Embargos à Execução 0006725-57.2012.4.01.3803 - TRF1

Embargos à Execução 0006725-57.2012.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFRONTO DAS RAZÕES RECURSAIS COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NO TRIBUNAL SUPERIOR NÃO COMPROVADO. PRELIMINIAR REJEITADA. MÉRITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENDA MENSAL INICIAL. REAJUSTAMENTO ATÉ A DER. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de negativa de seguimento à apelação do embargado apresentada pelo INSS com arrimo no art. 557 do CPC/1973, pois a referida autarquia não apresentou julgados para sustentar sua afirmação, não logrando êxito em demonstrar o entendimento jurisprudencial predominante nos tribunais superiores à época da interposição do recurso, acerca do tema trazido à baila na apelação pelo embargado. 2. No presente caso, a controvérsia, na esfera recursal, reside na metodologia de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido ao autor/embargado, com termo inicial em 05/12/2001. 3. Sustenta o embargado, ora apelante, que a renda mensal inicial corresponde à quantia de R$ 1.513,33 (mil quinhentos e treze reais e trinta e três centavos), devendo-se adotar o índice de reajustamento do ano de 1999, e não da DIB (05/12/2001), conforme carta de concessão/memória de cálculo elaborada pelo INSS, na esfera administrativa. 4. De acordo com o art. 35, §2º, do Decreto 3.048/1999, vigente à época da prolação da sentença, a renda mensal inicial do benefício de prestação continuada que substituir o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado ¿será reajustada pelos índices de reajustamento aplicados aos benefícios, até a data da entrada do requerimento¿. 5. In casu, para apuração da RMI mais vantajosa, os índices de reajustamento deveriam ter levado em consideração a data de início do benefício (DIB), fixada em 05/12/2001, que coincide com a data de entrada do requerimento administrativo (DER), e não a data de entrada em vigor da EC 20/1998, como fez o embargado, que, em seus cálculos, reajustou o benefício considerando a DIB na data da EC 20/98. 6. Nesse sentido foi a manifestação do Núcleo de Cálculos Judiciais da Procuradoria-Seccional Federal em Uberlândia (fl. 06), ratificada pelo parecer da Contadoria Judicial (fl. 46), in verbis: ¿o benefício foi reajustado considerando a DIB na data da EC 20/98, quando o correto seria apurar a RMI nesta data e reajustá-lo até a DER para efetuar comparação de qual RMI seria mais vantajosa. Após a comparação a DIB deve ser fixada na DER. Assim, os índices de reajustamento devem observar a DIB em 05/12/2001¿ (Manifestação do Núcleo fl. 06); ¿Analisamos os cálculos apresentados e verificamos que assiste razão ao INSS, uma vez que os índices de reajustamento do benefício devem observar a DIB fixada em 05/12/2001¿. (fl. 46) 7. Ressalte-se que a RMI apurada pelo INSS, administrativamente, em R$ 1.513,33 (mil quinhentos e treze reais e trinta e três centavos), conforme carta de concessão/memória de cálculo juntada à fls. 39, não vincula a elaboração dos cálculos na fase executiva, até mesmo porque se trata de benefício com DIB diversa, fixada em 29/09/2008. 8. Ademais, os cálculos judiciais gozam de presunção de veracidade, somente podendo ser afastados por prova inequívoca da parte, o que não ocorreu no presente caso, já que o embargado/apelante não apresentou uma impugnação analítica dos cálculos da Contadoria Judicial. Precedente: TRF1, AC 0022182-18.2014.4.01.3300, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 31/08/2020 PAG. 9. Dessa forma, demonstrado o alegado excesso de execução, conforme parecer da Contadoria Judicial, deve ser mantida a r. sentença combatida em sua integralidade. 10. Preliminar de não conhecimento da apelação rejeitada. Apelação do embargado não provida. Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento da apelação e negar provimento à apelação do embargado, nos termos do voto do Relator. Brasília, 9 de dezembro de 2020. documento assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO

28/05/2021, 00:00

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Juntado(a) - Juntada de certidão

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JORGE FRANCISCO DE SOUZA em 17/12/2021 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Juntado(a) - Decisão

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

Juntado(a) - Petição Inicial

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

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