Embargos à Execução 0016508-19.2011.4.01.3800 - TRF1

Embargos à Execução 0016508-19.2011.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCELAS VENCIDAS. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES LEGAIS DE REAJUSTAMENTO ATÉ A DIB, FIXADA NA DER. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. DEDUÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ENTEDIMENTOS FIXADOS NO RE 870.947 E NO RESP 1.492.221. ACÓRDÃO PROFERIDO ANTES A VIGÊNCIA DA LEI 11.690/09. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. O direito à percepção do benefício de pensão por morte rege-se pela legislação previdenciária vigente na data do falecimento do pretenso instituidor da pensão, sendo aplicável a máxima do tempus regit actum (Súmula 340 do STJ). De igual forma, o cálculo da renda mensal inicial do benefício pressupõe a estrita observância da legislação vigente na data do óbito do instituidor. 2. No caso sub judice, o falecimento do pretenso instituidor do benefício se deu em 21/08/1999 (fl. 28). Logo, a legislação de regência é a Lei 8.213/91, que, no art. 74, II, na redação vigente à época (do óbito), estabelecia como termo inicial do benefício (DIB) a data de entrada do requerimento administrativo (DER) caso este não fosse apresentado no prazo de 30 dias, contados do óbito. E, in casu, o requerimento administrativo foi apresentado pela autora/embargada em 24/01/2002 (fl. 28), ou seja, mais de trinta dias após o falecimento do instituidor. Logo, a data de início do benefício foi fixada na DER (24/01/2002), sendo, a partir de então, a produção de efeitos financeiros. 3. Entretanto, como dito acima, o cálculo da RMI do benefício deve levar em consideração a legislação em vigor na data do óbito. Então, o valor da RMI, in casu, deve ser apurado em 21/08/1999 e corrigido a partir de então, com incidência dos índices legais de reajustamento, sendo, porém, o benefício devido desde a DER. 4. Não obstante, nesse ponto, assista razão à autora/embargada, não é possível o acolhimento dos cálculos por ela apresentados na fase executiva, pois não deduziu corretamente os valores pagos na esfera administrativa, a partir da tutela antecipada (fl. 121). 5. Portanto, considerando que o INSS implantou o benefício em 05/09/2002 (fls. 05 e 26) após determinação judicial, a autora/embargada somente tem direito a receber por RPV os valores devidos entre a DER (2401/2002) e a DIP (05/09/2002), corrigidos monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir do vencimento de cada parcela, e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, de acordo com os índices estabelecidos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/09, em consonância com a decisão proferida pelo STF por ocasião do julgamento do RE 870.947 (TEMA 810). 6. Não há ofensa à coisa julgada, pois se trata de título executivo judicial formado antes da vigência da Lei 11.960/2009, haja vista que o acórdão foi proferido em 25/02/2008 (fls. 41/47), tendo transitado em julgado em 29/07/2008 (fl. 50). Assim, a fixação dos juros se deu em observância aos parâmetros legais da época da prolação do decisum. Consequentemente, após a entrada em vigor da Lei 11.960, em 01/07/2009, sua aplicação é imediata, devendo adequar os juros aos novos parâmetros legais. 7. Frise-se, ainda, que a matéria relativa à correção monetária e aos juros de mora, inclusive quanto aos termos inicial e final destes, é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, mesmo em reexame necessário, razão pela qual não ocorre reformatio in pejus contra a Fazenda Pública nem ofensa ao princípio da inércia da jurisdição. Precedentes do STJ: REsp 1.112.524 (tema 235 dos recursos repetitivos), Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010; REsp 1.652.776, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017; AgInt no REsp 1.364.982, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017; AgInt no AREsp 832.696, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016; AgInt no REsp 1604962/GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016; AgRg no AREsp 132.418, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016; AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016; AgRg no REsp 1459006/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016. 8. Tendo em vista que as partes sucumbiram em igual medida e na mesma proporção e que a prolação da sentença se deu na vigência do CPC/73, fica reconhecida a sucumbência recíproca das partes, com a compensação dos respectivos honorários advocatícios (devidos nessa fase executiva). Sem custas, conforme prevê o art. 7º da Lei 9.289/1996. 9. Apelação da autora a que se dá parcial provimento. Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da autora, nos termos do voto do relator. Brasília, 9 de dezembro de 2020. (documento assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO

28/05/2021, 00:00

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/09/2022 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ZENADES CARLOS DE LIMA em 27/09/2022 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Juntado(a) - Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ZENADES CARLOS DE LIMA em 23/05/2022 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

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