Cumprimento de sentença 0002618-35.2010.4.01.3804 - TRF1

Cumprimento de sentença 0002618-35.2010.4.01.3804 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PLEITO DE NOVO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. REVISÃO DE RMI. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.523/97. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI N° 8.213/91. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, inseriu o art. 103 no bojo da Lei nº 8.213/91, instituindo a decadência do direito às revisões de benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social. 2. Aos benefícios concedidos anteriormente à vigência da referida medida provisória restou sedimentando no âmbito do Superior Tribunal de Justiça em regime de Recursos Repetitivos do art. 543-C do CPC (Resp nº1.309.529 e REsp 132.614), e do Supremo Tribunal Federal, em regime de Repercussão Geral do art. 543-B do CPC (RE nº626.489), que o prazo decadencial decenal também se aplica, sendo o termo inicial para a contagem de tal prazo a data de publicação da MP nº 1.523-9/97, ou seja, 28/06/1997, e o termo final, 27/06/2007. 3. O STJ, no julgamento de mérito do Tema 966 dos recursos repetitivos REsp 1631021/PR e REsp 1612818/PR, reconheceu a incidência do prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso. 4. No caso em apreço, a parte autora ajuizou a presente demanda em 04/11/2010, pleiteando a revisão da RMI do seu benefício de aposentadoria especial, concedido em 02/07/1991 (NB 85.459.385-3, fls. 30, 35). Em que pesem as alegações do demandante, verifica-se a ocorrência da decadência do seu direito de revisar o ato de concessão do benefício quanto à RMI. 5. Nesse passo, o interesse jurídico do autor à revisão surgiu no ano de 1991 (data da concessão do benefício, fl. 35). Considerando que o benefício foi concedido anteriormente à vigência da da MP nº 1.523-9/97, teria o demandante até 27/06/2007 para pleitear a revisão do ato de concessão do benefício. Como somente veio apresentar tal questionamento na esfera judicial em 04/11/2010, é induvidoso que se operou a decadência. 6. Ressalte-se que não foi apresentado pedido de revisão administrativamente nem se enquadra a hipótese dos autos nas exceções descritas pelo STJ no Resp n. 1.662.424/PR (já mencionadas alhures). Logo, incide o prazo decadencial. 7. Assim, mostra-se adequado o reconhecimento da decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial (NB 85.459.385-3), devendo ser reformada a r. sentença para julgar improcedente o pedido (art. 269, IV, CPC/1973; art. 487, II, do CPC/2015). Em decorrência, revoga-se a tutela antecipada. 8. Considerando a sucumbência do autor, condeno-o ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. 9. Apelação do INSS provida. Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília, 9 de dezembro de 2020. documento assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO

28/05/2021, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum (Vara Cível) PARA: Cumprimento de Sentença (Vara Cível)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 106

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 106

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(117)