Execução Fiscal 0001776-43.1996.4.01.3902 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2024

Valor da Causa

R$ 158.339,88

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

S TEIXEIRA & CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIANE GOMES ASSUNCAO APROBATO

OAB/SP 217962·CPF·Representa: Réu

RENATA PASSOS BERFORD GUARANÁ VASCONCELLOS

OAB/RJ 112211·CPF·Representa: Réu

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

OAB/MG 92324·CPF·Representa: Réu

ARNALDO DE ASSIS PRATA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

25/04/2025, 14:23

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/11/2024, 16:10

Juntada de petição intercorrente

04/12/2023, 15:13

Decorrido prazo de S TEIXEIRA & CIA LTDA - ME em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 00:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 00:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/08/2022, 18:03

Juntada de certidão de devolução de mandado

26/08/2022, 18:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

02/08/2022, 15:51

Juntada de Certidão

02/08/2022, 15:50

Processo devolvido à Secretaria

27/07/2022, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 10:13

Conclusos para despacho

26/07/2022, 13:49

Juntada de manifestação

13/07/2022, 16:16

Processo devolvido à Secretaria

08/07/2022, 14:50

Juntada de Certidão

08/07/2022, 14:50

Todas as movimentações(194)

Juntada de petição intercorrente

25/04/2025, 14:23

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/11/2024, 16:10

Juntada de petição intercorrente

04/12/2023, 15:13

Decorrido prazo de S TEIXEIRA & CIA LTDA - ME em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 00:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/08/2022 23:59.

Documentos

Despacho

•27/07/2022, 10:13

Despacho

•08/07/2022, 14:49

01/09/2022, 00:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/08/2022, 18:03

Juntada de certidão de devolução de mandado

26/08/2022, 18:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

02/08/2022, 15:51

Juntada de Certidão

02/08/2022, 15:50

Processo devolvido à Secretaria

27/07/2022, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 10:13

Conclusos para despacho

26/07/2022, 13:49

Juntada de manifestação

13/07/2022, 16:16

Processo devolvido à Secretaria

08/07/2022, 14:50

Juntada de Certidão

08/07/2022, 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2022, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2022, 14:49

Conclusos para despacho

08/07/2022, 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/06/2022, 16:49

Expedição de Mandado.

07/06/2022, 16:00

Juntada de certidão

07/06/2022, 15:50

Juntada de Certidão

07/06/2022, 15:13

Desentranhado o documento

07/06/2022, 15:05

Desentranhado o documento

07/06/2022, 15:05

Desentranhado o documento

07/06/2022, 15:04

Desentranhado o documento

07/06/2022, 15:04

Cancelada a movimentação processual

07/06/2022, 15:03

Desentranhado o documento

07/06/2022, 15:03

Juntada de certidão

18/02/2022, 12:56

Juntada de certidão

15/12/2021, 14:04

Decorrido prazo de S TEIXEIRA & CIA LTDA - ME em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:12

Juntada de petição intercorrente

02/06/2021, 09:42

Publicado Despacho em 31/05/2021.

31/05/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021

29/05/2021, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001776-43.1996.4.01.3902. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: S TEIXEIRA & CIA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIANE GOMES ASSUNCAO APROBATO - SP217962 VALOR DA CAUSA: R$ 158.339,88 EM 05/03/2020. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA DA SUBSEÇÃO DE SANTARÉM CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro pedido da exequente. Proceda-se à reavaliação do bem imóvel penhorado às fls. 21, matr. 3.420. Expeça-se o competente mandado. Inclua-se o bem no próximo leilão a se realizar neste juízo. Aguarde-se pauta. Nomeio, desde já, o Leiloeiro Sandro de Oliveira, (email [email protected]). Santarém, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA (assinado eletronicamente)

28/05/2021, 00:00

Juntada de Certidão

27/05/2021, 11:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/05/2021, 11:29

Expedição de Comunicação via sistema.

27/05/2021, 11:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/05/2021, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2021, 11:29

Conclusos para despacho

21/05/2021, 15:24

Decorrido prazo de S TEIXEIRA & CIA LTDA - ME em 23/10/2020 23:59:59.

31/10/2020, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/10/2020, 21:48

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/09/2020.

30/10/2020, 21:48

Juntada de manifestação

10/09/2020, 10:05

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 16:20

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 16:20

Juntada de certidão de processo migrado

08/09/2020, 16:09

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/06/2020, 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXQTE

10/03/2020, 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/03/2020, 14:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/02/2020, 10:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/02/2020, 17:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/02/2020, 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXQTE

09/08/2019, 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2019, 16:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/08/2019, 13:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

08/01/2016, 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2015, 14:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/10/2015, 12:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/10/2015, 09:43

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/09/2015, 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXQTE

28/08/2015, 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2015, 17:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/07/2015, 11:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/07/2015, 15:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

27/02/2015, 16:46

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

26/01/2015, 17:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/12/2014, 14:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/12/2014, 11:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/2014, 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DA UNIAO. REQUER SUSPENSAO

04/09/2014, 15:29

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

03/09/2014, 18:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/08/2014, 12:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/08/2014, 12:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

12/05/2014, 16:39

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

18/02/2014, 17:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/02/2014, 12:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/01/2014, 15:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/01/2014, 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIAO REQUER SUSPENSAO

25/09/2013, 12:48

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

18/09/2013, 18:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/09/2013, 14:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/09/2013, 10:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

03/05/2013, 17:21

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

25/03/2013, 18:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/03/2013, 14:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/02/2013, 10:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/02/2013, 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIAO/FAZ NACIONAL REQUER SUSPENSAO

31/10/2012, 15:58

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

10/10/2012, 17:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ VALERIA

06/07/2012, 14:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/06/2012, 18:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/06/2012, 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/06/2012, 12:22

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

12/06/2012, 10:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/06/2012, 14:43

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

27/04/2012, 14:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/09/2011, 13:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/07/2011, 11:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

17/02/2011, 16:51

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

11/02/2011, 18:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/01/2011, 13:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/12/2010, 14:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/11/2010, 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA UNIAO. REQUER SUSPENSAO

19/08/2010, 18:19

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

13/08/2010, 15:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/03/2010, 13:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/02/2010, 17:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/02/2010, 12:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

20/08/2009, 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF 189/09 DO CARTORIO DE REG DE IMOVEIS (PROTOCOLO N. 003937)

02/06/2009, 16:17

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - As cópias apresentadas pela parte credora em cumprimento ao item 5 do despacho de f. 139 foram juntadas aos autos a partir da f. "05-A".

17/02/2009, 19:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL).

17/02/2009, 19:09

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

18/12/2008, 12:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ CRISTIANA CALDERARO

07/11/2008, 12:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. EXPEÇA-SE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. INTIME-SE EXQTE PARA QUE MANIFESTEM SEU INTERESSE NA ADJUDICAÇÃO E APRESENTAR O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO.

24/10/2008, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO - FAZENDA PEDE ALIENAÇÃO

31/07/2008, 12:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

09/05/2008, 16:24

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

30/04/2008, 15:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ CRISTIANA

11/04/2008, 11:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AGUARDAR PELO PRAZO REQUERIDO, APÓS INTIMAR EXEQÜENTE PARA QUE SE MANIFESTE CONCLUSIVAMENTE ACERTA DO ACORDO DE PARCELAMENTO.

31/03/2008, 15:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/03/2008, 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO (FAZ. NAC.)

23/11/2007, 17:41

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

09/11/2007, 17:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ CRISTIANA

05/10/2007, 12:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ABRIR VISTA AO(À) EXQTE SOBRE ATAS DE LEILÃO NEGATIVO

21/09/2007, 18:00

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO - 2º LEILÃO - EM 19/09/2007

19/09/2007, 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROSSEGUIR COM A HASTA PÚBLICA

19/09/2007, 12:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/2007, 12:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA PFN

19/09/2007, 11:32

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

18/09/2007, 15:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ VANIA PORTELA

18/09/2007, 11:45

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO

05/09/2007, 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - original do peticionamento eletrônico

28/08/2007, 15:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - edital de leilão

28/08/2007, 15:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL. Nº 102

28/08/2007, 11:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

28/08/2007, 11:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 1. A PRETENDIDA SUSTAÇÃO DOS LEILÕES DESIGNADOS, QUE SE APÓIA NA RE-INCLUSÃO DA EXECUTADA NO REFIS, PADECE DE INCONSISTÊNCIA PRÁTICA DA PRÓPRIA DECISÃO QUE AUTORIZOU SEU RETORNO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO, UMA VEZ QUE, NOS TERMOS DO ART. 273, § 3º, QUALQUER PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO, POR SUA TÍPICA EFICÁCIA TRANSITÓRIA, SOFRE DESCONSTITUIÇÃO NO EXATO MOMENTO EM QUE A CONTROVÉRSIA SEJA DEFINIDA EM SENTENÇA CONTRÁRIA, QUE, NO CASO DA ORA REQUERENTE, REJEITOU-LHE POSTULAÇÃO FORMULADA NO SENTIDO DE REVERTER A DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE A ALIJOU DO SISTEMA DO REFIS.2. INOBSTANTE ISSO, A ORA EXECUTADA ATEVE-SE TÃO-SOMENTE A FAZER JUNTADA DE "ESPELHO" DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL, QUE NÃO SERVE DE PROVA, PELA SUA PRECARIEDADE INFORMATIVA, DA RECEPÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO NO EFEITO SUSPENSIVO.3. IMPORTA CONSIGNAR, POR DERRADEIRO, QUE MESMO A SIMPLES ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA NÃO TEM O EFEITO AUTÔNOMO DE RESTAURAR A MEDIDA LIMINAR AUTOMATICAMENTE REVOGADA PELOS COMANDOS DA SENTENÇA, POIS, NO CASO VERTENTE, NÃO HOUVE MODIFICAÇÃO DO PANORAMA EMPÍRICO PRÉ-EXISTENTE À INSTAURAÇÃO DA LIDE (EXCLUSÃO DO REFIS), MUITO MENOS PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NA HIPÓTESE DESCRITA NO ART. 558, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, QUE EXIGE, PARA TANTO, APRECIAÇÃO ESPECÍFICA DA INSTÂNCIA JUDICIÁRIA.4. INDEFIRO, PELAS RAZÕES EXPENDIDAS, O PEDIDO FORMULADO ÀS F. , DETERMINANDO, POR CONSEGUINTE, O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE ALIENAÇÃO DOS BENS PENHORADOS.

27/08/2007, 18:42

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/08/2007, 19:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - peticionamento eletrônico

23/08/2007, 11:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/08/2007, 13:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

22/08/2007, 13:20

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO E REAVALIAÇÃO PARA LEILÃO

21/08/2007, 16:32

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

14/08/2007, 16:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ CRISTIANA

09/08/2007, 12:11

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

03/08/2007, 16:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNA LEILÃO PARA 05 E 19/09/07. NOMEIA LEILOEIRO. REAVALIAR. EXPEDIR EDITAL DE LEILÃO

31/07/2007, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/06/2007, 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA PFN

16/05/2007, 10:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

11/05/2007, 14:26

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

11/05/2007, 14:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ CRISTIANA

12/01/2007, 12:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ABRIR VISTA A FAZENDA SOBRE PROSSEGUIMENTO

11/01/2007, 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/10/2006, 13:04

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

26/09/2006, 13:02

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

26/09/2006, 13:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ CRISTIANA

15/09/2006, 14:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/09/2006, 14:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/09/2006, 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) EXCDA ANUNCIA REINCLUSÃO NO REFIS

01/09/2006, 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXQTE PEDE HASTA PÚBLICA

29/06/2006, 15:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

26/05/2006, 18:06

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

26/05/2006, 18:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/05/2006, 10:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SB PROSSEGUIMENTO

19/05/2006, 09:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - (2a.) ART 792 CPC (REFIS)

07/11/2001, 17:28

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - DA PFN. ENCAMINHADO A SEXEC.

26/10/2001, 15:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROC. LUDIMAR

19/10/2001, 12:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANTENDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO

28/09/2001, 16:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2001, 18:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/09/2001, 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2001, 17:30

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - DA PFN. ENCAMINHADOS A VARA

21/09/2001, 16:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROC. SECC. DA FAZENDA

14/09/2001, 13:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/08/2001, 12:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDE A TEOR DO ART. 792 DO CPC

13/08/2001, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/08/2001, 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - fazenda requer suspensao do feito em face de opcao pelo REFIS

01/08/2001, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

08/06/2001, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (FAZENDA)

15/05/2001, 17:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA A EXEQUENTE

09/05/2001, 13:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2001, 13:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMACAO DA PENHORA

17/01/2001, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR DA PENHORA CF FLS 33

14/12/2000, 15:04

REMETIDOS CONTADORIA - P/ ATUALIZAR DEBITO

09/10/2000, 15:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ATUALIZAR DEBITO. EXPEDIR, APOS, MANDADO DE INTIMACAO DA PENHORA

09/10/2000, 11:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/10/2000, 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TRASLADAR COPIA DA SENTENCA P/ APENSADO. PROSSEGUIR EXECUCAO, ART. 475, CPC

01/06/2000, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2000, 14:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATE DECISAO DO RECURSO NO EMBARGO N. 96.16834-2

21/05/1999, 17:04

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

09/07/1996, 18:24

AGUARDANDO PRAZO - CARTA DE CITACAO

20/06/1996, 00:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/05/1996, 17:54

Despacho

•27/05/2021, 11:29