Ação Penal - Procedimento Ordinário 0004220-16.2014.4.01.4000 - TRF1

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0004220-16.2014.4.01.4000 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE e outros Advogados do(a) REU: DANILO MENDES DE AMORIM - PI10849, MAURO BENICIO DA SILVA JUNIOR - PI2646 O Exmo. Sr. Juiz exarou: DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular: AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto: VLÁDIA MARIA DE PONTES AMORIM Dir. Secret.: MARTHA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0004220-16.2014.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe Ante o exposto, julgo procedente em parte a denúncia condenar os acusados FRANCISCO EVANGELISTA REZENDE e MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DOS SANTOS nas penas do delito previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67. Passo à dosimetria da pena, atento ao princípio da individualização da pena (Art.50, inciso XLVI, da Constituição de 1988, e Art. 68 do CP). Quanto a Francisco Evangelista Rezende. Com relação às condições do art. 59, caput, do Código Penal: a) a culpabilidade é sopesada em seu desfavor, uma vez que se evidencia reprovabilidade social do crime vez que os recursos destinavam-se ao apoio à educação infantil, essencial à existência do próprio País como Nação; b) não há nos autos evidências de maus antecedentes; c) deixo de valorar a conduta social do condenado em face da ausência de dados quanto a esta circunstância; d) deixo de examinar a personalidade do agente, caracterizada pelo modo de ser do agente, ante a ausência de dados específicos a respeito desse aspecto, sendo certo que não se vislumbra insensibilidade ético-social por parte do condenado ou comportamentos habitualmente voltados a práticas criminosas; e) o motivo do crime é o normal à espécie, ganância amoral; f) as circunstâncias do delito, por seu turno, desfavorecem o condenado em razão da precarização do fornecimento do serviço; g) as consequências da infração são as usuais; h) deixo de valorar, por fim, o aspecto do comportamento da vítima, considerando que a UNIÃO, prejudicada, em nada contribuiu para o evento. Assim sendo, fixo a pena-base em 02(dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, que, sem atenuantes, agravantes, causa de diminuição ou de aumento, torno-a definitiva. Determino que a pena privativa de liberdade ora cominada seja cumprida inicialmente em regime aberto, tendo em vista a análise das circunstâncias judiciais acima procedida e a teor do disposto no artigo 33, caput, primeira parte, e §§ 2º, alínea "c", e 3º, do Código Penal. Preenchidas as exigências do art. 44 e incisos, do Código Penal, porquanto a prática criminosa não foi conduzida com violência ou grave ameaça, não há reincidência e as circunstâncias pessoais mostram-se favoráveis, substituo a pena privativa de liberdade por, cumulativamente, 02 (duas) restritivas de direitos, consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, na forma e condições a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal, por igual período ao da condenação; b) prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários-mínimos, com base no valor vigente na data de publicação desta sentença, cujo montante deve ser revertido em favor de entidade assistencial indicada pelo Juízo da Execução. Determino a inabilitação do condenado por 05 (cinco) anos, para o exercício de cargo e função pública, eletivo ou de nomeação (art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei no 201/67). Deixo de aplicar a condenação da perda do cargo eis que já não mais ostenta a condição de prefeito. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que permaneceu solto durante o processo, sendo primário e possuidor de bons antecedentes, não existindo qualquer motivo que justifique a decretação de sua custódia preventiva. Quanto a Maria da Conceição Alves Dos Santos. Com relação às condições do art. 59, caput, do Código Penal: a) a culpabilidade é sopesada em seu desfavor, uma vez que se evidencia reprovabilidade social do crime vez que os recursos destinavam-se ao apoio à educação infantil, essencial à existência do próprio País como Nação. Entretanto, como Secretária, tenho sua reponsabilidade menor que a do Prefeito, o gestor maior; b) não há nos autos evidências de maus antecedentes; c) deixo de valorar a conduta social do condenado em face da ausência de dados quanto a esta circunstância; d) deixo de examinar a personalidade do agente, caracterizada pelo modo de ser do agente, ante a ausência de dados específicos a respeito desse aspecto, sendo certo que não se vislumbra insensibilidade ético-social por parte do condenado ou comportamentos habitualmente voltados a práticas criminosas; e) o motivo do crime é o normal à espécie, ganância amoral; f) as circunstâncias do delito, por seu turno, desfavorecem o condenado em razão da precarização do fornecimento do serviço; g) as consequências da infração são as usuais; h) deixo de valorar, por fim, o aspecto do comportamento da vítima, considerando que a UNIÃO, prejudicada, em nada contribuiu para o evento. Assim sendo, fixo a pena-base em 02(dois) anos e 03(três) meses de reclusão, que, sem atenuantes, agravantes, causa de diminuição ou de aumento, torno-a definitiva. Determino que a pena privativa de liberdade ora cominada seja cumprida inicialmente em regime aberto, tendo em vista a análise das circunstâncias judiciais acima procedida e a teor do disposto no artigo 33, caput, primeira parte, e §§ 2º, alínea "c", e 3º, do Código Penal. Preenchidas as exigências do art. 44 e incisos, do Código Penal, porquanto a prática criminosa não foi conduzida com violência ou grave ameaça, não há reincidência e as circunstâncias pessoais mostram-se favoráveis, substituo a pena privativa de liberdade por, cumulativamente, 02 (duas) restritivas de direitos, consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, na forma e condições a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal, por igual período ao da condenação; b) prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo, com base no valor vigente na data de publicação desta sentença, cujo montante deve ser revertido em favor de entidade assistencial indicada pelo Juízo da Execução. Determino a inabilitação do condenado por 05 (cinco) anos, para o exercício de cargo e função pública, eletivo ou de nomeação (art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei no 201/67). Deixo de aplicar a condenação da perda do cargo eis que já não mais o ocupa. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que permaneceu solto durante o processo, sendo primário e possuidor de bons antecedentes, não existindo qualquer motivo que justifique a decretação de sua custódia preventiva. Com o trânsito em julgado desta sentença, retornem os autos conclusos. Custas pelo condenado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teresina/PI, 18 de novembro de 2019. Agliberto Gomes Machado Juiz Federal da 3a Vara

28/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SILVA SANTOS em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE em 26/08/2024 23:59.

Juntada de termo

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Carta precatória.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(293)