Execução Fiscal 0005826-38.2015.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0005826-38.2015.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 18:25

Arquivado Provisoramente

25/03/2022, 18:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/03/2021, 17:40

Decorrido prazo de S N DE OLIVEIRA - ME em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 04:30

Decorrido prazo de SEBASTIAO NUNES DE OLIVEIRA em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

01/03/2021, 03:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/01/2021.

01/03/2021, 03:06

Juntada de manifestação

28/01/2021, 10:21

Juntada de mandado

26/01/2021, 19:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005826-38.2015.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SEBASTIAO NUNES DE OLIVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SEBASTIAO NUNES DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 25 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

26/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005826-38.2015.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SEBASTIAO NUNES DE OLIVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SEBASTIAO NUNES DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 25 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

26/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 20:20

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 20:20

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 20:20

Juntada de certidão de processo migrado

25/01/2021, 20:19

Documentos

Despacho

•25/03/2022, 18:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PRETENDE A EXEQUENTE, FLS. 67/71, O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DO PROPRIETÁRIO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, SOB ALEGAÇÃO DAQUELA TRATAR-SE DE UMA FIRMA INDIVIDUAL. DECIDO.TRATANDO-SE DE COMERCIANTE INDIVIDUAL, NÃO HÁ DISTINÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA, RESPONDENDO AQUELE POR TODAS AS RESPONSABILIDADES ASSUMIDAS PELA PESSOA JURÍDICA, COMO DEMONSTRA, NESSE SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 DO CPC. AGRAVO LEGAL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 151 DO CTN. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É UMA CONSTRUÇÃO DOUTRINÁRIA ACEITA PELO NOSSO DIREITO COMO FORMA DE DEFESA DO EXECUTADO. ATRAVÉS DELA ADMITE-SE A DISCUSSÃO DE QUESTÕES QUE POSSAM SER COMPROVADAS DE PLANO, SEM A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, MEDIANTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SUA MERA OPOSIÇÃO, POR SI SÓ, NÃO POSSUI O CONDÃO DE OBSTAR O CURSO DA EXECUÇÃO E TAMPOUCO SE ENQUADRA DENTRE AS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. - QUANDO DO REGISTRO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, ESTA ADQUIRE PERSONALIDADE PRÓPRIA, PASSANDO A SER UMA PESSOA JURÍDICA COM PATRIMÔNIO, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DISTINTAS DAS DE SEUS SÓCIOS. HÁ SEPARAÇÃO PATRIMONIAL E O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA É QUE RESPONDE, EM PRINCÍPIO, PELAS DÍVIDAS. E, NO CASO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, EMBORA INSCRITO NO CNPJ, SERÁ SEMPRE UMA PESSOA FÍSICA PARA TODOS OS EFEITOS, E POR ESTA RAZÃO SEUS BENS PARTICULARES RESPONDEM PELAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS, VISTO QUE NÃO EXISTE SEPARAÇÃO PATRIMONIAL. - TRATA-SE DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E NÃO EXISTEM SÓCIOS, E PORTANTO O PATRIMÔNIO DA PESSOA NA NATURAL E DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL É O MESMO, E SEGUE, IN VERBIS: "ORA, EM VERDADE, O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL FOI CITADO DESDE O INÍCIO DA EXECUÇÃO, EM 17/12/2002 (FLS. 13), PORQUANTO, COMO EXPLANADO ACIMA,

21/03/2018, 18:41

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Proferido despacho de mero expediente

Arquivado Provisoramente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de S N DE OLIVEIRA - ME em 23/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO NUNES DE OLIVEIRA em 15/03/2021 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/01/2021.

Juntada de manifestação

Juntada de mandado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão de processo migrado

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