Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0077002-78.2010.4.01.3800 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0077002-78.2010.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA. MÉRITO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. ANÁLISE QUALITATIVA. CHUMBO. AGENTE CARCINOGÊNICO. ANÁLISE QUALITATIVA. EPI. IRRELEVÂNCIA. FORMULÁRIO EXTEMPORÂNEO. VALIDADE JURÍDICA. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO FATOR 1,4. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. MAJORAÇÃO PARA O PATAMAR LEGAL MÍNIMO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Tratando-se de recurso interposto com fundamento no CPC/1973, relativo à sentença prolatada também sob a vigência desse diploma legal, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade nele previstos (Enunciado Administrativo do STJ nº 2). In casu, considerando que se trata de sentença proferida enquanto vigente o CPC/1973, a remessa oficial só deveria ser dispensada nas estritas hipóteses do §§ 2º e 3º do seu art. 475. Não se adequando a situação a uma das exceções, tem-se por interposta a remessa oficial. 2. A atividade profissional com exposição a agentes biológicos (contato direto com germes infecciosos ou suas toxinas, animais ou pessoas doentes ou materiais infecto-contagiantes) é considerada nociva, conforme códigos 1.3.1 e 1.3.2 do Anexo do Decreto 53.831/1964; códigos 1.3.1 a 1.3.5 do Anexo I do Decreto 83.080/1979; código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/1997; e código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999. 3. A exposição ao chumbo é atividade insalubre prevista no código 1.2.4 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64; código 1.2.4 do anexo I do Decreto 83.080/79; código 1.0.8 do anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, bem como no anexo 13 da NR-15, que a classifica como insalubre em grau máximo. Segundo o art. 278, § 1º, I, da IN INSS/PRES 77/2015, a avaliação dos agentes nocivos constantes dos anexos 6, 13 e 14 da NR-15 será ¿apenas qualitativa, sendo a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho¿. 4. No presente caso, a controvérsia, na esfera recursal, se restringe à possibilidade de se reconhecer a especialidade do labor exercido pelo autor no período de 08/09/1973 a 31/03/1981, reconhecido em sentença, para fins de revisão da renda mensal inicial da sua aposentadoria por tempo de contribuição. 5. De acordo com o formulário de fl. 35, no período 08/09/1973 a 31/03/1981, o autor exerceu a função de emendador de cabos na empresa Telecomunicações de Minas Gerais ¿ TELEMIG, executando suas atividades em galerias subterrâneas, onde ficava em contato com agentes biológicos (presença de baratas, escorpiões, urina e fezes de ratos e outros animais peçonhentos) e químicos como o chumbo (exposição durante a soldagem de luvas de chumbo para efetuar emenda de cabos telefônicos), o que permite o reconhecimento da especialidade do labor, nos termos dos itens 1.2.4, 1.3.1, 1.3.2 do Anexo do Decreto 53.831/1964; e itens 1.2.4, 1.3.1 a 1.3.5 do Anexo I do Decreto 83.080/1979. 6. Evidencia-se, portanto, que, diversamente do que afirma o INSS, não há enquadramento por categoria profissional, mas sim por agente nocivo, em consonância com os decretos regulamentares vigentes à época da prestação laboral. 7. A exposição aos agentes nocivos, conforme expressamente consignado no item 06 do formulário de fl. 35, se dava de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Entretanto, ainda que assim não fosse, não era exigível que a exposição aos agentes prejudiciais fosse de forma permanente, não ocasional nem intermitente, já que tal exigência somente foi introduzida pela Lei 9.032/95 (Súmula 49 da TNU). 8. Registre-se, ainda, que, para o agente nocivo biológico, não há estabelecimento de nível máximo de tolerância pela legislação de regência, bastando a simples constatação de sua presença (análise qualitativa) para ser caracterizada a nocividade, bem assim, a exposição não precisa ocorrer durante toda a jornada de trabalho, pois é suficiente o contato de forma eventual para que haja risco de contração de doenças. Precedente: TRF1, AC 0033166-94.2006.4.01.3800/MG, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 p.844 de 02/06/2015. 9. Relativamente ao chumbo, que é agente carcinogênico (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9, de 07/10/2014), igualmente basta a simples presença no ambiente de trabalho para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador e caracterização da nocividade do agente (art. 68. §4º, do Decreto 3.048/99), o que também torna desnecessária a sua mensuração e irrelevante a informação de fornecimento de EPI (já que não há, nos autos, documentação hábil a desconstituir a presunção da nocividade que prevalece em relação a agentes cancerígenos). 10. Na realidade, a indicação do uso eficaz de EPI sequer consta do formulário de fl. 35. Entretanto, ainda que houvesse, por se tratar de atividades exercidas no período anterior a 03/12/1998, data da publicação da MP 1.729, convertida na Lei 9.732/1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, não é afetado pelo uso de EPI. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento adotado pelo próprio INSS, conforme Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015 (art. 268, III e 279 §§ 6º e 7º). 11. A afirmação do INSS de imprestabilidade do formulário juntado pelo autor não prospera, pois o fato de o referido documento ter sido produzido após o período nele referenciado não lhe retira a validade probatória, já que a prova da exposição ao agente nocivo não precisa necessariamente ser contemporânea ao período trabalhado (Súmula 68 da TNU), podendo, inclusive, ser realizada de forma indireta ou por similaridade quando não for possível reconstituir as condições do local em que se deu a prestação de serviço. 12. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do e. TRF da 1ª Região já assentou que a extemporaneidade dos documentos fornecidos pela empresa, quais sejam formulários, PPPs, laudos técnicos e outros, não afasta o reconhecimento do tempo especial quando comprovado o exercício da atividade em condições especiais (AC 0008230-25.2007.4.01.3200/AM, Rel. Juiz Federal Warney Paulo Nery Araujo (conv.), Primeira Turma, e-DJF1 de 19/05/2016; AC 0066812-56.2010.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, e-DJF1 de 10/03/2016). 13. Diante do exposto, o autor faz jus à averbação do tempo especial de 08/09/1973 a 31/03/1981 e a sua conversão em tempo comum pelo fator 1,4, bem como à consequente revisão da renda mensal inicial da sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 119.505.856-7) desde a DIB (16/01/2001 ¿ fls. 103 e 237), com o pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal. 14. A propósito, cabe frisar que, conforme disposto no § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, o tempo de serviço especial prestado a qualquer tempo pode ser convertido em tempo de serviço comum, sendo o fator de conversão de 1,4 para os homens, e de 1,2 para as mulheres, independentemente do período trabalhado, no caso de conversão da atividade de 25 anos para 35, como no caso em espeque, conforme disposto no art. 70 do Decreto 3.048/99 e no art. 256 c/c anexo XXVIII da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015. 15. Diante da plausibilidade do direito alegado e da urgência da medida, consubstanciada no caráter alimentar do benefício previdenciário, fica mantida a antecipação da tutela. 16. Correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sem modulação de efeitos. Inaplicabilidade da Taxa Referência com índice de correção monetária em condenações impostas à Fazenda Pública (RE 870.947). Condenações de natureza previdenciária. Aplicação dos índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 26/12/2006 e, a partir de então, pelo INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/1991, acrescido pela Lei 11.430/2006. 17. Juros de mora. Declaração de constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, exceto em matéria tributária. Nas ações previdenciárias, os juros de mora deverão ser aplicados a partir de 30/06/2009, conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97, nos moldes da metodologia e índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observando-se os parâmetros a seguir: (a) termo inicial: data da citação (ou da notificação da autoridade impetrada, em caso de mandado de segurança) ou do vencimento da prestação, caso posterior à citação (ou notificação); (b) termo final: data da expedição do precatório ou da RPV, conforme orientação do STF no RE 579.431, repercussão geral, tema 96, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, DJ 30/06/2017; (c) taxa: até 29/06/2009, 1% a.m., com base no art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar; a partir de 30/06/2009, equivalente à taxa de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009; (d) os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, determina que os índices devam ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal. 18. In casu, a sentença condenou o INSS o pagamento das diferenças, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, e de correção monetária, nos termos da Lei 6.899/81, até 29/06/2009, data do advento da Lei 11.960, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir de quando incidirão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança para fins de atualização monetária e compensação de mora. No ponto, merece reforma a sentença apenas para que a aplicação da correção monetária se dê em conformidade com os parâmetros suprafixados. 19. No presente caso, tendo em vista que, a despeito da demora na tramitação processual, a causa não apresenta grande complexidade, não demandando atuação além do razoável por parte do advogado do autor, entendo por bem fixar os honorários no patamar mínimo previsto no art. 20, §3º, do CPC/1973, em vigor à época da prolação da sentença, observando-se, como base de cálculo, o valor das parcelas vencidas até a data em que a sentença se tornou pública (fl. 204), conforme preconiza a súmula 111 do STJ. 20. Sem condenação em custas, haja vista a isenção concedida ao INSS, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/96. 21. A sentença hostilizada não ofendeu aos dogmas apontados pelo INSS, uma vez que observou o devido processo legal, conforme se pode ver da análise do procedimento que correu em primeira instância, com a observância dos dogmas processuais, do contraditório e da ampla defesa. Além disso, não houve ofensa à legalidade nem tampouco da divisão dos poderes, pois se trata de legítimo exercício de jurisdição, especificamente voltada à revisão dos atos administrativos. Logo, não se trata de criação de direito sem a correspondente fonte de custeio, conforme já consignado, não havendo, por consequência, desrespeito à regra da preexistência do custeio e do equilíbrio atuarial e financeiro. 22. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, não providas. Critério de correção monetária alterado de ofício. Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, bem como alterar, de ofício, o critério de correção monetária, nos termos do voto do relator. Brasília, 9 de dezembro de 2020. JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO

28/05/2021, 00:00

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Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 30/05/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 195

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 195

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 190

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

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