Pregão n. 077/2012). A acusação ainda sustenta que a cotação de preços não passou de uma simulação, já que participaram apenas as pessoas jurídicas empresárias que posteriormente apresentaram proposta após a publicação do Edital de licitação. Desse modo, não teria sido identificado fielmente o os preços praticados pelo mercado local, ou mesmo os preços aferidos em tabelas oficiais (v.g. Portal de Compras do Governo Federal). Contudo, entendo que a presença de proposta apenas das empresas que participaram de cotação de preços não se traduz em indício suficiente de simulação. Tratando-se de serviço de relativa complexidade a ser executado em grande escala, por toda a dimensão do Estado e em cerca de 24 unidades de saúde, não é surpreendente que poucas empresas estariam interessadas na contratação. A quantidade de propostas de preços na fase de cotação também não é indicativo de irregularidade. A pesquisa de preços consubstancia procedimento prévio e necessário para aferição de uma estimativa de custos dos serviços de interesse da Administração Pública, assim como instrumento de parâmetro para julgamento das propostas obtidas na fase de licitação. Além disso, é útil para confirmar a disponibilidade de orçamento capaz de cobrir as despesas advindas do contrato de prestação de serviços. Encontra previsão legal nos artigos 7º, §2º, II, e 40, §1º, II, Lei n. 8.666/93. Não obstante o MPF sustente que a pesquisa de preços no processo licitatório sub judice não atingiu a finalidade visada pela norma, certo é que, à época do certame, a jurisprudência do Tribunal de Contas da União – TCU entendia que a obtenção de 03 (três) cotações com fornecedores distintos era suficiente para estimar razoavelmente o preço inicial do serviço a ser licitado (Acórdão 3280/2011-Plenário, data da sessão 07/12/2011, rel. WALTON ALENCAR RODRIGUES). A jurisprudência administrativa do TCU perfilha esse entendimento (cotação de preços com apenas três propostas) porquanto, em que pese a Lei n. 8.666/93 definisse a obrigação de prévia pesquisa de preços, o mesmo diploma legal não estabeleceu a metodologia a ser levada a efeito para a conclusão desse mister. Essa mesma orientação jurídica foi estabelecida em atividade de consultoria prestada pela Advocacia-Geral da União – AGU no parecer n. 02/2012/GT359/DEPCONSU/PGF/AGU. Apenas posteriormente, com a edição da Instrução Normativa da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI n. 05/2014, do Ministério do Planejamento, orçamento e gestão, a realização de pesquisa de preços mediante proposta de três fornecedores foi considerada medida não preferencial, frente a outros métodos como a pesquisa no Portal de Compras Governamentais. De toda forma, não se pode olvidar que os pareceres emitidos pela AGU e SLTI são vinculantes apenas na esfera da Administração Pública federal. Superadas as propaladas irregularidades na fase de cotação de preços que antecedeu a publicação de edital, examina-se as supostas ilegalidades das cláusulas que restringiram indevidamente a competitividade do certame, quais sejam: a) o agrupamento de serviços muito específicos em um mesmo e único edital; b) a previsão de experiência anterior, em percentual mínimo de 50% do objeto licitado, e; c) exigência de profissional contratado com inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA. Segundo descreve a denúncia, amparada em apontamento formulado pela PGE-TO durante parecer consultivo, os serviços listados no Pregão n. 077/2012 eram específicos, e foram equivocadamente aglutinados em um único certame, quando poderiam ser fracionados, ampliando a competição e obtenção da proposta mais favorável ao interesse público. De todo modo, em que pese a manifestação do órgão consultivo estadual, infere-se do Edital n. 85/2012 que os objetos licitados, ao contrário, aparentavam agrupar uma mesma finalidade, qual seja, a higiene hospitalar. Interessante registrar que em 2005 foi instaurado processo de licitação na modalidade Pregão, autuado pela SESAU/TO sob o n. 52/2005, para contratação dos serviços de lavanderia, limpeza e nutrição nas unidades hospitalares. Em virtude do agrupamento de serviços de naturezas diversas, o TCU deliberou pela necessidade de desmembramento dos objetos licitados, proferindo o acórdão de n. 2023/2009. Possivelmente, o parecer jurídico apresentado pela PGE-TO considerou a decisão administrativa do TCU, desconsiderando tratar-se de situações fáticas distintas, ante o desmembramento dos serviços para três processos licitatórios distintos, versando o Pregão sub judice apenas sobre o serviço de limpeza hospitalar. Por outro lado, embora discutível a aglutinação de 25 unidades hospitalares situadas em municípios diversos, não se pode ignorar a hipótese de economia de escala – ante a expressiva quantidade de unidades hospitalares e a distância entre elas –, acarretando maior ganho para a Administração, pois as despesas pagas pelo contratado seriam unificadas, assim como a facilidade de fiscalização do contrato, a qual seria centralizada, conforme autoriza a parte final do §1º, do artigo 23, Lei n. 8.666/93. Anoto que essa é a orientação constante em julgamento do TCU (Acórdão 108/2007) e no Decreto Federal n. 3.931/2001, que dispõe em seu artigo 5° que “deverá ser evitada a contratação, num mesmo órgão e entidade, de mais de uma empresa para a execução de um mesmo serviço em uma mesma localidade, com vistas a assegurar a responsabilidade contratual e o princípio da padronização”. Embora se pudesse questionar a efetiva adequação da situação à hipótese ali consignada, já que, no caso em apreço, não havia a identidade de localidades ali exigidas, não se pode olvidar que o documento em apreço, em certa medida, embasou a conduta administrativa assumida pelo órgão, por meio dos agentes públicos que atuaram posteriormente, e que tiveram por bem reunir e licitar todo o necessário, em um contexto de manifesta desorganização dos serviços essenciais de saúde no Estado e de urgência em sua reestruturação. Ao tempo que se rememora que a licitação estava adstrita à contratação de serviços únicos de limpeza, higiene, asseio e conservação predial, não se pode ignorar que o parecer elaborado pela PGE é apenas sugestivo, de forma que a fragmentação da licitação se encontra dentro daquilo que se pode, razoavelmente, admitir como 'mérito administrativo', exigindo análise da conveniência e oportunidade na adoção das medidas, desde que, ressalte-se, sejam observados padrões mínimos de legalidade e proporcionalidade. Da exigência de experiência anterior em percentual mínimo de 50% do objeto licitado, também não emerge qualquer irregularidade. Ao contrário da interpretação dada pelo DENAUS e pelo MPF à jurisprudência administrativa do TCU, nota-se que o órgão de controle externo não veda, como regra, a adoção de percentuais mínimos de experiência pretérita, mas apenas estabelece um limite máximo de 50% (cinquenta por cento), de acordo com julgado apresentado pelo próprio DENASUS em seu Relatório Final na auditoria n. 15600: (...) 9.1.2.1.2. - em relação à fixação dos quantitativos mínimos já executados não estabeleça percentuais mínimos acima de 50% dos quantitativos, dos itens de maior relevância da obra ou serviço, salvo em caso excepcionais, cujas justificativas para tal extrapolação deverão estar tecnicamente explicitadas, ou no processo licitatório, previamente ao lançamento do respectivo edital, ou próprio edital e seus anexos (Acórdão 1284/2003, data da sessão 03.09.2003, Relator Walton Alencar Rodrigues). Em simples exegese literal do texto do julgado, verifica-se que apenas percentuais superiores a 50% (cinquenta por cento), em regra, são proibidos, admitindo-se apenas em casos excepcionais, mediante justificativa técnica, o que, como visto, foi observado no caso concreto. No caso do Pregão n. 077/2012, o percentual mínimo de experiência prévia observou o máximo estabelecido pela Corte de Contas, razão pela qual não se observa qualquer ilegalidade na cláusula impugnada. Mesmo que assim não fosse, considerando tratar-se de uma extensa licitação para prestação de serviços essenciais ao funcionamento do serviço público de saúde, e considerando a grande extensão territorial desta unidade da federação, com área estimada de 277.690,914 km², não se mostra desarrazoado o cuidado em exigir comprovação de efetiva prestação de serviços equivalentes em momento pretérito, notadamente, quando contemporizado o momento conturbado de transição em que se encontrava a Secretaria de Saúde estadual, após encerramento do vínculo por falhas, deficiências, inadimplementos e inobservâncias contratuais com a PRÓ-SAÚDE, responsável por administrar os hospitais públicos estaduais até então, o que justificou maior temor em eventual execução insatisfatória do serviço contratado por falta de capacidade técnica e operacional. Finalmente, a exigência de profissional contratado com inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA é controversa, uma vez que, embora instada pela PGE/TO, a gestão da SESAU/TO não esclareceu sua necessidade. Embora haja previsão legal para a exigência no artigo 30, inciso I e §1º, inciso II, da Lei n. 8.666/93, a providência deve ser compatível com as condições da prestação do serviço a ser contratado. Contudo, importante anotar que os serviços atinentes à higiene hospitalar não se confundem com a mera atividade de limpeza predial, conforme pontuado pelo TCU na prolação do acórdão n. 938/2014, visto que demandam conhecimento especial, sobretudo na seara da gestão hospitalar. Por seu turno, a exigência em questão também pode se embasar em um dos objetos do contrato, que também abrangia a atividade de conservação predial, malgrado a exigência, de fato, aparente ser exagerada. De toda forma, assumindo tratar-se de uma irregularidade, é imperioso distinguir situações que configuram mera irregularidade administrativa por descumprimento de formalidades legais no procedimento de licitação, em geral decorrentes de desorganização administrativa, com ações conscientes de ilegalidade, intencionadas a violar regras estruturantes da competitividade isonômica, visando dolosamente o direcionamento da licitação em favor de determinado candidato. Nesse aspecto, não se pode olvidar a existência de diferenças entre os ilícitos civis-administrativos e os ilícitos penais, em verdadeira gradação de gravidade, à luz da escolha política realizada pelo legislador, o que manifesta o caráter subsidiário e residual da repressão punitiva penal, já que, na precisa lição de Claus Roxin, em termos de legitimação da ação do Estado, “a proibição através da pena só será justificada se não for possível obter o mesmo efeito protetivo através de meios menos gravosos” (Estudos de Direito Penal. 2ª. ed. – Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 52). No caso em apreço, tendo em vista o rigor da interpretação que deve pautar a análise dos eventos fáticos, a fim de que ilícitos de natureza meramente administrativa não sejam indevidamente considerados como ilícitos de caráter penal, tenho que a exigência de profissional contratado com inscrição no CREA consubstanciou equívoco incapaz de assumir relevância penal sob a perspectiva das balizas que delimitam o tipo penal do art. 90 da Lei 8.666/93, notadamente, ante a convicção de que o acervo probatório reunido foi incapaz de evidenciar o elemento anímico doloso dos envolvidos. Destaco que tal intelecção encontra-se em consonância com a leitura jurisprudencial da questão, tendo em vista que, por diversas ocasiões, o Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu afastar a incidência do tipo penal do art. 90 da Lei 8.666/93, em casos em que a narrativa indicava mera desorganização administrativa, sem evidenciar a existência de qualquer elemento volitivo capaz de corporificar o núcleo do tipo penal em referência. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE PRESENTE. 3. ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA FRAUDE. CARÁTER COMPETITIVO PRESERVADO. NARRATIVA DE FATOS POSTERIORES AO CONTRATO. 4. DESCRIÇÃO DE IRREGULARIDADES. NARRATIVA QUE NÃO REVELA, POR SI SÓ, A PRÁTICA DE CRIMES. 5. ART. 96, V, DA LEI N. 8.666/1993. FRAUDE NA AQUISIÇÃO DE BENS OU MERCADORIAS. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDUTA NÃO ABRANGIDA. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE PENAL. 6. ART. 1º, III, DO DL 201/1967. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. PAGAMENTO DE CONTRATO SUPERFATURADO. DOLO ESPECÍFICO NÃO DESCRITO. 7. ELEMENTARES DOS TIPOS PENAIS NÃO NARRADAS. DENÚNCIA DEFICIENTE. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. 8. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. (...) 3. Para configurar o tipo do art. 90 da Lei n. 8.666/1993, necessário ficar demonstrada a quebra do caráter competitivo entre os licitantes interessados em contratar, ocasionada pelo mero ajuste, combinação ou outro expediente apto a frustrar ou fraudar o procedimento licitatório. Da leitura da denúncia, não se observa em que consistiria eventual fraude perpetrada pelos pacientes, ainda que em concurso, com o objetivo de frustrar o caráter competitivo do procedimento licitatório, uma vez que a licitação, na modalidade concorrência pública, efetivamente ocorreu, participando dela 5 concorrentes. Ademais, não se verifica eventual ajuste prévio entre as concorrentes para frustrar o caráter competitivo da licitação, constando da inicial acusatória apenas fatos posteriores à contratação, os quais não indicam qualquer irregularidade prévia à própria licitação, mas meras conjecturas, que não podem subsidiar uma imputação penal. 4. Relevante assentar que os tipos penais trazidos na Lei de Licitações não têm a finalidade de criminalizar o mero descumprimento de formalidades, mas sim o descumprimento com a intenção de violar os princípios cardeais da administração pública. Com efeito, "irregularidades pontuais são inerentes à burocracia estatal e não devem, por si só, gerar criminalização de condutas, se não projetam ofensa consistente tipicidade material _ ao bem jurídico tutelado, no caso, ao procedimento licitatório". (Inq 3962/DF, rel. Min ROSA WEBER, julgamento em 20/2/2018). (...) 7. A denúncia, apesar de narrar diversas irregularidades, é deficiente, não descrevendo todos os elementos necessários à responsabilização penal dos pacientes. Com efeito, embora o réu se defenda dos fatos e não da capitulação legal a ele atribuída pelo Ministério Público, mister a adequada compreensão da imputação, com a descrição de todos os elementos do tipo penal, sob pena de a defesa ter que se defender de conduta que nem ao menos preenche adequadamente a tipicidade penal. Anoto que não se está a afirmar que as condutas imputadas são atípicas, mas sim que o Ministério Público não se desincumbiu de narrar todos as elementares do tipos penais, o que dificulta, sobremaneira, a ampla defesa. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para trancar a Ação Penal n. 0003267-38.2012.4.03.0000, haja vista a inépcia da inicial acusatória, sem prejuízo de oferecimento de nova denúncia, em obediência à lei processual. Encontrando-se os demais codenunciados na mesma situação processual dos pacientes, estendo a eles os efeitos da presente decisão, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. (HC 485.791/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 20/05/2019). Estou convencido de que, para além da inexistência de muitas ilegalidades apontadas pelo MPF no curso do processo de licitação, faltou à acusação comprovar a existência concreta ou indiciária de coligação de vontade dos agentes públicos e privados em praticar a alegada fraude ao procedimento licitatório. Sequer há elemento de prova sugerindo que os acusados se conheciam previamente ou que tiveram contato posterior. Recordo ainda que durante as fases de investigação que resultaram nesta ação penal e em outro grupo de ações penais conexas que compartilham em grande parte os mesmos acusados por supostos crimes de licitação na aquisição de medicamentos sem licitação, foram devassadas a vida bancária e fiscal dos acusados no interesse de encontrar evidências de movimentações financeira suspeitas ou evolução patrimonial incompatível com os rendimentos auferidos pelo trabalho, sem qualquer sucesso (medida cautelar n. 1945-96.2016.4.01.4300, entre outras). Em suma, não foi minimamente indiciado o móvel que supostamente impulsionou um grupo de 12 (doze) pessoas a agir em ampla cooperação dolosa para executar um conjunto de dois crimes licitatórios e nove atos de peculato, incluindo-se aí agentes públicos que sequer participaram da fase inicial da licitação e funcionários da empresa adjudicatária que, presumidamente, agiam no cumprimento de ordens emanadas de seus empregadores. É manifestamente frágil a hipótese acusatória de que todo esse concerto de ações se deu apenas para ocasionar um desvio de recursos públicos em cifras milionárias, exclusivamente em benefício da pessoa jurídica adjudicatária, sem nenhum benefício financeiro pessoal comprovado para a grande maioria dos acusados, sendo que, para tanto, precisaram os réus apenas inserir cláusulas editalícias que, ao menos em sua maioria, revelaram-se seguramente compatíveis com a jurisprudência do TCU, à época dos eventos imputados. Por todo o exposto, após o término da instrução, observa-se que a alegação de conluio entre os acusados para o cometimento de fraudes no procedimento licitatório em questão não encontra ressonância no conjunto probatório coligido nos autos, seja porque o MPF não foi capaz de demonstrar a existência de ilegalidades no curso do procedimento licitatório, que fossem capazes de assumir relevância penal, seja porque a instrução não foi suficiente para comprovar qualquer intuito criminoso compartilhado pelos investigados, não exsurgindo de meras irregularidades administrativas a incidência do tipo penal posto em discussão. Assim, é curial que o juízo condenatório deve estar embasado em provas seguras que garantam a certeza tanto quanto à materialidade e quanto autoria delitiva. No caso dos autos, não se fizeram presentes provas suficientes do dolo para a consumação do delito de fraude à licitação, gerando-se incertezas para a prolação de um juízo condenatório. Por esta razão, milita em favor dos réus a chamada dúvida razoável ao término da atividade instrutória, sendo a absolvição por esta imputação, medida impositiva. - IV.2 - Do crime do art. 92, caput e parágrafo único da Lei 8.666/93 A denúncia ainda imputa aos réus SILVIA CARVALHO DE OLIVEIRA, DORIS RAFAEL LEITE DE ARAÚJO, LUIZ FERNANDO FREESZ, JOSÉ GASTÃO ALMADA NEDER e VANDA MARIA GONÇALVES PAIVA, EDEVALDO TARISSIO, EDISON GABRIEL DA SILVA, JAIME JOAQUIM GONÇALVES e OSVALDO VIEIRA CORREA a prática do crime de modificação ilegal do contrato e favorecimento do contratado, tipificado no art. 92, caput e parágrafo único, da Lei 8.666/93, que descreve as seguintes condutas criminosas, in verbis: Art. 92. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, observado o disposto no art. 121 desta Lei: Pena - detenção, de dois a quatro anos, e multa. Parágrafo único. Incide na mesma pena o contratado que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, obtém vantagem indevida ou se beneficia, injustamente, das modificações ou prorrogações contratuais. O dispositivo prevê 03 (três) hipóteses delitivas, sendo a modificação ilegal do contrato a primeira figura disposta no caput. Trata-se de crime próprio de servidor público, em que o tipo objetivo exige, para a configuração do delito, que a modificação ou prorrogação implique favorecimento ao contratado. O crime em questão se dá na fase posterior à licitação propriamente dita, ou seja, durante a execução do contrato que foi objeto do certame. Ainda, o tipo subjetivo é o dolo, consumando-se o crime com o efetivo favorecimento do adjudicatário, cuidando-se, portanto, de crime material. A segunda figura do caput consiste no delito de pagamento antecipado e também consubstancia crime próprio, tendo como objetivo proteger a ordem de pagamento estabelecida pelo art. 5° da Lei n. 8.666/1993. Da mesma forma, esta figura delitiva somente se consuma por dolo e com o efetivo pagamento. Já a terceira modalidade, inserida no parágrafo único do art. 92, consubstancia crime do particular, cuidando-se de exceção dualista à teoria monista, já que a figura equiparada prevê um crime próprio que somente pode ser praticado pelo particular contratado. Para a prática do delito exige-se que o contratado tenha obtido vantagem indevida ou se beneficiado, injustamente, das modificações ou prorrogações. O tipo subjetivo é o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de concorrer para a alteração contratual, com o fim de obter vantagem indevida. Delineados os contornos normativos do delito, observa-se que, ao imputar o evento em tela, a acusação defende que o crime se consumou no momento em que a SESAU/TO alterou as unidades hospitalares efetivamente atendidas pela LITUCERA, em dissonância com as unidades contempladas pelo contrato n. 232/2012. Consultando os autos do processo de licitação n. 2012 3055 01268, confere-se que o primeiro pedido de compras, datado de 23.07.2012, contemplava 25 (vinte e cinco) unidades hospitalares, a seguir nominadas: Hospital de Pequeno Porte de Alvorada/TO; Hospital de Referência de Araguaçu/TO; Hospital de Referência de Araguaína/TO; Casa de Apoio Glória Moraes em Araguaína/TO; Centro Estadual de Reabilitação de Araguaína/TO; Hospital de Doenças Tropicais de Araguaína/TO – HDT; Hospital de Referência de Arapoema/TO; Hospital de Referência de Arraias/TO; Hospital de Referência de Augustinópolis/TO; Hospital de Referência de Dianópolis/TO; Hospital de Referência de Guaraí/TO; Hospital de Referência de Gurupi/TO; Hospital de Referência de Miracema do Tocantins/TO Hospital Geral de Palmas/TO – HGP; Casa de Apoio Vera Lúcia de Palmas/TO; Centro Estadual de Reabilitação de Palmas/TO; Centro Integrado de Assistência à Mulher e à Criança (Dona Regina) em Palmas/TO; Hospital Infantil de Palmas/TO; Unidade de Coleta de Sangue e Ambulatório de Hematologia do HGP, em Palmas/TO; Hospital de Referência de Paraíso do Tocantins/TO; Hospital de Referência de Pedro Afonso/TO; Hospital de Referência de Porto Nacional/TO; Hospital Materno-infantil Tia Dedé, Porto Nacional/TO; Hospital de Referência de Xambioá/TO; Centro Estadual de Reabilitação de Porto Nacional Porto Nacional. A mesma lista de unidades hospitalares é repetida na minuta de Edital que foi redigida (fls. 192/194 e 328/330). No entanto, em um segundo pedido de compras, datado de 23.07.2012 (fls. 429/507), bem como no Edital de licitação que fora publicado, constaram apenas 23 (vinte e três) unidades, sendo excluídas a Casa de Apoio Glória Moraes e a Casa de Apoio Vera Lúcia. Em outro momento, já na elaboração da Ata de Registro de Preços n. 025/2012, retornaram as 25 (vinte e cinco) unidades hospitalares originalmente previstas. Por sua vez, o contrato assinado entre a empresa adjudicatária e a SESAU/TO previa apenas 24 (vinte e quatro) unidades hospitalares. Posteriormente, em documento assinado no início da execução do contrato, autuada sob o n. 2012 3055 001913, os serviços foram novamente limitados para 23 (vinte e três) unidades, excluídas a Casa de Apoio Glória Moraes e a Casa de Apoio Vera Lúcia (fl. 3). Sucede que, no curso da execução do contrato, a empresa adjudicatária prestou serviço em 24 (vinte e quatro) unidades hospitalares. Na prática, das 25 (vinte e cinco unidades) previstas no primeiro pedido de compras, verificou-se a exclusão da Casa de Apoio Vera Lúcia. No contexto dessa acusação, JOSÉ GASTÃO ALMADA NEDER foi o servidor público que representou a SESAU/TO na assinatura da Ata de Registro de Preços com a empresa adjudicatária, alterando a quantidade de unidades hospitalares contempladas no Edital de 23 (vinte e três) para 25 (vinte e cinco) unidades, que estavam previstas no primeiro pedido de compras que antecedeu a licitação, e novamente alterando a quantidade de unidades hospitalares durante a assinatura do contrato, desta vez para 24 (vinte e quatro). VANDA MARIA GONÇALVES PAIVA, que na época do processo licitatório exercia o cargo de Secretária de Gestão Hospitalar, foi a responsável por autorizar a lavratura da Ata de Registro de Preço n. 025/2012. Posteriormente, WAGNER LUÍS OLIVEIRA, servidor público responsável pela fiscalização do contrato, providenciou a redução para 23 (vinte e três) unidades hospitalares contempladas na execução do contrato. SILVIA CARVALHO DE OLIVEIRA exercia o cargo de Diretora-Geral de Coordenação e Logística, e juntamente com o terceiro acusado, assinou declaração nos autos n. 2012 3055 001913 afirmando inveridicamente que a execução do contrato estava em conformidade com a Ata de Registro de Preços n. 025/2012. LUIZ FERNANDO FREESZ e LUIZ ANTÔNIO DA SILVA FERREIRA foram acusados porque exerciam o comando da Pasta Estadual durante as alterações das condições do contrato, não tendo o MPF apresentado maiores justificativas para a inclusão dos denunciados. Por seu turno, EDEVALDO TARISSIO, JAIME JOAQUIM GONÇALVES e OSVALDO VIEIRA CORREA integraram o núcleo empresarial da suposta atividade criminosa. O primeiro era funcionário da empresa adjudicatária e foi por assinar a Ata de Registro de Preços n. 025/2012, cumprindo ordens de seu empregador, que acabou denunciado. Por outro lado, os dois últimos acusados são sócios e administradores da empresa adjudicatária. Para sustentar sua acusação, o MPF convenceu-se, ante os elementos informativos reunidos no curso da apuração extrajudicial, de que todos os acusados acima indicados agiram dolosamente e em conluio para modificar as condições do contrato administrativo celebrado, alterando as unidades hospitalares onde seriam prestados os serviços de limpeza e conservação predial. Com as inconstantes retiradas e reposições de unidades hospitalares no campo de ação do contrato n. 232/2012, todas integralmente documentadas nos autos do processo administrativo, demonstrando que não se verificou nenhum esforço dos envolvidos em ocultar ou manipular as informações, o que se observa é uma profunda desorganização administrativa no âmbito da SESAU/TO, decorrente da inabilidade dos gestores públicos e da caótica retomada da gestão da saúde pública, anteriormente delegada pelo Estado à OSCIP. Este cenário, naturalmente, resulta em incapacidade de gestão eficiente, o que sugere que a ação dos envolvidos foi desprovida de elemento anímico doloso, exigido para a configuração do tipo penal, de modo que a situação resume-se ao descumprimento de formalidades legais para a modificação do contrato, na forma legalmente autorizada pelo artigo 65, inciso I, alínea ‘b’, da Lei n. 8.666/93. Sobre a acentuada desorganização administrativa no ano de 2012, época da realização da licitação em que houve súbito retorno da gestão dos hospitais públicos, da OSCIP 'Pró-Saúde' para o próprio ente federado, sem que houvesse a adequada transição, assim narra o acusado LUIZ FERNANDO FREESZ em seu interrogatório (ID. 184345854): QUE tem 59 anos; QUE é farmacêutico; QUE atualmente é funcionário da Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais; QUE trabalhou para o Governo do Tocantins durante os meses de Julho a Setembro de 2012; QUE é casado; QUE sua renda mensal aproximada é de 2 mil e 300 reais; QUE nunca foi preso; QUE trabalha na área de saúde de pública a mais de 30 anos; QUE pelo fato de ser gestor, responde por alguns processos; QUE nunca respondeu ações criminais, apenas ações cíveis; QUE apenas lembra de uma ação criminal referente a internação de um paciente; QUE formou na Universidade Federal de Juiz de Fora; QUE ingressou na saúde pública do Tocantins à convite; QUE ficou apenas 04 meses na gestão; QUE o curto período se deu por motivos pessoais familiares; QUE a “saúde” estava em uma situação extremamente complicada; QUE sua saída se deu por questões pessoais; QUE devido ao curto prazo que esteve na saúde, não participou de nenhuma licitação, cotação ou processo; QUE sabia da necessidade de contratação de empresa para limpeza; QUE o momento enfrentado era “impar”; QUE os “olhos” estavam focados nas situações emergenciais; QUE é possível que tenha assinado a autorização de compra, dada a urgência e emergência; QUE não se recorda com precisão se assinou; QUE existe a possibilidade de ter assinado pois recebem diversos mandados judiciais, questões urgentes e etc.; QUE não pode afirmar nada, pois não participou de processo licitatório, cotação ou pagamentos; QUE esteve durante um curto período de tempo; QUE por isso não consegue falar sobre as causas restritivas; QUE durante esse período, ocorreu a saída da PROSAÚDE; QUE a saída se deu pela desqualificação técnica; QUE não participou de “nada”, por isso não tem como esclarecer algo; QUE no momento de sua saída, a saúde estava em situação bem complicada; QUE não participou de nenhuma elaboração de edital, ou termo de referência; QUE não participou de nenhum procedimento que veio acarretar na contratação da referida empresa; QUE referente ao contrato nº 232, não assinou, executou, ordenou despesa ou assinou documentos; QUE não conhece nenhum representante ou proprietário da empresa LITUCERA; QUE não conhece nenhuma empresa licitante, pois não participou de nenhum processo. Confirmando esse entendimento, observa-se o interrogatório do acusado EDEVALDO TARISSIO (ID n. 184204906), em que se explica parte da logística da prestadora dos serviços contratados: QUE tem 52 anos; QUE reside atualmente na 206 sul; QUE tem ensino superior completo no curso de Administração de empresas; QUE atualmente trabalha na LITUCERA; QUE está no grupo há 25 anos; QUE entrou na empresa como técnico de segurança do trabalho; QUE atualmente é gerente administrativo; QUE é casado; QUE tem 02 filhos; QUE tem 03 netas; QUE sua renda aproximada é de 15 mil reais; QUE nunca foi preso; QUE era preposta da LITUCERA; QUE recebia os editais, fazia o planejamento e custeava; QUE era o representante da LITUCERA; QUE foi realizado através de pregão eletrônico; QUE primeiro é definido um preço; QUE esse valor vai diminuindo durante o pregão; QUE posteriormente ao termino do pregão é feito uma planilha; QUE os valores já estavam definidos; QUE na planilha, se coloca o lucro, despesas, em percentuais; QUE os percentuais não alteram os valores; QUE os valores determinam os percentuais; QUE nem todas os hospitais possuíam lavanderia; QUE o Hospital Infantil não tinha lavanderia; QUE era utilizado a do HGP; QUE o hospital de Pedro Afonso não tinha lavanderia; QUE era utilizado o de Guaraí; QUE o Hospital de Augustinópolis deixou de ter lavanderia e era processado em Araguaína; QUE essa era a situação; QUE eram utilizaram as lavanderias em outros lugares; QUE veio no status de gerência de São Paulo; QUE uma das grandes dificuldades encontradas era a conciliação de notas fiscais; QUE nem sempre recebiam da Secretaria relatórios oficiais; QUE as vezes chegavam papéis com o número das notas fiscais; QUE outra dificuldade era saber o que havia sido descontado; QUE existia uma planilha onde eram colocados os valores pagos de água e energia pelos hospitais; QUE 10% desse valor era descontado das notas da LITUCERA; QUE mesmo quando não ocorriam esses descontos, a empresa buscava fazer um controle; QUE isso servia para saber o “crédito” com o fornecedor, a Secretaria de Saúde, considerando os descontos; QUE o financeiro da Secretaria de Saúde determinava a porcentagem do desconto, qual nota deveria ter o desconto; QUE nunca conseguiram receber tudo da Secretaria de Saúde; QUE isso sempre gerava “crédito”; QUE sempre recebiam parcial; QUE sempre ficou valores da empresa pendentes; QUE referente ao contrato de alimentação, foi realizado nos mesmo termos; QUE foi feito através de pregão eletrônico; QUE participou como preposto da empresa; QUE participou de todos os pregões; QUE referente ao contrato nº 232/2012, a planilha modelo do edital trazia o imposto de renda e a contribuição social; QUE foram um dos temas debatidos; QUE ao participar do pregão eletrônico, demostraram o imposto de renda e contribuição social; QUE isso não influenciou na baixa ou alta dos preços; QUE os preço só foram demostrados; QUE esse é um fato intrínseco; QUE toda empresa que tem lucro paga seus impostos; QUE a planilha apresentada como modelo no edital, tinha o campo onde deveria ser demonstrado o imposto de renda e a contribuição social; QUE perguntado a quantidade de unidades hospitalares atendidas, uma vez que a Ata de Registro de Preço afirma serem 25 unidades, o contrato foi assinado constando 23 unidades e o acusado afirma serem 24 unidades, o Declarante afirmou que no edital constam várias tabelas tratando sobre endereços, quantitativos e etc.; QUE os hospitais tem anexos e em alguns anexos não havia o endereço, por isso pode ter ocorrido erro na quantidade de unidades; QUE o Estado era quem determinava onde o serviço seria prestado; QUE prestaram serviço nas unidades hospitalares que constavam no “anexo único”; QUE a título de exemplo, a casa de apoio Vera Lucia recebia parentes dos pacientes; QUE esses parentes recebiam as refeições no HGP; QUE essa refeições eram lançadas no refeitórios do HGP; Quando perguntado se o os parentes dos pacientes almoçavam nas unidades: QUE os pacientes almoçam nas unidades hospitalares; QUE o contrato era para pacientes, colaboradores e acompanhantes; QUE perguntado se a Empresa possui crédito com o Estado, o Declarante respondeu que a empresa possui créditos a receber do Estado; QUE os créditos são referentes a esses contratos tratados; QUE a empresa nunca conseguiu receber todo os créditos; QUE sempre ficaram débitos para trás; QUE perguntado se os descontos que não foram efetivados até o período da investigação devem ser descontados das faturas que estão em aberto, o Declarante afirmou que sim, claro; QUE quando perguntado se houve prestação de serviços em duplicidade comparado ao contrato do HEMOCENTRO, o acusado respondeu que existia o edital nº 231/2011, referente ao HEMOCENTRO, e o nº 232/2012, referente aos hospitais; QUE o nº 232/2012 foi realizado primeiro; QUE esse era o dos hospitais; QUE nesse contrato existia um “espaço” que era utilizado pelo HEMOCENTRO; QUE a LITUCERA “ganhou” o contrato para ser executado; QUE 2/3 meses depois, saiu o edital (do HEMOCENTRO) e foi verificado que essa “área” não fazia parte do edital; QUE a em sua “proposta” não estava inserido esse “espaço”; QUE eles já faziam essa área; QUE no edital foi colocado referente a essa área; QUE foi colocado como área “A” ou área “B”; QUE pode até ser verificado na proposta; QUE pode ser verificado a quantidade de funcionários; QUE essa área contemplada no outro contrato não foi custeada; QUE foi custeada apenas umas vez no contrato nº232/2012; QUE o HEMOCENTRO não era por “metro quadrado”, era preço mensal; QUE haviam dois lotes; QUE um era o lote dos HEMOCENTROS de Palmas; QUE o outro era dos HEMOCENTROS do interior; QUE ambos eram preços mensais; QUE eram preços “fechados”; QUE isso independia de área; QUE quando perguntado sobre o acréscimo no valor do contrato de 77%, tendo como base os anos de 2005 e 2011, e quais serviços ou fornecimentos foram acrescidos, respondeu QUE como gerente da LITUCERA, teve a percepção que o Estado veio até a empresa como uma ferramenta de resolução; QUE na época, eles (Estado tinham um problema; QUE até conversou com a Diretora de Miracema, Vera; QUE o problema era referente a limpeza de fossa; QUE muitas vezes o Estado não pagava e as fossas “transbordavam”; QUE muitos serviços que eram do Estado no primeiro contrato, passou a ser parte do segundo contrato; QUE eram empresas de fossas, caixas d’água, dedetização e etc.; QUE não se recorda do encarecimento, dessa diferença; QUE recorda da comparação do preço da LITUCERA com um orçamento de um processo que não aconteceu; QUE ao ler essa processo, se verifica que quem fez o orçamento, não fez como limpeza hospitalar e sim como limpeza de ambientes; QUE a diferença entre as limpezas é grande; QUE quem trabalha na limpeza hospitalar, trabalha 24hrs e durante todos os dias da semana; QUE a limpeza de ambientes é de segunda a sexta; QUE muitas vezes são necessários 04 trabalhadores para limpeza de uma área de hospital; QUE nos orçamentos mostrados pelo Ministério Público, o valor colocado para a limpeza de fossa era de 10 graus em m³ (metros cúbicos), mas não foi colocado quantos m³ seriam limpos; QUE não fica demonstrado o valor do orçamento; QUE também é citado a limpeza de esquadrias, mas não é colocado a quantidade a ser limpa e qual seria o montante da limpeza; QUE não foi colocado o valor da limpeza das caixas d’água, apenas o m³, sem descrição; QUE outra situação é da fornecedora de produtos de limpeza para a LITUCERA; QUE foi apresentado o orçamento dessa empresa; QUE essa é uma empresa de comércio e não uma prestadora de serviços; QUE o preço realmente é muito inferior, mas que esse valor não é o do executado pelo LITUCERA; QUE quando perguntado sobre o regime de contratação na LITUCERA, respondeu ser pela CLT; QUE quando perguntado ser foi pedido, por parte da diretoria, a inclusão nas notas fiscais de preço ou execução de contrato, valores diferentes da execução do serviço, o acusado respondeu QUE não; QUE nunca foi feito; QUE sempre zelaram pelo “bom caráter da empresa”; QUE essa é uma das marcas positivas da empresa; QUE nas reuniões, pedia aos coordenadores e nutricionistas que nunca “anotassem” nada para mais ou para menos; QUE quando perguntado se, durante a execução do contrato, houve aumento nos espaços físicos referente a higienização, o acusado respondeu afirmativamente; QUE isso aconteceu por diversas vezes; QUE o momento que mais aconteceu foi quando o Hospital de Augustinópolis passou por uma reforma; QUE durante a reforma, foi alugado um hotel, um espaço em Axixá e dois hospitais em Araguatins; QUE o Hospital de Augustinópolis passou a atender essas unidades, e consequentemente passaram a atender também; QUE em Araguaína foi alugado uma casa para acomodar o setor administrativo; QUE o setor administrativo do hospital passou a ser área útil e dos pacientes; QUE em Miracema foi alugado uma residência para o setor administrativo e de psicologia; QUE em Gurupi também foi alugado uma área externa; QUE quando o Estado não conseguia construir, eram alugadas áreas externas; QUE as áreas de apoio do Hospital eram transformadas em áreas úteis; QUE passavam a realizar a prestação de serviços na área interna dos hospitais e nas áreas externas; QUE houve um aumento; QUE também ocorreu supressão em Augustinópolis, tendo em vista que o hospital estava passando por reformas, mas que passaram a atender outras áreas; QUE não interferiu no aumento ou diminuição dos preços nas planilhas; QUE tinha em posse o edital; QUE a ideia era sempre ter o melhor preço, ou seja, o menor preço; QUE ele mesmo realizava a confecção do custo; QUE existia uma troca de ideias e responsabilidade com o Diretor Edson; QUE o Diretor Edson não interferia; QUE sempre teve autonomia; QUE sempre buscaram os menores preços; QUE objetivo é alcança o menor preço para ganhar competitividade; QUE não aumentou nenhuma preço; QUE buscavam o menor preço possível. A consideração destas inconsistências contratuais como manifestação do crime do art. 92 da Lei 8.666/93 demandaria, como visto, provas concretas, ou ao menos indiciárias do dolo dos sujeitos em se beneficiarem da situação apresentada, militando, porém, em favor dos acusados, a existência nos autos de prova da efetiva prestação dos serviços pelos quais a empresa adjudicatária foi remunerada. Ademais, o próprio edital da licitação deixa margem para se interpretar que o fornecimento do serviço de limpeza hospitalar poderia alcançar todas as unidades hospitalares do Estado do Tocantins, servindo os quantitativos e a relação de unidades apenas como parâmetro indicativo. Tal compreensão, conquanto não elimine a constatação da violação de outras normas jurídicas, afeitas à seara cível e administrativa, configura importante elemento tendente a afastar o tipo subjetivo exigido pela norma penal incriminadora. Não se pretende, com tal afirmação, validar a conduta assumida pela pasta estadual da Saúde. Pelo contrário, houve inúmeras irregularidades apontadas pela auditoria do DENASUS e que são objeto de ações civis públicas que tramitam nesta Seção Judiciária. Ocorre que a análise de tais irregularidades administrativas sem a comprovação, ao menos indiciária, do liame subjetivo entre os agentes, ou ainda, sem a existência de indícios da atuação dolosa das partes, quando cotejada com o contexto de desorganização narrado pela defesa dos acusados, concorre para a convicção já formada e manifestada deste juízo, de que tais eventos não foram capazes de assumir relevância sob a restritiva intelecção do direito penal. É nesse contexto de inabilidade dos administradores públicos, portanto, que deve ser analisada a execução do contrato n. 232/2012. Pela análise dos autos, em que pese a inequívoca ocorrência de violações às normas de controle das licitações e contratos públicos, previstas na Lei n. 8.666/1993, não se visualizam elementos aptos a manifestar o dolo dos envolvidos, pois, conforme entendimento doutrinário predominante sobre o tema, para a configuração do crime em questão exige-se a obtenção dolosa de vantagem indevida, “de modo que não há crime quando a modificação, prorrogação ou pagamento estiverem devidamente justificados pelas circunstâncias do caso concreto" (BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Crimes Federais. – 11. ed. – São Paulo: Saraiva, 2017, p. 896). Por todo o exposto, ao finalizar a análise detida dos autos judiciais, observa-se que, ao término da instrução, não foram produzidas provas seguras de materialidade em relação à alegada modificação ilegal do contrato, ante a falta de demonstração do elemento subjetivo doloso com o fim específico de obter vantagem indevida. Embora os auditores do DENASUS tenham concluído que houve modificação ilegal do contrato, como já observado, durante a instrução foi demonstrada a efetiva prestação dos serviços, e de sucessivas falhas de estimativa e de documentação dos comandos encaminhados para a contratada, a qual, em razão da natureza essencial dos serviços de higiene hospitalar para preservação da qualidade do serviço público de saúde, não poderia se recusar a prestar. Sendo indispensável que o juízo condenatório deva estar embasado em provas seguras que garantam a certeza tanto quanto à materialidade e quanto autoria dolosa, a absolvição é medida impositiva. - IV.3 - Do crime do artigo 312 do Código Penal Os réus LUIZ ANTÔNIO DA SILVA FERREIRA, LUIZ FERNANDO FREESZ, JOSÉ GASTÃO ALMADA NEDER, VANDA MARIA GONÇALVES PAIVA, WAGNER LUÍS OLIVEIRA, OSVALDO VIEIRA CORREA, CÁTIA ASSUNÇÃO GIMENZES OLMEDO URBANO, EDEVALDO TARISSIO, EDISON GABRIEL DA SILVA e JAIME JOAQUIM GONÇALVES ainda foram denunciados por atos de peculato, consistente no desvio de recursos públicos, tipificado no artigo 312 do Código Penal, que descreve a seguinte conduta criminosa, in verbis: Peculato Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. Como é sabido, o bem jurídico penalmente protegido abrange dois aspectos distintos. Em primeiro plano objetiva-se garantir o bom funcionamento da Administração Pública, bem como o dever do funcionário público de se conduzir com lealdade e probidade no desempenho de suas funções. Em segundo plano, objetiva-se proteger a integridade do patrimônio mobiliário do Poder Público. O tipo em comento possui sujeito ativo próprio, de sorte que, somente pode figurar como agente o funcionário público ou aquele assim equiparado, na forma do art. 327. Os sujeitos passivos, por sua vez, são o Estado e as demais entidades de direito público, relacionadas no art. 327, § 1 º, do CP. O pressuposto do crime de peculato propriamente dito é a posse anterior de maneira lícita ou legítima de coisa móvel pública (dinheiro, bem ou valor de natureza móvel), da qual o funcionário público, pela facilidade proporcionada pela função, apropria-se indevidamente. A posse, que deve preexistir ao crime, deve ser exercida pelo agente em nome alheio, ou seja, em nome do Poder Público. Pelo termo "posse" mencionado no caput do dispositivo deve-se entender não apenas a posse juridicamente considerada, como também a mera detenção atribuída ao servidor no exercício de suas funções. A confiança depositada no funcionário público que recebe a coisa, objeto material do crime de peculato, é proveniente de imposição legal, em razão do cargo público exercido pelo agente. É mister que receba o bem em razão do cargo que exerce, significando que a entrega da coisa ao agente deve ser feita em decorrência de sua competência ou atribuição funcional, circunscrevendo-se o ato às atribuições inerentes ao cargo que ocupa. O verbo apropriar-se tem o significado de assenhorear-se, tomar como sua, apossar-se. Apropriar-se é tomar para si, isto é, inverter a natureza da posse, passando a agir como se dono fosse de coisa móvel pública, de que tem a posse ou detenção em razão do cargo. Elemento subjetivo do crime de peculato é o dolo, constituído pela consciência e vontade de transformar o bem em coisa sua. Ao comentar as modalidades de peculato, esclarece José Paulo Baltazar Júnior que o "Peculato é crime de variadas formas. O caput descreve o chamado peculato-próprio, caracterizado pela anterior posse do dinheiro, valor ou qualquer bem móvel por parte do funcionário. Caso inverta o título da posse e se aproprie, se assenhore da coisa, cometerá o agente o peculato-apropriação, primeira das figuras descritas no tipo. Caso desvie o bem, ou seja, o empregue em fim diverso daquele a que era destinado, em proveito próprio ou alheio, haverá peculato-desvio, igualmente previsto na cabeça do artigo, de modo que também tem como pressuposto a anterior posse do bem, valor ou dinheiro. Já o parágrafo primeiro prevê o chamado peculato-furto, no qual o funcionário subtrai o bem ou concorre para que seja subtraído, embora não esteja ele na sua posse. Não se cogita, aqui, da forma culposa, objeto do § 2º. (...) Pressuposto material, à semelhança do que se dá com a apropriação indébita (CP, art. 168), é a posse, entendida como a possibilidade de disposição material da coisa, fora da esfera de vigilância de outrem. Quer dizer: ‘o agente tem, em razão do cargo, a posse legal da coisa, sem vício algum”. Feitas essas breves considerações acerca do âmbito de aplicabilidade do tipo penal em referência, informo que de acordo com a denúncia, a prática do crime de peculato desvio teria ocorrido por meio de 09 (nove) eventos, cada qual se referindo a uma conduta específica cometida pelos réus, dentro do mesmo contexto de execução do Contrato n. 232/2012, firmado entre a SESAU/TO e a pessoa jurídica LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA., após finalização do Pregão Eletrônico n. 077/2012. Esses nove eventos podem ser sub agrupados em dois eixos fáticos. O primeiro grupo de eventos diz respeito a cláusulas contratuais que dispõem sobre a remuneração da empresa adjudicatária pelos serviços contratados, presentes desde a assinatura do instrumento escrito, e que, segundo alega a acusação, eram eivadas de ilegalidades, importando remuneração indevida. O segundo conjunto de fatos versa sobre mudanças na prestação dos serviços durante a execução do contrato, com repercussão financeira, ou mesmo irregularidades na fase de liquidação e pagamento pela SESAU/TO, dos serviços prestados pela empresa adjudicatária. Conforme será demonstrado a seguir, este Juízo restou convencido de que, ao final da instrução processual, o acervo probatório reunido foi incapaz de evidenciar coligação de vontade dos agentes públicos e privados em desviar recursos públicos. Consoante já apontado anteriormente, sequer há elemento de prova sugerindo que os acusados se conheciam previamente ou tiveram contato posterior. Durante a fase de investigação extrajudicial foram devassadas a vida bancária e fiscal dos acusados visando encontrar evidências de movimentações financeiras suspeitas ou evolução patrimonial incompatível com os rendimentos auferidos pelo trabalho, sem sucesso (medida cautelar n. 1945-96.2016.4.01.4300, entre outras). Em suma, não foi minimamente indiciado o móvel que supostamente impulsionou um grupo de 12 (doze) pessoas a agir em ampla cooperação dolosa para executar um conjunto de dois crimes licitatórios e nove atos de peculato, incluindo-se no esquema delitivo agentes públicos que sequer participaram da fase inicial da licitação e funcionários da empresa adjudicatária que, presumidamente, agiam cumprindo ordens de seus empregadores. Ao final da instrução processual emergiu inverossímil a hipótese acusatória de que todo esse concerto de ações se deu para ocasionar um desvio de recursos públicos em cifras milionárias em benefício exclusivo da pessoa jurídica adjudicatária, sem nenhuma vantagem pessoal comprovada para todos os acusados, exceto para os sócios da pessoa jurídica contratada. Desse modo, após compulsar detidamente os presentes autos, analisando o acervo probatório coligido, e cotejando as versões de fato e os argumentos jurídicos apresentados pelas partes no exercício do contraditório, este Juízo formou seu convencimento pela não comprovação das acusações da prática do delito de peculato, tipificado no artigo 312 do Código Penal, a partir das irregularidades de caráter meramente administrativo que foram observadas durante a execução contratual. - IV.3.1 - Peculatos decorrentes de cláusulas contratuais que dispõem sobre a remuneração da empresa adjudicatária Segundo descreve a denúncia, no momento da celebração do contrato administrativo, agentes públicos e integrantes do grupo empresarial (funcionários e sócios-administradores), inseriram as seguintes cláusulas contratuais que concederam remunerações indevidas para a empresa adjudicatária: a) cobrança de CSLL e IRPJ na planilha de custos e formação de preços no Contrato n. 232/2012; b) de percentual indevido de lucro sobre o preço total no orçamento da planilha de composição de custos; c) ausência da previsão de descontos pelo consumo de água e luz utilizados pela LITUCERA para execução dos serviços contratados. Na sequência de exposição dos supostos fatos criminosos na denúncia, as cláusulas acima expostas situaram-se na terceira, quarta e sexta imputação. Os acusados LUIZ FERNANDO FREESZ, VANDA MARIA GONÇALVES PAIVA, LUIZ ANTÔNIO DA SILVA FERREIRA, EDEVALDO TARISSIO, EDISON GABRIEL DA SILVA, JAIME JOAQUIM GONÇALVES e OSVALDO VIEIRA CORREA foram denunciados pela alegada cobrança indevida de CSLL e IRPJ na planilha de custos e formação de preços no Contrato n. 232/2012. A cobrança de percentual supostamente indevido de lucro sobre o preço total no orçamento da planilha de composição de custos, e a ausência da previsão de descontos pelo consumo de água e luz utilizadas pela LITUCERA para execução dos serviços contratados foram atribuídas aos mesmos acusados, incluindo-se apenas a suposta participação do réu JOSÉ GASTÃO ALMADA NEDER. No contexto dessas acusações, LUIZ FERNANDO FREESZ, VANDA MARIA GONÇALVES PAIVA e LUIZ ANTÔNIO DA SILVA FERREIRA exerceram o cargo de Secretário Estadual de Saúde do Tocantins, em momentos distintos, no curso da execução do contrato n. 232/2012, e figuraram como ordenadores de despesas. JOSÉ GASTÃO ALMADA NEDER exerceu o cargo de Secretário Executivo de Saúde do Tocantins, tendo assinado as justificativas técnicas no curso do processo de licitação, bem como a Ata de Registro de Preços resultante do processo administrativo de licitação. EDEVALDO TARISSIO e EDISON GABRIEL DA SILVA eram funcionários da empresa adjudicatária e JAIME JOAQUIM GONÇALVES e OSVALDO VIEIRA CORREA eram sócios e administradores da empresa adjudicatária. Para sustentar sua acusação, o MPF se convenceu, ante os elementos informativos reunidos no curso da apuração extrajudicial, de que todos os acusados acima indicados agiram dolosamente e em conluio para inserir cláusulas contratuais com repercussão financeira indevida em benefício da pessoa jurídica adjudicatária, LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA. O acervo probatório, contudo, não confere verossimilhança à acusação, o que impõe a improcedência da pretensão punitiva. A imputação criminal pela cobrança de CSLL e IRPJ na planilha de custos e formação de preços no Contrato n. 232/2012 ancora-se na Constatação n. 381764 do relatório final do DENASUS na auditoria n. 15600 (fl. 1550). O órgão federal de controle interno destaca que, consoante jurisprudência administrativa do TCU (Acórdão 1.595/2006 – Plenário), é inadequado o repasse da contribuição dos tributos de CSLL e IRPJ à Administração Pública contratante, mediante inclusão na contraprestação pelos serviços contratados, uma vez que se trata de tributos de natureza direta e personalíssima, de modo que são intransferíveis ao tomador dos serviços. Como regra, impostos e as contribuições em geral podem assumir uma classificação referente ao agente econômico que efetivamente suporta o encargo financeiro da exação. Quando o realizador do fato gerador puder repassar o encargo financeiro para o adquirente do produto ou serviço, aquele será chamado de contribuinte direto ou de direito, enquanto este denominar-se-á contribuinte indireto ou de fato. Essa situação ocorre quando o produtor ou prestador de serviço possui ampla liberdade para definição do preço a ser cobrado pela sua atividade empresarial, de modo que lançará os tributos no custo de produção, projetando acima disso, sua margem de lucro. Na esteira da citada jurisprudência administrativa do TCU, a CSLL e o IRPJ possuem natureza direta e personalíssima. Isso significaria que são juridicamente intransmissíveis ao tomador dos serviços. Contudo, é preciso esclarecer que, ao menos sob o ponto de vista do Direito Penal, a questão é inócua, já que, sabendo que a empresa licitante, naturalmente, almeja o lucro, se ela for impedida de listar esses tributos na composição da proposta de preço, ela o fará embutindo a quantia nos preços dos produtos/serviços ou mesmo na sua margem de lucro declarada. Embora não se cuide de impostos indiretos, não se verifica uma inviabilidade factual para repassar o encargo financeiro da exação, quando seguramente a tributação será considerada na definição do BDI (Benefício e Despesas Indiretas) para cálculo da proposta de preço. Não bastasse isso, ainda que se entenda por se tratar de repasse ilegal do encargo tributário, imperioso é reconhecer que os elementos probatórios reunidos nos autos sinalizam a ausência de elemento anímico doloso, indispensável para a tipicidade penal. Em um primeiro momento, confere-se facilmente que a questão tributária é razoavelmente controvertida, tanto que o TCU foi instado a se pronunciar sobre o tema. O dolo para o ato de peculato por desvio de recursos públicos na inserção equivocada de valores na composição de custos de um serviço ou produto em licitação precisa ser evidenciado pela flagrante ilegalidade, em situação que permita inferir a consciência da percepção de remuneração que sabe ser indevida. Além disso, consultando os autos do processo administrativo, observa-se que o Edital de licitação exigiu que todas as propostas apresentadas pelos candidatos descrevessem os percentuais de tributação incidentes sobre o serviço a ser contratado, inclusive CSLL e IRPJ (fls. 530/581 dos autos administrativos n. 2012 3055 001268, gravado em suporte de mídia de fl. 58 dos autos). Nessa situação, infere-se que os licitantes foram direcionados a fazer constar tais tributos no BDI, acreditando que a condição estabelecida pela Administração Pública era adequada, em virtude da presunção de legitimidade que é conferida aos atos administrativos. A cláusula estava prevista em Edital de licitação publicado no Diário Oficial, com participação disponível para quaisquer interessados, de modo que a hipótese acusatória de que ocorreu ajuste entre agentes públicos e administradores da empresa adjudicatária, a fim de constar essa previsão editalícia de maneira deliberada, demandaria robusto elemento probatório, o que não se verifica nos autos. Não se pode ignorar também que a contratação se deu por licitação na modalidade pregão. Ao final da etapa do Pregão houve negociação entre a Administração Pública e a empresa adjudicatária, com redução do valor da proposta, que já se orientara pelo menor preço. Se admitida a tese de que diversos agentes públicos e privados agiram em conluio, em prejuízo ao erário público, muito mais conveniente seria apenas manter a proposta original, que já era de menor preço, em lugar de inserir cláusulas que, indiretamente, repercutiram financeiramente em favor da adjudicatária. Ademais, em razão dos novos lances, o valor global do serviço já estava pré-fixado, de modo que a elaboração de tabela descritiva foi incapaz de alterar o preço final despendido pelo Estado do Tocantins. Em outros termos, a presença dos tributos na tabela não importou aumento do preço do contrato. Por todo o exposto, conclui-se que a inserção de CSLL e IRPJ na planilha de custos e formação de preços no Contrato n. 232/2012 não configurou ato de peculato, porquanto, ausente comprovação de conluio entre agentes públicos e privados e ação dolosa para a percepção de remuneração que sabia ser indevida. A acusação de desvio de recursos públicos por cobrança de percentual indevido de lucro sobre o preço total no orçamento da planilha de composição de custos também não merece prosperar. Segundo a denúncia, o lucro deveria incidir sobre o valor total da remuneração, decorrente da soma dos itens Remuneração, Encargos, Insumos, Despesas Indiretas e Taxas Administrativas (Grupos II, III, IV, V e VI). No entanto, a empresa adjudicatária recebeu pelos percentuais de 4,2937% (áreas internas) e 9,97% (áreas externas) tomando-se como referência o preço total da planilha de composição de custos e formação de preços, inclusive tributos que foram indicados, o que onerou o contrato em R$ 104.134,46 (cento e quatro mil cento e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos) de forma injustificada. A imputação é sustentada pela constatação n. 381848 do relatório final do DENASUS na auditoria n. 15600 (suporte de mídia em fl. 1550). Contudo, não se pode olvidar que a licitação foi realizada pelo critério de menor valor global, no qual a proposta vencedora seria aquela que apresentasse a menor contraprestação para a prestação dos serviços contratados. A própria Lei n. 10.520/2002, que institui e disciplina a licitação pela modalidade Pregão, adotada na licitação ora discutida, deixa expresso que o julgamento e a classificação das propostas serão realizados pelo critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade que foram definidos no edital (art. 4°, X). Desse modo, se a proposta do licitante enquadrou-se nos preços de referência apresentados pelo órgão licitante, não há que se taxar de ilícita a apresentação de planilhas de composição de custos e gastos em desconformidade com os percentuais de valores contidos na planilha integrante do edital licitatório. Esse entendimento é compartilhado pelo TCU, para quem a planilha de custos e formação de preços possui apenas caráter instrumental e não vinculante, na hipótese de o critério de avaliação das propostas ser o de menor valor global: Ademais, numa licitação em que o critério de avaliação das propostas é o de menor valor global, conforme registrado no item 1.3 do Edital (peça 7, p. 4), é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a planilha de custos e formação de preços possui caráter apenas acessório, subsidiário, instrumental, não vinculante, de forma a orientar a avaliação da Administração quanto aos preços presentes na proposta de preços apresentada por cada um dos licitantes (Decisões-TCU 577/2001 e 111/2002, relatadas, respectivamente, pelos Ministros Iram Saraiva e Guilherme Palmeira; e nos Acórdãos 963/2004 e 1.791/2006, ambos do Plenário desta Corte, de relatoria, respectivamente, do Ministros Marcos Vilaça e Augusto Sherman). No caso da disparidade de percentuais constantes das planilhas incorporadas ao edital licitatório e aquelas apresentadas pelo licitante vencedor, inicialmente, cumpre ressaltar que a divergência de interpretações sobre a adequada compreensão da composição de custos infunde sobre a conduta da contratada o benefício da dúvida, de modo a afastar a possibilidade de responsabilização sob a restritiva perspectiva do direito penal sancionador. Assim, não é pelo simples fato de haver discordância entre os percentuais constantes no edital do Pregão n. 077/2012 e aqueles apresentados pela adjudicatária, que se poderá reputar configurado o delito de peculato, devendo o eventual enriquecimento ilícito por descumprimento de regras editalícias ou contratuais ser discutido no juízo cível competente. Como se observa dos autos, apesar de a sociedade empresária ter aplicado o percentual de juros em desconformidade com a planilha sugestiva contida no edital de licitação, os valores finais ofertados e aceitos foram inferiores à média de montantes orçados anteriormente, de modo que, concretamente, não há que se falar em lesão ao erário público, já que tal discrepância de percentuais não é suficiente, por si só, para caracterizar o desvio de verbas públicas dos cofres estatais. Por fim, a acusação de desvio de recursos públicos decorrente da ausência da previsão no contrato administrativo, de descontos pelo consumo de água e luz, utilizados pela LITUCERA para execução dos serviços contratados é igualmente improcedente. A imputação é sustentada pela Constatação n. 381708 do relatório final do DENASUS na auditoria n. 15600 (suporte de mídia em fl. 1550). Inicialmente, importa esclarecer que nestes autos e em ações penais conexas, o MPF sustentou a ocorrência de atos de peculato pela falta de descontos nos pagamentos pelos serviços prestados pela empresa adjudicatária, malgrado estivesse prevista tal obrigatoriedade no instrumento contratual firmado entre as partes. Entretanto, na acusação em comento, diferentemente das demais, o Parquet Federal alega que agentes públicos, em conluio com integrantes da empresa adjudicatária (funcionários e sócios-administradores) deixaram de inserir, deliberadamente, a previsão de desconto de 10% da proposta de preço vencedora pelo consumo de água e energia no procedimento licitatório do Pregão n. 077/2012 e no contrato administrativo n. 232/2012, embora tal cláusula fosse comumente observada nos demais procedimentos de licitação, bem como na minuta de edital que fora elaborada, o que teria elevado artificiosamente o lucro da empresa adjudicatária, configurando ato de peculato. Ocorre que, a mera falta de previsão do desconto no novo edital do certame, a priori, não pode induzir à automática conclusão pela ocorrência de peculato. Isso porque há espaço negocial para definição dos custos do serviço em uma contratação. Inexiste norma legal que obrigue a previsão de desconto em Edital de licitação. Além disso, a falta de previsão contratual não representa, automaticamente, um prejuízo ao erário público, uma vez que a precificação do serviço pela licitante na proposta vencedora, presumivelmente, levou em consideração a falta da previsão do desconto de 10% por consumo de água e energia, reduzindo internamente o valor total pelos serviços licitados. Em outros termos, o exame da questão não pode desprezar que, caso fosse prevista a dedução de 10% no Edital, a proposta de menor valor que se sagrou vencedora, muito possivelmente, teria sido majorada na exata medida do desconto, eis que impactaria na margem de lucro legitimamente visada pela adjudicatária, assim como por qualquer empresário, sendo que inexiste tabelamento estatal que representasse impedimento legal para esta providência. A economia para o erário não advém da previsão de cláusulas que dispõem a necessidade de descontos. É por meio da competitividade, proporcionada pelo ato da licitação, que se encontra a oferta com menor preço e qualidade satisfatória. Desse modo, não é possível dizer que a ausência da previsão de desconto resultou em dano ao erário, quando se sabe que a definição de preços pelo agente econômico leva em consideração todas as circunstâncias que impactarão a margem de lucro perseguida. Não bastasse esta constatação, de notável obviedade, ao final da instrução processual não restou satisfatoriamente evidenciada atuação dolosa e o conluio entre agentes público e privados para que, mediante ausência de previsão editalícia, a Administração Pública deixasse de descontar percentual que ordinariamente a beneficiava. Nesse ponto, interessa destacar que, ao final da instrução processual, observou-se a manifesta carência de provas de participação dolosa de alguns acusados. VANDA MARIA GONÇALVES PAIVA e LUIZ ANTÔNIO DA SILVA FERREIRA exerceram o cargo de Secretário de Estado da Saúde apenas após o encerramento do processo licitatório e celebração do contrato. Foram acusados apenas porque figuraram como ordenadores de despesas, realizando pagamentos pelos serviços executados com fulcro no contrato n. 232/2012. Sucede que, qualquer agente público, como regra, presume a legitimidade dos atos administrativos que precederam à sua atuação, salvo quando manifestamente ilegais. Desse modo é improvável que concorreram dolosamente para atos de peculato, sem nenhum benefício financeiro pessoal comprovado. Por sua vez, EDEVALDO TARISSIO e EDISON GABRIEL DA SILVA eram apenas funcionários da empresa adjudicatária, de modo que, presumivelmente, também agiram cumprindo ordens de seus empregadores. Em verdade, ao término da instrução processual foi observado que a compreensão fática alcançada pelo Parquet e pelos auditores do DENASUS não se mostrou adequada. Diante da evidente ausência de dolo e benefício financeiro a ser conferido para cada um dos doze acusados, o que se percebeu foi que o Ministério Público procurou discutir sob a restritiva ótica do direito penal sancionador, irregularidades de caráter meramente administrativo. Impende registrar que o caráter subsidiário do direito penal afasta a sua incidência em fatos imediatamente submetidos a outras esferas do ordenamento jurídico, a exemplo do próprio campo civilista e administrativo sancionador. A rigor, para que uma conduta praticada em face da Administração Pública possa ser considerada criminosa, necessário se faz que também ocorra a violação de outras normas que resguardem os bens jurídicos pretensamente violados, ou que, sob os eventos fáticos narrados não se possa atribuir, razoavelmente, intelecção diversa daquela que se revela capaz de aperfeiçoar as elementares do delito descrito na peça exordial. Ao final, ademais, a acusação pressupôs a existência de prejuízo ao erário, sem que houvesse qualquer comprovação de liame entre os acusados, e sem que fosse considerada a situação de notória desorganização dos serviços de saúde no Estado, sendo certo que, conforme já salientado, eventuais equívocos de caráter meramente administrativo, ou atos albergados pela discricionariedade do gestor refogem ao controle penal do Poder Judiciário. Por todo o exposto, ante a falta de comprovação de conluio entre os acusados, acrescida da não demonstração de efetivo prejuízo ao erário, e da percepção de que as irregularidades narradas configuram meros equívocos de caráter eminentemente administrativo, torna-se temerária a conclusão pela prática delitiva, sendo a absolvição por estas imputações, portanto, medida de rigor. - IV.3.2 - Peculatos decorrentes de mudanças na execução do contrato n. 232/2012 Ainda consoante descreve a denúncia, em um segundo momento, após a celebração do contrato administrativo, agentes públicos e integrantes do grupo empresarial (funcionários e sócios-administradores) promoveram, com a intenção de desviar recursos públicos, alterações indevidas. Nesse contexto, os acusados teriam praticado 03 (três) atos delituosos que encontrariam tipicidade no artigo 312 do Código Penal. As alterações no modo de prestação dos serviços contratados se deram nas seguintes condições: a) superfaturamento decorrente de termos aditivos e da repactuação do Contrato n. 232/2012, sem prévia pesquisa de preços de mercado; b) Aumento do espaço físico das unidades hospitalares trabalhadas pela LITUCERA no serviço contratado; c) Aumento significativo e injustificado de unidades hospitalares atendidas no âmbito do contrato administrativo n. 232/2012. Na sequência de exposição dos supostos fatos criminosos na denúncia, as ocorrências acima expostas situam-se na quinta, oitava e décima primeira imputação. Examinando a primeira imputação, verifica-se que os acusados VANDA MARIA GONÇALVES PAIVA, LUIZ ANTÔNIO DA SILVA FERREIRA, EDISON GABRIEL DA SILVA, JAIME JOAQUIM GONÇALVES e OSVALDO VIEIRA CORREA foram denunciados pelo alegado superfaturamento decorrente da assinatura de termos aditivos e da repactuação ao Contrato n. 232/2012, realizado sem prévia pesquisa de preços de mercado. Segundo descreve a denúncia, a falta de prévia pesquisa de preços poderia identificar que outras empresas prestariam o serviço contrato por valor inferior, o que teria importado economia de recursos ao erário. A imputação é ancorada na constatação n. 381389 do relatório de auditoria do DENASUS n. 15600 (fl. 1550). Inicialmente, convém esclarecer que pela má redação da denúncia, cujo defeito não foi esclarecido nas alegações finais, observa-se relativa obscuridade na imputação de alegado superfaturamento do preço do contrato. No princípio da exposição do suposto fato criminoso, a acusação afirma que o desvio de recursos públicos foi materializado pela “assinatura de termos aditivos e repactuação do contrato administrativo sub judice, sem prévia pesquisa de preço de mercado”. Logo em seguida, no entanto, o MPF descreve a discrepância de valores aferidos entre a licitação que precedeu o contrato n. 232/2012 (Pregão n. 077/2012), e uma licitação ocorrida no ano anterior (Pregão n. 100/2011), que fora abortada por falta de disponibilidade orçamentária. Na licitação mais antiga o custo mensal estimado para a contratação, após cotação de mercado, teria sido de R$ 1.320.567,80. Por sua vez, na licitação do ano de 2012, o menor preço encontrado foi de R$ 2.349.769,96. Comparando os preços, haveria um superfaturamento de 77,94%, resultando em desvio de recursos públicos mensais da ordem de R$ 1.029.202,16. Além disso, o MPF apresenta comparação entre o preço contratado e os preços praticados no mercado nacional, segundo pesquisa no Portal de Compras do Governo Federal. O custo por m² no contrato n. 232/2012 foi de R$ 20,27, enquanto que o preço médio indicado no referido portal oficial foi de apenas R$ 3,86. Dessa forma, confere-se que a hipótese de sobrepreço situa-se no valor indicado na proposta de preço ainda durante a fase de licitação, o que destoaria do realmente praticado no mercado. Considerando que o crime de peculato é de natureza material (cuja consumação depende de resultado naturalístico), e tendo em vista que o pagamento pelos serviços contratados possuía frequência mensal, conclui-se que a cada novo adimplemento pela SESAU/TO emergiria a renovação do comportamento criminoso, com a execução de delitos parcelares em estado de continuidade delitiva, cujos autores e participes seriam todos aqueles que, conscientes do superfaturamento, providenciaram o necessário para que a verba fosse transferida para a empresa adjudicatária. Nesse contexto, a realização de termos aditivos sem prévia pesquisa de preço, não consubstanciaria o comportamento criminoso, mas apenas evidenciaria a atuação dolosa dos envolvidos. Esclarecidos os limites da imputação criminal, observo que ao final da instrução processual a acusação não restou devidamente comprovada. Consta do relatório de auditoria n. 15600 que o preço de limpeza por m², indicado no Portal de Compras do Governo Federal, seria de apenas R$ 3,86, valor manifestamente inferior aos R$ 20,27 contratados pela SESAU/TO. Entretanto, consultando o sítio eletrônico do Portal de Compras do Governo Federal, é possível verificar que o citado valor refere-se ao custo para limpeza predial comum, o que, pelas regras de experiência (artigo 375, CPC), infere-se ser flagrantemente destoante dos serviços de limpeza hospitalar. Malgrado as defesas técnicas tenham apontado para essa inconsistência, o órgão ministerial negou-se a acolher as considerações ofertadas, limitando-se a reproduzir as afirmações apresentadas na peça vestibular. Essa inércia repercutiu na atividade probatória que recai sobre a acusação, gerando-se incertezas sobre a existência ou não de superfaturamento. Esse estado de dúvida, seguramente, prejudicou a pretensão punitiva, que, diante da presunção de inocência que milita em favor dos acusados (artigo 5º, inciso LVII, CF88), exigiria acervo probatório robusto e acima de qualquer dúvida razoável, com no mínimo, a comparação dos serviços de limpeza em unidades hospitalares de equivalente porte e complexidade, em outros lugares do país. De toda forma, mediante simples consulta à rede mundial de computadores (internet) este Juízo pôde confirmar o previsível, identificando que os serviços, de ordinário, são classificados em categorias distintas, e os respectivos preços são igualmente destoantes. Na Bolsa Eletrônica de Compras elaborada pela Secretaria de Fazenda e Planejamento do Governo do Estado de São Paulo é possível verificar classificações separadas para serviços terceirizados de limpeza predial comum e serviço de limpeza hospitalar. Além disso, no serviço de limpeza predial comum, o custo mensal por m² higienizado aproxima-se do indicado pelo DENASUS, retirado do Portal de Compras do Governo Federal, se considerado o reajuste inflacionário. Por outro lado, o custo mensal por m² higienizado em área hospitalar é sensivelmente superior, com valores ao menos relativamente próximos aos praticados pela empresa adjudicatária à época do contrato sub judice. (cf. Consulta disponível em <https://www.bec.sp.gov.br/BEC_Servicos_UI/CadTerc/ui_CadTercApresentacao.aspx?chave=>, realizada em 03.05.2021). Também na rede mundial de computadores foi possível localizar um Edital de Pregão publicado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH (empresa pública federal), cujos valores se aproximam daqueles praticados pela empresa adjudicatária no contrato sub judice, à época da contratação (cf. Consulta disponível em: < http://www2.ebserh.gov.br/documents/1386480/3897522/11.19.pdf/7fe4c3d0-65c3-4c01-a095-bafd0fc75223>, realizada em 03.05.2021). Não obstante a divergência de preços aferidos entre os processos licitatórios constitua indício consistente de superfaturamento praticado pela empresa adjudicatária com a anuência da alta Administração da Pasta Estadual, observa-se que a consideração na denúncia de preços médios para limpeza predial comum, a inatividade probatória da acusação para esclarecer o equívoco na tabela de preços que foi evocada, e a comparação com preços de limpeza hospitalar aferidos em tabela oficial do Estado de São Paulo e em licitações de empresa pública federal correlatos à espécie, infirmaram a hipótese acusatória. Por todo o exposto, conclui-se que a acusação de desvio de recursos públicos por superfaturamento nos valores por metro quadrado contratados não restou suficientemente comprovada nos autos, o que, da mesma forma, impõe um pronunciamento absolutório. Compulsando a denúncia, confere-se que a acusação ainda sustentou a ocorrência de desvio de recursos públicos em virtude do aumento do espaço físico das unidades hospitalares contempladas pelo serviço contratado. Este suposto delito teria contado com a participação dos acusados VANDA MARIA GONÇALVES PAIVA, LUIZ ANTÔNIO DA SILVA FERREIRA, JOSÉ GASTÃO ALMADA NEDER, WAGNER LUÍS DE OLIVEIRA, EDEVALDO TARÍSSIO, CÁTIA GIMENZES OLMEDO URBANO, JAIME JOAQUIM GONÇALVES e OSVALDO VIEIRA CORREA. Inicialmente, impende esclarecer que não há controvérsia sobre a efetiva ampliação do espaço físico das unidades hospitalares atendidas pela execução do contrato administrativo n. 232/2012, em decorrência de reformas prediais com ampliação de área construída. A despeito das informações prestadas pela SESAU/TO em fase de diligências complementares executadas mediante requerimento das defesas (artigo 402, CPP), foi identificado que, de fato as unidades hospitalares abrangidas pelo contrato tiveram sua área física ampliada. De todo modo, verifico que em nenhum momento a acusação sustentou que as reformas não existiram. A esse respeito verifico que a imputação se cingiu na oneração do contrato administrativo em virtude da ampliação de área construída nas unidades hospitalares, que teria sido indevida, segundo entendimento do MPF. Ao que tudo indica, a impugnação do Parquet situa-se na remuneração adicional recebida pela empresa adjudicatária, em consequência da elevação do quantitativo de m² efetivamente higienizado em virtude de reformas com ampliação de área construída, gerando a elevação da oneração contratual em R$ 206.063,20 (duzentos e seis mil sessenta e três reais e vinte centavos). Contudo, por uma questão lógica e de fácil constatação, percebe-se que, por tal alegação, se faz impossível concluir pela prática do crime de peculato – que necessita da apropriação de valores públicos sem o caráter contraprestacional –, mas de mera irregularidade na execução do contrato, eis que não observadas as formalidades previstas no artigo 65, inciso I, alínea ‘b’,da Lei n. 8.666/93, necessárias para a ampliação do objeto do contrato administrativo. Na compreensão do juízo, tais discordâncias não assumem relevância na seara penal e se limitam, à semelhança de outras imputações aqui abrangidas, a aspectos contratuais e administrativos, tendo em vista que, ao descrever tais eventos não alegou o Parquet a existência de pagamentos por serviços não efetivamente prestados nesta prática supostamente criminosa, mas apenas desavenças sobre aspectos acessórios à execução contratual. Como se sabe, no delito de peculato se faz presente um enriquecimento ilícito em detrimento da Administração Pública ou em prejuízo desta. Nesse sentido, só se poderia cogitar da prática do crime de peculato, no presente caso, se a elevação da oneração do serviço não correspondesse a uma efetiva prestação contratual, ou se ao prestar aquilo pelo qual fora obrigada, a contratante superfaturasse valores, de modo a caracterizar a ocorrência de desvio de dinheiro público. Todos esses argumentos em conjunto, aliados à falta de demonstração de sobrepreço no serviço de limpeza hospitalar e de conluio prévio entre os sujeitos, apto a demonstrar o intuito de apropriação, conduzem à conclusão pela ausência de provas do cometimento do ilícito penal de peculato por meio da ampliação e reformas prediais com ampliação da área construída, considerando-se as quantidades e os valores previstos no Contrato n. 232/2012. Por todo o exposto, também neste apontamento não há elementos seguros para inferir a propalada apropriação de recursos públicos, em detrimento do erário. Finalmente, os réus VANDA MARIA GONÇALVES PAIVA, LUIZ ANTÔNIO DA SILVA FERREIRA, JOSÉ GASTÃO ALMADA NEDER, WAGNER LUÍS DE OLIVEIRA, EDEVALDO TARÍSSIO, CÁTIA GIMENZES OLMEDO URBANO, JAIME JOAQUIM GONÇALVES e OSVALDO VIEIRA CORREA ainda foram acusados de desvio de recursos públicos decorrentes do aumento significativo e injustificado de unidades hospitalares atendidas no âmbito do contrato administrativo n. 232/2012. A imputação é ancorada na constatação n. 382289 do relatório de auditoria do DENASUS n. 15600 (fl. 1550). Conforme descreve o DENASUS, diante dos documentos acostados aos autos administrativos da execução do contrato, verifica-se que a partir da competência 02/2014, foram acrescentadas seis unidades hospitalares e excluída uma, ampliando-se indevidamente o serviço de limpeza hospitalar contratado. A presente imputação, porém, submete-se à mesma lógica anteriormente apreciada. Tratando-se de efetiva ampliação do serviço contratado, a correspondente remuneração não pode ser considerada como desvio de recursos públicos, por se fazer ausente o enriquecimento ilícito da empresa adjudicatária. Em situações como essa, observa-se apenas uma irregularidade de caráter administrativo, não sendo dado ao Parquet discutir sob a estreita ótica do direito penal sancionador, questões de natureza meramente cível ou administrativa. Todos esses argumentos em conjunto, aliados à falta de demonstração de conluio prévio entre os sujeitos, apto a demonstrar a intenção de apropriação, conduzem à conclusão pela ausência de provas do cometimento do ilícito penal de peculato por meio da ampliação da rede de unidades hospitalares contempladas pela execução do Contrato n. 232/2012. Por todo o exposto, também neste apontamento, não há elementos seguros para inferir a propalada apropriação de recursos públicos, em detrimento do erário. - IV.3.3 - Peculatos decorrentes de irregularidades na liquidação e pagamentos pelos serviços pactuados do contrato n. 232/2012 Ainda consoante descreve a denúncia, em um terceiro momento, após a celebração do contrato administrativo, agentes públicos e integrantes do grupo empresarial (funcionários e sócios-administradores) teriam praticado 03 (três) atos delituosos que encontrariam tipicidade no artigo 312 do Código Penal, nas seguintes condições: a) Pagamentos sem desconto total do uso de espaço físico utilizado pela LITUCERA para execução dos serviços contratados; b) pagamento de Nota Fiscal – NF em duplicidade; c) lançamento, em duplicidade, do serviço de limpeza em unidade hospitalar, como integrante dos serviços contratados nos contratos administrativos n. 231 e 232/2012. Na sequência de exposição dos supostos fatos criminosos na denúncia, as ocorrências acima expostas situam-se na sétima, nona e décima imputação. Examinando a denúncia verifica-se que os acusados VANDA MARIA GONÇALVES PAIVA, EDEVALDO TARÍSSIO, CÁTIA GIMENZES OLMEDO URBANO, JAIME JOAQUIM GONÇALVES e OSVALDO VIEIRA CORREA foram denunciados pelas três imputações. JOSÉ GASTÃO ALMADA NEDER e WAGNER LUÍS DE OLIVEIRA foram denunciados pelas participações nos pagamentos sem desconto total do uso de espaço físico utilizado pela LITUCERA para execução dos serviços contratados que, segundo previsão no Edital de licitação, seria de R$ 3,73 por m², assim como no lançamento, em duplicidade, do serviço de limpeza em unidade hospitalar, como integrante dos serviços contratados nos contratos administrativos n. 231 e 232/2012. LUIZ ANTÔNIO DA SILVA FERREIRA foi denunciado apenas por participação dos pagamentos sem desconto total do uso de espaço físico utilizado pela LITUCERA para execução dos serviços contratados. EDEVALDO TARÍSSIO foi denunciado porque era o funcionário responsável por representar a empresa adjudicatária em eventuais pendências no curso do contrato. CÁTIA GIMENZES OLMEDO URBANO foi denunciada porque era a funcionária da empresa adjudicatária responsável pela emissão e apresentação dos relatórios de medição dos serviços prestados e das notas fiscais emitidas para pagamento. JAIME JOAQUIM GONÇALVES e OSVALDO VIEIRA CORREA foram denunciados apenas porque eram os sócios e administradores da empresa adjudicatária. WAGNER LUÍS DE OLIVEIRA era o servidor público fiscal do contrato. VANDA MARIA GONÇALVES PAIVA e LUIZ ANTÔNIO DA SILVA FERREIRA foram denunciados porque, na época dos fatos supostamente criminosos, exerciam o cargo de Secretário de Estado da Saúde e foram ordenadores de despesas. JOSÉ GASTÃO ALMADA NEDER exercia o cargo de Secretário Executivo da Pasta Estadual e também foi ordenador de despesas de alguns pagamentos. Como se observa da denúncia, não foi apresentada qualquer indício de conluio ou ação dolosa dos acusados para obtenção indevida de recursos públicos. As imputações são ancoradas nas constatações n. 382157, 382095 e 382109 do relatório de auditoria do DENASUS n. 15600 (fl. 1550). Para sustentar suas acusações, o MPF se convenceu, ante os elementos informativos reunidos no curso da apuração extrajudicial, de que todos os acusados acima indicados agiram dolosamente e em conluio para viabilizar cobranças que não encontrariam lastro na execução do contrato administrativo n. 232/2012. O acervo probatório, contudo, não confere verossimilhança à acusação, o que impõe a improcedência da pretensão punitiva. Conforme consta na denúncia, e de acordo com o relatório final de auditoria n. 15600, elaborado pelo DENASUS, a cláusula n. 5, inciso III, alínea Q, do contrato n. 232/2012 previa desconto mensal de R$ 3,73 por m² ocupado pela empresa adjudicatária em cada unidade hospitalar para organização de sua estrutura empresarial (alocação de equipamentos e funcionários). Ocorre que, a despeito da previsão contratual, o pagamento relativo às novas unidades hospitalares inseridas no curso da execução do contrato n. 232/2012 (foram inseridas seis unidades e excluída uma) desprezaram a cláusula de desconto por m² ocupado, o que causou dano ao erário no valor de R$ 9.459,55 (nove mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos). Entretanto, o acervo probatório reunido ao final da instrução não demonstrou minimamente as razões que levariam a oito pessoas, supostamente, agirem de maneira dolosa para o desvio de quantia inferior a dez salários mínimos, sem indícios da obtenção de benefício financeiro pessoal, de modo que, diante do acervo documental careado aos autos, infere-se facilmente que a situação de desorganização administrativa, somada à ampliação posterior do número de unidades hospitalares atendidas, resultou no irregular pagamento por serviços sem desconto contratualmente previsto. Ainda segundo a denúncia, na esteira do relatório final de auditoria n. 15600, elaborado pelo DENASUS, em 16.10.2013 a administração da SESAU/TO, equivocadamente, quitou em duplicidade a nota fiscal n. 603, emitida em 05.08.2013, referente a serviços prestados no Hospital Tia Dedé, no valor de R$ 36.226,06 (trinta e seis mil duzentos e vinte e seis reais e seis centavos). Antes de qualquer verificação, deve-se pontuar que a controvérsia existente neste ponto exige investigação pormenorizada do imenso acervo documental probatório produzido nos autos, mediante a análise e a comparação contábil das inúmeras páginas acostadas ao feito. Ao término da instrução, ao que parece, observa-se que o MPF se limitou a reiterar os termos da denúncia, sem perscrutar a documentação e as justificativas apresentadas pelas partes. Quanto ao pagamento de nota fiscal em duplicidade, confere-se que o processo administrativo 2012 3055 000936 foi autuado (mídia de fl. 58 dos autos físicos), com o intuito de promover a “execução do empenho de Serviços de Produção e Distribuição de Alimentação e Nutrição Hospitalar, licitados no Processo 2012 3055 001268, por meio de Pregão Presencial n°. 077/2012, para Ata de Registro de Preços”. Em seu interrogatório, a acusada CÁTIA ASSUNÇÃO GIMENEZ OLMEDO narrou os procedimentos adotados para pagamentos das notas fiscais, inclusive para a realização dos descontos (ID n. 183108893): QUE tem 53 anos; QUE tem ensino superior completo em Recursos Humanos; QUE trabalha na empresa LITUCERA na área Administrativa; QUE seu cargo é de encarregada administrativa; QUE trabalhou na empresa dos anos 1995 a 2000 e do ano 2005 até a data atual; QUE trabalha na cidade de Palmas; (...) QUE nos anos de 2012 a 2014 exercia a função de encarregada administrativa; QUE é responsável pela parte financeira, faturamento; Referente ao contrato de limpeza: QUE as unidades fechavam os faturamentos (planilhas) e enviavam para o escritório; QUE fazia as compilações das informações de todas as unidades em uma única planilha; QUE repassava ao setor responsável para emitir as notas fiscais e realizar demais procedimentos; Referente ao contrato nº 232/2012: QUE era emitido as notas, efetuados os protocolos e feitas as cobranças das planilhas com os devidos descontos; QUE os descontos eram realizados pela própria SESAU; QUE, na ausência de algum documento, realizavam o pedido, através do funcionário responsável, para o envio dos documentos restantes; QUE quando chegavam os documentos, realizava todos os procedimentos; QUE ela mesma fazia toda conferência; QUE todos os “carimbos” eram seus; QUE ela mesma levava a documentação na Secretaria; QUE ela mesma realizava eventuais pagamentos; QUE dependiam da planilha “deles”; QUE realizavam a cobrança quando as planilhas não eram enviadas; QUE o termo “deles” refere-se a Secretaria da saúde, através do funcionário responsável pelo envio das planilhas; QUE em alguns relatórios a mesma nota estava relacionada; QUE a própria equipe da LITUCERA solicitou informações e relatórios sobre o ocorrido; QUE não receberam respostas; QUE se no relatório constasse duplicidade de pagamentos, informavam a SESAU, através de protocolo, e solicitavam informações e a regularização; QUE referente a pagamentos indevidos, afirma que o Estado ainda deve valores para a LITUCERA; QUE todos os pagamentos foram relacionados e apontados; QUE ainda aguardam relatórios não apontados; Referente ao contrato com a HEMORREDE: QUE sua função era encarregada administrativa; QUE o gerente administrativo é outra pessoa; QUE quando fechavam as notas fiscais, fazia conferência e etc.; QUE seu serviço era de conferência; QUE em todos os contratos era a responsável pela conferência; QUE quem conferia se todos os contratos tinham atesto, além da validação dos funcionários da LITUCERA e da SESAU; QUE no HEMOCENTRO, a parte de higienização era feita por metragem; QUE referente ao aumento nos valores dos contratos, pode ter ocorrido por dissídio coletivo; QUE era previsto nos contratos algum reajuste ou realinhamento de preço; QUE não sabe precisar especificadamente; QUE todos tem sua assinatura e conferência; QUE quando perguntado se na época da contratação da empresa para o pregão, teve alguma gerência referente a produção/elaboração do preço, respondeu negativamente; QUE quando perguntado se tem alguma gerência sobre a parte de medição, podendo aferir preços maiores ou menos, respondeu negativamente; QUE referente as notas fiscais, a empresa nunca emitiu notas duplicadas pelo mesmo serviço; QUE sua contratação na empresa era pela CLT; QUE a diretoria nunca ordenou a cobrança de serviços não correspondentes aos prestados ao Estado; QUE o Estado nunca lhe requisitou para emissão ou elaboração de notas por serviços não prestados; QUE realizava as cobranças de pagamentos; QUE conhecia a VANDA PAIVA; QUE geralmente não cobrava secretários; QUE seu contato não era diretamente com ela; QUE não se recorda de ter contato direto com ela em sua sala. Paralelamente a estes eventos, observa-se que, embora tenham sido deferidas medidas cautelares para quebra de sigilo fiscal, a acusação não trouxe aos autos argumentos que materializassem a alegação de pagamentos indevidos, sejam eles mediante pagamentos em duplicidade ou de maneira triplicada, ante a falta de perquirição das contas bancárias dos investigados e da pessoa jurídica que titularizam, ônus que lhe incumbia. Isso porque, não houve efetiva comprovação de que os valores realmente saíram das contas do ente público e ingressaram, de fato, nas contas bancárias da pessoa jurídica beneficiada, fato que materializaria e comprovaria o crime de peculato, já que, a simples emissão de ordem bancária não efetiva a mudança de titularidade dos valores a que esta se refere, tendo em vista as vicissitudes que podem ocorrer, a exemplo das chamadas 'contra-ordens de pagamento'. No entanto, para além disso, consta nos presentes autos o relatório elaborado pelo Estado do Tocantins, nos autos do processo judicial n. 0045935-70.2018.827.2729, ajuizado em 10.12.2018 pela empresa adjudicatária perante a 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da comarca de Palmas/TO, no qual consta a relação de ordens de pagamento que foram efetivamente quitadas. A referida ação foi ajuizada pela sociedade empresária LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA, objetivando que o ESTADO DO TOCANTINS apresentasse cópias de todas as notas fiscais pagas e os respectivos comprovantes de pagamento, referentes aos contratos de prestação de serviços entabulados entre as partes, dentre os quais o de n. 232/2012. O indigitado relatório apresentado pelo Estado do Tocantins em 01.03.2019 (Evento 13), discriminou todas as notas fiscais apresentadas pela pessoa jurídica adjudicatária, incluindo as pagas e não pagas. Nesse relatório, não há a informação de pagamento duplicado de qualquer nota fiscal vinculada ao Contrato n. 232/2012. Como se nota, de fato houve a formação de documentos pelo ente público que, em uma leitura apressada, indicariam o pagamento duplicado – e até mesmo triplicado – das faturas emitidas pela prestadora de serviços públicos. Justamente para se evitarem equívocos, a correta interpretação dos fatos transborda da mera leitura desses documentos e impõe a apreciação conjunta das demais provas elaboradas pelas partes. A denúncia também descreve, arrimada no relatório final de auditoria n. 15600 elaborado pelo DENASUS, que a limpeza hospitalar da Unidade de Coleta de Sangue de Ambulatório de Hematologia do Hospital Geral de Palmas – HGP constou, em duplicidade, como contemplada nos serviços prestados nos contratos administrativos n. 231 e 232/2012, até fevereiro de 2014, quando foi excluída do Contrato n. 232/2012, após solicitação da Diretoria-Geral de atenção e Promoção à Saúde, por meio do Memorando n. 494, assinado ainda em 02.12.2012. Essa irregularidade, supostamente criminosa, importou prejuízos da ordem de R$ 307.455,36 (trezentos e sete mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e seis centavos) ao erário. Da mesma forma, a despeito do potencial prejuízo ao erário, ao final da instrução processual não foram angariadas evidências suficientes de conluio e atuação dolosa dos acusados. O lançamento em duplicidade foi constatado pela administração da SESAU/TO a partir do memorando n. 494, conforme acima apontado, sendo ainda comunicada ao acusado EDEVALDO TARÍSSIO, funcionário da empresa adjudicatária. Ao que se nota, as falhas observadas na gestão contratual consubstanciavam uma das várias decorrências da desorganização administrativa da pasta, que em razão da forma caótica como era conduzida, sempre procurava realizar descontos posteriores em valores superiores com o objetivo de compensar a não realização de glosas pretéritas, como demonstra a oitiva da testemunha DANILO ROCHA SILVA (ID n. 183116936 – autos n. 00041616-26.2016.4.01.4300): “QUE seu nome completo é DANILO ROCHA SILVA; QUE tem 33 anos; QUE tem 01 filha de 09 anos; QUE é concursado como Assistente de Saúde; QUE aufere renda de 1.000 reais mensais; QUE reconhecia o erro no lançamento das notas; QUE os erros eram de fácil correção; QUE o próprio Ministério Público, através do relatório do DENASUS, verificou que os erros eram sanáveis, uma vez que a empresa ainda tem débitos para receber; QUE os erros ocorreram em meses específicos; QUE isto ocorreu porque a Secretaria efetuou o pagamento duplicado de contas de água e energia; QUE isso gerou um erro no lançamento dos valores mensais referentes as contas de água e energia; QUE tiveram dificuldade em receber informações sobre o pagamento destas contas; QUE quem responsável pela administração era a Superintendência Administrativa; QUE a Secretária era a Vanda; QUE na Superintendência acreditava ser a “Adriana”; QUE só teve ciência do processo após o relatório do DENASUS; QUE após a ciência, realizaram planilhas e anexaram todos os documentos pedidos no relatório do DENASUS”. Em suma, diante das três imputações ora analisadas, fundadas em pagamentos em duplicidade e falta de descontos contratualmente previstos, o que se percebe é avaliação ministerial equivocada de que a ocorrência quaisquer irregularidades financeiras na execução de contrato administrativo consubstanciaria desvio de recursos públicos, conquanto ausente qualquer evidência de elemento anímico doloso voltado ao recebimento de recursos públicos que sabe ser indevido. Simples consulta aos presentes autos, além de todas as ações penais conexas, permite constatar o profundo estado de desorganização administrativa que acometia a SESAU/TO, lastreada na caótica retomada da gestão pública da saúde do Estado, anteriormente delegada para uma OSCIP, bem como da inabilidade dos gestores que atuavam na alta administração da Pasta Estadual. Diante desse cenário de desorganização, não causa surpresa que, no curso da execução do contrato administrativo n. 232/2012, valores seriam cobrados em duplicidade ou descontos seriam momentaneamente esquecidos. Não se pode desprezar, contudo, que quando da propositura da presente ação penal, ainda havia débitos pendentes de pagamento pela SESAU/TO em favor da empresa adjudicatária, conforme devidamente comprovado com os documentos oriundos da ação de obrigação de fazer n. 0045935-70.2018.827.2729, ajuizado em 10.12.2018 pela empresa adjudicatária perante a 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da comarca de Palmas/TO, acostados aos presentes autos. Sendo assim, a falta de descontos anteriores e os pagamentos em duplicidade poderiam dar causa a glosa nos pagamentos futuros, fato esse ignorado pela acusação. Não por outro motivo, o relatório final de auditoria do DENASUS n. 15600 houve por bem excluir as imputações decorrentes dos equívocos na composição de custos, na medida em que a empresa ainda possuía valores a receber, sujeitando-se, por esta razão, a glosas que afastariam a propalada lesão ao erário público, o que reforça a convicção do juízo de que os eventos imputados não ultrapassaram a esfera do direito administrativo sancionador para assumir relevância penal. Sendo assim, considerando que ao final da instrução processual não foram reunidas evidências, ainda que indiciárias, de conluio ou de benefício financeiro pessoal para qualquer dos agentes públicos envolvidos, e levando-se em consideração ainda que a empresa adjudicatária possui créditos com o Estado do Tocantins pela execução do contrato, que poderão ser perfeitamente compensados com valores supostamente pagos indevidamente, imperativa a conclusão de que, em verdade, o propalado desvio de recursos públicos constante na denúncia resumiu-se à ocorrência de irregularidades administrativas, eis que ausente comprovação de ação dolosa dos acusados. Por fim, em decorrência da absolvição dos acusados, deve ser ordenado o imediato levantamento das medidas cautelares patrimoniais que foram impostas aos réus nos autos de nº. 0001945-96.2016.4.01.4300. Para a manutenção da vigência de qualquer medida cautelar, seja de natureza pessoal ou patrimonial, devem subsistir os elementos de convicção que outrora justificaram o pronunciamento judicial constritivo. Segundo dispõe o artigo 3º do Decreto-Lei n. 3.240/41, para a decretação do sequestro exigem-se indícios veementes de envolvimento do requerido no ilícito penal gerador de inequívoco dano ao erário. A subsistência da ordem judicial de sequestro durante o curso da ação penal reclama, pela mesma razão, a persistência de elementos capazes de determinar a convicção de que os pressupostos que determinaram a sua decretação, ainda se fazem presentes. Considerando que a presente sentença absolveu os acusados, imperiosa é a conclusão de que adveio nova convicção judicial no sentido de não mais existir probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris), proferida, desta vez, sob juízo formado em cognição exauriente. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Superior Tribunal de Justiça – STJ no RMS 49801/RS, rel. min. Ribeiro Dantas, 5ª turma, j. em 05.04.2016, DJe 15.04.2016). Assim, o levantamento das constrições deve ocorrer a fim de que a cognição preliminar, proferida de maneira superficial e perfunctória, não prevaleça sobre a convicção formada por ocasião da sentença, dada de maneira aprofundada, após ampla análise do corpo probatório debatido sob o influxo do contraditório. - V - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia, para: a) DECLARAR a prescrição do suposto crime tipificado no artigo 315 do Código Penal, em tese praticado por LUIZ ANTÔNIO DA SILVA FERREIRA, o que faço com fulcro nos artigos 109, inciso VI e 107, inciso IV, ambos do CP; b) ABSOLVER os acusados SILVIA CARVALHO DE OLIVEIRA, DORIS RAFAEL LEITE DE ARAÚJO, LUIZ FERNANDO FREESZ, JOSÉ GASTÃO ALMADA NEDER e VANDA MARIA GONÇALVES PAIVA, EDEVALDO TARISSIO, EDISON GABRIEL DA SILVA, JAIME JOAQUIM GONÇALVES e OSVALDO VIEIRA CORREA das acusações de prática dos crimes tipificados nos artigos 90 e 92, ambos da Lei n. 8.666/93; c) ABSOLVER os acusados LUIZ ANTÔNIO DA SILVA FERREIRA, LUIZ FERNANDO FREESZ, JOSÉ GASTÃO ALMADA NEDER, VANDA MARIA GONÇALVES PAIVA, WAGNER LUÍS OLIVEIRA, OSVALDO VIEIRA CORREA, CÁTIA ASSUNÇÃO GIMENZES OLMEDO URBANO, EDEVALDO TARISSIO, EDISON GABRIEL DA SILVA e JAIME JOAQUIM GONÇALVES das nove acusações de prática do crime tipificados no artigo 312 do Código Penal. Em razão da absolvição dos acusados, REVOGO e ordeno o imediato levantamento das medidas cautelares patrimoniais que foram impostas aos acusados nos autos n. 0001945-96.2016.4.01.4300. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmas/TO, data atribuída no sistema. JOÃO PAULO ABE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

27/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de manifestação

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(468)

legal