Execução Fiscal 0005878-76.2008.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2008

Valor da Causa

R$ 213.517,20

Órgão julgador

5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

FRANCIRLEIA MARIANO DO PRADO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/10/2022, 09:31

Juntada de Certidão

05/10/2022, 09:30

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 00:29

Processo devolvido à Secretaria

10/05/2022, 12:39

Declarada decadência ou prescrição

10/05/2022, 12:39

Conclusos para decisão

04/04/2022, 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 02:29

Juntada de manifestação

16/11/2021, 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/11/2021, 11:21

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 11:21

Juntada de ato ordinatório

09/11/2021, 11:21

Decorrido prazo de FRANCIRLEIA MARIANO DO PRADO em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/05/2021.

31/05/2021, 00:16

Juntada de petição intercorrente

29/05/2021, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021

29/05/2021, 01:27

Todas as movimentações(112)

Arquivado Definitivamente

05/10/2022, 09:31

Juntada de Certidão

05/10/2022, 09:30

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 00:29

Processo devolvido à Secretaria

10/05/2022, 12:39

Declarada decadência ou prescrição

Documentos

Sentença Tipo B

•10/05/2022, 12:39

Ato ordinatório

•09/11/2021, 11:21

10/05/2022, 12:39

Conclusos para decisão

04/04/2022, 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 02:29

Juntada de manifestação

16/11/2021, 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/11/2021, 11:21

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 11:21

Juntada de ato ordinatório

09/11/2021, 11:21

Decorrido prazo de FRANCIRLEIA MARIANO DO PRADO em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/05/2021.

31/05/2021, 00:16

Juntada de petição intercorrente

29/05/2021, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021

29/05/2021, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005878-76.2008.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: FRANCIRLEIA MARIANO DO PRADO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FRANCIRLEIA MARIANO DO PRADO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 27 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

28/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 11:15

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 11:15

Juntada de certidão de processo migrado

27/05/2021, 11:14

MIGRACAO PJe ORDENADA - ARQUIVO PROVISÓRIO

13/05/2021, 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Para DIGITALIZAÇÃO

13/05/2021, 16:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

11/12/2013, 12:24

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

28/11/2013, 15:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBIDO DO GABJU.

25/11/2013, 14:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/2013, 16:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

04/09/2012, 13:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2012, 11:59

CARGA: RETIRADOS AGU

23/08/2012, 17:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/08/2012, 13:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/08/2012, 13:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/08/2012, 11:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/08/2012, 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/08/2012, 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/08/2012, 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/08/2012, 18:02

CARGA: RETIRADOS AGU

03/08/2012, 10:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

03/08/2012, 10:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/08/2012, 10:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE

27/07/2012, 13:36

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/07/2012, 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/07/2012, 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/07/2012, 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/07/2012, 16:35

CARGA: RETIRADOS AGU

19/07/2012, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/07/2012, 10:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/07/2012, 10:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/07/2012, 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/07/2012, 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/07/2012, 15:12

CARGA: RETIRADOS AGU

05/07/2012, 15:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

29/06/2012, 15:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/06/2012, 15:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/06/2012, 12:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/06/2012, 08:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

02/08/2011, 10:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/06/2011, 13:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

03/06/2011, 14:21

CARGA: RETIRADOS AGU

26/05/2011, 16:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

23/05/2011, 11:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/05/2011, 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/05/2011, 13:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

06/05/2011, 17:45

CARGA: RETIRADOS AGU

28/04/2011, 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/12/2010, 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2010, 09:30

CARGA: RETIRADOS AGU - TOMAR CIÊNCIA

25/11/2010, 16:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

19/11/2010, 12:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

21/09/2010, 12:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/08/2010, 13:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 51/2010

15/07/2010, 19:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 51/2010

15/07/2010, 19:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

02/12/2009, 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/12/2009, 16:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/12/2009, 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2009, 16:53

CARGA: RETIRADOS AGU - RET.SERV.JOSE FERNANDES 10 DIAS

27/11/2009, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/11/2009, 14:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/11/2009, 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/10/2009, 16:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/10/2009, 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/10/2009, 16:13

CARGA: RETIRADOS AGU - RET.SERV.JOSE FERNANDES 10 DIAS

25/09/2009, 08:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

23/09/2009, 16:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/09/2009, 16:14

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) JUNTADA RESULTADO INFOJUD

03/09/2009, 15:27

DILIGENCIA CUMPRIDA - REQUISIÇÃO INFOJUD EFETUADA

31/08/2009, 17:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/08/2009, 16:48

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/08/2009, 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/06/2009, 17:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/06/2009, 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/06/2009, 17:35

CARGA: RETIRADOS AGU - RET.SERV.JOSE FERNANDES 10 DIAS

29/05/2009, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/05/2009, 17:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/05/2009, 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2009, 17:41

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACEN JUD NEGATIVO

04/05/2009, 16:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

27/04/2009, 10:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/04/2009, 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/02/2009, 13:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/02/2009, 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2009, 13:48

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS A.G.U./ 20 DIAS

13/02/2009, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/02/2009, 10:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/02/2009, 10:40

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/02/2009, 10:40

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/11/2008, 12:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/11/2008, 14:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/11/2008, 13:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/09/2008, 11:27

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

08/09/2008, 14:17

INICIAL AUTUADA

08/09/2008, 14:17

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

05/09/2008, 16:28