Procedimento Comum Cível 0037299-04.2014.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0037299-04.2014.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. TÁBUA MÉDIA DE MORTALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia, na esfera recursal, limita-se à análise da constitucionalidade da aplicação da tábua média de sobrevida no cálculo do fator previdenciário. 2. A constitucionalidade do fator previdenciário, introduzido pela Lei 9.876/1999, já não é mais debatida. Seu cálculo utiliza a expectativa de sobrevida, além de outros fatores, mas tal fato, por si só, é incapaz de violar as prescrições do art. 201 da Carta da República, que não apresenta uma fórmula de cálculo dos benefícios previdenciários, relegando a matéria aos ¿termos da lei¿, tratando-se de verdadeira norma de eficácia limitada. 3. Ao lado disso, a norma constitucional determina a observância do ¿equilíbrio financeiro e atuarial¿, atendido pela Lei 9.876/1999, cuja aplicação visa garantir o pagamento de benefício mais elevado ao segurado mais idoso e que verteu contribuições por mais tempo ao regime de solidariedade social (AC 00165655720124013200, TRF1, 1º Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, Relator Juiz Federal Ubirajara Teixeira, e-DJF1 03/12/2019 PAG), 4. ¿A escolha do critério da média nacional única para ambos os sexos, para efeito de cálculo da expectativa de sobrevida, não foi fruto de simples arbítrio do legislador, mas de discussões e estudos atuariais sobre o assunto, não cabendo ao Judiciário substituí-lo por outro que se afigure mais adequado. A instituição do fator previdenciário, na forma prevista na Lei nº 9.876/99, não padece de vício de inconstitucionalidade, adequando-se, pois, à premissa da necessidade de manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do RGPS.¿(AC 0018039-98.2018.4.01.9199, TRF1, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Francisco de Assis Betti) 5. Por fim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que ¿não comporta reparos o acórdão que reconhece a legalidade do novo critério de apuração da renda mensal inicial, previsto no art. 29 da Lei 8.213/1991, que determina a multiplicação da média aritmética dos maiores salários de contribuição pelo fator previdenciário, segundo a tábua de mortalidade fornecida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, observando-se a média nacional única para ambos os sexos.¿ (AREsp 1037472, STJ, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, publicado em 12/04/2019) 6. Sentença mantida. Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, negar provimento à apelação do autor, nos termos do voto do Relator. Brasília, 9 de dezembro de 2020. documento assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO

28/05/2021, 00:00

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/06/2024 23:59.

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LECI HENRIQUE DE MIRANDA em 07/02/2022 23:59.

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