Execução de Título Extrajudicial 1005061-07.2017.4.01.3800 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 1005061-07.2017.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU - MG81341, IRIS MARIA CAMPOS - MG58059, JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA - MG94881, THIAGO LUIZ PIMENTA DE SOUZA - MG106160 EXECUTADO: FRANCIANE CORREA DE SA FREITAS e outros (2) O Exmo. Sr. Juiz exarou: "(...) 1. Diante dos pedidos veiculados em petição cf. ID: 136424361, bem como o disposto no art. 1.º da Resolução n.º 524/2006 do Conselho da Justiça Federal - CJF, hei por bem: a) deferir em parte, para determinar penhoras em desfavor de CARGAS BRASIL LOGÍSTICA LTDA - ME e FRANCIANE CORREA DE SÁ FREITAS, e b) indeferir, por ora, o pedido em relação a PAULO HENRIQUE DE JESUS, que não foi citado para os termos desta execução. 2. As penhoras devem ser feitas por meio do Sistema BACEN-JUD e, sucessivamente, pelo RENAJUD, ficando autorizado, neste caso, o lançamento de restrição à transferência dos veículos encontrados. 3. Se positiva qualquer das medidas acima ou negativas todas elas, dê-se vista ao exequente para que requeira o que for de direito, no prazo legal. 4. Na hipótese contrária, considerando que compete ao devedor comprovar que as quantias depositadas em conta corrente ou que os veículos bloqueados estão revestidos de impenhorabilidade, intimem-se os executados, via mandado, sobre os bloqueios efetivados através dos sistemas BACEN-JUD e RENAJUD, no prazo legal. 5. Em caso de bloqueio de valor acima do indicado na planilha apresentada pelo exequente, fica desde já determinado o desbloqueio imediato do valor excedente, com a urgência que o caso requer. 6. Com o decurso do prazo sem manifestação em relação a valores bloqueados, proceda-se à transferência do valor da condenação para conta judicial junto à Caixa Econômica Federal - Agência Justiça Federal. Equivalendo o depósito efetuado à disposição do juízo à penhora, desnecessária a lavratura do respectivo termo, razão pela qual o devedor deverá ser intimado, via mandado, para, querendo, oferecer impugnação, nos termos do art. 525 do CPC/2015 e do § 2.º do art. 8.º da Resolução 524/2006 do CJF. P. I. Cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. (...)" Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Minas Gerais - 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG Juiz Titular: CLÁUDIO JOSÉ COELHO COSTA Juiz Substituto: MÁRIO DE PAULA FRANCO JÚNIOR Dir. Secret.: RÔMULO DE SOUZA ABREU AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1005061-07.2017.4.01.3800 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - PJe

28/05/2021, 00:00

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Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV04F para MGBHCIV04F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - (p065387 - BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU para TERC034009 - CAIO TUY DE OLIVEIRA)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

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