Procedimento Comum Cível 0002455-08.2008.4.01.3810 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0002455-08.2008.4.01.3810 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.38.10.002482-3/MG PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO COMO APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO DE RMI. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.523/97. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI N° 8.213/91. CRITÉRIOS DE REAJUSTE. PREVISÃO EM LEI. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO NA REALIZAÇÃO DO REAJUSTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A interposição de recurso inominado pela parte autora contra sentença não configura erro grosseiro, sendo possível, portanto, conhecê-lo como apelação (art. 513 do CPC/1973, art.1.009 do CPC/2015), com base no princípio da fungibilidade recursal, pois respeitado o prazo para interposição deste último recurso. 2. A Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, inseriu o art. 103 no bojo da Lei nº 8.213/91, instituindo a decadência do direito às revisões de benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social. 3. Aos benefícios concedidos anteriormente à vigência da referida medida provisória restou sedimentando no âmbito do Superior Tribunal de Justiça em regime de Recursos Repetitivos do art. 543-C do CPC (Resp nº1.309.529 e REsp 132.614), e do Supremo Tribunal Federal, em regime de Repercussão Geral do art. 543-B do CPC (RE nº626.489), que o prazo decadencial decenal também se aplica, sendo o termo inicial para a contagem de tal prazo a data de publicação da MP nº 1.523-9/97, ou seja, 28/06/1997, e o termo final, 27/06/2007. 4. O STJ, no julgamento de mérito do Tema 966 dos recursos repetitivos REsp 1631021/PR e REsp 1612818/PR, reconheceu a incidência do prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso. 5. No presente caso, a parte autora ajuizou a presente demanda em 08/10/2008, pleiteando a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de serviço com ex-combatente, concedido em 24/11/1980 (NB 0726257354, fl. 22), para que fossem corrigidos os 24 salários de contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN. Em que pesem as alegações do demandante, verifica-se a ocorrência da decadência do seu direito de revisar o ato de concessão do benefício quanto à RMI. 6. Nesse passo, o interesse jurídico do autor à revisão surgiu no ano de 1980 (data da concessão do benefício, fl. 22). Considerando que o benefício foi concedido anteriormente à vigência da MP nº 1.523-9/97, teria o demandante até 27/06/2007 para pleitear a revisão do ato de concessão do benefício. Como somente veio apresentar tal questionamento em 2008 na esfera judicial, é induvidoso que se operou a decadência. 7. Ressalte-se que não foi apresentado administrativamente o pedido de revisão nem se enquadra a hipótese dos autos nas exceções descritas pelo STJ no Resp n. 1.662.424/PR (já mencionadas alhures). Logo, incide o prazo decadencial. 8. Assim, adequado reconhecimento da decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço (NB NB 0726257354), devendo ser mantida a r. sentença nesse aspecto. 9. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que os benefícios previdenciários devem ser reajustados de acordo com critérios definidos em lei, com o fim de preservar, em caráter permanente, o valor real (art. 201, §4º, da CF/88). 10. Até a edição da lei pelo legislador ordinário, em dezembro de 1991, o reajuste dos benefícios previdenciários esteve coberto pelo art. 58 do ADCT, que permitia vinculação do benefício previdenciário a número fixo de salários mínimos. Todavia, a partir da vigência da Lei 8.213/91 (que implantou o plano de custeio e benefícios), houve a definição do índice de reajuste dos benefícios, sendo fixada a aplicação do INPC (matéria em discussão no STF, que declarou a inconstitucionalidade da TR para esse fim, por ocasião do julgamento do RE 870.947 RG, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, sob a sistemática da repercussão geral). 11. No caso em apreço, a parte autora pleiteia a revisão do seu benefício previdenciário, a fim de que sejam aplicados índices que reflitam as perdas inflacionárias e garantam a manutenção do valor real. 12. Não obstante os argumentos apresentados pelo demandante, mas diante dos fundamentos acima, conclui-se pela impossibilidade de se conceder a revisão pretendida, pois o índice de reajuste da renda mensal dos benefícios a ser utilizado é aquele previsto na lei, não cabendo ao segurado o direito à escolha do índice/percentual que, segundo seu entendimento, melhor refletiria a reposição do valor real do benefício. E, in casu, o autor não comprovou o autor o descumprimento, por parte do INSS, dos critérios legalmente estabelecidos para efeito de revisão e preservação do valor real do benefício, não havendo qualquer vício a ser escoimado. Portanto, mantém-se a r. sentença por seus próprios e judiciosos fundamentos. 13. Apelação da parte autora não provida. Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, 9 de dezembro de 2020. (documento assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO

28/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANEZIO LOPES em 09/04/2024 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/04/2024 23:59.

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/08/2022 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANEZIO LOPES em 11/07/2022 23:59.

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