Execução Fiscal 0033716-27.2012.4.01.3300 - TRF1

Execução Fiscal 0033716-27.2012.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0033716-27.2012.4.01.3300 D E C I S Ã O É fato público e notório o conjunto das dificuldades vivenciadas por toda a população brasileira, no que se refere, dentre outros graves aspectos, ao âmbito econômico-financeiro, em razão da pandemia de covid-19. Nesse contexto, foram adotadas várias medidas, originadas das mais diversas fontes, no sentido de arrefecer os efeitos deletérios gerados por esse quadro, mormente no que se refere aos sujeitos passivos das diversas obrigações. Quanto a este juízo, uma das medidas ordenadas foi a suspensão da realização de diligências que pudessem resultar, ao final, na prática de atos de constrição judicial, a exemplo, da utilização dos sistemas InfoJud, RenaJud, SerasaJud, CNIB e outros similares, bem como de atos de alienação judicial. Agora, apesar de ainda persistirem diversos efeitos deletérios da crise sanitária, é chegado o momento da retomada da plenitude das atividades executivas. E como o interregno decorrido desde o momento da prática, no processo, dos últimos atos de cunho efetivamente executivo, exige que o quadro fático, relativo a dados indispensáveis ao prosseguimento do procedimento, seja atualizado, adoto as seguintes deliberações: 1 – proceda-se à reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s). Para tanto, expeça(m)-se mandado(s); 2 – tratando-se de bem imóvel, deverá a parte exequente trazer aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, certidão atualizada da matrícula respectiva; 3 – se a penhora houver recaído sobre veículo(s) automotor(es), consulte a secretaria, por meio do sistema RENAJUD, se há constrições determinadas por outros juízos. Tendo em vista a preferência de que gozam os créditos trabalhistas (CTN, art. 186, caput), na hipótese de se constatar, por ocasião da realização da(s) diligência(s) atinente(s) à verificação da existência de novas constrições, que o(s) mencionado(s) veículo(s) está(ão) submetido(s) a restrição(ões) por ordem da Justiça do Trabalho, deverá a parte exequente ser intimada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos prova(s) de que o crédito trabalhista é de valor inferior ao provável valor do(s) bem(ns). Vindo aos autos a(s) prova(s) respectiva(s), voltem-me os autos conclusos. Não sendo provada a ocorrência de tal situação, será(ão) retirada(s) a(s) constrição(ões); e 4 – excetuado o caso em que a penhora houver recaído sobre bem(ns) imóvel(is), tão logo seja(m) cumprida(s) a(s) diligência(s) referente(s) à reavaliação, deverá a parte exequente ser intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste a respeito da utilidade da penhora, levando em consideração o valor atualizado do débito, o proveito econômico decorrente de eventual expropriação – mormente considerando que os atos processuais são, todos eles, custeados, em última análise, pelos cofres públicos da União (por meio do orçamento destinado ao Poder Judiciário – e a possibilidade de o(s) bem(ns) encontrar(em) licitante(s). Intime(m)-se. SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia

20/08/2021, 00:00

—

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/02/2026 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(203)