Execução Fiscal 0000564-41.2006.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/01/2006

Valor da Causa

R$ 1.160,55

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ESCRITORIO KLAUTAU-ADVOCACIA S/C - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/10/2021, 11:52

Juntada de certidão de trânsito em julgado

06/10/2021, 11:51

Processo devolvido à Secretaria

05/10/2021, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2021, 16:43

Conclusos para despacho

29/09/2021, 14:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 03:06

Decorrido prazo de ESCRITORIO KLAUTAU-ADVOCACIA S/C - EPP em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 03:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/05/2021.

31/05/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021

29/05/2021, 01:25

Juntada de manifestação

28/05/2021, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000564-41.2006.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ESCRITORIO KLAUTAU-ADVOCACIA S/C - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESCRITORIO KLAUTAU-ADVOCACIA S/C - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 27 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

28/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 09:22

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 09:20

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 09:20

Todas as movimentações(85)

Arquivado Definitivamente

06/10/2021, 11:52

Juntada de certidão de trânsito em julgado

06/10/2021, 11:51

Processo devolvido à Secretaria

05/10/2021, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2021, 16:43

Conclusos para despacho

29/09/2021, 14:51

Documentos

Despacho

•05/10/2021, 16:43

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legal

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Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 03:06

Decorrido prazo de ESCRITORIO KLAUTAU-ADVOCACIA S/C - EPP em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 03:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/05/2021.

31/05/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021

29/05/2021, 01:25

Juntada de manifestação

28/05/2021, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000564-41.2006.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ESCRITORIO KLAUTAU-ADVOCACIA S/C - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESCRITORIO KLAUTAU-ADVOCACIA S/C - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 27 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

28/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 09:22

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 09:20

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 09:20

Juntada de certidão de processo migrado

27/05/2021, 09:17

Juntada de volume

27/05/2021, 09:17

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/05/2021, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/05/2021, 11:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/05/2021, 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/05/2021, 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/05/2021, 12:18

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

19/05/2021, 12:18

BAIXA ARQUIVADOS

17/09/2008, 12:59

TRANSITO EM JULGADO EM

17/09/2008, 12:53

CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

16/09/2008, 18:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

16/09/2008, 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/09/2008, 15:16

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

05/09/2008, 14:45

REMETIDOS CONTADORIA - PAGAMENTO DE CUSTAS

05/09/2008, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - COBRANÇA DE CUSTAS

26/08/2008, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

20/08/2008, 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2008, 15:05

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

20/08/2008, 14:36

REMETIDOS CONTADORIA - ATUAL CUSTAS

23/07/2008, 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2008, 16:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/03/2008, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/02/2008, 14:20

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO - SENTENÇA TIPO B REGISTRADA NO LIVRO Nº II - A/14 GABJU/6ª

26/02/2008, 14:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA

20/02/2008, 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/02/2008, 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/02/2008, 16:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/02/2008, 15:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/12/2007, 16:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

30/11/2007, 09:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/11/2007, 14:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/11/2007, 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/11/2007, 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2007, 16:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/09/2007, 11:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/07/2007, 15:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/07/2007, 16:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/2007, 09:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/07/2007, 18:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/05/2007, 15:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/05/2007, 15:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/2007, 16:51

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

13/04/2007, 11:45

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

02/04/2007, 15:23

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

02/04/2007, 15:22

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

19/03/2007, 10:06

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXECUTADO NÃO SE MANIFESTOU NO PRAZO LEGAL

19/03/2007, 10:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/02/2007, 09:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RET. PELA EST. CAMILA MACHADO RG. 4577124

12/01/2007, 16:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DOE 30839 DE 09/01/2007

09/01/2007, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - (2ª)

08/01/2007, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

08/01/2007, 12:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

18/12/2006, 16:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXCEÇÃO PRE-EXECUTIVIDADE

18/12/2006, 16:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/11/2006, 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/11/2006, 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2006, 09:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/08/2006, 08:57

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

17/07/2006, 11:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/05/2006, 16:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/05/2006, 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/05/2006, 17:01

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

11/04/2006, 14:36

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

30/03/2006, 11:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/03/2006, 11:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2006, 20:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/03/2006, 20:06

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

07/03/2006, 12:28

INICIAL AUTUADA

07/03/2006, 12:28

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/01/2006, 11:54