Embargos à Execução 0002994-50.2012.4.01.3804 - TRF1 | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOEmbargos à Execução

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2025

Valor da Causa

R$ 9.760,10

Órgão julgador

Juízo Federal da Vara Federal com JEF Adjunto de Passos

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Embargos à Execução · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

21/10/2025, 17:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66

10/09/2025, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

02/09/2025, 11:12

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 65

02/09/2025, 03:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 65

01/09/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 03:00

Ato ordinatório praticado

29/08/2025, 03:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 03:00

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

17/05/2025, 17:29

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

16/05/2025, 10:23

Recebidos os autos

16/05/2025, 10:23

Juntado(a) - Informação

16/05/2025, 10:23

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

15/05/2025, 18:08

Juntado(a) - Intimação polo passivo

20/03/2025, 10:53

Juntado(a) - Intimação polo ativo

20/03/2025, 10:53

Todas as movimentações(73)

Baixa Definitiva

21/10/2025, 17:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66

10/09/2025, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

02/09/2025, 11:12

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 65

02/09/2025, 03:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 65

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2025, 03:00

01/09/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 03:00

Ato ordinatório praticado

29/08/2025, 03:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 03:00

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

17/05/2025, 17:29

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

16/05/2025, 10:23

Recebidos os autos

16/05/2025, 10:23

Juntado(a) - Informação

16/05/2025, 10:23

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

15/05/2025, 18:08

Juntado(a) - Intimação polo passivo

20/03/2025, 10:53

Juntado(a) - Intimação polo ativo

20/03/2025, 10:53

Juntado(a) - Decisão

01/03/2025, 21:40

Juntado(a) - Decisão

01/03/2025, 21:40

Juntado(a) - Certidão

24/07/2024, 10:52

Juntado(a) - Certidão

18/08/2022, 11:52

Juntado(a) - Certidão

14/02/2022, 19:06

Juntado(a) - Certidão

13/02/2022, 15:47

Juntado(a) - Intimação

12/11/2021, 12:16

Juntado(a) - Decisão

12/11/2021, 12:16

Juntado(a) - Manifestação

09/11/2021, 09:01

Juntado(a) - Petição Inicial

08/11/2021, 16:54

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

27/10/2021, 15:43

Juntado(a) - 00029945020124013804_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado

25/10/2021, 17:37

Juntado(a) - 00029945020124013804_V001_001

25/10/2021, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, inciso III, da Portaria 114/2015 da DIREF/MG e art. 6º, letra "o", da Portaria Presi 49/2015 do TRF-1ª Região, vista ao Recorrido dos Recursos Especial e/ou Extraordinário, opostos pela parte adversa, para querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo legal. Fica a parte advertida de que a vista implicará intimação de qualquer decisão contida neste processo, na forma do art. 272, § 6º, do CPC. Belo Horizonte, 19/08/2021. SORAIA A. FIGUEREDO TADIM 2 CRP CECAT MG,

19/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. PARCELAS DO BENEFÍCIO POSTULADO NA VIA JUDICIAL ATÉ A DATA DA IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. DESAPOSENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em análise, o embargado ajuizou ação contra o INSS requerendo a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 14/12/1998. Ante a demora no trâmite processual, protocolou novo requerimento administrativo requerendo o benefício. A autarquia então lhe concedeu a aposentadoria com DIB em 04/06/2002. Posteriormente, o Poder Judiciário concedeu o autor o direito à aposentadoria requerida, todavia com RMI menor do que a administrativamente reconhecida. 2. A controvérsia, nos presentes autos, consiste na possibilidade de execução das parcelas do benefício postulado na via judicial até a data da implantação administrativa. 3. Resta pacífico no STJ que ¿reconhecido o direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso da ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso, sendo desnecessária a devolução de valores decorrentes do benefício renunciado, afigura-se legítimo o direito de execução dos valores compreendidos entre o termo inicial fixado em juízo para concessão do benefício e a data de entrada do requerimento administrativo.¿ (REsp 1.397.815/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 24/09/2014) 4. Apelação do INSS a que se nega provimento Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, por unanimidade, negar provimento à apelação da INSS, nos termos do voto do relator. Brasília, 9 de dezembro de 2020. (documento assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO

28/05/2021, 00:00

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

24/02/2014, 16:59

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

18/02/2014, 09:50

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

18/02/2014, 09:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/02/2014, 09:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/02/2014, 18:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

07/02/2014, 08:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

30/01/2014, 14:58

Juntado(a) - APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

30/01/2014, 14:57

Ato ordinatório praticado - TRASLADO PECAS CERTIFICADO

30/01/2014, 14:56

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

15/01/2014, 14:22

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

15/01/2014, 14:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/01/2014, 14:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2014, 14:53

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

10/09/2013, 09:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

06/09/2013, 12:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/09/2013, 10:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/08/2013, 10:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB

27/08/2013, 18:01

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/08/2013, 13:30

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

25/06/2013, 17:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/06/2013, 17:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

21/06/2013, 12:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2013, 09:47

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

08/04/2013, 11:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

05/04/2013, 09:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

03/04/2013, 08:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

01/04/2013, 14:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/04/2013, 14:23

Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

26/03/2013, 13:30

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

11/03/2013, 10:51

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

23/01/2013, 15:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/01/2013, 15:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS NESTA DATA

16/01/2013, 10:05

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

18/12/2012, 13:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

14/12/2012, 11:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/12/2012, 08:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

04/12/2012, 10:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB

28/11/2012, 18:15

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/11/2012, 11:23

Juntado(a) - APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

28/11/2012, 09:20

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/10/2012, 16:44

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

18/10/2012, 16:44

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

18/10/2012, 16:20