Procedimento Comum Cível 0021187-28.2012.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0021187-28.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - PREVIDENCIÁRIO. ABONO 147,06%. REVISÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão referente ao abono de 147,06% foi pacificada pelo STF ao julgar o Recurso Extraordinário nº 147.684/DF, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 02/04/1993, quando foi acolhida administrativamente, mediante edição das Portarias MPS n° 302 de 20/07/1992 e 485 de 01/10/1992, que fixaram, ainda, o efeito retroativo a setembro/1991, e determinaram, também na esfera administrativa, o pagamento das diferenças dividido em doze parcelas, com início do pagamento em dezembro de 1992 e término em dezembro de 1993, incidindo a cada mês, a variação do INPC. (AC 0000227-26.2004.4.01.3802, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 25/11/2016) 2. Como se observa da manifestação técnica da Contadoria, o reajuste pretendido pelo autor já foi concedido administrativamente. 3. Diante de tais conclusões é forçoso concluir que o INSS corrigiu monetariamente, nos termos das Portarias Ministeriais nº 302/92 e 485/92, as diferenças pagas aos autores em razão da aplicação do percentual de 147,06%, não remanescendo qualquer valor a ser pago aos postulantes. 4. Quanto à alegação do autor de que lhe seriam devidas verbas moratórias decorrentes da mora na realização do reajuste em sede administrativa, não lhe assiste razão. Sendo o reajuste de 147,06% concedido em doze parcelas, pagas de novembro de 1992 a outubro de 1993 por força das Portarias Ministeriais nº 302/92 e 485/92, notoriamente conhecidas, o prazo prescricional de cinco anos para discussão de quaisquer valores decorrentes de tal pagamento, como a correção monetária e os juros, findou em outubro de 1998, de modo que, ajuizada a ação em período posterior, deve ser reconhecida a prescrição total (AC 00008791420074013810, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Relator JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, e-DJF1 12/05/2017 PAG). 5. Apelação do autor a que se nega provimento. Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, negar provimento à apelação do autor. Brasília, 9 de dezembro de 2020. documento assinado digitalmente JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO

28/05/2021, 00:00

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HELIO BAPTISTA DOS SANTOS em 28/01/2022 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HELIO BAPTISTA DOS SANTOS em 29/11/2021 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

Juntado(a) - Juntada de volume

Juntado(a) - Petição Inicial

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