Execução Fiscal 0023402-80.2016.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2016

Valor da Causa

R$ 1.277.638,85

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(79)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

LET SERVICOS, INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

NILSON MARIA OLIVEIRA

CPF

Reu

RAHMAN ALVES FARIAS

CPF

Reu

Movimentações

Processo devolvido à Secretaria

07/07/2022, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 11:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 11:58

Conclusos para despacho

17/05/2022, 14:50

Juntada de petição intercorrente

17/05/2022, 14:48

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/05/2022, 15:11

Processo devolvido à Secretaria

23/02/2022, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 12:43

Conclusos para despacho

22/02/2022, 14:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/07/2021 23:59.

23/07/2021, 08:14

Decorrido prazo de RAHMAN ALVES FARIAS em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:57

Decorrido prazo de NILSON MARIA OLIVEIRA em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:57

Decorrido prazo de LET SERVICOS, INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 00:40

Juntada de manifestação

08/06/2021, 11:28

Todas as movimentações(63)

Processo devolvido à Secretaria

07/07/2022, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 11:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 11:58

Conclusos para despacho

17/05/2022, 14:50

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Ato ordinatório

•23/09/2024, 10:11

Ato ordinatório

•20/03/2023, 18:51

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

17/05/2022, 14:48

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/05/2022, 15:11

Processo devolvido à Secretaria

23/02/2022, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 12:43

Conclusos para despacho

22/02/2022, 14:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/07/2021 23:59.

23/07/2021, 08:14

Decorrido prazo de RAHMAN ALVES FARIAS em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:57

Decorrido prazo de NILSON MARIA OLIVEIRA em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:57

Decorrido prazo de LET SERVICOS, INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 00:40

Juntada de manifestação

08/06/2021, 11:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/05/2021.

01/06/2021, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023402-80.2016.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LET SERVICOS, INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LET SERVICOS, INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA RAHMAN ALVES FARIAS NILSON MARIA OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 27 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

28/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023402-80.2016.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LET SERVICOS, INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LET SERVICOS, INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA RAHMAN ALVES FARIAS NILSON MARIA OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 27 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

28/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023402-80.2016.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LET SERVICOS, INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LET SERVICOS, INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA RAHMAN ALVES FARIAS NILSON MARIA OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 27 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

28/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 09:11

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 09:11

Juntada de certidão de processo migrado

27/05/2021, 09:10

Juntada de volume

27/05/2021, 09:10

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

22/05/2021, 07:23

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

22/05/2021, 07:22

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

10/12/2020, 14:56

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/12/2020, 14:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/12/2020, 14:55

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

30/07/2019, 13:34

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

06/06/2019, 13:32

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/06/2019, 13:32

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/04/2019, 17:44

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/04/2019, 17:44

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/01/2019, 15:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/01/2019, 15:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/2019, 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/08/2018, 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2018, 13:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO EM 20/08/2018

16/08/2018, 14:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - 234028020164013300

15/08/2018, 12:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/08/2018, 12:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA RENAJUD E CNIB

15/08/2018, 12:19

DILIGENCIA CUMPRIDA - PESQUISA RENAJUD E CNIB

15/08/2018, 12:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD NEGATIVO

09/05/2018, 08:03

DILIGENCIA CUMPRIDA

03/05/2018, 15:07

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

11/10/2017, 14:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/10/2017, 14:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/10/2017, 14:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

11/09/2017, 10:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

08/03/2017, 11:21

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

06/03/2017, 11:21

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

02/03/2017, 11:21

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

14/09/2016, 09:17

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/09/2016, 09:17

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/08/2016, 11:44

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/08/2016, 11:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/08/2016, 11:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/08/2016, 11:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2016, 12:19

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUT/SECLA/BA

01/08/2016, 11:08

INICIAL AUTUADA

01/08/2016, 11:08

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/07/2016, 16:30

Despacho

•07/07/2022, 11:59

Despacho

•23/02/2022, 12:43