Procedimento Comum Cível 0014875-36.2012.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0014875-36.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. POSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. APLICAÇÃO DO ENTEDIMENTO FIXADO NO RE 1221630/SC. TEMA 1.091/STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. O entendimento acerca da constitucionalidade do fator previdenciário foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1221630/SC, em 05/06/2020, afetado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1.091), Relator Ministro Dias Toffoli, que, por maioria, reafirmando a jurisprudência dominante acerca do tema, manifestou-se no sentido de que não implica violação à Constituição Federal a utilização do fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei 8.213/91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei 9.976/99, no cálculo do benefício previdenciário. 2. Ressalte-se que, por ocasião do julgamento de medida cautelar na Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 2111 MC/DF, o STF já havia se pronunciado pela constitucionalidade da aplicação do fator previdenciário, esclarecendo, na oportunidade, que os critérios usados para os cálculos dos benefícios, com o advento da EC 20/1998, são de competência do legislador ordinário, sendo remansosa a jurisprudência da Corte Especial sobre o tema (precedentes: ARE 945291 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 21/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016; ARE 865638 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 19/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 01-06-2015 PUBLIC 02-06-2015; ARE 688056 ED, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 13/08/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 05-09-2013 PUBLIC 06-09-2013). 3. No caso em apreço, a controvérsia, na seara recursal, cinge-se à possibilidade de se revisar a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 154.998.138-0) do autor, concedida em 19/11/2010 (fl. 25), para se excluir a incidência do fator previdenciário face à alegação de inconstitucionalidade. Todavia, na esteira dos precedentes citados acima, em especial o Recurso Extraordinário nº 1221630/SC, afetado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1.091), o entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal é pela constitucionalidade do fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei 8.213/91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei 9.976/99. 4. Logo, tratando-se o benefício do autor de aposentadoria por tempo de contribuição concedida sob a vigência das alterações introduzidas pela Lei 9.967/99, adequada a incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial, não prosperando a pretensão revisional. Por conseguinte, deve ser mantida a r. sentença de improcedência. 5. Apelação do autor não provida. Decide a 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, nos termos do voto do Relator. Brasília, 9 de dezembro de 2020. documento assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO

28/05/2021, 00:00

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA em 12/11/2021 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

Juntado(a) - Juntada de volume

Juntado(a) - Petição Inicial

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