Apelação Cível 0000480-45.2016.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelRevogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTAL

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/01/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Ação Civil Pública · 12ª Vara Federal Cível da SJBA

Partes do Processo

PUNTA CANA EMPREENDIMENTOS - SPE LTDA

CNPJ 09.***.***.0001-05

Autor

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CNPJ 03.***.***.0030-47

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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CAMACARI-BA

Autor

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

Advogados / Representantes

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Movimentacoes

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 05:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2024, 05:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 11ª Turma

22/01/2024, 13:10

Juntada de Informação de Prevenção

22/01/2024, 13:10

Recebidos os autos

19/01/2024, 16:58

Recebido pelo Distribuidor

19/01/2024, 16:58

Juntada de Certidão

19/01/2024, 16:58

Distribuído por sorteio

19/01/2024, 16:58

Documentos

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•10/06/2024, 17:15

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/06/2024, 17:15

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legal

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ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2023, 13:43

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2023, 11:12

SENTENÇA TIPO A

•31/05/2023, 13:48

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2023, 10:24

SENTENÇA TIPO A

•25/11/2022, 12:19

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2022, 12:07

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2022, 13:56

DESPACHO

•04/02/2022, 20:00

DESPACHO

•08/11/2021, 10:39

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2021, 15:46

DESPACHO

•27/04/2021, 20:49