Cumprimento de sentença 0000278-48.2011.4.01.3816 - TRF1

Cumprimento de sentença 0000278-48.2011.4.01.3816 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECONHECIMENTO DE TRABALHO RURAL. TRABALHO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTENSÃO DA QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL DO GENITOR. PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PERMANENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ENTEDIMENTOS FIXADOS NO RE 870.947 E NO RESP 1.492.221. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. A concessão dos benefícios da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença previstos, respectivamente, nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, pressupõe a presença de três os requisitos, quais sejam, a qualidade de segurado, o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais (art. 25, I, da citada norma), exceto em caso de isenção de carência, e a constatação da existência de incapacidade laboral temporária ou permanente, sendo que a incapacidade não pode ser preexistente à filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). No que diz respeito à concessão do benefício auxílio-doença previdenciário, a incapacidade deve ser parcial e temporária (art. 59 da Lei 8.213/91), já para a concessão de aposentadoria por invalidez, deve ser total e permanente (art. 42 da Lei 8.213/91). 2. O segurado especial deve laborar em regime de economia familiar, entendendo-se como tal, conforme o § 1º do art. 11 da Lei do RGPS, aquela atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. 3. No caso em apreço, foi reconhecida a qualidade de segurado especial do autor e lhe deferido o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir do requerimento administrativo (17/06/2009 ¿ fl. 10). 4. A incapacidade não foi objeto de questionamento pelo INSS, sendo, portanto, incontroversa. Ademais, ela está devidamente demonstrada pela perícia judicial (laudo de fls. 9392/93-v, 152/153), que informou ter o autor sofrido amputação dos dedos da mão direita, o que o incapacita, de forma total e permanente, para sua atividade habitual. 5. A controvérsia, na esfera recursal, consiste, portanto, na análise do direito do autor a receber benefício por incapacidade, na condição de segurado especial. 6. Como início de prova material de sua dedicação às atividades campesinas, o autor trouxe aos autos: a) documentos de atendimentos hospitalares em 2008 e 2009, indicando sua residência na zona rural, na localidade ¿Córrego Santana¿, Município de Teófilo Otoni/MG (fls. 13, 16, 20); b) certificado de cadastro de imóvel rural denominado ¿Sítio Córrego Santana¿, emitidos em 23/02/2002, 30/12/2002 e 07/12/2005, em que consta seu genitor, sr. Benvindo Teixeira Barbosa, como declarante (fls. 22/24); c) guia de sepultamento do seu genitor, falecido em 12/11/2003, constando que ele residia na ¿Fazenda Corivale Pedro Versiani¿, Município de Teófilo Otoni (fl. 25); d) recibo de entrega da declaração de ITR do ano de 2003 em que consta como declarante o seu genitor (fls. 27/28); e) comprovante de endereço rural em nome da sua genitora, srª Ana Gonçalves Barbosa, indicando, em maio/2009, residência na localidade ¿Córrego Santana Fz¿, zona rural do Município de Teófilo Otoni (fl. 29); f) procuração outorgada pelo seu genitor, em 31/10/2003, com firma reconhecida em 01/04/2004, em que consta aquele está qualificado como produtor rural (fl. 34); g) escritura pública de compra e venda de imóvel rural situado no lugar denominado ¿Córrego Santana¿, no distrito de Pedro Versiani, Município de Teófilo Otoni, lavrada em 04/07/2001, em que o genitor do autor consta como comprador (fls. 35/35-v); h) cadastro de identificação hospitalar (fl. 112) e ficha de internação hospitalar em 12/05/2009 (fl. 114), constando a sua profissão como lavrador e trabalhador rural, respectivamente, e residência na localidade ¿Córrego Santana¿, zona rural de Teófilo Otoni. 7. Tais documentos consubstanciam início de prova material idôneo do exercício de labor rural pelo autor na data de início da incapacidade (12/05/2009 - quesitos 08 e 09 do laudo pericial, fl. 93). 8. Com efeito, a condição do genitor é estendida ao autor, sendo pacífica a jurisprudência do STJ (precedente: STJ, AREsp:1239717 RS 2018/0019782-4, Relator: Ministra Assusete Magalhães, data de publicação:DJ 02/03/2018), no sentido de que, para comprovar o tempo de serviço rural em regime de economia familiar, são admissíveis documentos que estejam em nome de membros do grupo familiar como pais e cônjuges. 9. Ressalte-se que, diversamente do que afirma o INSS, o simples fato de o autor ter atingido a maioridade não implica ruptura com o núcleo familiar. Pelo contrário, todos os documentos colacionados demonstram que o autor residia com os pais na localidade denominada ¿Córrego Santana¿, zona rural do Município de Teófilo Otoni/MG. 10. Também não se apura, nos autos, a existência de elementos que demonstrem eventual dedicação do demandante à atividade urbana no referido período, datando o último vínculo empregatício do autor de 07/11/1994 (CNIS ¿ fl. 188). Logo, não há elementos que infirmem o início de prova material, o qual, por sua vez, não precisa abranger todo o período de atividades rurais. 11. Ademais, é sabido que a prova material deve ser apreciada e interpretada com temperamento, em razão do grau de instrução do homem campesino, da informalidade com que é exercida a profissão e da dificuldade de comprovar documentalmente o exercício da atividade rural nestas condições. 12. Nesse contexto, a prova oral robusta assume importância fundamental. A propósito, a testemunha, que mora em imóvel confrontante com o da família do autor, em depoimento claro e coerente, asseverou, na linha do que expôs o autor em suas declarações, a dedicação deste à lavoura, com plantação para o consumo, em terreno da família (ata de audiência à fl. 103 e mídia à fl. 196). Portanto, estão devidamente comprovados a qualidade de segurado especial do autor e o cumprimento da carência. 13. Dessa forma, ante a constatação, repita-se, de incapacidade laboral total e permanente para sua atividade habitual e diante da qualidade de segurado da parte autora, é adequada a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, devendo ser reformada a r. sentença nesse aspecto. 14. O termo inicial do benefício, fixado na data do requerimento administrativo (17/06/2009 ¿ fl. 10), deve ser mantido, pois, naquela data, já havia impedimento do autor para o exercício de suas atividades laborais, conforme se apura do laudo pericial, em que consta, à fl. 93 (respostas aos quesitos 08 e 09), que a incapacidade se iniciou na mesma data da doença, em 12/05/2009. 15. Ademais, embora apenas judicialmente tenha se concretizado a comprovação da incapacidade da postulante, é induvidoso que houve o reconhecimento, por meio da perícia judicial, de situação pretérita, situação essa que o INSS detinha plenas condições de também verificar por ocasião da perícia administrativa. Logo, não merece acolhimento o pedido da entidade autárquica para que seja fixado o termo inicial na data da realização da perícia judicial. 16. Presentes os seus pressupostos legais, notadamente em virtude do caráter alimentar dos proventos, a tutela de urgência deve ser mantida. 17. Correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sem modulação de efeitos. Inaplicabilidade da Taxa Referência com índice de correção monetária em condenações impostas à Fazenda Pública (RE 870.947). Condenações de natureza previdenciária. Aplicação dos índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 26/12/2006 e, a partir de então, pelo INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/1991, acrescido pela Lei 11.430/2006. 18. Juros de mora. Declaração de constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, exceto em matéria tributária. Nas ações previdenciárias, os juros de mora deverão ser aplicados a partir de 30/06/2009, conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97, nos moldes da metodologia e índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observando-se os parâmetros a seguir: (a) termo inicial: data da citação (ou da notificação da autoridade impetrada, em caso de mandado de segurança) ou do vencimento da prestação, caso posterior à citação (ou notificação); (b) termo final: data da expedição do precatório ou da RPV, conforme orientação do STF no RE 579.431, repercussão geral, tema 96, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, DJ 30/06/2017; (c) taxa: até 29/06/2009, 1% a.m., com base no art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar; a partir de 30/06/2009, equivalente à taxa de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009; (d) os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, determina que os índices devam ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal. 19. In casu, a sentença condenou o INSS no pagamento das prestações em atraso, atualizadas monetariamente, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009. 20. No ponto, merece reforma a r. sentença para que a incidência da correção monetária dê em conformidade com os parâmetros supracitados, bem como para determinar a incidência de juros de mora também de acordo com os critérios acima definidos. 21. Apelação do INSS não provida. Alterados, de ofício, os critérios de correção monetária. Determinada, de ofício, a incidência dos juros de mora. Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e, de ofício, alterar os critérios de correção monetária e determinar a incidência de juros de mora, nos termos do voto do Relator. Brasília, 9 de dezembro de 2020. JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO

28/05/2021, 00:00

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Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

Juntada de Dossiê Previdenciário

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

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Decorrido prazo - Decorrido prazo de EDISON GONCALVES BARBOSA em 27/09/2022 23:59.

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Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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