Monitória 1000016-34.2017.4.01.3505 - TRF1

Monitória 1000016-34.2017.4.01.3505 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000016-34.2017.4.01.3505. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO MOREIRA - SP253204 POLO PASSIVO:APARECIDA ALVES FONTES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL ASSIS MARTINS - GO34149 SENTENÇA SENTENÇA Trata-se em embargos à ação monitória apresentados por APARECIDA ALVES FONTES DOS SANTOS contra a Caixa Econômica Federal em que os embargantes buscam refutar cobrança realizada pela instituição financeira em ação monitória. Em sua petição, a parte embargante sustenta excesso de cobrança de valores. Instadas as partes a especificarem provas a produzir, a parte autora ficou inerte e a CAIXA requereu o julgamento antecipado do processo. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, elementos imprescindíveis ao deslinde do feito, adentra-se a questão meritória propriamente dita. Conquanto a doutrina admita a possibilidade de revisão judicial dos contratos, há que se observar que a aplicação dessa tese pressupõe a superveniência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, de modo a tornar o pactuado sobremaneira inexeqüível, prevalecendo, neste caso, a máxima pacta sunt servanda. No caso em apreço, não se observa qualquer nulidade ou abuso de direito na cobrança perpetrada pela autora, contudo, havendo discussão quanto ao montante da dívida, caberia a parte embargante requerer a produção de prova pericial contábil. Ao não realizar tal prova, não cumpriu o encargo de comprovar o fato constitutivo do seu direito, encargo previsto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, o que implica no fato de sua pretensão não merecer sucesso nesta demanda. Do exposto, rejeito os presentes embargos. Constituo o título executivo de pleno direito e converto a presente ação monitória em execução. Intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor devido à Caixa Econômica Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uruaçu (GO), 26 de maio de 2021. Bruno Teixeira de Castro Juiz Federal

28/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(33)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para despacho

Juntada de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/11/2022 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(110)

legal

Todos os documentos(18)