Recurso Especial 0069332-35.2013.4.01.0000 - TRF1 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TRF13° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Agravo de Instrumento · Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ASA NORTE INDUSTRIAL MADEIREIRA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

20/03/2023, 15:43

Transitado em Julgado em 20/03/2023

20/03/2023, 15:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/12/2022

12/12/2022, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

09/12/2022, 16:14

Não conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL

07/12/2022, 19:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/12/2022

07/12/2022, 19:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

07/12/2022, 16:28

Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

07/12/2022, 15:46

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

29/11/2022, 17:21

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•07/12/2022, 19:30