Procedimento Comum Cível 0007943-21.2015.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/12/2015

Valor da Causa

R$ 48.754,59

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG

Partes do Processo

RONALDO MARQUES BASILIO

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

RONALDO MARQUES BASILIO

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

25/08/2022, 11:53

Baixa Definitiva

25/08/2022, 11:53

Juntada de Certidão

17/08/2022, 09:09

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

17/08/2022, 09:09

Juntada de petição intercorrente

13/07/2022, 19:39

Juntada de petição intercorrente

13/07/2022, 14:06

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 12:08

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 12:08

Expedição de Documento Precatório.

11/07/2022, 12:08

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

11/07/2022, 12:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 22:30

Juntada de petição intercorrente

30/06/2022, 16:47

Juntada de petição intercorrente

30/06/2022, 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2022, 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2022, 14:41

Todas as movimentações(117)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

25/08/2022, 11:53

Baixa Definitiva

25/08/2022, 11:53

Juntada de Certidão

17/08/2022, 09:09

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

17/08/2022, 09:09

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Decisão

•27/06/2022, 14:26

Decisão

•01/06/2022, 16:55

13/07/2022, 19:39

Juntada de petição intercorrente

13/07/2022, 14:06

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 12:08

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 12:08

Expedição de Documento Precatório.

11/07/2022, 12:08

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

11/07/2022, 12:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 22:30

Juntada de petição intercorrente

30/06/2022, 16:47

Juntada de petição intercorrente

30/06/2022, 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2022, 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2022, 14:41

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2022, 14:26

Proferida decisão interlocutória

27/06/2022, 14:26

Conclusos para decisão

27/06/2022, 10:08

Juntada de petição intercorrente

27/06/2022, 10:05

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 13:05

Juntada de petição intercorrente

07/06/2022, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2022, 13:40

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 13:39

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2022, 16:55

Proferida decisão interlocutória

01/06/2022, 16:55

Conclusos para decisão

31/05/2022, 16:16

Juntada de petição intercorrente

25/04/2022, 12:11

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2022, 15:21

Processo devolvido à Secretaria

18/04/2022, 13:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/04/2022, 13:49

Conclusos para decisão

18/04/2022, 11:29

Juntada de embargos de declaração

18/04/2022, 09:26

Juntada de petição intercorrente

08/04/2022, 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2022, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2022, 15:59

Processo devolvido à Secretaria

05/04/2022, 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas

05/04/2022, 14:30

Conclusos para decisão

04/04/2022, 16:25

Juntada de petição intercorrente

04/04/2022, 16:02

Juntada de documento comprobatório

04/04/2022, 08:46

Juntada de petição intercorrente

04/04/2022, 08:45

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2022, 15:31

Processo devolvido à Secretaria

30/03/2022, 14:29

Proferida decisão interlocutória

30/03/2022, 14:29

Conclusos para decisão

30/03/2022, 11:45

Juntada de certidão

30/03/2022, 11:45

Juntada de petição intercorrente

11/03/2022, 16:42

Juntada de petição intercorrente

04/03/2022, 17:04

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2022, 14:31

Juntada de certidão de processo migrado

03/03/2022, 14:29

Juntada de volume

03/03/2022, 14:28

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/02/2022, 14:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/02/2022, 14:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/02/2022, 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/01/2022, 15:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

10/11/2021, 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/11/2021, 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2021, 14:50

CARGA: RETIRADOS INSS

25/10/2021, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

21/10/2021, 11:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/10/2021, 11:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/10/2021, 09:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE F.243

18/10/2021, 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2021, 14:08

CARGA: RETIRADOS INSS

04/10/2021, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

30/09/2021, 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/09/2021, 16:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 13-09-2021

13/09/2021, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REMESSA DIA 01/09/2021

01/09/2021, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

01/09/2021, 11:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/09/2021, 11:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2021, 12:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2021, 12:09

TRANSITO EM JULGADO EM - 1ª REGIÃO

30/08/2021, 12:09

RECEBIDOS DO TRF - 1ª REGIÃO

30/08/2021, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DE RUÍDO NO PPP. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A natureza específica dos embargos de declaração é a de propiciar a correção, a integração/complementação e o esclarecimento das decisões judiciais que se apresentam com mero erro material, omissas, ambíguas, obscuras ou contraditórias, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. 2. A análise da legalidade da metodologia empregada para apuração da intensidade do agente nocivo ruído nos períodos especiais, ora suscitada pelo INSS, é questão cuja análise imporia a reapreciação do mérito, com a rediscussão dos fundamentos que embasaram a decisão proferida. 3. Tendo em vista, pois, o caráter inovador da matéria, não constitui a fase recursal momento oportuno para sua arguição (preclusão consumativa). Precedentes: STJ, REsp 1502598/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/03/2018, DJe 06/04/2018; TRF1ª Região - 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz De Fora, AC 00289643020134013800, Juiz Federal José Alexandre Franco, e-DJF1 DATA:08/03/2018. Consequentemente, não é possível conhecer do questionamento ora suscitado. 4. Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados. Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo réu, nos termos do voto do relator. Brasília, 9 de dezembro de 2020. documento assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO

28/05/2021, 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 1ª REGIÃO

27/06/2016, 10:16

REMESSA ORDENADA: TRF

07/06/2016, 16:17

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - INSS

07/06/2016, 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2016, 11:42

CARGA: RETIRADOS INSS - AV. LEOPOLDINO DE OLIVEIRA, UBERABA-MG

30/05/2016, 08:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

18/05/2016, 12:59

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

09/05/2016, 17:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 29/04/2016.

29/04/2016, 08:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/04/2016, 15:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/04/2016, 13:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/04/2016, 13:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/04/2016, 12:14

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

18/04/2016, 11:36

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

31/03/2016, 16:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/03/2016, 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebidos do INSS

30/03/2016, 15:49

CARGA: RETIRADOS INSS - AV. LEOPOLDINO DE OLIVEIRA

28/03/2016, 07:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

11/03/2016, 17:32

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

11/03/2016, 17:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/03/2016, 10:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

08/03/2016, 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/03/2016, 16:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/03/2016, 11:09

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

07/03/2016, 16:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EM 19/02/2016.

29/02/2016, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

25/02/2016, 13:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

23/02/2016, 14:01

OFICIO REMETIDO CENTRAL

23/02/2016, 14:01

OFICIO EXPEDIDO

23/02/2016, 14:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/02/2016, 12:24

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

19/02/2016, 16:44

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

19/02/2016, 16:42

CONCLUSOS PARA SENTENCA

11/02/2016, 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2015, 12:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

10/12/2015, 18:30

INICIAL AUTUADA

10/12/2015, 18:30

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DA 3ª VARA - JEF/UBERABA/MG

10/12/2015, 13:25

Decisão

•18/04/2022, 13:49

Decisão

•05/04/2022, 14:30

Decisão

•30/03/2022, 14:29