Execução Fiscal 0022364-81.2013.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/08/2013

Valor da Causa

R$ 34.325,76

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(69)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SANTOS & ELLERES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

ACACIO FERNANDO BRITO ELLERES

CPF

Reu

JOSIMAR DA SILVA SANTOS

CPF

Reu

JOSE ALBERTO PEREIRA DE AMORIM

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de manifestação

09/12/2021, 20:42

Juntada de manifestação

09/12/2021, 20:40

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

07/12/2021, 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/12/2021, 17:11

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2021, 12:46

Processo devolvido à Secretaria

07/12/2021, 12:46

Conclusos para despacho

06/12/2021, 20:49

Juntada de manifestação

23/11/2021, 12:11

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 19:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/10/2021, 19:44

Processo devolvido à Secretaria

27/10/2021, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2021, 12:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 03:05

Decorrido prazo de ACACIO FERNANDO BRITO ELLERES em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:06

Todas as movimentações(71)

Juntada de manifestação

09/12/2021, 20:42

Juntada de manifestação

09/12/2021, 20:40

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

07/12/2021, 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/12/2021, 17:11

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 17:11

Documentos

Despacho

•07/12/2021, 12:46

Despacho

•27/10/2021, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2021, 12:46

Processo devolvido à Secretaria

07/12/2021, 12:46

Conclusos para despacho

06/12/2021, 20:49

Juntada de manifestação

23/11/2021, 12:11

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 19:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/10/2021, 19:44

Processo devolvido à Secretaria

27/10/2021, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2021, 12:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 03:05

Decorrido prazo de ACACIO FERNANDO BRITO ELLERES em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:06

Decorrido prazo de JOSIMAR DA SILVA SANTOS em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:06

Decorrido prazo de SANTOS & ELLERES LTDA - EPP em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:06

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO PEREIRA DE AMORIM em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:06

Conclusos para despacho

20/07/2021, 21:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 03:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/05/2021.

31/05/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021

29/05/2021, 01:24

Juntada de manifestação

28/05/2021, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022364-81.2013.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SANTOS & ELLERES LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE ALBERTO PEREIRA DE AMORIM JOSIMAR DA SILVA SANTOS ACACIO FERNANDO BRITO ELLERES SANTOS & ELLERES LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 27 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

28/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022364-81.2013.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SANTOS & ELLERES LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE ALBERTO PEREIRA DE AMORIM JOSIMAR DA SILVA SANTOS ACACIO FERNANDO BRITO ELLERES SANTOS & ELLERES LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 27 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

28/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022364-81.2013.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SANTOS & ELLERES LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE ALBERTO PEREIRA DE AMORIM JOSIMAR DA SILVA SANTOS ACACIO FERNANDO BRITO ELLERES SANTOS & ELLERES LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 27 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

28/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022364-81.2013.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SANTOS & ELLERES LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE ALBERTO PEREIRA DE AMORIM JOSIMAR DA SILVA SANTOS ACACIO FERNANDO BRITO ELLERES SANTOS & ELLERES LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 27 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

28/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 08:51

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 08:48

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 08:48

Juntada de certidão de processo migrado

27/05/2021, 08:42

Juntada de volume

27/05/2021, 08:41

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/05/2021, 08:27

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

27/05/2021, 08:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/05/2021, 17:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/05/2021, 17:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

18/07/2017, 14:28

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SEÇ JUD DA PB - CP Nº 3332/2014

18/07/2017, 14:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

18/12/2014, 16:01

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

18/12/2014, 16:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

18/12/2014, 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/10/2014, 19:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

05/08/2014, 17:30

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 3333

24/07/2014, 15:36

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3332

24/07/2014, 15:32

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - ACACIO

06/06/2014, 20:28

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

12/05/2014, 16:35

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

09/05/2014, 13:19

DILIGENCIA CUMPRIDA - retificação da autuação - inclusão no polo passivo

09/05/2014, 11:30

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

09/05/2014, 11:30

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

02/05/2014, 16:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/04/2014, 16:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/04/2014, 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/04/2014, 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2014, 15:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/03/2014, 11:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/02/2014, 20:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/02/2014, 20:46

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

07/02/2014, 20:46

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

11/12/2013, 11:32

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

11/12/2013, 11:31

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

14/10/2013, 10:31

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

14/10/2013, 10:31

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - EXPEDIDAS PELO ESTAG. JONATHA

02/09/2013, 10:47

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

19/08/2013, 17:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/08/2013, 17:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/08/2013, 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2013, 17:28

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/08/2013, 11:37

INICIAL AUTUADA

12/08/2013, 11:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/08/2013, 13:38